- SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

- PRESCRIÇÃO. LEI 7.209/84. ORDEM DE INTIMAÇÃO. I. PREENCHIDA AS CONDIÇÕES DA LEI 7.209/84, CABE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FAVOR DO RÉU. II. ENTENDE O STF IRRELEVANTE A ORDEM DAS INTIMAÇÕES DO DECRETO CONDENATÓRIO AO RÉU E A SEU DEFENSOR, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DO ÚLTIMO ATO INTIMATORIO.

- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO, PORQUE INALCANCADO O PRAZO PRÓPRIO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONHECIMENTO PRELIMINAR. OBICES REGIMENTAIS: TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SOFRENDO O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO OBICES REGIMENTAIS, QUAIS OS DOS INCISOS V, LETRA 'C' E VIII, DO ART. 325 DO RI/STF, O MALTRATO A TEMA CONSTITUCIONAL QUE PODERIA ULTRAPASSA-LOS DEVERIA TER SIDO PREQUESTIONADO OPORTUNAMENTE, A TEOR DOS VERBETES DAS SUMULAS 282 E 356, O QUE, POREM, NÃO SE VERIFICOU; E A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, IGUALMENTE ARGUIDA, NÃO MERECEU ACOLHIDA, PELO QUE INOCORREU QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ALUDIDO ART. 325 DO RI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS. ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N.1910/81. ART. 2., I, D. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O ART. 2., I, D, DO DECRETO-LEI 1.910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- ISS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ART. 9., PAR-3. DO DL 406/68. AS SOCIEDADES CIVIS CONSTITUIDAS POR MEDICOS, TENDO POR OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL, TEM DIREITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO PELO ART. 9., PAR-3. DO DL 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSARIO COMPRADOR, JULGADA PROCEDENTE, COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DESSA ORDEM, POR NÃO TER SIDO FORMULADO PEDIDO, A RESPEITO, NA INICIAL (ART. 460 DO CPC), SUBSISTINDO, POREM, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A COISA, COMO EFEITO NECESSARIO DA SENTENÇA DE RESILIÇÃO, OBSERVADOS NA EXECUÇÃO FORÇADA OS ARTIGOS 621 E SEGUINTES, 741 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.

- HONORARIOS DE ADVOGADO. OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. CABIMENTO DA VERBA, PELA APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6535, DE 1976. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA A INCLUSAO DOS HONORARIOS.

- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 38 DA LEI 6.830/80. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABE ESTABELECER INTERRELAÇÕES DO EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO PELA IMPROCEDENCIA DA ANULATORIA. NÃO SE DEMONSTRA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS, SEM INDICAÇÃO DOS REPOSITORIOS E DAS DEMAIS EXIGENCIAS DO ART. 322 DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE OBSTAR INSCRIÇÃO DE DIVIDA E EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 585, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3. DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 474, DE 19.02.1969. 'WRIT' DENEGADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS ALINEAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INDEFERIDOS COM FUNDAMENTO NO ART-325, VII, DO RI E SUMULAS 279 E 454. INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- A MOEDA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA PRIVADA TEM O SEU VALOR DEFINIDO PELA LEI 6.435/77, SEGUNDO OS INDICES DAS ORTNS, PARA TODAS AS PARTES. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A UM DETERMINADO PADRAO MONETARIO PRETERITO, SEJA ELE O MIL REIS, O CRUZEIRO VELHO OU A INDEXAÇÃO PELO SALARIO MINIMO. O PAGAMENTO SE FARA SEMPRE PELA MOEDA DEFINIDA PELA LEI DO DIA DO PAGAMENTO. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- DISTRIBUIDA A AÇÃO TEMPESTIVAMENTE, NÃO PODE O AUTOR SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO MECANISMO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REUS, SEM QUE PARA ISSO TENHA CONCORRIDO. RE CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO, JULGUE O TRIBUNAL LOCAL COMO DE DIREITO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA. NOS TERMOS DE DECISÃO DO PLENO, NOS ERE 99.830-6-PR, SÓ CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N. 6.899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 613, QUE SE ENCONTRA NESTES TERMOS: 'OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.'

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PREFEITO, VISANDO A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (MARINGA), NUMERO 1283, DE 5.7.79. INIDONEIDADE. SÚMULA 266 - APLICABILIDADE. DE ADMITIR-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE OCORRE A EFICACIA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA DA NORMA CONTRA A QUAL SE IMPETRA A ORDEM; E NÃO HÁ OUTRO REMEDIO EFICAZ PARA OBVIAR-LHE OS EFEITOS. 'IN CASU', INOCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL A DIREITO SUBJETIVO, DE MOLDE A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM TESE, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRO REMEDIO ADEQUADO A ASSEGURAR-LHE A DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. BÉLGICA. SE A INFRAÇÃO PENAL DE QUE É ACUSADO O EXTRADITANDO FOI COMETIDA FORA DO TERRITÉRIO BELGA, E AS LEIS PENAIS DA BÉLGICA SÓ O ALCANCARIAM SE ELE SE ENCONTRASSE EM SEU TERRITÓRIO, POR NÃO SE TRATAR DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES NELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS (CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, CONTRA A FÉ PÚBLICA OU SUJEIÇÃO DO AGENTE AS LEIS MILITARES), NÃO E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, POR CONFIGURAR-SE CASO DE EXTRATERRITORIALIDADE RELATIVA, NÃO SE ENCONTRANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O EXTRADITANDO ENQUADRADO NO ART. 78, I, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

- EXTRADIÇÃO. ESTRANGEIRO QUE SE ENCONTRA NO PARAGUAI. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PRIMEIROS E FALTA DE TIPIFICAÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO 'WRIT' DEFERIDO EM PARTE. RESULTANDO DOS AUTOS QUE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL JA SE ACHAM RECONHECIDAMENTE PRESCRITOS ALGUNS DELES E EM RELAÇÃO A OUTROS NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL FOI INDICADO, O QUE LEVA A TER-SE COMO IGUALMENTE PRESCRITOS, E NO REFERENTE AO ALEGADO CRIME DE ESTELIONATO OS FATOS NARRADOS NÃO TIPIFICAM ILICITO DE TAL NATUREZA, SEGUNDO NOSSAS LEIS PENAIS, MAS TAMBÉM AI APENAS SE CONFIGURARIA SONEGAÇÃO FISCAL, COM INCIDENCIA, IGUALMENTE, DA PRESCRIÇÃO, CABE O DEFERIMENTO PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO DO ALIENIGENA, PARA QUE NÃO SEJA PRESO, CASO VOLTE AO BRASIL, EMBORA TUDO POSSA SER RENOVADO OU ESCLARECIDO PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO NO REFERENTE A SONEGAÇÃO FISCAL, OU QUE OCORREU CRIME DE ESTELIONATO, TAMBÉM AINDA NÃO PRESCRITO.

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DO ESTADO DO AMAZONAS. AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA EMENDA N. 19, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 118 DA CARTA ESTADUAL PARA ASSEGURAR AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A) OS MESMOS DIREITOS, GARANTIAS E VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS CONSELHEIROS, E B) VENCIMENTOS NÃO INFERIORES A 90% DOS PERCEBIDOS PELOS CONSELHEIROS. PRIMEIRO, PORQUE INEXTENSIVEIS AS GARANTIAS CONFERIDAS AOS MAGISTRADOS, SALVO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 70, PAR-3. ART. 13, IX, DA CF); SEGUNDO PORQUE E PROIBIDA A VINCULAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 98, PAR. ÚNICO DA CF). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

- DIPLOMATA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRATADO DE VIENA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EM QUE NÃO PREQUESTIONADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE ALEGA, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO AO DIPLOMATA, QUE A INVOCA, E CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.