- SOCIEDADE POR QUOTAS. MARIDO E MULHER, SOCIOS EXCLUSIVOS. LEGITIMIDADE. SEM DISPOSITIVO LEGAL QUE A PROIBA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, E VALIDA A SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CONJUGES, MESMO COMUNHEIROS, SOMENTE DESCONSTITUIVEL PELOS DEFEITOS INVALIDANTES DE SUA FORMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, 'D' E PAR. 3.. A EXPRESSAO 'PELO MESMO MOTIVO' SIGNIFICA 'PELO MESMO FUNDAMENTO'. POR ISSO, INADMISSIVEL NOVO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO E NULIDADES PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJAM EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A ESTAS ULTIMAS.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL (VALOR DA CAUSA). INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-41. IMPUTAÇÃO, NA PECA ACUSATORIA, DA PRATICA DE DELITO, NELA DESCRITO, AOS PACIENTES. FATO COMUM ATRIBUIDO A TODOS OS CO-REUS. ENQUADRAMENTO LEGAL DO FATO. NO CURSO DO PROCEDIMENTO PODE, EVENTUALMENTE, SER ALTERADO. OS REUS DEFENDEM-SE DO FATO A ELES ATRIBUIDO, COMO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO.

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. 5250, DE 9-2-67. O DISPOSTO NO ART. 48, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIZ RESPEITO AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA BASEADA EM PAUTA DE VALORES MINIMOS, COM DESPREZO DO CRITÉRIO NATURAL DO VALOR DA OPERAÇÃO, DEFINIDO NO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PESQUISA MINERAL. INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DO SOLO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS DANOS A SEREM PAGOS AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO DOS TRABALHOS DE PESQUISA MINERARIA AUTORIZADA PELO GOVERNO FEDERAL, ESTA SUBMETIDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto Estadual n. 22.800, de 18.04.1983, do Estado de Minas Gerais, art. 1. e 140. Forma de provimento de cargo em comissão: recrutamento amplo e não apenas limitado aos funcionários efetivos da Administração Direta. Inexistência de inconstitucionalidade na alteração. Arts. 57, V; 97, PAR-2. da CF de 1967 (EC n. 1/69). A alteração da forma de provimento de cargo em comissão do sistema de pessoal do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (cargos de Diretor I - Códigos DS 01 - ED 11, ED 12, ED 63, ED 81, Simbolo V-58), que era de provimento limitado a funcionários da Administração Direta, poderia ser efetuada - como o foi - por decreto do Chefe do Governo. Inacolhivel o argumento de que o art. 1. do Dec. 22.800, de 18.04.1983 e inconstitucional, de vez que o prazo de dois anos de delegação Legislativa, prevista no art. 139 da Lei 5.945/72, ja se exaurira, a par do que a norma referente a tal forma de provimento só poderia ser fixada em lei. O prazo de dois anos, fixado no art. 139 da Lei 5.945/72 , para que o Chefe do Poder Executivo estadual exercitasse a autorização legislativa mencionada nos arts. 1. a 12, dos seus Capitulos I e II, não diz respeito aos critérios de provimento dos cargos em comissão do Executivo, pois estes são da sua competência exclusiva, como resulta Do art. 101 do Decreto-lei 200. Não há maltrato aos preceitos constitucionais dos arts. 13, III e 57, V da Constituição Federal, de 1967, na redação da Emenda Constitucional n. 1/69). Representação de inconstitucionalidade de que se conhece, mas que se julga improcedente.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDENCIA. CALCULO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER PAGOS A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA QUE VEIO A FIRMAR-SE A RESPEITO, MAS NÃO E CABIVEL QUE O CALCULO SE FAÇA A CONTAR DE TAL DATA, SOBRE UM VALOR (O DA INDENIZAÇÃO), DE TEMPOS DEPOIS. E QUE, SE O CALCULO ASSIM FOR FEITO E COMO SE A TAXA DE JUROS FOSSE NÃO A DE 12% A.A., MAS SIM DE TAXA AUMENTADA NA MESMA PROPORÇÃO QUE HOUVER ENTRE O VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO APOSSAMENTO E O ENCONTRADO NA DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA NA DECISÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO ACEITA, PARA ENCONTRAR-SE O DA DATA DO APOSSAMENTO. CALCULOS DOS JUROS, A CONTAR DE ENTÃO, SOBRE OS VALORES QUE FOREM SENDO ENCONTRADOS COM APLICAÇÃO DE INDICES DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE: AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 297 - TRIBUNAL PLENO. SESSAO DE 02.05.85 (RTJ N. 114/926-941).

- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 1) AS ISENÇÕES DO TRIBUTO FICARAM CONDICIONADAS A CONVENIOS ENTRE OS ESTADOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1, DE 17.10.69, ART. 23, PAR-6., DA CARTA. TODAVIA, A LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7.1.75, RESSALVOU OS BENEFÍCIOS FISCAIS ANTERIORMENTE INSTITUIDOS POR PRAZO CERTO OU EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES QUE JA TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONTRIBUINTE. 2) NO CASO, A ISENÇÃO FORA PROMETIDA PELA LEI ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE N. 3.683, DE 19.9.68, ANTERIOR DE MAIS DE UM ANO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, E EM FUNÇÃO DA PROMESSA A EMPRESA INDUSTRIAL IMPLEMENTOU OPORTUNAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFICIO, COMO FICOU RECONHECIDO EM ESCRITURA PÚBLICA DE 15.1.70, COM INDICAÇÃO DOS FATOS ANTERIORES QUE IMPORTAVAM NAQUELE IMPLEMENTO. 3) DE RESTO, O 'QUANTUM' DA ISENÇÃO CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO NÃO PODE BENEFICIAR O ESTADO DO DESTINO, MERCE DE DENEGAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL POR PARTE DESTE.

- INQUERITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. E O JUIZ A AUTORIDADE COATORA, SE O APONTADO CONSTRANGIMENTO EMANA DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL POR EFEITO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5., II, DO CPP, SENDO COMPETENTE, DE CONSEGUINTE, PARA APRECIAR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS O TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDOS, POR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO INICIAL DA RESCISÓRIA, OS FUNDAMENTOS DE TER HAVIDO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DOLO DA PARTE QUE VENCERA A DEMANDA, EM DETRIMENTO DA VENCIDA; E DE OCORRENCIA DE ERRO DE FATO (ART. 485, III E IX, DO CPC), SUBSISTIU APENAS O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC), EIS QUE, INACOLHIDO ESTE, POR MAIORIA, ENSEJOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, AFINAL REJEITADOS. QUANTO AOS OUTROS, JA NÃO PODEM SER QUESTIONADOS, NO EXTRAORDINÁRIO, POR PRECLUSAO, EIS QUE, TENDO SIDO UNÂNIME A DECISÃO, NO QUE LHES DIZ RESPEITO, NÃO HOUVE, QUANTO A ELES, INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. REFERENTEMENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC), TRATA-SE, AI, DE FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MAS NÃO, POREM, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS, CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA EXAMINANDO, NO ÂMBITO DESTE, OS PRESSUPOSTOS DA DECISÃO RESCINDENDA, E NÃO OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TRABALHO. POLITICA SALARIAL. CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 6.708/79 QUE, PARA CERTO TIPO DE EMPRESAS, ESTABELECE OBEDIENCIA A PARAMETROS SALARIAIS A SEREM OBSERVADOS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.

COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART-125-PAR-3. RENUNCIA AO PRIVILEGIO DE FORO. O ART-125-PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO, ATRIBUINDO A JUSTIÇA LOCAL O ENCARGO DE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ALI REFERIDAS, NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE TAIS AÇÕES, NO CASO DE RENUNCIA DO SEGURADO-AUTOR AO PRIVILEGIO DE FORO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. PROVA. I. NÃO CABE EM HABEAS CORPUS DISCUTIR O PODER DE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. II. A PRONUNCIA, DIVERSAMENTE DA CONDENAÇÃO, NÃO PRESSUPOE PROVA FIRME CONTRA O RÉU. PEDIDO INDEFERIDO.

POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).

- EMPRESA ESTATAL. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 566 DA CLT. SUCESSÃO DE EMPRESAS: DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. A CONTROVERSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS SE POE AO NIVEL DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 566, PARAG. ÚNICO DA CLT, SEM POR_EM CAUSA O ART. 170, PAR. 2. DA CF. O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO, EM FACE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT, SE COLOCA NO PLANO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO, SEM RAZÃO DE INVOCAR-SE O ART. 153, PAR. 3. DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. 'SURSIS'. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II DA LEI N.7.209/84), DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.