EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS ANTERIORMENTE. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.

EMENTA Gratificação especial de trabalho policial. Adicional noturno. art. 7º, IX, da Constituição Federal. 1. Não malfere o disposto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-COMBATENTE. CONCEITO. DECRETO N. 61.705/67 E LEI N. 5.315/67. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Estabilidade anômala. Art. 19 do ADCT de 1988. Professor. Precedentes da Corte. 1. A Corte Suprema assentou que na situação peculiar dos professores as interrupções decorrentes de encerramento do ano letivo, provocadas pela própria administração, estão ao abrigo do artigo 19 do ADCT, o mesmo devendo ser aplicado quando as interrupções ocorrem em virtude de substituições que se destinam a assegurar a continuidade do período letivo, comprovada a existência do serviço no período de cinco anos. 2. Recurso extraordinário desprovido.

EMENTA Medida cautelar. Referendo. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo concedido. Tributário. Cofins e Pis. Artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Precedentes da Corte. 1. A tese manifestada no extraordinário, relativa à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 encontra harmonia na jurisprudência desta Corte, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2. A representação da União é feita pelo Advogado-Geral e não por Procurador da Fazenda Nacional, ausente dos autos qualquer delegação para tanto. 3. Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma e agravo regimental da União julgado prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILDIADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 595 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO DESERTO PELA FUGA DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REEXAMINE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Não merece prosperar o presente recurso, porquanto intempestivo. 2. O Recurso Extraordinário impugna decisão do Tribunal de Justiça que considerou deserta a apelação interposta porque o apelante, ora agravante, evadiu-se do distrito da culpa. 3. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça que reexamine a admissibilidade do recurso de apelação. Precedente. 4. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

EMENTA Desapropriação. Depósito prévio. Imissão na posse. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte que o "depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme o artigo 5º, XXIV, da Lei Maior de 1988", com o que não existe "incompatibilidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-Lei nº 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição)" (RE nº 184.069/SP, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 8/3/02). Também a Primeira Turma decidiu que a "norma do artigo 3º do Decreto-Lei n. 1.075/70, que permite ao desapropriante o pagamento de metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (RE 89.033 - RTJ 88/345 e RE 91.611 - RTJ 101/717) e nem o é com a atual" (RE nº 141.795/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 29/9/95). 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO, NO CRIME DE FURTO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo não pode ser aplicada ao crime de furto, quando há, para este, idêntica previsão legal de aumento da pena (CP, art. 155, § 4º, inc. VI). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. 2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 3. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 4. A análise e a interpretação de cláusulas contratuais são vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 454 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REFORMA DA SENTENÇA PELO STJ. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO EXPLICITADOS NO MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Existe constrangimento ilegal, a ser reparado pela via do habeas corpus, quando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime de cumprimento de pena, do semi-aberto para o aberto, não se pronuncia quanto ao pedido de recolhimento do mandado de prisão. II - Há afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à apelação que determina a expedição de mandado de prisão, independente do trânsito em julgado da condenação, sem considerar os pressupostos justificadores da segregação cautelar, arrolados no art. 312 do CPP. III - Ordem concedida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. II - A parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. 1. A ciência inequívoca da tempestividade do recurso extraordinário é extraída do confronto entre a data estampada no protocolo do Tribunal de origem e a da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo Regimental. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CREDITAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Benefício de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Critério objetivo para concessão de benefício. Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 c.c. art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003. Violação ao entendimento adotado no julgamento da ADI nº 1.232/DF. Inexistência. Recurso extraordinário não provido. Não contraria o entendimento adotado pela Corte no julgamento da ADI nº 1.232/DF, a dedução da renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso), para fins de aferição do critério objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo).

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Benefício de prestação continuada. Inexistência de comprovação de que a renda do requerente é superior ao limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido. Não cabe, em recurso extraordinário, rever questão pontual de inexistência de prova de que o autor tenha renda de valor superior ao limite previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Cabimento. Juizado Especial Federal. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO JUSTIFICANTE DA PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. I - Alegação de excesso de prazo prisional. HC contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da alegação, já por entender representar supressão de instância. II - Nova decisão de primeira instância como ato coator, após reconhecimento de anulação do processo. Impossibilidade de conhecimento. III - Habeas Corpus não conhecido.