EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Previsão legal. Existência. Decisão agravada. Reconsideração parcial. Agravo regimental parcialmente provido. Na vigência de legislação estadual permissiva, aplica-se a correção monetária ao crédito escritural.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORAS 1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesões corporais implica revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela súmula 279 deste Tribunal. Agravo não conhecido neste particular. 2. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, não deve adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 3. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de Processo Penal, concluindo pela pronúncia do agravante após descartar hipóteses de impronúncia e de absolvição sumária. 4. O agravante pretende que no RE seja reconhecido o afastamento das qualificadoras, porque não houve sobre a manutenção de tais circunstâncias fundamentação adequada. Não há nulidade da sentença de pronúncia que, todavia, analisa de forma sucinta a manutenção de qualificadoras, remetendo ao Tribunal do Júri uma análise mais acurada do acervo probatório. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - É indireta a ofensa à Constituição, quando a definição do termo inicial dos juros moratórios for decidida com base na interpretação de normas infraconstitucionais. IV - A Corte já decidiu pela incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que, reconhecendo a incidência da imunidade tributária, determina a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. V - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Réus pertencentes à classe média. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do art. 5º, inc. LVII, da CF. Precedentes. Desajudado ou carente de base factual, o apelo a possível risco à aplicação da pena não pode sustentar decreto de prisão preventiva.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO A PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO - DADOS CRONOLÓGICOS. Sendo a decisão atacada mediante a reclamação anterior a pronunciamento do Supremo, descabe cogitar de desrespeito a este último. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO SUPREMO - ALCANCE. A reclamação deve guardar sintonia com o acórdão que é apontado como inobservado.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições.

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. DUPLA TIPICIDADE E DEMAIS REQUISITOS ATENDIDOS. Pedido de extradição instrutória formalizado pelo Reino da Noruega. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, extorsão e receptação. Atendimento do requisito da dupla tipicidade. Crimes não prescritos em ambas as legislações. Identificação do extraditando. Indicação do local e circunstâncias dos crimes. Extradição deferida.

1. Recurso via original enviado a esta Corte fora do prazo legal. Fac-símile apresentado equivocadamente perante o Superior Tribunal de Justiça e recebido neste Supremo Tribunal somente após o trânsito em julgado da decisão agravada. 2. Levando-se em conta que o protocolo que efetivamente conta para a verificação do prazo é o da Secretaria desta Corte, revela-se, portanto, intempestivo o presente recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Atribuições do Ministério Público. Ação penal. Formação de opinio delicti e apresentação de eventual denúncia. Fatos investigados que configurariam crime contra a ordem econômica. Art. 1º, inc. I, da Lei federal nº 8.176/01. Falta de segurança na instalação e armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. Fato que não corresponde a nenhuma das hipóteses do art. 109, IV e VI, da CF. Incompetência da Justiça Federal. Matéria de atribuição do Ministério Público estadual. Conflito negativo de atribuição conhecido. Precedentes. É da atribuição do Ministério Público estadual analisar inquérito por crime contra a ordem econômica e emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal, se não há violação a bens, interesses ou serviços da União.

1. Ausência no traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Recurso extraordinário interposto via fac-símile dentro do prazo legal, porém sem a apresentação, no traslado, dos respectivos originais (artigos 2º, caput, e 4º, da Lei 9.800/99) 3. Agravo regimental improvido.

1. Interposição do recurso extraordinário via fac-símile dentro do prazo recursal, porém a apresentação dos originais ocorreu após o qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Afere-se a tempestividade do recurso, não pela sua postagem nos Correios, mas apenas pelo protocolo desta no Tribunal a quo. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Interposição do agravo de instrumento via fac-símile dentro do prazo recursal, porém a apresentação dos originais ocorreu após o qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99. 3. Afere-se a tempestividade do recurso, não pela sua postagem nos Correios, mas apenas pelo protocolo desta no Tribunal a quo. Precedente. 4. Agravo regimental improvido.

1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral previstas no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente. 3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental desprovido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, é dever do agravante instruir o agravo com todas as peças necessárias ao seu conhecimento e zelar pela sua correta formação. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

1. É extemporâneo o presente recurso apresentado por meio de petição eletrônica perante esta Corte, através do sistema e-STF, antes da publicação do acórdão embargado no órgão oficial, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

ESTADO - INADIMPLÊNCIA - SURPRESA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DO ENQUADRAMENTO. O enquadramento do Estado como inadimplente há de observar o devido processo legal, surgindo no campo da excepcionalidade. Relevância do tema e risco de manter-se com plena eficácia o quadro ante a necessidade de obter empréstimos externos.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Petição enviada por fac-símile não recebida nos aparelhos de transmissão de fax da seção competente deste Tribunal, a teor do disposto no art. 2º da Resolução STF nº 179/99 e sem a apresentação dos originais, em desacordo com o art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. 3. O protocolo observado na verificação do prazo deve ser o da Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto, intempestivo o presente recurso, interposto equivocadamente perante tribunal diverso e recebido neste Supremo Tribunal somente após o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Elaboração de lista singular para preenchimento de cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 3. Pedido de elaboração de nova lista tríplice. 4. Limite objetivo de idade não admite exceções, CF art. 73, § 1º. 5. A lista deve ser tríplice quando houver candidatos aptos, RI/TCU art. 281, §5º. 6. Lista singular elaborada em conformidade com o RI/TCU. 7. Prejuízo do mandado de segurança em virtude do fato de o Impetrante já ter completado 70 anos. 8. Mandado de segurança prejudicado.