MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL RELATIVO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. OBICES DO ARTIGO 325, III, IV D, VI E VIII DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-REGISTRO DE DESENHO. USO DE ETIQUETA QUE O REPRODUZ. AÇÃO COMINATORIA VISANDO A OBTER A PROIBIÇÃO DO MENCIONADO USO. DEFESA DO RÉU SUSTENTANDO, EM AÇÃO DECLARATORIA, A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE AUTORIA JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA PRIMEIRA DEMANDA E O DESENHO. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONTRASTA COM O ART. 6. DO CPC. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- HABEAS CORPUS. NULIDADES. PREJUIZO PARA A DEFESA. AS NULIDADES DECORRENTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR ESTAGIARIO DESASSISTIDO DO ADVOGADO DE DEFESA E DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA ATO DE INSTRUÇÃO CONDICIONAM-SE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO PARA O RÉU. HABEAS CORPUS DENEGADO.

AGRAVO REGIMENTAL QUE TENTA INOVAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO PELA LETRA A, COM FUNDAMENTO EM TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. E CONDIÇÃO DE EXITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE VOLTE SEU TEXTO CONTRA A ARGUMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO, E DE MODO CONVINCENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO, COM A IDENTIFICAÇÃO OU ASSEMELHAÇÃO DAS HIPÓTESES, PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Prescrição. Pedindo os autores indenização por perdas e danos, por ter o Estado do paraná lhes vendido terra já anteriormente vendidas a terceiros, não há que falar-se em prescrição se os registros de seus títulos no Registro geral de Imóveis não chegaram a ali ser cancelados, e nem tampouco anulados tais titulos, só vindo aqueles a conhecer das irregularidades existentes com o julgamento da demanda versando sobre as mesmas glebas. Litisconsórcio. Se a ação foi movida unicamente contra o Estado que efetuara as vendas, irregularmente, e, tão só, para fins de indenização, não há razão para que sejam chamados à ação outros compradores. Responsabilidade civil do Estado. Caracterizando-se a responsabilidade civil do estado pela irregularidade das vendas de terras aos autores, com a expedição de títulos aos mesmos, quando já não poderia fazê-lo, fica ele obrigado a pagar a indenização aos adquirentes assim prejudicados. Divergencia jurisprudencial. Não tendo sido suficientemente demonstrada a divergência Jurisprudencial, não é também o recurso de ser conhecido pela letra "d" do permissivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARAGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, "B" DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO O DESCABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA, PERANTE O T.S.T., ENVOLVE APENAS MATÉRIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADA A CALÚNIA E SENDO AS OFENSAS IRROGADAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA, SÃO ALCANCADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARAGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, 'B', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE COLIDENCIA OU DE CONFUSAO ENTRE AS MARCAS DAS LITIGANTES. AÇÃO ANULATORIA DO REGISTRO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DO RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA, NOS TERMOS DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

-1.PENAL. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ AUTORIZA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO OCORRE EFETIVO E REAL PREJUIZO AO ACUSADO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO, PROTOCOLIZADO O TELEX QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO. DEMAIS DISSO, IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO". NÃO TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO EXAMINADO SENAO UM ASPECTO - E QUE, ALIAS, NÃO SERVIRA DE FUNDAMENTO A IMPETRAÇÃO - DEIXANDO DE APRECIAR AQUELES POSTOS NO PEDIDO, E DE SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO E DE LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SÓ PARA QUE VOLTEM OS AUTOS A CORTE LOCAL, A FIM DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM O "WRIT", DECIDINDO-SE A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE APARTAMENTO EM EDIFICIO A SER INCORPORADO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO "HABEAS CORPUS".

-RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO QUE A DEFERIU EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA ENTREGUE A CONCORDATARIA. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO POR IMPETRAÇÃO ORIGINARIA (ART-119, II, "C", DA CF). SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART-117, II, DO CP). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO LHE RETIRA ESSE EFEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.