PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXIGÊNCIA, PARA TANTO, DE BONS ANTECEDENTES. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE QUE MELHOR FOSSE ESCLARECIDO O ASPECTO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, E VINDO PROVA DE QUE OS SEUS NÃO ERAM BONS, IMPUNHA-SE A NEGATIVA DA CONCESSÃO DO "SURSIS". "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

- HABEAS CORPUS. - O ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATRIBUI AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO POR QUE NÃO SE PODE PRETENDER QUE SE CONFIGURE COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO ATÉ A DECISÃO DO DESAFORAMENTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRENCIA DE INEPCIA DA INICIAL, QUE VEIO A SER ESCLARECIDA, POSTERIORMENTE, COM A JUNTADA, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291 E ART-322, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PROCESSO, NO S.T.F., E DISCIPLINADO POR SEU REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE VISTA, EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A CORTE, SE REGULA PELO ARTIGO 86. NO CASO, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART-153, PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE NOVA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA SE FAÇA, COM RESPEITO AOS TERMOS DO JULGADO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/68. ART-68 DO CTN. DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA "PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO" E, A PAR DISSO, ESTABELECENDO O DEC.-LEI N. 406/68, NA LISTAGEM QUE O ACOMPANHA, QUE, CONFORME SEU ITEM 27, DEVE SER TRIBUTADO O "TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL", E DE TER-SE COMO NÃO HAVENDO A INCIDENCIA DAQUELE ONUS TRIBUTÁRIO, SE O PERCURSO DE TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DA RECORRENTE NÃO SE RESTRINGE AOS ESTRITOS LIMITES DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELO QUE, IGUALMENTE, SE ENCONTRAM EXCLUIDOS DO GRAVAME OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. OPORTUNA A EXPLICITAÇÃO DE QUE TRAVANDO-SE A DISCUSSÃO APENAS EM TORNO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NÃO SÃO CONSIDERADOS INCLUIDOS NO JULGADO O ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES, BEM COMO OS SERVIÇOS EM QUE NÃO HAJA TRANSPORTE, COMO O DESENCALHE DE NAVIOS, POR EXEMPLO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. RESULTANDO DA PERICIA QUE OS ONUS REFERENTES AO IMPOSTO EM DISCUSSÃO NÃO FORAM TRANSFERIDOS AOS USUARIOS, CABE A RECORRENTE OBTER O REEMBOLSO DO TRIBUTO PAGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 1975, COMO FOI APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A EXPLICITAÇÃO ACIMA.

-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO IMPUTADO. OFENSA AO ART-153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81 EM EXECUÇÃO NA QUAL HOMOLOGADO O DÉBITO, TRANSITA EM JULGADO A DECISÃO E DEPOSITADA A IMPORTANCIA A ORDEM DO JUÍZO. NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE "CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. OBICE DO ARTIGO 325, V, F, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO A ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ACIDENTARIA. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, OFENSA A SÚMULA 230 INACEITAVEL, EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO E APLICAÇÃO DA LEI 4.345/64. TRATA-SE, NA HIPÓTESE, DE ENQUADRAMENTO, CORRIGIDO; E QUANDO A LEI 4.345/64, APLICAVEL, AO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COMO JA DECIDIDO PELA CORTE. DEMAIS DISSO, NÃO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (RE 99.911, DO PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIAO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO E ACOLHIDO EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA, ADEMAIS, DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, VI, DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA PELO TRIBUNAL, JULGADA DESERTA A APELAÇÃO DA PARTE. QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMISSAO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N. 6.899/81. DIVERGENCIA COM ARESTOS DA CORTE, NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, QUE A CONCEDERIA DESDE A DATA EM QUE ADQUIRIDO O DIREITO A HAVE-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL. - A ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA LEI TRABALHISTA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MENOS QUE CONTRARIADO DIRETAMENTE O TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE INOCORREU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. TOTAL DESENCONTRO ENTRE AS RAZOES DO AGRAVO E OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO, PORQUANTO ESTES NADA TEM QUE VER COM AQUELAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

-DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO DE RETROCESSÃO QUANTO A UMA PARTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO E RESOLUÇÃO, EM PERDAS E DANOS, DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS OUTRAS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SUMULAS 283 E 290 E ART. 322 DO R.I.-S.T.F.

PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO. JUSTIFICAÇÃO INACEITAVEL. PARA JUSTIFICAR A EXTEMPORANEIDADE DO OFERECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PELO QUAL SE INSURGIU O RECORRENTE CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE PROCESSAMENTO DO APELO DERRADEIRO - NÃO SE TORNA SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURADORIA DO ESTADO RECEBEU COPIA MA IMPRESSA, QUE LHE FOI ENVIADA PELO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DAQUELA PROCURADORIA, DA FOLHA DO ÓRGÃO OFICIAL QUE PUBLICOU A INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO. AGRAVO DESPROVIDO.