LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00652 EMENT VOL-01322-03 PP-00604
- CORREÇÃO MONETÁRIA.
INICIO. CORREÇÃO JUSTIFICAVEL INDEPENDENTEMENTE DA LEI N. 6899-81.
SE, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
CONFORME O ENUNCIADO DA SUA SÚMULA 562, CABIA A CORREÇÃO DO DÉBITO,
QUANDO DECORRENTE DE ATO ILICITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VEIO A SER
TAL CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899-81.
A CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI N. 6899-81,
DIZ RESPEITO AQUELAS HIPÓTESES AINDA NÃO ABRANGIDAS POR NORMAS
LEGAIS EXPRESSAS OU PELA JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, NO PARTICULAR,
COMO E O CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO
ILICITO (SÚMULA 562).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAÇA
NOS TERMOS DA SÚMULA 562.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA.
INICIO. CORREÇÃO JUSTIFICAVEL INDEPENDENTEMENTE DA LEI N. 6899-81.
SE, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
CONFORME O ENUNCIADO DA SUA SÚMULA 562, CABIA A CORREÇÃO DO DÉBITO,
QUANDO DECORRENTE DE ATO ILICITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VEIO A SER
TAL CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899-81.
A CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI N. 6899-81,
DIZ RESPEITO AQUELAS HIPÓTESES AINDA NÃO ABRANGIDAS POR NORMAS
LEGAIS EXPRESSAS OU PELA JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, NO PARTICULAR,
COMO E O CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO
I...
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05109 EMENT VOL-01331-05 PP-00864
-DESAPROPRIAÇÃO. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZABILIDADE.
AS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SÃO INDENIZAVEIS, VISTO QUE,
EMBORA PROIBIDA A DERRUBADA PELO PROPRIETARIO, PERSISTE O SEU VALOR
ECONOMICO E ECOLOGICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-DESAPROPRIAÇÃO. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZABILIDADE.
AS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SÃO INDENIZAVEIS, VISTO QUE,
EMBORA PROIBIDA A DERRUBADA PELO PROPRIETARIO, PERSISTE O SEU VALOR
ECONOMICO E ECOLOGICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00456 RTJ VOL-00108-03 PP-01314
EMENTA: - EMPREGADO ELEITO DIRETOR DA EMPRESA. TEMPO DE SERVIÇO. Para
os efeitos do cálculo da indenização devida ao empregado, por despedida
indireta, conta-se como tempo de serviço o período em que ele exerceu o
cargo de diretor da empresa e considera-se, como salário, a maior
remuneração auferida como empregado no cargo que ocupava ou, se
extinto, a remuneração a remuneração que perceberia em função
equivalente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- EMPREGADO ELEITO DIRETOR DA EMPRESA. TEMPO DE SERVIÇO. Para
os efeitos do cálculo da indenização devida ao empregado, por despedida
indireta, conta-se como tempo de serviço o período em que ele exerceu o
cargo de diretor da empresa e considera-se, como salário, a maior
remuneração auferida como empregado no cargo que ocupava ou, se
extinto, a remuneração a remuneração que perceberia em função
equivalente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00651 EMENT VOL-01322-03 PP-00586 RTJ VOL-00108-03 PP-01362
- DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO, COM BASE NOS
ELEMENTOS PROBATORIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO, COM BASE NOS
ELEMENTOS PROBATORIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-12782 EMENT VOL-01326-01 PP-00191 RTJ VOL-00109-02 PP-00635
DESEMBARGADOR APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO A.I. N. 5. PEDIDO DE
REVERSAO COM APOIO NA LEI DE ANISTIA (LEI N. 6.683, DE 28.8.79).
APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO TRIBUNAL DA JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU
INADMISSIVEL PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO POR MAIORIA DE VOTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, EM VIRTUDE DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART-4. DA LEI DE ANISTIA, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADO
AO GOVERNADOR DO ESTADO O PROCESSO RELATIVO AO PEDIDO DE REVERSAO DO
IMPETRANTE.
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DESEMBARGADOR APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO A.I. N. 5. PEDIDO DE
REVERSAO COM APOIO NA LEI DE ANISTIA (LEI N. 6.683, DE 28.8.79).
APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO TRIBUNAL DA JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU
INADMISSIVEL PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO POR MAIORIA DE VOTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, EM VIRTUDE DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART-4. DA LEI DE ANISTIA, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADO
AO GOVERNADOR DO ESTADO O PROCESSO RELATIVO AO PEDIDO DE REVERSAO DO
IMPETRANTE.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00277 RTJ VOL-00108-03 PP-01150
1. FERROVIARIOS DA FEPASA. A CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
193 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS CINGE-SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE
NÃO E FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. FERROVIARIOS DA FEPASA. A CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
193 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS CINGE-SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE
NÃO E FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00383 RTJ VOL-00109-03 PP-01114
HABEAS CORPUS.
NÃO OBSERVANCIA DA FORMAÇÃO DE TRASLADO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 583 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O C.P.P. NÃO FIXA PRAZO DENTRO DO QUAL DEVA O RÉU PRONUNCIADO SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI, A NÃO SER PARA POSSIBILITAR O
DESAFORAMENTO, E NÃO O RELAXAMENTO DA PRISÃO (ART-424, PARAGRAFO
ÚNICO).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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HABEAS CORPUS.
NÃO OBSERVANCIA DA FORMAÇÃO DE TRASLADO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 583 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O C.P.P. NÃO FIXA PRAZO DENTRO DO QUAL DEVA O RÉU PRONUNCIADO SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI, A NÃO SER PARA POSSIBILITAR O
DESAFORAMENTO, E NÃO O RELAXAMENTO DA PRISÃO (ART-424, PARAGRAFO
ÚNICO).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:07/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-08-1984 PP-12006 EMENT VOL-01343-01 PP-00090
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO POR SINDICO DE MASSA FALIDA
INDICANDO, COMO AUTORIDADES EM CONFLITO, O JUIZ DA FALÊNCIA E AS
1A., 2A., 3A. E 4A. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MANAUS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO CONFLITO
E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO POR SINDICO DE MASSA FALIDA
INDICANDO, COMO AUTORIDADES EM CONFLITO, O JUIZ DA FALÊNCIA E AS
1A., 2A., 3A. E 4A. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MANAUS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO CONFLITO
E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:07/12/1983
Data da Publicação:DJ 17-02-1984 PP-01678 EMENT VOL-01324-01 PP-00114
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL.
- O PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA NÃO E HABIL PARA
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.
- SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLAROU QUE O RÉU TEM MAUS
ANTECEDENTES, NÃO FAZ ELE JUS AO SURSIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL.
- O PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA NÃO E HABIL PARA
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.
- SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLAROU QUE O RÉU TEM MAUS
ANTECEDENTES, NÃO FAZ ELE JUS AO SURSIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/12/1983
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-13055 EMENT VOL-01327-01 PP-00207
CRIMINAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE DOS AUTOS RESULTA QUE A CONDUTA DO PACIENTE NÃO CONFIGURA
TIPICIDADE PENAL, NÃO HÁ COMO DEIXAR-SE PROSSEGUIR INJUSTIFICÁVEL AÇÃO. CO-AUTORIA INEXISTENTE, NO CASO, EM CRIME DE DESOBEDIENCIA, EMBORA, EM TESE, POSSA OCORRER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
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CRIMINAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE DOS AUTOS RESULTA QUE A CONDUTA DO PACIENTE NÃO CONFIGURA
TIPICIDADE PENAL, NÃO HÁ COMO DEIXAR-SE PROSSEGUIR INJUSTIFICÁVEL AÇÃO. CO-AUTORIA INEXISTENTE, NO CASO, EM CRIME DE DESOBEDIENCIA, EMBORA, EM TESE, POSSA OCORRER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-13442 EMENT VOL-01328-01 PP-00041
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO NA SERIE DE CLASSES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. GIRANDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO, EXCLUSIVAMENTE, DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, NO CASO OS DECRETOS DO AMAZONAS NS. 562, DE 08-05-66 E 2704, DE 07-02-74, INVIÁVEL O SEU REEXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280-STF.
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PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO NA SERIE DE CLASSES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. GIRANDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO, EXCLUSIVAMENTE, DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, NO CASO OS DECRETOS DO AMAZONAS NS. 562, DE 08-05-66 E 2704, DE 07-02-74, INVIÁVEL O SEU REEXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280-STF.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03449 EMENT VOL-01328-04 PP-00652
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INDEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO RECURSAL QUANTO A
UM DOS PRECEITOS INVOCADOS. DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA SEM
A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DOS PONTOS DE ATRITO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INDEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO RECURSAL QUANTO A
UM DOS PRECEITOS INVOCADOS. DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA SEM
A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DOS PONTOS DE ATRITO.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-01 PP-00207 RTJ VOL-00109-01 PP-00204
EXECUÇÃO CAMBIAL CONTRA A EMITENTE DA NOTA PROMISSORIA E OS
AVALISTAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, EM FACE DA DISSEMELHANCA ENTRE OS
CASOS APRECIADOS PELAS DECISÕES EM COTEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO CAMBIAL CONTRA A EMITENTE DA NOTA PROMISSORIA E OS
AVALISTAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, EM FACE DA DISSEMELHANCA ENTRE OS
CASOS APRECIADOS PELAS DECISÕES EM COTEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10131 EMENT VOL-01321-07 PP-00426
IPTU. MAJORAÇÃO COM BASE EM PLANTA GERAL DE VALORES IMPOSTA POR
DECRETO. DECADENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DECADENCIA QUE NÃO FOI DECRETADA POR DUVIDA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO
INICIO DO PRAZO (SÚMULA 289).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE A QUESTÃO DA MAJORAÇÃO DO
IMPOSTO, SE ORIENTOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO
S.T.F., INEXISTEM AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS
NO RECURSO, BEM COMO ESTA SUPERADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
(SÚMULA 286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IPTU. MAJORAÇÃO COM BASE EM PLANTA GERAL DE VALORES IMPOSTA POR
DECRETO. DECADENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DECADENCIA QUE NÃO FOI DECRETADA POR DUVIDA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO
INICIO DO PRAZO (SÚMULA 289).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE A QUESTÃO DA MAJORAÇÃO DO
IMPOSTO, SE ORIENTOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO
S.T.F., INEXISTEM AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS
NO RECURSO, BEM COMO ESTA SUPERADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
(SÚMULA 2...
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00953 RTJ VOL-00113-03 PP-01288
SEPARAÇÃO LITIGIOSA. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO
(INOCORRENCIA). ART-5. DA LEI 6515/77.
A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, COMO FATO CONSUMADO, NÃO
AUTORIZA SÓ POR SI A SEPARAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO DE CULPA DE UM DOS
CONJUGES, NOS TERMOS DO ART-5., CAPUT, DA LEI DE DIVÓRCIO, CABENDO A
HIPÓTESE DISCIPLINA DIVERSAMENTE PREVISTA NA MESMA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO LITIGIOSA. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO
(INOCORRENCIA). ART-5. DA LEI 6515/77.
A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, COMO FATO CONSUMADO, NÃO
AUTORIZA SÓ POR SI A SEPARAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO DE CULPA DE UM DOS
CONJUGES, NOS TERMOS DO ART-5., CAPUT, DA LEI DE DIVÓRCIO, CABENDO A
HIPÓTESE DISCIPLINA DIVERSAMENTE PREVISTA NA MESMA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00443 RTJ VOL-00108-03 PP-01308
-PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
JUROS MORATORIOS NÃO PEDIDOS EXPRESSAMENTE E NÃO REFERIDOS NA
DECISÃO EXEQUENDA. AFASTAMENTO DE TAIS JUROS AO FUNDAMENTO DA
OCORRENCIA DE PRECLUSAO, PORQUE NÃO OS PEDIRA O EXEQUENTE, QUANDO
EXCLUIDOS DOS CALCULOS HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 254. PREVALECIMENTO DO OBICE REGIMENTAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
JUROS MORATORIOS NÃO PEDIDOS EXPRESSAMENTE E NÃO REFERIDOS NA
DECISÃO EXEQUENDA. AFASTAMENTO DE TAIS JUROS AO FUNDAMENTO DA
OCORRENCIA DE PRECLUSAO, PORQUE NÃO OS PEDIRA O EXEQUENTE, QUANDO
EXCLUIDOS DOS CALCULOS HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 254. PREVALECIMENTO DO OBICE REGIMENTAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01020 EMENT VOL-01323-03 PP-00558
