- CAMBIAL.
ENTENDENDO-SE INEXISTIR VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E AS NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS, CONSTITUINDO-SE ESTAS,
ASSIM, EM TITULOS AUTONOMOS, INACEITAVEL ALEGAÇÃO QUE SE FAÇA, A
BASE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA EXIMIR-SE O
EMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR O DÉBITO CONSIGNADO EM TAIS NOTAS.
DE OUTRA PARTE, INIDONEO E A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
DIRIMIR-SE CONTROVERSIA QUE SE FUNDA EM SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
Ementa
- CAMBIAL.
ENTENDENDO-SE INEXISTIR VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E AS NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS, CONSTITUINDO-SE ESTAS,
ASSIM, EM TITULOS AUTONOMOS, INACEITAVEL ALEGAÇÃO QUE SE FAÇA, A
BASE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA EXIMIR-SE O
EMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR O DÉBITO CONSIGNADO EM TAIS NOTAS.
DE OUTRA PARTE, INIDONEO E A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
DIRIMIR-SE CONTROVERSIA QUE SE FUNDA EM SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04592 EMENT VOL-01330-04 PP-00563 RTJ VOL-00109-02 PP-00814
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. MATÉRIA DE PROVA
AMPLAMENTE EXAMINADA NA INSTÂNCIA LOCAL, INCLUSIVE EM PROCESSO DE
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. MATÉRIA DE PROVA
AMPLAMENTE EXAMINADA NA INSTÂNCIA LOCAL, INCLUSIVE EM PROCESSO DE
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20120 EMENT VOL-01321-02 PP-00298 RTJ VOL-00040-03 PP-00281
EMENTA : - MAGISTRADO. PLANTÃO EM "HABEAS CORPUS". COMPENSAÇÃO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CF, ART. 165, VII
(INAPLICAÇÃO). - O ART. 165, VII, DA CONSTITUIÇÃO TEM APLICAÇÃO
RESTRITA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CUJO REGIME É
INCONFUNDÍVEL COM O ESTATUTÁRIO, QUE PRESIDE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS
MAGISTRADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - MAGISTRADO. PLANTÃO EM "HABEAS CORPUS". COMPENSAÇÃO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CF, ART. 165, VII
(INAPLICAÇÃO). - O ART. 165, VII, DA CONSTITUIÇÃO TEM APLICAÇÃO
RESTRITA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CUJO REGIME É
INCONFUNDÍVEL COM O ESTATUTÁRIO, QUE PRESIDE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS
MAGISTRADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00381 RTJ VOL-00108-03 PP-01191
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. RESERVAS OU LUCROS
SUSPENSOS (EXISTÊNCIA). DECRETO 58.400, ART-247.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART-247 DO R.I.R. NO SENTIDO DE
QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE RESERVAS OU LUCROS SUSPENSOS
IMPEDE A COMPENSAÇÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS COM OS LUCROS APURADOS,
NÃO IMPOTANDO A OCASIAO EM QUE FORAM CONSTITUIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. RESERVAS OU LUCROS
SUSPENSOS (EXISTÊNCIA). DECRETO 58.400, ART-247.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART-247 DO R.I.R. NO SENTIDO DE
QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE RESERVAS OU LUCROS SUSPENSOS
IMPEDE A COMPENSAÇÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS COM OS LUCROS APURADOS,
NÃO IMPOTANDO A OCASIAO EM QUE FORAM CONSTITUIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00358 RTJ VOL-00108-02 PP-00700
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS.
ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N. 1910/81,
ART-2., I, D. - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O
ART-2., I, D, DO DECRETO-LEI 1910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER
SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM
INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA
ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE
ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS.
ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N. 1910/81,
ART-2., I, D. - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O
ART-2., I, D, DO DECRETO-LEI 1910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER
SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM
INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA
ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE
ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01015 EMENT VOL-01323-01 PP-00112
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.547, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
OFENSA AOS ARTS. 57, ITENS II E V, 65 E 103, COMBINADOS COM O
ART-13, I, III E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.547, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
OFENSA AOS ARTS. 57, ITENS II E V, 65 E 103, COMBINADOS COM O
ART-13, I, III E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:01/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00646 EMENT VOL-01322-01 PP-00046 RTJ VOL-00109-02 PP-00496
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA.
É IRRELEVANTE O FATO DE A FALÊNCIA TER SIDO DECRETADA DEPOIS DO AFASTAMENTO DOS ORA PACIENTES, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS DA DENÚNCIA E QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES FALIMENTARES OCORRERAM
QUANDO ESTAVAM NA DIREÇÃO DA FIRMA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA.
É IRRELEVANTE O FATO DE A FALÊNCIA TER SIDO DECRETADA DEPOIS DO AFASTAMENTO DOS ORA PACIENTES, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS DA DENÚNCIA E QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES FALIMENTARES OCORRERAM
QUANDO ESTAVAM NA DIREÇÃO DA FIRMA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-16676 EMENT VOL-01334-01 PP-00078
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE.
- IMPROCEDêNCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EM CAUSA SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO-CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE.
- IMPROCEDêNCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EM CAUSA SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO-CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-06676 EMENT VOL-01334-01 PP-00055
AÇÃO POSSESSORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA FALÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR CONSIDERAR
MASSA FALIDA, NOMEADA A AUTORIA, COMO PRINCIPAL INTERESSADA NA
DEMANDA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-7., PAR-3. POR OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART-325, V, LETRA 'C', COMBINADO COM OS
ARTS. 926 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA FALÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR CONSIDERAR
MASSA FALIDA, NOMEADA A AUTORIA, COMO PRINCIPAL INTERESSADA NA
DEMANDA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-7., PAR-3. POR OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART-325, V, LETRA 'C', COMBINADO COM OS
ARTS. 926 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIM...
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00287
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20130 EMENT VOL-01321-07 PP-00320
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, TEM LUGAR
A PARTIR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, TEM LUGAR
A PARTIR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20125 EMENT VOL-01321-04 PP-00774
TRABALHADOR RURAL DA LAVOURA CANAVIEIRA. CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRAS
PROXIMO A MORADIA.
ATO N. 18, DE 1968, DO PRESIDENTE DO IAA, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR
RURAL, COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO, DIREITO A CONCESSÃO DE UMA
ÁREA, A TÍTULO GRATUITO, PROXIMO A SUA MORADIA, PARA PLANTAÇÃO E
CRIAÇÃO, NECESSARIA A SUBSISTENCIA DE SUA FAMILIA.
CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ATO E, BEM ASSIM, DO DECRETO-LEI
N. 6.969/44, ART-23, E DECRETO N. 57.020/65, COM BASE NOS QUAIS
AQUELE ATO FOI BAIXADO. A DISPOSIÇÃO EM REFERENCIA NÃO IMPORTA
DESAPROPRIAÇÃO, NEM USO DA PROPRIEDADE PRIVADA PELO ESTADO;
CONSTITUI APENAS UMA CONDIÇÃO, INERENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO,
QUE SE INCLUI ENTRE OS "OUTROS DIREITOS" ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES PELO ART-165 DA CARTA MAGNA, VISANDO "A MELHORIA DE
SUA CONDIÇÃO SOCIAL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHADOR RURAL DA LAVOURA CANAVIEIRA. CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRAS
PROXIMO A MORADIA.
ATO N. 18, DE 1968, DO PRESIDENTE DO IAA, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR
RURAL, COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO, DIREITO A CONCESSÃO DE UMA
ÁREA, A TÍTULO GRATUITO, PROXIMO A SUA MORADIA, PARA PLANTAÇÃO E
CRIAÇÃO, NECESSARIA A SUBSISTENCIA DE SUA FAMILIA.
CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ATO E, BEM ASSIM, DO DECRETO-LEI
N. 6.969/44, ART-23, E DECRETO N. 57.020/65, COM BASE NOS QUAIS
AQUELE ATO FOI BAIXADO. A DISPOSIÇÃO EM REFERENCIA NÃO IMPORTA
DESAPROPRIAÇÃO, NEM USO DA PROPRIEDADE PRIVADA PELO ESTADO;
CONSTITU...
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20125 EMENT VOL-01321-04 PP-00688 RTJ VOL-00108-02 PP-00709
AQUISIÇÃO DE CAFE. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
A TECNICA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF., ART-23-II E DL 406/68, ART-3.).
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AQUISIÇÃO DE CAFE. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
A TECNICA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF., ART-23-II E DL 406/68, ART-3.).
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00353
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20119 EMENT VOL-01321-02 PP-00232
PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO
DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O
CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA,
SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO
DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O
CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA,
SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-11016 EMENT VOL-01323-02 PP-00224 RTJ VOL-00108-03 PP-01065
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
DECIDIU A LUZ DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS E REEXAMINA-LAS
ESBARRA NO OBICE DO VERBETE DA SÚMULA N. 279-STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
DECIDIU A LUZ DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS E REEXAMINA-LAS
ESBARRA NO OBICE DO VERBETE DA SÚMULA N. 279-STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00647 EMENT VOL-01322-01 PP-00174
CRIMINAL.
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS.
FALÊNCIA.
NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E
MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE
DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI
SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA
QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A
SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM
RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI DE
FALÊNCIAS (DEC. LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). ADEMAIS, AFIRMA O
PRÓPRIO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO SER POSSIVEL DECLARAR-SE TER HAVIDO
DESVIO DE BENS.
Ementa
CRIMINAL.
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS.
FALÊNCIA.
NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E
MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE
DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI
SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA
QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A
SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM
RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI...
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 11-05-1984 PP-17208 EMENT VOL-01335-01 PP-00040 RTJ VOL-00110-02 PP-00630
-MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO.- EM SE TRATANDO DE
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, ADMITIDA PELO ACÓRDÃO, NO PRESSUPOSTO DE
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, JUSTIFICADA ESTA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. A ALUSAO A PRIMARIEDADE DA PACIENTE, POSTO
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO HABIL, NÃO SE CONSTITUI EM ARGUMENTO
RELEVANTE PARA INVOCAR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A
CO-REUS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
-MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO.- EM SE TRATANDO DE
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, ADMITIDA PELO ACÓRDÃO, NO PRESSUPOSTO DE
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, JUSTIFICADA ESTA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. A ALUSAO A PRIMARIEDADE DA PACIENTE, POSTO
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO HABIL, NÃO SE CONSTITUI EM ARGUMENTO
RELEVANTE PARA INVOCAR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A
CO-REUS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-11016 EMENT VOL-01323-02 PP-00219 RTJ VOL-00108-03 PP-01063
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO INFUNDADO.
POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR (DECRETO-LEI 1.003, DE 21.10.69, ART-45,
III). ADOÇÃO DA MESMA REGRA NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE MINAS
GERAIS (RESOLUÇÃO 61, DE 8.12.75, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR).
INDEFERIMENTO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO INFUNDADO.
POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR (DECRETO-LEI 1.003, DE 21.10.69, ART-45,
III). ADOÇÃO DA MESMA REGRA NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE MINAS
GERAIS (RESOLUÇÃO 61, DE 8.12.75, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR).
INDEFERIMENTO DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20119 EMENT VOL-01321-02 PP-00254 RTJ VOL-00108-03 PP-01059
