CREA - TECNICOS EM EDIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÕES. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS TECNICOS EM EDIFICAÇÃO, PROIBINDO-OS DE PROJETAR E CONSTRUIR MORADIAS ECONOMICAS (ATO N. 30, DE 1979), E LEGITIMA, PORQUE MODIFICOU UMA AUTORIZAÇÃO DADA EM CARÁTER PRECARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-DENUNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, SE VEICULA FATO PRECISO, QUE NÃO INIBE O EXERCÍCIO DA DEFESA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE DEMONSTRA POR SI MESMA, DEPENDENDO DE PREVIA ANALISE DA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, SENDO CONFIRMADO O DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART-165, INC-XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. BENEFICIO DO ARTIGO 594 DO C.P.P. O SIMPLES FATO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PERDAO APÓS CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA OS COSTUMES DEMONSTRA QUE O RECORRENTE NÃO TEM BONS ANTECEDENTES, REQUISITO, TAMBÉM, PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PLEITEADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- COISA JULGADA. ACORDO FEITO EM JUÍZO. QUESTÃO DE PROVA. OFENSA A COISA JULGADA INOCORRENTE NA ESPÉCIE. MATÉRIA RESOLVIDA A VISTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE ADMITA EM TESE A CONTINUIDADE DELITIVA, FORÇA E QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O SEU RECONHECIMENTO. 2.PODE O JUIZ APLICAR A PENA DE DETENÇÃO EM VEZ DE MULTA, PORQUE ESTA FACULDADE E CONFERIDA PELO ART-42, I DO CÓDIGO PENAL. 3.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. AGRAVO REGIMENTAL. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ATINGE DISTINTAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO RELACIONADAS COM A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, MAS SIM A GENERALIDADE DAQUELAS OPERAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA A SUA FINALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO). - QUESTÃO EM QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS, ALEGADOS PARA EXCEPCIONAR O OBICE REGIMENTAL, NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU A EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE LEI EXISTENTE NÃO IMPORTAM VIOLAÇÃO DO ART-153 PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ICM. ABATE DE BOVINOS, EM 1972. ILEGITIMIDADE DA ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA POR DECRETO DO GOVERNADOR, E NÃO POR LEI. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA E DA EXECUÇÃO NELA FUNDADA. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NUMEROS 90514 E 93069, AMBOS DO PARANA. DECRETO ESTADUAL N. 14082/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO EXTRAORDINÁRIO E NÃO PROCESSADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. INCIDENCIA DOS VETOS REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA E QUE NÃO CONSTITUIRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS VISA A OBSTAR QUE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE FAÇA A REVELIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43, PAR-1., E 44 DA LEI N. 5.250, DE 1967. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO, INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

- Habeas corpus. Alegação de contradição na sentença de pronúncia. - improcedência da alegação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

LICENCA-PREMIO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI ESTADUAL N. 200/74. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUJEITO AO REGIMENTO INTERNO VIGENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. REGIMENTO INTERNO, ART-325, V, "A" E VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (FALTA). INCORRE NA ESPÉCIE, A DISCIPLINA DO REGIMENTO EM VIGOR, EIS QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA, E NÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE SE POS NO PLANO DA ANALISE DE PRECEITUAÇÃO ORDINARIA, SEM EQUACIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO NO RECURSO, VULNERANDO O ART-128 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, ESTANDO EM CAUSA SITUAÇÃO DE FUNDO OBRIGACIONAL, DE NATUREZA PESSOAL, O FORO PARA A AÇÃO E O DO DOMICILIO DOS REUS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICM. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO, PORQUE INCONSTITUCIONAL CONVENIO, DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. TERMO "A QUO" DO PRAZO PARA REQUERER O MANDADO DE SEGURANÇA. CADA COBRANÇA DE PARCELA INDEVIDA REPRESENTA, EM PRINCÍPIO, UM ATO COATIVO AUTONOMO. NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR, NESSE CASO, A DATA DA VIGENCIA DO CONVENIO, PARA A VERIFICAÇÃO DA DECADENCIA. DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ART-18, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO; NA SEGUNDA, POREM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO "WRIT" E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERA PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. NÃO SE COGITA DE IMPUGNAR O CONVENIO-ICM, EM TESE. INAPLICAVEL A SÚMULA 226. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, AFASTADA A DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O MÉRITO DO PEDIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". SÚMULA 113-STF. DECRETO-LEI DO RIO DE JANEIRO N. 413, DE 13.2.79, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N. 5-75 (ART-83 E SEU PAR-2.). DIZENDO A SÚMULA 113 QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" E O CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO, REFERINDO- SE, COMO FONTES LEGISLATIVAS, AOS ARTS. 483 E 499 DO CPC DE 1939, QUE CORRESPONDEM AOS ARTS. 1003 E 1013 DO CPC DE 1973, BEM COMO AO ART-38 DO C.T.N., E DETERMINANDO ESSE ÚLTIMO QUE "A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS", TEM-SE QUE E POSSIVEL SER FIXADA POR LEI ESTADUAL A DATA DA TRANSMISSAO OU POSTERIOR EM RELAÇÃO A QUAL DEVEM SER AVALIADOS OS BENS. A SÚMULA 113 (1962) E ANTERIOR A LEI DA CORREÇÃO MONETÁRIA (1964), PELO QUE O OBJETIVO A QUE ELA VISAVA, DE EVITAR DISTORÇÕES PREJUDICIAIS AO FISCO, SE ENCONTRA ATENDIDO COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUE, ANTES, NÃO INTERESSAVA AO CONTRIBUINTE PAGAR A FAZENDA, PRONTAMENTE, O IMPOSTO QUE ERA DEVIDO, MAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA A DISTORÇÃO FOI EVITADA. INEXISTÊNCIA, DE DIVERGENCIA, ASSIM, ENTRE A SÚMULA 113 E O ART-83, DO DECRETO-LEI N. 5, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 413, DE 1979, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POIS SE DISPÕE O ART-83 ALUDIDO QUE "A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, NO MOMENTO DA TRANSMISSAO", DE OUTRA PARTE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE O PAGAMENTO NÃO SE REALIZASSE DENTRO DE UM ANO.

ILEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.