-DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO PROVADO, SEGUNDO A INSTÂNCIA ORDINARIA. DECISÃO QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DELES INATACADO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS, NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DOS FILHOS. OCORRENDO A HIPÓTESE DA RESSALVA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 10 DA LEI 6.515/77 -PREJUIZO MORAL PARA OS FILHOS, SE EM PODER DA MÃE - CORRETA A DECISÃO QUE ATRIBUI A GUARDA AO PAI. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO, EM QUE E ADMISSIVEL A CONCESSÃO DE FIANCA, PODE O JUIZ NEGA-LA, SE CONCORREM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA COMO: ESTAR FORAGIDO O PACIENTE, RESPONDER POR OUTROS CRIMES, TER SIDO EXPULSO DA CORPORAÇÃO MILITAR POR DESONESTIDADE, NADA HAVER QUE O FIXE NO DISTRITO DA CULPA E ACHAR-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IRREGULARIDADE NO INTERROGATORIO. O PRIMEIRO FUNDAMENTO DO PEDIDO ESTAVA SOB APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL, EM HABEAS CORPUS, POR IDENTICO MOTIVO, CONFORME SE AFIRMOU NO HC N. 61.162-1-MG, A 30.08.1983; DA DECISÃO, SE DESFAVORAVEL AO PACIENTE, CABERA RECURSO ORDINÁRIO AO STF. QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO, JA FOI RECUSADO, NO JULGAMENTO DO RHC 61.230, TAMBÉM, A 30.8.1983. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO REGIMENTAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS, ATENTO O ACÓRDÃO RECORRIDO AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, AS QUAIS SE ATEVE. DIVERGENCIA, POR ISSO MESMO, INDEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

-EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ALÇADA. -MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DO EXCUTADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ALÇADA SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 325 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CLUBE RECREATIVO. BAILE COM VENDA DE INGRESSOS. -NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO TRIBUTO A REALIZAÇÃO DE BAILES, COMO DIVERSÃO PÚBLICA, E MESMO COM O PAGAMENTO DE INGRESSOS, POR CLUBE ASSOCIATIVO, DESDE QUE O SEJA EM CARÁTER ESPORADICO, POIS A ATIVIDADE IMPONIVEL DEVE REVESTIR CARÁTER DE HABITUALIDADE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA. DEMORA VERIFICADA NO PAGAMENTO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. FLUENCIA DE JUROS MORATORIOS. -EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA. IMPOSIÇÃO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAMENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO E O PAGAMENTO DA DIVIDA. OFENSA AO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO QUE SE REJEITA PORQUE O DISPOSITIVO INVOCADO NÃO TRATA DA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REVISÃO DE PROVENTOS. EXTENSAO A INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES EM ATIVIDADE, DEPOIS DA APOSENTADORIA RESPECTIVA. A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DE NOVAS VANTAGENS HÁ DE SUJEITAR-SE A ESTIPULAÇÃO PROVENIENTE DA LEI, QUE AS INSTITUA, E AOS LIMITES DESSA. NÃO E POSSIVEL, POR VIA EXEGETICA, NA APLICAÇÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS NOVAS CRIADAS EM LEI POSTERIOR, DAR-LHES, NO PARTICULAR, SITUAÇÃO MAIS FAVORAVEL QUE A DECORRENTE, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NADA AUTORIZA, ASSIM, ENTENDER-SE QUE, DA SÓ CIRCUNSTANCIA DE A APOSENTADORIA DOS AUTORES SER BASEADA NO ART-102, I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, DEVA A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NOVA AOS PROVENTOS DOS JA APOSENTADOS OCORRER, PELA INTEGRALIDADE DE SEU VALOR, E NÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, A BASE DOS ANOS DE SERVIÇO, NO REGIME DEFINIDO NA LEI CRIADORA DA VANTAGEM E ASSIM APLICADA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. DETERMINANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A EXTENSAO SE FAÇA, PELA INTEGRALIDADE DO VALOR, OFENDE O ART-102, I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, AO DAR-LHE INDEVIDA APLICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. SEM MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA E, COMO TAL, NÃO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO SE PODE TRANCAR A AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356-STF). NÃO HAVENDO SEQUER COMO COGITAR-SE DO EXAME DO TEMA CONSTITUCIONAL SERODIAMENTE SUSCITADO (SUMULAS 282 E 356-STF), E CINGINDO-SE DE FATO A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL: ART-31, INCISOS I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INCABIVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 280.

-MILITAR CONVOCADO PARA SERVIÇO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA DO LITORAL DURANTE A ÚLTIMA GUERRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 2.579/55 E 5.315/67. -O MILITAR QUE NÃO ESTEVE NO TEATRO DE OPERAÇÕES BELICAS, MAS APENAS ATUANDO NA ZONA DE GUERRA, DELIMITADA PELO DECRETO N. 10.490-A/42, NÃO PODE SER CONSIDERADO "EX-COMBATENTE", NOS TERMOS DA CONCEITUAÇÃO LEGAL, PARA FINS DE REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. -E ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS, QUANDO HÁ SUSPEITA DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- Habeas-corpus. -improcedência da alegação de inépcia da denúncia. -Habeas-corpus não é meio idôneo para examinar a existência, ou não, de dolo, o que demanda exame aprofundado das provas. - Em face do Artigo 567 do C.P.C., as omissões da denúncia, acaso existentes, podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

SOCIEDADE ANONIMA. DIRETOR. EMPREGADO DE SOCIEDADE ANONIMA ELEITO DIRETOR-PRESIDENTE E A QUEM A EMPRESA ASSEGUROU TODOS OS DIREITOS TRABALHISTA DECORRENTES DO VINCULO EMPREGATICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SOCIEDADE CONTRA O SEU EX-DIRETOR, EXIGINDO-LHE O NUMERARIO RECEBIDO COMO ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE A RENUNCIA DO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

HABEAS CORPUS. POSTO EM LIBERDADE O RÉU, APÓS A ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O SÓ FATO DE A DECISÃO SER ANULADA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE O DENUNCIADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, NÃO IMPLICA O EFEITO DE SUA IMEDIATA CUSTODIA, APENAS, PORQUE, ANTES, ESTIVERA PRESO PREVENTIVAMENTE, MANTIDA A SITUAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. OS FUNDAMENTOS DESSAS DECISÕES CESSARAM COM A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SENDO POSTO EM LIBERDADE. NOVA PRISÃO, PARA AGUARDAR O SEGUNDO JULGAMENTO, PELO JÚRI, NÃO PODE PRESCINDIR DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO CABENDO PREVALECER A ORDEM DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS EM VIRTUDE DA ANTERIOR CUSTODIA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA SER O RÉU POSTO EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO; EM DESPACHO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA LEI.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE HAVER O TRT DECIDIDO, ACERCA DO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, COM SUPRESSAO DA INSTÂNCIA ORIGINARIA. DESENVOLVENDO-SE, TODAVIA, O DEBATE, DESDE O RECURSO DE REVISTA, A NIVEL DE QUESTÃO PROCESSUAL, SEM SUCESSO PARA A RECORRENTE, TÃO SÓ, AO ENSEJO DE EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TST, QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO INDEFERITORIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, VEIO A EMPRESA RECORRENTE A VENTILAR OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DOS PARAGRAFOS 1. E 36, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA A ENTREPOSTO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO DECRETO 71.866/73, RATIFICADA, DEPOIS DA LEI 1.455/76, PELA PORTARIA 225/76 E COMUNICADO CACEX N. 562/76, E, JA DEPOIS DA IMPETRAÇÃO, PELO REGULAMENTO DO DECRETO 78.450/76. REGIME MANTIDO, NÃO DESCONHECIDO DA IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO. INCENDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITARIO. 2. O DEPOSITARIO NÃO RESPONDE PELO CASO FORTUITO; MAS PARA QUE LHE VALHA A ESCUSA, TERA DE PROVA-LO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1277); O CASO FORTUITO NÃO E, DE "PER SI", EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 67, I). 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM INQUERITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO N. 13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CRIME CONTRA A HONRA. TRATANDO-SE DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL IMPROPRIO, ACOLHE-SE A RESOLUÇÃO, QUE NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE.