CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO TEM
OBJETO, SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ARGÜIÇÃO REVOGADA A NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO TEM
OBJETO, SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ARGÜIÇÃO REVOGADA A NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:21/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00040 RTJ VOL-00107-03 PP-00928
1. MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE
RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ESTIVER SOB A SUA
JURISDIÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART-200).
2. O CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTA DIRETAMENTE SUJEITO AO TRIBUNAL
OU AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI COMPLEMENTAR N. 35,
ART-104).
3. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
1. MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE
RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ESTIVER SOB A SUA
JURISDIÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART-200).
2. O CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTA DIRETAMENTE SUJEITO AO TRIBUNAL
OU AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI COMPLEMENTAR N. 35,
ART-104).
3. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:21/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16302 EMENT VOL-01313-01 PP-00040 RTJ VOL-00109-02 PP-00503
-COMPROVADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, QUE NÃO IMPUGNOU O PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERPOSTO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO.
Ementa
-COMPROVADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, QUE NÃO IMPUGNOU O PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERPOSTO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO.
Data do Julgamento:21/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00046 RTJ VOL-00107-03 PP-00947
-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO
ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO. -INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 556 DO S.T.F. -NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO
ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO. -INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 556 DO S.T.F. -NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17960 EMENT VOL-01317-02 PP-00395
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA QUE PLEITEIA VANTAGENS DECORRENTES
DE INVENÇÃO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR TER A INVENÇÃO RESULTADO DA
PARTICIPAÇÃO COLETIVA DE VARIOS EMPREGADOS, INCLUSIVE DA RECLAMANTE,
NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTO ESSE
SUFICIENTE EM SI E QUE, POR NÃO CONTER QUESTÃO CONSTITUCIONAL, NÃO
ABRE ENSEJO A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART-143 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA QUE PLEITEIA VANTAGENS DECORRENTES
DE INVENÇÃO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR TER A INVENÇÃO RESULTADO DA
PARTICIPAÇÃO COLETIVA DE VARIOS EMPREGADOS, INCLUSIVE DA RECLAMANTE,
NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTO ESSE
SUFICIENTE EM SI E QUE, POR NÃO CONTER QUESTÃO CONSTITUCIONAL, NÃO
ABRE ENSEJO A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART-143 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-02 PP-00412 RTJ VOL-00109-01 PP-00205
PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE PRONUNCIA E DE RECURSO DA DEFESA.
RETARDAMENTO JUSTIFICADO NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELA PRONUNCIA, POR
SUBSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM AQUELA. RETARDAMENTO
JUSTIFICADO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PORQUANTO A DEFESA
INTERPOS RECURSO CONTRA A PRONUNCIA. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE PRONUNCIA E DE RECURSO DA DEFESA.
RETARDAMENTO JUSTIFICADO NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELA PRONUNCIA, POR
SUBSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM AQUELA. RETARDAMENTO
JUSTIFICADO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PORQUANTO A DEFESA
INTERPOS RECURSO CONTRA A PRONUNCIA. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15426 EMENT VOL-01311-01 PP-00228
-SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
-MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL E A INVESTIDURA NA RESPECTIVA VAGA DO
SUPLENTE-IMPETRANTE. O PRAZO DECADENCIAL E DE CONTAR-SE DO ATO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE INDEFERIU AQUELE PEDIDO E NÃO A PARTIR DO
ATO POSTERIOR QUE DESCONVOCOU O SUPLENTE, PORQUANTO O "WRIT" NÃO
VISA A RESTABELECER A MENCIONADA CONVOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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-SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
-MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL E A INVESTIDURA NA RESPECTIVA VAGA DO
SUPLENTE-IMPETRANTE. O PRAZO DECADENCIAL E DE CONTAR-SE DO ATO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE INDEFERIU AQUELE PEDIDO E NÃO A PARTIR DO
ATO POSTERIOR QUE DESCONVOCOU O SUPLENTE, PORQUANTO O "WRIT" NÃO
VISA A RESTABELECER A MENCIONADA CONVOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00920 RTJ VOL-00108-02 PP-00834
SURSIS.
JUSTIFICA A RECUSA DO BENEFICIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NOUTRO
PROCESSO, POR COMERCIO DE TÓXICOS, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA
TECNICAMENTE A REINCIDENCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ementa
SURSIS.
JUSTIFICA A RECUSA DO BENEFICIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NOUTRO
PROCESSO, POR COMERCIO DE TÓXICOS, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA
TECNICAMENTE A REINCIDENCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-01 PP-00191
DUPLICATA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DUPLICATA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10121 EMENT VOL-01321-03 PP-00452
INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA
QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC.
O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ
SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA.
ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO
MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS
INTERESSADA NA CORRETA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS.
PORTANTO, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TENHA OMITIDO DE INFORMAR
QUANTO AOS VALORES DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, PODE ELA DISCORDAR DOS ALI ATRIBUIDOS, E REQUERER A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DESSES BENS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA
QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC.
O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ
SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA.
ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO
MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS
INTERESSADA NA CORRETA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS.
PORTANTO, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TENHA OMITIDO DE INFORMAR
QUANTO AOS VALORES DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, PODE ELA DISC...
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00581 RTJ VOL-00109-01 PP-00422
Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa e de decreto de prisão preventiva sem a devida fundamentação.
Improcedência de ambas as alegações.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa e de decreto de prisão preventiva sem a devida fundamentação.
Improcedência de ambas as alegações.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/09/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20118 EMENT VOL-01321-01 PP-00183
-EMBARGOS A EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSORIAS. DEFESA DO EXECUTADO
ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM EXAUSTIVA ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, NEM EXPLICITAÇÃO
DA QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-EMBARGOS A EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSORIAS. DEFESA DO EXECUTADO
ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM EXAUSTIVA ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, NEM EXPLICITAÇÃO
DA QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00902
Imposto de renda. Falta de prequestionamento das
questões relativas a prescrição e a violação dos artigos 109 e 110 do
CTN (sumulas 282 e 356). A afirmação de que só há alteração de
critério jurídico se a situação de fato e a mesma e não outra
decorrente de verificação da fiscalização não viola o disposto nos
artigos 153, $$ 3. e 29, da Constituição Federal, e 145 e 146 do CTN.
Recurso extraordinário não fundamentado no tocante a correção
monetária. Dissidio de jurisprudência não demonstrado. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Imposto de renda. Falta de prequestionamento das
questões relativas a prescrição e a violação dos artigos 109 e 110 do
CTN (sumulas 282 e 356). A afirmação de que só há alteração de
critério jurídico se a situação de fato e a mesma e não outra
decorrente de verificação da fiscalização não viola o disposto nos
artigos 153, $$ 3. e 29, da Constituição Federal, e 145 e 146 do CTN.
Recurso extraordinário não fundamentado no tocante a correção
monetária. Dissidio de jurisprudência não demonstrado. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00667
1.AGRAVO REGIMENTAL. A COMPENSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA
RESTRITA A DIVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA.
2.A COMPENSAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO
ACORDO; E, POR ISSO, NÃO SUSCITA QUESTÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
(ART-143).
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1.AGRAVO REGIMENTAL. A COMPENSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA
RESTRITA A DIVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA.
2.A COMPENSAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO
ACORDO; E, POR ISSO, NÃO SUSCITA QUESTÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
(ART-143).
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16699 EMENT VOL-01314-02 PP-00353 RTJ VOL-00109-02 PP-00599
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DECRETO N. 24.150/1934. RETOMADA DO
IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE FILIAL DA SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O
LOCADOR. SÚMULA 485. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE, QUE O
ACÓRDÃO, EM FACE DA PROVA, TEVE COMO NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO.
SÚMULA 279. AFASTADA A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA E NÃO SE
FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS DUAS OUTRAS RESSALVAS DO ART-325,
CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
CABIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "F", DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, COMBINADO COM O ART-1218, III, DO
CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DECRETO N. 24.150/1934. RETOMADA DO
IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE FILIAL DA SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O
LOCADOR. SÚMULA 485. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE, QUE O
ACÓRDÃO, EM FACE DA PROVA, TEVE COMO NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO.
SÚMULA 279. AFASTADA A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA E NÃO SE
FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS DUAS OUTRAS RESSALVAS DO ART-325,
CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
CABIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "F", DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, COMBINADO COM O ART-1218, III, DO
CPC. AGRA...
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-02 PP-00219
-AÇÃO RESCISÓRIA
PEDIDO DE RESCISAO POR OFENSA A LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI JULGADO
IMPROCEDENTE. DECISÃO ASSENTE NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ATAQUE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MAIS DO QUE AO
ARESTO RECORRIDO.
VULNERAÇÕES DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS
OU NÃO DEMONSTRADAS.
DISSIDIO INCOMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-AÇÃO RESCISÓRIA
PEDIDO DE RESCISAO POR OFENSA A LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI JULGADO
IMPROCEDENTE. DECISÃO ASSENTE NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ATAQUE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MAIS DO QUE AO
ARESTO RECORRIDO.
VULNERAÇÕES DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS
OU NÃO DEMONSTRADAS.
DISSIDIO INCOMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00846 RTJ VOL-00107-02 PP-00861
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS). IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE TAL REGIME COM O DA
ESTABILIDADE. DECISÃO NESSE SENTIDO EM PRECEDENTE INQUERITO JUDICIAL
TRABALHISTA, ONDE RECONVIERA O EMPREGADO, E QUE FICOU IRRECORRIDA.
COISA JULGADA DAI DECORRENTE, DESATENDIDA PELO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EMPREGADORA, PARA, FAZENDO PREVALECER OS EFEITOS DA ANTERIOR
DECISÃO, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A CAUSA COMO
MERECER, SOB O ASPECTO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO
NÃO ESTAVEL.
Ementa
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS). IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE TAL REGIME COM O DA
ESTABILIDADE. DECISÃO NESSE SENTIDO EM PRECEDENTE INQUERITO JUDICIAL
TRABALHISTA, ONDE RECONVIERA O EMPREGADO, E QUE FICOU IRRECORRIDA.
COISA JULGADA DAI DECORRENTE, DESATENDIDA PELO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EMPREGADORA, PARA, FAZENDO PREVALECER OS EFEITOS DA ANTERIOR
DECISÃO, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A CAUSA COMO
MERECER, SOB O ASPECTO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO
NÃO ESTAVEL.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-03 PP-00429
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO TIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU
COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE
CARACTERIZAR-SE, NA ESPÉCIE ATÉ AGORA DESENHADA, CRIME CULPOSO, COMO
ENTENDEU O JÚRI.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO TIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU
COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE
CARACTERIZAR-SE, NA ESPÉCIE ATÉ AGORA DESENHADA, CRIME CULPOSO, COMO
ENTENDEU O JÚRI.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00193
-AGRAVO REGIMENTAL. NÃO AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE A MATÉRIA
ENVOLVE QUESTÃO DE FATO, E DE QUE FICOU INATACADO UM DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. NÃO AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE A MATÉRIA
ENVOLVE QUESTÃO DE FATO, E DE QUE FICOU INATACADO UM DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00292
