CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFICIO. PRETENSÃO RESISTIDA. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIAL E MINIMAMENTE REFORMADA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - O exame médico pericial de fls. 115/121 diagnosticou o requerente como portador do vírus HIV, além de neurotoxoplasmose. De acordo com o perito, como decorrência de seu quadro clínico, apresenta sequelas como incontinência urinária, necessitando de fraldas e cadeira para tomar banho. Em sua visita domiciliar, constatou, ainda, o expert, que o autor se encontrava "acamado, desnutrido e com dificuldade de comunicação". Por fim, concluiu pela impossibilidade de melhora clínica, dado o caráter evolutivo de suas doenças, considerando a sua incapacidade total e permanente, razão pela qual o impedimento de longo prazo restou sobejamente demonstrado. 8 - O estudo social apresentado em 20/06/2014 (fls. 110/112) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor e pela sua companheira, os quais residem em imóvel alugado, simples, em rua asfaltada e servido com saneamento básico, que contém um dormitório, uma copa/cozinha, um banheiro e um corredor lateral estreito para acesso aos cômodos. Apesar do aspecto de higiene regular, o imóvel está mal conservado. A renda familiar decorre dos proventos de pensão por morte auferidos pela companheira, no valor de R$ 724,00, o que equivale ao valor de um salário mínimo. Recebem, ainda, como complemento, benefícios de transferência de renda no valor de R$ 80,00, além de uma cesta básica e "ajuda financeira" da enteada do autor. 9 - A assistente social noticiou, ainda, que as despesas mensais foram quantificadas em R$ 180,00 de alimentação, R$ 30,91 de água, R$ 31,61 de energia elétrica, R$ 45,00 de gás, além do aluguel de R$ 450,00. "Adquire medicações necessárias no Almoxarifado da Prefeitura e no Hospital Dia para controle dos diagnósticos apresentados". Especialmente no tocante à complementação financeira de sua enteada, que não há qualquer menção do montante fornecido, mas apenas o caráter auxiliar e eventual de colaboração da enteada com o requerente e sua companheira. Alie-se como elemento de convicção o fato de residir em outro endereço, ser casada, assalariada (cuidadora do Lar dos Velhinhos-Emmanuel - fl. 110) e integrar outro núcleo familiar. 10 - O uso contínuo de fraldas, ratificado na perícia médica, porém, não contabilizado nas despesas levantadas pela assistente social, implica em gastos relevantes. 11 - Além disso, a residência do casal é caracterizada pela sua simplicidade. A idade já avançada de sua companheira, quase septuagenária, aliado ao quadro de saúde delicado e progressivo do requerente, contextualizado por uma vida difícil e com privações, exigem cuidados e, com isto, gastos maiores para ambos, o que demonstra a presença da vulnerabilidade social e da hipossuficiência a justificar a concessão do benefício vindicado. 12 - Tendo sido constatada, mediante perícia médica e estudo social, a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o estado de hipossuficiência econômica, de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício. 13 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). 14 - Nota-se, particularmente, que não houve pedido administrativo. A resistência da autarquia deu-se somente em juízo quando teve conhecimento do processo. Logo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação, momento processual que consolida a pretensão resistida. Por se tratar a citação da ciência formal, pelo réu, do curso do processo, e se verificando que não houve comunicação prévia à autarquia antes da apresentação da defesa, considera-se citado o INSS com a oferta da contestação, isto é, 03.07.2012. 15 - Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIÊNCIA. IMPACTO NA LIMITAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, COMPATÍVEL COM A IDADE. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a ratificação da tutela, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 considera "pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". - No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada, para tanto, "a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade", ex vi do art. 4º, inciso II e § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, tornando-se despiciendo o exame da inaptidão laboral. Precedentes. - Na espécie, o autor, de oito anos de idade, é portador de diabetes mellitus tipo I, insulino dependente, que o incapacita, segundo conclusão do laudo, de forma parcial e permanente às atividades que demandem esforço físico intenso. - Não obstante tal conclusão, o periciado ainda apresentava oscilações dos níveis glicêmicos, com alto risco de hipoglicemia, tendo sido internado por duas vezes, sua doença exige controle medicamentoso rigoroso e cuidados com alimentação, para que possa desenvolver-se adequadamente, necessitando de supervisão contínua da genitora, cuidadora responsável pela aferição e controle dos níveis de glicemia e aplicação de insulina injetável, três vezes ao dia, bem como do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida diária. - Tem-se, assim, que as restrições impostas pela doença, sobretudo, considerando a idade do proponente, impõem-lhe limitações no desempenho das atividades cotidianas e no aspecto social, representando obstáculo ao seu desenvolvimento normal, conquanto a capacidade intelectual e de aprendizado esteja preservada. - Extrai-se, portanto, do laudo médico pericial, a existência de incapacidade para as atividades próprias da idade da parte autora, de modo que o quadro apresentado ajusta-se ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, c/c o art. 4º, inciso II e § 1º, do Decreto nº 6.214/2007. - Presente a deficiência e incontroversa a hipossuficiência econômica, revela-se o direito à percepção do benefício em debate, impondo-se a manutenção da sentença monocrática. -Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, conforme manifestação do Ministério Público Federal, suprindo omissão da parte autora, a fim de obstar lesão aos direitos indisponíveis do incapaz, na linha da jurisprudência desta C. Corte, amparada nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, c/c o art. 31 da Lei nº 8.742/93. - Apelação do INSS desprovida. Parecer do Ministério Público Federal acolhido, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. I.Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou a CEF a creditar, em contas vinculadas ao FGTS, diferença de correção monetária relativa aos índices de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), maio/90 (12,92%), julho/90 (12,92%) e fevereiro/91 (21,87%). II.No presente caso, após o trânsito em julgado da sentença, a CEF efetuou o depósito do valor que entendia como correto. Na época, vigia a regra inserta no Artigo 738, inciso II, do CPC/73, com redação anterior à atribuída pela Lei nº 11382/06. Referido Artigo dispunha que o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor era de dez dias contados do termo de depósito. Todavia, não foi elaborado o termo de depósito e, ressalta-se, a realização do depósito não dispensa a lavratura do respectivo termo. Tendo em vista a contagem do prazo a partir da intimação da lavratura do termo de depósito, afasta-se a intempestividade dos embargos à execução. III.O parágrafo único do Artigo 741 do CPC/73 foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e estabelece como inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Por representar exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, a matéria ensejou a edição da Súmula 487 pelo STJ, publicada em 01º/08/2012: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". IV.In casu, o trânsito em julgado da decisão definitiva ocorreu em 24/02/2003, após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (24/08/2001), o que autorizaria a aplicação da norma excepcional em comento. V.Todavia, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.189.619/PE, julgado pela sistemática do Artigo 543-C do CPC/73, o parágrafo único do Artigo 741 do CPC/73 possui incidência quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou difuso, independentemente de resolução do Senado, mediante declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto ou mediante interpretação conforme a Constituição (REsp nº 1.189.619/PE, Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, votação unânime, J. 25/08/2010, DJe 02/09/2010). VI.A decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no RE nº 226.855/RS, que tratou sobre os índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, não ocorreu em controle concentrado de constitucionalidade, daí porque seus efeitos se restringem às partes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que mencionada decisão não possui o condão de desconstituir o título executivo judicial cujo objeto seja o crédito de diferenças de correção monetária aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, por não se amoldar à hipótese prevista no parágrafo único do Artigo 741 do CPC/73. Precedentes: AgRg no Ag nº 948812/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, votação unânime, J. 23/04/2009, DJe 13/05/2009. VII.Honorários advocatícios a cargo da embargante, fixados moderadamente. VIII.Apelação parcialmente provida para afastar a intempestividade dos embargos e, no mérito, negar provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - AAPP/UFMS contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 267, VI, e §3º, do CPC e negou seguimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de prejuízos oriundos de omissão legislativa, no que concerne a edição de lei anual específica a respeito dos vencimentos dos representados, para reposição de perdas decorrentes da inflação acumulada no período, a teor da Emenda Constitucional n. 19/98. 2. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul não tem legitimidade passiva para responder pelo pedido de indenização pela falta de revisão geral anual. 3. Malgrado de fato a Corte Suprema já haver declarado a mora legislativa do Executivo Federal em proceder ao desencadeamento do processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, não pode o Judiciário exigir sua realização, tampouco pode fixar índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. 4. O STF assentou o entendimento de que é descabida a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O pedido da parte autora de ser indenizada pelo não reajuste de seus rendimentos representaria, na prática, a própria concessão do reajuste de vencimentos sem lei 5. Não havendo lei específica prevendo percentual definido de reajuste, não se há falar em dano patrimonial indenizável, ainda porque não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação. 6. A pretensão da parte autora refoge à alçada do Judiciário, dado ser-lhe defesa a atuação como legislador positivo, não possuindo a almejada função de determinar o aumento dos vencimentos dos servidores, ainda que sob o fundamento da isonomia, na linha do quanto prescrito pela Súmula 339/STF, corroborada pela Súmula-Vinculante 37/STF, pena de ferimento ao princípio da independência dos Poderes da União. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES CREDITADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICES NÃO ABRANGIDOS EM DECISÃO DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No tocante ao índice de 28,79%, relativo ao mês de dezembro de 1988, cabe explicitar que, no período em questão, iniciou-se um novo período trimestral de apuração da correção monetária das contas vinculadas, de acordo com o artigo 4º e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.284/86 e com Edital nº 2, de 26.03.1986, do Departamento do FGTS do BNH. II. Na ocasião, vigorava o reajuste segundo a variação da OTN, nos termos da Resolução Bacen nº 1.396, de 27.09.1987. A OTN, por sua vez, era corrigida pelo IPC (Resolução Bacen nº 1.338, de 15.06.1987). III. No mês de dezembro de 1988, portanto, os depósitos fundiários já foram corrigidos pela variação do IPC (índice de 28,79%), o que denota a ausência do interesse de agir IV. Por sua vez, deve se acrescentar que, com relação ao período de referência de fevereiro de 1989 (parte do trimestre 12/1988 - 01/1989 - 02/1989, crédito em 03/1989), o critério aplicado pela CEF com base na MP nº 32/1989 é mais favorável ao fundista, eis que o percentual creditado foi a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT), correspondente a 18,35%, superior ao índice pleiteado de 10,14%. V. Assim sendo, também não há interesse de agir neste ponto, mormente porque o índice de inflação para aquele mês é 10,14%, (IPC), e a correção monetária que foi efetivamente aplicada pela CEF monta a 18,3539%. VI. Por fim, quanto aos demais índices contestados, o objeto central dos embargos é excluí-los do título judicial, uma vez que não foram abrangidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (Planos Bresser, Collor I e II), com fulcro no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (CPC). VII. Ora, tal pedido não prospera uma vez que não se pode cogitar que uma declaração incidental com efeito inter partes desconstitua decisão judicial transitada em julgado, proferida em autos diversos, razão pela qual considero que o parágrafo único do art. 741 do CPC refere-se somente às decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, ou no controle concreto, desde que o Senado Federal expeça resolução suspendendo a execução da lei ou ato normativo em todo o território nacional. VIII. Em se tratando de atualização das contas vinculadas ao FGTS, a decisão proferida pela Excelsa Corte, em sede de Recurso Extraordinário n.º 226.855-7/RS, considerou indevidos os percentuais relativos aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) por não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico, não reconhecendo, por outro lado, qualquer violação a direito subjetivo constitucional no procedimento adotado pela gestora do referido fundo. Nesse sentido, não houve pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade das leis de regência do FGTS ou dos Planos Econômicos editados pelo Governo, o que afasta a hipótese de incidência da norma. IX. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC, não se aplica às ações que versam sobre FGTS, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos dos Art. 543-C do CPC e Resolução STJ N.º 08/2008. X. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM BAIXA. VISTA DOS AUTOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO OU DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. RESTRIÇÃO QUE VIOLA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada acertadamente atribuiu à exequente a responsabilidade exclusiva pela verificação de eventual inadimplência do parcelamento, descabendo ao juiz da execução o controle do prazo de suspensão do processo para dar vista à União após seu decurso. 2. Todavia, a decisão impugnada foi além e determinou que "o desarquivamento e nova vista dos autos somente serão deferidos à exequente mediante prova do cumprimento ou da rescisão do parcelamento, porquanto impertinente o requerimento de vista dos autos para controle de parcelamento administrativo". 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. XV) garante ao advogado o direito de ter vista dos autos de processos judiciais e inclusive retirá-los da secretaria pelos prazos legais sem impor ao interessado qualquer ônus de apresentar justificativa para tanto. 4. Não cabe ao Juiz impor ao advogado condições não previstas em lei no que diz respeito ao eventual pedido de vista dos autos. Neste aspecto a decisão deve ser suspensa, destacando-se, porém, que o pedido de vista deve ser requerido oportunamente pela parte interessada, e não de forma prévia e condicional (após o decurso do prazo de 90 dias) como fez a exequente no pedido deduzido na execução fiscal. 5. Agravo de instrumento provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM BAIXA. VISTA DOS AUTOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO OU DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. RESTRIÇÃO QUE VIOLA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada acertadamente atribuiu à exequente a responsabilidade exclusiva pela verificação de eventual inadimplência do parcelamento, descabendo ao juiz da execução o controle do prazo de suspensão do processo para dar vista à União após seu decurso. 2. Todavia, a decisão impugnada foi além e determinou que "o desarquivamento e nova vista dos autos somente serão deferidos à exequente mediante prova do cumprimento ou da rescisão do parcelamento, porquanto impertinente o requerimento de vista dos autos para controle de parcelamento administrativo". 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. XV) garante ao advogado o direito de ter vista dos autos de processos judiciais e inclusive retirá-los da secretaria pelos prazos legais sem impor ao interessado qualquer ônus de apresentar justificativa para tanto. 4. Não cabe ao Juiz impor ao advogado condições não previstas em lei no que diz respeito ao eventual pedido de vista dos autos. Neste aspecto a decisão deve ser suspensa, destacando-se, porém, que o pedido de vista deve ser requerido oportunamente pela parte interessada, e não de forma prévia e condicional ("decorrido o prazo" de 120 dias) como fez a exequente. 5. Agravo de instrumento provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA NÃO COMPROVADA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TUTELA REVOGADA. 1.Preliminar acolhida. Valor da condenação superior à 60 salários mínimos. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. Preliminar rejeitada. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes do STF. 3. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 3. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 4. Nada obsta que a parte autora se socorra da via judicial para o reconhecimento de vínculos empregatícios. 5. Para fins de comprovação de tempo de serviço urbano, na ausência da anotação em CTPS, deve ser produzido início de prova material corroborado por prova testemunhal. 6. Ausentes os requisitos, é indevido o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, vez que à época da EC 20/98 a parte autora não possuía o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional e também não completou os requisitos necessários para o seu deferimento. 7. Invertida a sucumbência, os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência. 8. Revogada a antecipação de tutela anteriormente concedida e determinada a devolução dos valores recebidos a esse título, consoante decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp nº 1401560/MT, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015. 9. Preliminar de impossibilidade de concessão da tutela antecipada rejeitada. Preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário acolhida. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada invalidez da parte autora não ficou caracterizada na perícia médica realizada em 1º/10/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 37/41). Afirmou o esculápio encarregado do exame, que a demandante, com 66 anos e doméstica, "apresenta queixas de dores no pescoço e nas costas. Não apresentou exames radiológicos, mas é provável que apresente alterações degenerativas na coluna vertebral já que possui 66 anos de idade e estas alterações são muito comuns e esperadas após os 50 anos (...). No momento não apresenta sinais clínicos que indiquem quadro doloroso agudo e as dores referidas podem ser minoradas com o uso de medicações analgésicas. A autora também apresenta Psoríase. Esta é uma doença crônica da pele de causa desconhecida e que forma placas avermelhadas e descamativas. Pode apresentar períodos de exacerbação das lesões e períodos de regressão. Não há cura para a doença, mas as lesões podem ser estabilizadas com o uso de medicações tópicas e que em casos graves de exacerbação podem ser usadas medicações orais. A autora está em uso de creme e no momento há hiperemia, mas sem placas ou descamação na região posterior dos antebraços. Isso indica que a doença está controlada e no momento não causa restrições para o trabalho. É importante salientar que a autora apresenta esta doença de longa data e que isto não impediu que trabalhasse. Também apresenta Hipertensão Arterial que é uma doença crônica, mas que pode ser controlada com o uso de medicações específicas. Não há sinais de descompensação dessa doença." (item 4 - Comentários - fls. 39/40, grifos meus). Dessa forma, concluiu o Sr. Perito pela existência de incapacidade parcial e permanente "com limitações para realizar atividades que exijam esforços físicos vigorosos." Contudo, "apresenta capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza leve ou moderada como é o caso das atividades de limpeza que vinha executando." (item Conclusão - fls. 40, grifos meus). III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora, em se tratando de aposentadoria por invalidez, temporária, no caso de auxílio doença, e a redução da capacidade laborativa, no caso de auxílio acidente. II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 92/96), complementado a fls. 119/120. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 53 anos de idade na data do ajuizamento da ação e empregada doméstica, é portadora de hipertensão arterial controlada e artrose leve do joelho esquerdo como sequela de fratura antiga, sendo que "A artrose do joelho da periciada não causa limitação desta articulação que gere incapacidade para suas atividades laborativas habituais. A hipertensão arterial controlada da periciada também não gera incapacidade para suas atividades laborativas habituais" (fls. 94). Concluiu, assim, que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91). IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 24/31). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 55 anos e trabalhadora rural, apresenta diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial, osteodiscoartrose da coluna lombossacra e arritmia cardíaca. No entanto, afirmou que a pericianda "não apresenta limitação de movimentos ou sinais de inflamação radicular ou sinais de hipertrofia. Não há interferência em atividade laboral (...) apresenta pressão arterial controlada (...) Não apresenta arritmia ao exame físico, estando controlada com medicamento (...) teve dor no peito, foi internada em UTI, realizou cateterismo cardíaco. Não precisou colocar stent e não usa medicamentos para obstrução de coronária ou para angina. Não há obstrução coronária importante que necessite tratamento medicamentoso, cirúrgico ou afastamento de atividade laboral (...) teve queda da própria altura com lesões internas no joelho esquerdo. Necessitou tratamento cirúrgico. Houve complicações (infecção) e foram corrigidas. Não apresenta sequelas. Não há interferência em atividade laboral (...) tem diabetes sem apresentar sinais de complicações" (fls. 26), concluindo que a mesma não está incapacitada para o trabalho. IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, embora se trate de benefício de caráter alimentar, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos exigidos em lei para a sua concessão, haja vista a improcedência do pedido. VI- Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM BAIXA. VISTA DOS AUTOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO OU DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. RESTRIÇÃO QUE VIOLA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada acertadamente atribuiu à exequente a responsabilidade exclusiva pela verificação de eventual inadimplência do parcelamento, descabendo ao juiz da execução o controle do prazo de suspensão do processo para dar vista à União após seu decurso. 2. Todavia, a decisão impugnada foi além e determinou que "o desarquivamento e nova vista dos autos somente serão deferidos à exequente mediante prova do cumprimento ou da rescisão do parcelamento, porquanto impertinente o requerimento de vista dos autos para controle de parcelamento administrativo". 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. XV) garante ao advogado o direito de ter vista dos autos de processos judiciais e inclusive retirá-los da secretaria pelos prazos legais sem impor ao interessado qualquer ônus de apresentar justificativa para tanto. 4. Não cabe ao Juiz impor ao advogado condições não previstas em lei no que diz respeito ao eventual pedido de vista dos autos. Neste aspecto a decisão deve ser suspensa, destacando-se, porém, que o pedido de vista deve ser requerido oportunamente pela parte interessada, e não de forma prévia e condicional (após o decurso do prazo de 30 dias) como fez a exequente. 4. Agravo de instrumento provido em parte.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRIGIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUTIÇA FEDERAL. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Muito embora o apelante insista, em suas razões recursais, na tese da legitimidade da Comissão de Assistência Judiciária para figurar no polo passivo do presente feito, o fato é que a OAB já integrou a lide, dando azo à remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual, não merece prosperar a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Análise do mérito, com fulcro no § 3º, II, do art. 1.013 do CPC/15. 3. In casu, o autor pretende a anulação das decisões da Comissão de Assistência Judiciária, que o descredenciaram do Convênio firmado entre a PGE e a OAB para a prestação de assistência judiciária, devido à constatação da insuficiência técnica do advogado. 4. A pena de descredenciamento foi resultado de regular procedimento administrativo inerente ao poder disciplinar da Administração Pública, com o objetivo específico de zelar pela boa qualidade do serviço prestado pelos advogados conveniados à Assistência Judiciária do Estado de São Paulo. 5. Com efeito, o poder disciplinar tem por objetivo precípuo assegurar a efetividade do princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF), ao qual a Administração Pública está vinculada para fins de aperfeiçoamento do serviço público e das atividades, ofícios e profissões, especialmente aqueles condicionados à capacidade técnica dos profissionais, como ocorre no caso em questão. 6. Ao Judiciário, por sua vez, não cabe o controle do mérito administrativo, devendo se limitar ao exame da legitimidade do ato, sem que lhe seja possível revisar o julgamento proferido na instância administrativa, reconhecendo a justiça ou a injustiça da decisão, sob pena, inclusive, de ofensa à independência e à separação dos Poderes. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. No caso vertente, conforme documentação acostada aos autos, os processos disciplinares foram regularmente processados, com a observância do contraditório e da ampla defesa, perante os quais a Assistência Judiciária concluiu, em julgamento proferido por Comissão Paritária, pela insuficiência técnica do advogado, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade passível de anulação. 9. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito sem o exame do mérito. Pedido julgado improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS ESTRANGEIROS. COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO PAÍS. CRIME DE CONTRABANDO. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A importação irregular de cigarros por pessoa não autorizada com intuito comercial deve ser tratada como contrabando - artigos 44 a 53 da Lei nº 9.532/97 (legislação tributária federal) e no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, os quais regulamentam as atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 3. Cigarros importados irregularmente, sem o devido controle dos agentes sanitários, representam grande risco à saúde dos potenciais consumidores, o que obsta a aplicação ao caso de solução idêntica à adotada para os delitos que ofendem tão somente o erário. 4. Pedidos de decretação de nulidade em razão da ausência de laudo merceológico e de reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato demandam dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisados pelo Magistrado de primeira instância após a regular instrução processual. 5. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia na hipótese cinge-se a definir se a UNIÃO FEDERAL é parte legítima para figurar no polo de ação em que a causa de pedir fundamenta-se em erro médico praticado em hospital que, embora particular, é credenciado ao Sistema Único de Saúde. - A respeito do tema, é preciso destacar que recentemente o E. STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015), firmou o entendimento de que a UNIÃO FEDERAL, de fato, não tem legitimidade para figurar no polo passivo em tais circunstâncias, porquanto o art. 18, X, da Lei nº 8.080/90, determina a competência municipal para a celebração de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, bem assim como seu controle, avaliação e execução. - Daí a conclusão de que a obrigação solidária que envolve os entes federativos em garantir o direito à saúde não se confunde com a responsabilidade em casos que, como esse, o interessado busca reparação econômica pelos prejuízos causados por conduta danosa de médico em hospital particular conveniado ao SUS. - A menos que a conduta tenha sido praticada pela UNIÃO FEDERAL, deve se reconhecer que cumpria à direção municipal realizar o controle e a fiscalização do hospital em que a conduta e o dano se verificaram, nos termos da legislação vigente. Precedentes. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EXCEPCIONAL NÃO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Primeiramente, quanto à argumentação de ilegitimidade passiva, a União Federal é parte legítima nesta contenda, em face de sua obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população, solidariamente com os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, para se dar por meio de seus órgãos que são, respectivamente, Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que cada esfera política compartilhe atribuições diversas. - Cabe observar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedente do C. STJ. - No mérito, cabe ao Poder Judiciário provimento judicial a fim de que sejam fornecidos os medicamentos, sem que o mesmo caracterize-se como indevida interferência nas atribuições típicas do Executivo, pois, conforme se infere da questão trazida na exordial, patente a lesão ou ameaça do direito da parte agravada e, para esses casos, muito bem se amolda a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República em vigor, o qual reza: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." - Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Destarte, negar ao então autor o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. - Inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - O tratamento gratuito deve atingir a todas as necessidades medicamentosas dos pacientes, significando que não só são devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se, na decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida da paciente, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem, nos termos em que concedida. - Restou comprovada a necessidade do tratamento nos autos de origem, existindo parecer médico que atesta a enfermidade e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido. - Dessa feita, as alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito do agravado à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da respectiva saúde. - Noutro passo, a eventual inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Precedentes. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EXCEPCIONAL NÃO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Primeiramente, quanto à argumentação de ilegitimidade passiva, a União Federal é parte legítima nesta contenda, em face de sua obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população, solidariamente com os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, para se dar por meio de seus órgãos que são, respectivamente, Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que cada esfera política compartilhe atribuições diversas. - Cabe observar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedente do C. STJ. - No mérito, cabe ao Poder Judiciário provimento judicial a fim de que sejam fornecidos os medicamentos, sem que o mesmo caracterize-se como indevida interferência nas atribuições típicas do Executivo, pois, conforme se infere da questão trazida na exordial, patente a lesão ou ameaça do direito da parte agravada e, para esses casos, muito bem se amolda a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República em vigor, o qual reza: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." - Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Destarte, negar ao então autor o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. - Inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento medicamentoso. - O tratamento gratuito deve atingir a todas as necessidades medicamentosas dos pacientes, significando que não só são devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Restou comprovada a necessidade do tratamento nos autos de origem, existindo parecer médico que atesta a enfermidade e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido. - Dessa feita, as alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito do agravante à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da respectiva saúde. - Noutro passo, a eventual inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Precedentes. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EXCEPCIONAL NÃO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Primeiramente, quanto à argumentação de ilegitimidade passiva, a União Federal é parte legítima nesta contenda, em face de sua obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população, solidariamente com os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, para se dar por meio de seus órgãos que são, respectivamente, Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que cada esfera política compartilhe atribuições diversas. - Cabe observar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedente do C. STJ. - No mérito, cabe ao Poder Judiciário provimento judicial a fim de que sejam fornecidos os medicamentos, sem que o mesmo caracterize-se como indevida interferência nas atribuições típicas do Executivo, pois, conforme se infere da questão trazida na exordial, patente a lesão ou ameaça do direito da parte agravada e, para esses casos, muito bem se amolda a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República em vigor, o qual reza: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." - Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Destarte, negar ao então autor o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. - Inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - O tratamento gratuito deve atingir a todas as necessidades medicamentosas dos pacientes, significando que não só são devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se, na decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida da paciente, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem, nos termos em que concedida. - Restou comprovada a necessidade do tratamento nos autos de origem, existindo parecer médico que atesta a enfermidade e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido. - Dessa feita, as alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito do agravante à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da respectiva saúde. - Noutro passo, a eventual inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Precedentes. - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SEGUNDA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 437, CPC/73 (ART. 480, CPC/2015). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARDIOPATIA SUSCETÍVEL DE CONTROLE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Cerceamento de defesa. Inexistência. Laudo pericial suficiente para a convicção do magistrado. Desnecessária produção de prova adicional. Inteligência do art. 437, do CPC/73 (art. 480, do CPC/2015). 2 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 5 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 6 - O exame médico-pericial de fls. 181/185, realizado em 24 de março de 2015, quando o autor contava com 51 anos, mencionou a existência de cardiopatia suscetível de controle mediante o uso de medicações e de acompanhamento médico especializado, concluindo, por fim, que o autor não se encontra incapaz. O perito acrescentou que, o periciando possui tônus, força e reflexos musculares conservados e, no tocante à coluna vertebral, bom alinhamento geral, apresentando curvaturas da coluna vertebral fisiológicas, boa movimentação ativa e passiva, sem limitações regionais. 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado, de rigor o indeferimento do pedido. 9 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada. - O laudo atesta que a parte autora apresenta quadro clínico de miastenia gravis controlada. A doença está controlada com o tratamento que vem fazendo e sem gravidade incapacitante. Não apresentou, ao exame clínico, sinais que denotem incapacidade laborativa. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Além disso, a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. Confira-se, nesse sentido: - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, revelando-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da parte autora. - No mais, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - Acrescente-se, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Preliminar rejeitada. Agravo retido e apelo da parte autora improvidos.