PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. - O agravo retido não comporta provimento. Não procedem as alegações da recorrente, uma vez que a prova é dirigida ao Juiz da causa, cabendo ao magistrado examinar, caso a caso, a necessidade ou não da produção da prova requerida para o julgamento dos feitos, conforme seu convencimento. Precedentes. - No caso concreto, a prova pericial pleiteada pela recorrente afigura-se claramente impertinente, pois ela pretendia a apuração do peso em outros produtos em circulação, e não a produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pela requerida e que levaram à imposição da multa, sendo de se destacar ainda que os resultados obtidos pelo INMETRO em relação aos produtos analisados nem sequer foram objeto de questionamento específico pela autora, que foi, inclusive, intimada a participar da aferição na via administrativa. - A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. - A análise dos documentos que constam dos autos, em especial a íntegra do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade ora questionada, evidencia que esta foi imposta porque os "produtos foram reprovados no exame técnico laboratorial pelo critério da média, o que, é uma aspecto negativo ainda maior, caracterizando falha sistêmica, posto que lesa o consumidor de pouco em pouco mas ao final, cumulativamente em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto (...). Bem ao contrário do que alega a infratora, os erros constatados pela fiscalização não são pequenos e superam, em muito, a tolerância legal com flagrantes prejuízos ao consumidor. (...)" (fl. 268). - O Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos nº 1532612 exibe todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto faz referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados (fl. 258). - Consta do procedimento administrativo inclusive a imagem da embalagem de um dos produtos analisados, em que consta a data de validade do mesmo e o lote de fabricação (fl. 262). - De outra feita, o Laudo de Exame Quantitativo evidencia o número de produtos analisados, sujeitas aos parâmetros de controle ali especificados, de tal sorte que, como restou incontroverso, embora as amostras individualmente consideradas estivessem dentro da variação aceitável, pelo critério da média restou demonstrada variação a menor no peso dos produtos, visto que a média mínima aceitável na espécie era 125,7 g, enquanto a média de peso dos 20 produtos analisados foi de 124,0g. - Quanto à aplicação da penalidade, como bem destacou a r. sentença, não há qualquer obrigatoriedade de que a de multa seja antecedida pela de advertência, pois as diversas penas legalmente previstas podem ser aplicadas de modo conjunto ou isolado, analisadas as circunstâncias do caso e, ainda, a discricionariedade administrativa. - No caso dos autos, a aplicação da pena de multa no montante fixado restou devidamente motivado: "Tal situação torna-se ainda mais série porque a autuada pe reincidente, o que vem constituir-se em elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9ºm parágrafo 2º, da Lei nº 9.933/99. A presente multa tem caráter punitivo e educativo, objetivando proporcionar à infratora o conhecimento de que a conduta em que foi incursa é reprovável e lesiva à ordem econômica, ainda mais pelo fato de ser a empresa reincidente. Considera-se para aplicação da penalidade a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, bem como o convencimento formado mediante os elementos constantes dos autos, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 9933/99 c/c Resolução CONMETRO nº 08/06. Para aplicação da penalidade, deverão ser obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9933/99, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006." (fls. 268/269). - A aplicação da penalidade restou motivada, tanto legalmente como com base nos fatos verificados, e sua gradação também restou claramente fundamentada. - Ao contrário do que sustenta em suas alegações, a infração constatada não é insignificante, porquanto ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, a autora coloca no mercado de consumo produto com peso inferior ao informado, lesando o consumidor em escala e permitindo que tal falha lhe beneficie economicamente. Ressalte-se que todas as amostras colhidas tinham peso inferior ao informado na embalagem. - Como informa a própria apelante, há inúmeros procedimentos administrativos que apuram infrações semelhantes em outros produtos comercializados pela mesma empresa, o que torna muito inverossímil a alegação de que se trata de fato isolado. - As alegações de que o controle interno de seus produtos são rigorosos, no máximo, apontam que ela sabia ou tinha como saber que a média de peso daqueles produtos estava abaixo do normativamente permitido, caracterizando de forma ainda mais pungente sua responsabilidade pela infração. - A afirmação, pura e simples, de que se houve variação de peso, esta decorreu de fatores não relacionados à apelante se apresenta completamente despida de comprovação e caracteriza mera conjectura da apelante, não podendo, por certo, abalar a higidez do ato administrativo questionado em que constou, inclusive, a menção de que as amostras colhidas se encontravam em perfeito estado (fl. 258). - Infundada a alegação de que a aplicação da penalidade se deu em desvio de finalidade, visto que a infração foi devidamente demonstrada e a aplicação da penalidade, ressalto novamente, plenamente fundamentada. - O valor da multa aplicado não se afigura desproporcional ou pouco razoável, dado o mínimo e o máximo aplicáveis para a infração e, ainda, os fatos fartamente narrados e demonstrados pelo INMETRO no curso do processo administrativo em tela. - Em casos semelhantes e contemporâneos, envolvendo a mesma empresa e infrações semelhantes, mas relativas a outros produtos, esta Corte já se manifestou nesse sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2173230 - 0002516-95.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 e TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2172932 - 0002834-78.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 25/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016. - Agravo retido e apelação improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir, pois não se exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. Assim, o pleito da autora/agravada independe de qualquer omissão ou atitude negativa por parte do Estado. 2. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 3. No âmbito da concretização dos direitos fundamentais, é certo que ao Poder Legislativo cumpre formular leis que viabilizem a sua realização, ao Executivo, por sua vez, cabe executar as normas constitucionais e infraconstitucionais e ao Judiciário, por fim, como guardião da Constituição, compete efetuar o controle para que todos os direitos previstos na Lei Maior sejam de fato garantidos. 4. Desse modo, o Judiciário ao determinar o fornecimento de um medicamento a um indivíduo não está adentrando na discricionariedade da Administração Pública, mas apenas efetuando o controle da legalidade a fim de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo falar em violação à separação dos poderes. 5. Por fim, quanto à alegação de que a política nacional de saúde não contempla a distribuição gratuita de medicamentos de forma aleatória e indiscriminada, cabendo à Administração Pública eleger as prioridades que serão atendidas, entendo que a seletividade da seguridade social é direcionada ao legislador, o qual, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. 6. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida que eventualmente não se encontra disponível no SUS. 7. Com efeito, não me parece razoável negar um tratamento essencial à saúde, à vida e à dignidade do indivíduo - direitos fundamentais - ao simples argumento de que cabe à Administração eleger os serviços de saúde que serão prestados. 8. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ECT. ENTREGA. CORRESPONDÊNCIA. CONDOMÍNIO FECHADO. CONTROLE DE ENTRADA. DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILIAR DIRETA E INDIVIDUALIZADA. DIREITO DO DESTINATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Previsto em estatuto que a autora, como entidade associativa, representa os interesses dos condôminos, nos assuntos de interesse respectivo, e confirmada a exata pertinência e adequação do direito postulado à previsão de representação que, assim estabelecida, afasta a exigência de qualquer autorização individual para a ação, revela-se manifesta a improcedência da preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mesmo nos casos de condomínio, desde que as ruas estejam devidamente identificadas, deve proceder à entrega individualizada de correspondências, nos endereços de seus destinatários. 3. A existência de controle de acesso ao condomínio não autoriza a entrega indireta, pois não se trata de proibição de entrada, mas de mero procedimento de segurança, incapaz de dispensar a ECT de cumprir, plenamente, o serviço público monopolizado, que exige a entrega ao destinatário no domicílio identificado na postagem, de forma direta, e não mediante entrega em portaria ou caixa de coleta coletiva. 4. O cumprimento apenas parcial e defeituoso do serviço, pelo qual é remunerada a ECT, evidencia lesão e risco de dano irreparável, seja pela possibilidade de extravio, seja pela de atraso na entrega de correspondências, autorizando a antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PIS. FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não obstante os inconformismos da embargante, não se verificam, em qualquer hipótese, os vícios apontados. 2. Esta Eg. Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência, nos termos do art. 301, inciso V e §1º a 3º do revogado CPC/73 (atual 337, inciso VI e §1º a 3º do novel CPC/16). 3. Não prospera os argumentos de que os pagamentos que deram origem ao crédito objeto da compensação são notórios e que não houve contestação por parte da Fazenda Nacional, quando, na verdade, a própria recorrente reconheceu que realizou a compensação por conta própria, paralelamente à discussão travada no processo administrativo. 4. Ademais, os pedidos de compensação foram indeferidos, o que gerou a lavratura do auto de infração e posterior instauração de outros processos administrativos fiscais, como já ressaltado nos v. acórdão embargado. 5. Com efeito, o princípio da verdade material é corolário dos princípios da legalidade e da igualdade, sendo que o processo administrativo tem por finalidade garantir soluções para os conflitos entre os administrados e a Administração Pública, e, para tanto, dispõe às partes o contraditório e a ampla defesa. 6. Nessa esteira, ao Judiciário é dado o controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo exercer o controle do mérito administrativo, que levou a autoridade fiscal a indeferir o pleito de restituição do indébito da embargante. Ressalto, por fim, não haver provas dos recolhimentos indevidos nestes autos, nem tampouco, no PAF nº 10880.033502/98-2, para o fim de anulação da decisão administrativa. 7. Portanto, não configurados os pressupostos legais, não havendo que se falar nos vícios alegados pela empresa embargante, a teor do disposto no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, cabe à empresa embargante, a tempo e modo, o adequado recurso. 8. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE ADUANEIRA REGULAMENTADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE. ATOS DE COMÉRCIO EXTERIOR. APELO IMPROVIDO. 1. No presente caso discute-se sobre a alegada abusividade do ato administrativo que restringiu o processamento de mercadorias no recinto alfandegário. Destaco, de plano, que não há lei específica que regulamente a matéria. Contudo, a Constituição Federal outorgou à administração aduaneira a atribuição para regulamentar as matérias relativas a comércio exterior, em seu artigo 237. 2. Complementarmente, o Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, conferindo à administração aduaneira a atribuição de regulamentar a realização das atividades alfandegárias, bem como sua fiscalização (art. 36, §§ 1º e 2º). 3. Com efeito, não cabe ao Judiciário se debruçar sobre a análise do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Contudo, o controle jurisdicional é exercido em todos os seus aspectos examinando a conformidade do ato com a lei. 4. No presente caso, como não há legislação específica que regulamente a questionada restrição limitativa do direito da apelante, há que se perquirir se foram cumpridos os parâmetros de legalidade do ato administrativo para fins de análise da alegada abusividade do ato. 5. Para tanto, cabe ao julgador observar se os motivos que vinculam a Administração à prática de determinado ato administrativo possuem legitimidade e validade. Segundo a teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela Administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato. 6. No presente caso, os motivos que levaram a autoridade alfandegária a restringir a quantidade de mercadorias fundamentam-se na falta de espaço físico que inviabiliza o controle e a fiscalização do comércio exterior. Para tanto, entendeu por bem a apelada restringir o volume de carga remetida ou recebida do exterior ao montante de 4.000 remessas por dia, o que não configura defeito ou invalidade do motivo determinante a ensejar a nulidade do ato, nem tampouco, há que se falar em arbitrariedade. 7. Paralelamente, há que se ponderar os interesses envolvidos e a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. De um lado, desponta o direito da parte apelante ao desenvolvimento de sua atividade economicamente livre, nos termos do art. 170 da CF/88. De outro, sobressai o interesse público sobre a adequada fiscalização da entrada e saída de mercadorias nos Aeroportos brasileiros, constituindo a falta de espaço físico para o armazenamento dos produtos, um limitativo prejudicial no desempenho destas atividades. 8. Nesse sentido, vislumbro como razoável e proporcional a solução encontrada pela autoridade administrativa, posto que priorizou o interesse público acima do particular. 9. No que pertine à alegada ausência do contraditório, não há fortes razões que fundamentem a pretensão do recorrente. Isto porque a Administração Pública, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tem legitimidade para editar normas gerais da atividade aduaneira, tais como as que delimitam a quantidade de mercadorias remetidas para o exterior ou recebidas do estrangeiro. 10. Por fim, ressalto que a falta de espaço físico no recinto alfandegário deve ser solucionado pela INFRAERO, que não é parte na presente lide. 11. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BAGAGEM. CONCEITO. DESCARACTERIZAÇÃO FACE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PERDIMENTO. 1. A análise dos autos revela que a impetrante desembarcou, em 11/07/2015, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, em voo proveniente de Londres/UK, com bagagem que consistia, basicamente, em vestuário e calçados, infantil e adulto, alcançando 95 kg acondicionados em 08 volumes, distribuídos em aproximadamente 500 peças, e totalizando o valor de USD 4.606,22 (R$ 16.352,08). 2. Em que pese a ora apelante ter optado pelo canal "nada a declarar", foi selecionada para a regular conferência física da bagagem, o que redundou na lavratura do Termo de Retenção de Bens nº 081760015043499TRB02, face à constatação de que a natureza dos bens observada refugia do conceito de bagagem previsto na legislação de regência - informações às fls. 101 e ss. do presente writ e cópia do Termo de Retenção às fls. 116 e ss. 3. Debruçando-se sobre o contexto normativo que rege a matéria - artigo 155, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, a Portaria MF nº 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e ainda o fixado pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010, que trata sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante -, deflui cristalina a conclusão de que a bagagem da impetrante não preenchia os requisitos fixados, notadamente quanto ao critério acerca da relação natureza/uso pessoal, uma vez que as mercadorias, conforme bem flagrado pelo MM. Julgador de primeiro grau, o qual foi secundado, inclusive no ponto, pelo I. Parquet, em seu preclaro parecer, extrapolavam o conceito legal de bagagem pessoal. 4. Nesse exato sentido, acerca do tema, esta E. Corte: AC 2010.61.19.003939-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 16/12/2015, D.E. 27/01/2016; AC 2013.61.19.007194-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 23/10/2014, D.E. 03/11/2014; AC 2009.61.19.011669-2/SP, Relator Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, j. 07/03/2013, D.E. 19/03/2013; e AMS 2005.60.04.000684-8/MS, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Terceira Turma, j. 23/09/2010, D.E. 05/10/2010. 5. Adira-se, ainda, que igualmente resta sem êxito a alegação da impetrante no sentido de ser residente no exterior, o que atrairia a incidência de regime aduaneiro especial, nos termos da referida INRFB nº 1.059/2010, uma vez que, conforme também assinalado pelo MM. Juízo a quo, "não encontra respaldo, de outro norte, a alegação de que, por ser residente no exterior, estaria sujeita à cota de US$ 3.000,00, prevista pelo art. 5º da INRFB nº 1.059/2010. Como bem assinalado pela autoridade aduaneira, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, vê-se que a impetrante tem domicílio fiscal no Brasil, valendo registrar que o domicílio é eleito pelo próprio contribuinte. Certo, ainda, que a condição de residente no exterior não pode ser inferida, de modo inequívoco, da prova dos autos. Não preenche a impetrante, portanto, o requisito de não residente no país, para fins de fruição da mencionada quota de US$ 3.000,00". 6. A final, e de igual forma, não procedem os argumentos da impetrante, acerca de eventual ferimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, redundando na pena de perdimento. 7. Conforme resulta da leitura dos autos, a Secretaria da Receita Federal operou dentro dos estritos limites fixados pela legislação de regência, onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional as mercadorias ora postas a exame, sob o protocolo de "nada a declarar", a impetrante se sujeitou à respectiva retenção e, afinal, perdimento das mencionadas mercadorias, advindo daí a incidência da pena fixada no artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que, entre outras providências, dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. 8. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. - Os requisitos da qualidade de segurado e a carência necessária são incontroversos e estão demonstrados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que a autora, de 62 anos de idade, braçal e vendedora ambulante, e que nega realização de qualquer atividade laborativa há mais de 03 anos, apresenta quadro de perda auditiva mista bilateralmente e, não faz uso de aparelho auditivo, podendo se comunicar com pouca dificuldade com seu familiar, bem como faz controle da hipertensão arterial há 04 anos. O jurisperito assevera que as patologias encontradas não incapacitam a parte autora para o trabalho e para a vida independente. Conclui que não há sinais objetivos de incapacidade total, que pudessem ser constatados na perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho e não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária. Observa que as sequelas/lesões diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, podendo ser corrigida pelo uso de aparelho auditivo adequado. - Não há comprovação da incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora, que na realidade não é mais de vendedora ambulante, mas sim, como dona de casa, como se qualifica no instrumento de procuração e declaração de pobreza, pois segundo consta do laudo pericial, não exerce qualquer atividade laborativa há mais de 03 anos. Por outro lado, independentemente da atividade laboral exercida, seja de dona de casa ou vendedora, a parte autora apresenta patologia que pode ser corrigida pelo uso de aparelho auditivo e faz controle ambulatorial da hipertensão arterial, conforme observa o perito judicial. - Ausente o preenchimento dos requisitos necessários, que devem ser concomitantes, incabível a concessão de benefício por incapacidade laborativa. - Conclui-se que é de rigor a improcedência do pedido da parte autora, devendo ser reformada a Sentença. - Sucumbente, condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida. Reformada a Sentença. - Revogada a tutela antecipada concedida para implantação do benefício de auxílio-doença.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. PRELIMINARES REJEITADAS. QUADRILHA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA NÃO CONFIGURADAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGOS 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA 1. Preliminares rejeitadas. 2. A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ações penais nº 0006474-65.2005.4.03.6119 e 2006.61.19.002899-6), sendo incabível nova condenação dos referidos réus pelo artigo 288 do Código Penal a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSÉ DE SANTANA, MARIA DE LOURDES MOREIRA, MÁRCIO KNUPFER e FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA. Prejudicada neste tópico as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA. 3. Ausentes provas contundentes acerca da prática de corrupção passiva e ativa por parte dos réus, não havendo demonstração de que, nos fatos aqui apurados, tenham solicitado ou recebido, oferecido ou prometido vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício infringindo dever funcional, isto é, para permitir a entrada de mercadorias em solo nacional sem o pagamento dos tributos devidos. 4. Desnecessária, no caso, a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramentos dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. 5. O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº.9.034/95, precedidas de autorização judicial. 6. No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a inviabilizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 7. O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. 8. Inaplicável, ao caso, o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem dos "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". 9. Carece de acolhida alegação de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da adequação social, uma vez que não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. 10. A autoria do delito de descaminho restou demonstrada. Os dados probatórios todos comprovam a participação dos denunciados na empreitada criminosa. 11. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva resta mantida a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 334,"caput", do Código Penal. 12. Não incide a atenuante genérica da confissão espontânea ao réu CHUNG CHOUL LEE, já que longe de se verificar espontaneidade nas assertivas do denunciado, delas se extrai que tentara justificar sua conduta mediante excludente de tipicidade. 13. Carece de acolhida o pleito de reconhecimento da delação premiada formulada pelo réu FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA. Não houve a colaboração na identificação dos demais réus, apenas a mera confissão, a qual foi devidamente considerada. 14. A defesa prévia, nos termos das normas anteriores à reforma promovida pela Lei n.º 11.719/2008, era peça facultativa, motivo porque, a sua ausência não caracteriza nulidade aduzida pela réu GUI JIN HUI. 15. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 16. De ofício, extinto o processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSÉ DE SANTANA, MARIA DE LOURDES MOREIRA, MÁRCIO KNUPFER e FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA. 17. Prejudicadas as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA. 18. Desprovida a apelação do Ministério Público Federal. 19. Demais apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. QUADRILHA (ART. 288, CP). DESCAMINHO (ART. 334, "CAPUT", CP). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 e 333, CP). CRIME DE QUADRILHA. IDENTIDADE DE FATOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. PENA DE MULTA READEQUADA AO SITEMA TRIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. ART. 60 DO CP. APELAÇÃO DE CORRÉ NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ações nº 0006474-65.2005.4.03.6119 e nº 0005582-25.2006.4.03.6119), incabível nova condenação dos referidos réus pelo artigo 288 do CP a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG, VALTER, MARIA DE LOURDES e FABIO DA SILVA SANTOS. Prejudicada a questão atinente e incidência da qualificadora de quadrilha armada. - O delito de quadrilha é crime plurisubjetivo (ou de concurso necessário), sua configuração exige expressamente a associação de pelo menos três pessoas. Remanescendo a imputação pelo crime de quadrilha apenas em relação ao denunciado ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, o referido delito não se configura, em face da evidente ausência de tipicidade. Por fundamento diverso, mantida a absolvição do réu ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, da imputação do art. 288 do CP. - Preliminares arguidas pelos réus rejeitadas - Quanto aos fatos ocorridos na data de 18 de agosto 2005 e narrados na denúncia, não restaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas em relação à imputação do crime de descaminho ao réu F.S.S.. - Absolvido o réu FABIO DA SILVA SANTOS do crime de descaminho com base no postulado do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista não restar demonstrada a autoria delitiva. - As provas amealhadas aos autos não deixam claro que a ré MARIA DE LOURDES MOREIRA, Auditora da Receita Federal, solicitou e/ou aceitou promessa de vantagem indevida, deixando de praticar ato de ofício, consistente em fiscalizar a contento as bagagens trazidas pelas "mulas" que estavam sendo beneficiadas pela quadrilha ao entrarem no país trazendo do exterior, mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos. - O conjunto probatório não é suficiente para a condenação da acusada MARIA DE LOURDES MOREIRA pela prática do crime de corrupção ativa. O indício e/ou suposição de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a colega de trabalho, sem a corroboração de outros elementos durante a instrução processual, não basta para a condenação. - O conjunto probatório não é suficiente para a condenação da acusada MARIA DE LOURDES MOREIRA pelos delitos de corrupção ativa e passiva. Mantida a absolvição - O conjunto probatório demonstra à saciedade que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas pelo recorrente ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE no voo nº 8721, de 18 de agosto de 2005. Mantida a condenação pela pratica do delito de descaminho. - Para a condenação pela prática do crime previsto no artigo 333 do CP é prescindível que haja um oferecimento ou promessa expressa de vantagem, pois esta se infere do contexto da operação criminosa. - Distintos os tipos penais de corrupção ativa e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 333 e 334 do Código Penal. A corrupção ativa não pode ser considerada como crime-meio, porquanto não é necessário para a concretização do crime de descaminho. Só o fato da entrada das mercadorias no país sem o pagamento do tributo devido, que se deu por meio de "mulas", configura o delito de descaminho. - Desnecessária a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho e sua facilitação, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramento dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. - O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 9.034/95, precedidas de autorização judicial. - No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a individualizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. - O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. - Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem das "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". - Carece de acolhida alegação de atipicidade da conduta do corréu CHUNG CHOUL LEE pela aplicação da adequação social, porquanto não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. - O Juízo de Primeiro Grau fundamentadamente condenou o acusado CHUNG CHOUL LEE pela prática do crime de corrupção ativa. O esquema engendrado consistia, em síntese, no seguinte: o acusado mantinha contato direto com VALTER JOSÉ DE SANTANA, Agente de Polícia Federal, que em conluio com auditores da Receita Federal, agiam de forma a facilitar o contrabando/descaminho. Materialidade delitiva demonstrada. - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Há provas suficientes de que o recorrente VALTER JOSÉ DE SANTANA concorreu dolosamente para a prática delitiva, recebendo vantagem em razão da sua função. Deve, pois, ser mantida a sua condenação quanto ao delito previsto no artigo 317, §1º, do Código Penal. - Comporta provimento o apelo ministerial para elevar o valor de cada dia-multa de VALTER JOSÉ DE SANTANA para 03 (três) salários mínimos. Com efeito, à época dos fatos o acusado ocupava cargo público federal, na qualidade de agente de Polícia Federal, desfrutando de um padrão salarial consentâneo com o cargo ocupado, superior à maioria dos trabalhadores da esfera privada. Sem contar o valor auferido a cada internação irregular de mercadorias que facilitava. - Desconsiderada a atenuante da confissão espontânea. O recorrente CHUNG CHOUL LEE não admitiu a acusação feita contra si, como claramente se observa de seu interrogatório judicial. O denunciado tentara justificar sua conduta mediante excludente de tipicidade. - Ex officio, destinada a prestação pecuniária estabelecida aos acusados V.J.S. e ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, substitutiva à União. - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. - Provida a apelação de FABIO DA SILVA SANTOS. - Parcialmente provida a apelação do Ministério Público Federal. - Parcialmente providas as apelações dos réus VALTER JOSÉ DE SANTANA, CHUNG CHOUL LEE e ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT AJUIZADO POR ALIENÍGENA (QUE ROMPEU VÍNCULO CONJUGAL COM MULHER BRASILEIRA) PARA OBTER REFÚGIO POLÍTICO NO BRASIL E VISTO PERMANENTE, RESTANDO OBSTADA A SUA EXPULSÃO MOTIVADA PELA SUPRESSÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL QUE AUTORIZAVA A ESTADA DELE NO PAÍS (CASAMENTO COM BRASILEIRA). ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE SUSTENTA DOIS FILHOS MENORES E MANTÉM RELACIONAMENTO COM ELES. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE REFÚGIO POLÍTICO, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FOR TOMADA SOBRE O PRETENDIDO REFÚGIO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO CONCEDER VISTO DE PERMANÊNCIA A ESTRANGEIROS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ABONA AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE DE QUE ESTARIA A MERECER A PROTEÇÃO DO ART. 75 DA LEI 6.815/80. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Se é da atribuição administrativo do Comitê Nacional para os Refugiados/CONARE analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil, não tem qualquer possibilidade jurídica o pleito do impetrante em atropelar a competência desse órgão do Ministério da Justiça, pretendendo que o Judiciário invada atribuição do Poder Executivo e aprecie - em sede de mandado de segurança onde se admite apenas a prova documental pré-constituída - a condição de "refugiado" que o alienígena invoca para si, limitando-se a sugerir que por ser homossexual e cristão, seria condenado à morte em sua terra natal (Iêmen do Sul) caso fosse deportado para lá. Não é tarefa do Judiciário - cujos membros não detém mandato popular - resolver questões de cunho político relacionadas com a soberania nacional e até as relações com Estados estrangeiros, tarefa que a Magna Carta atribui a outro segmento dos poderes do Estado. É certo que, após a decisão proferida pelo órgão competente, o Judiciário poderá perscrutar o sucedido na negativa de concessão do refúgio, mas ainda assim só poderá fazê-lo restritivamente, atuando no plano da legalidade e fora do espectro discricionário do ato do Poder Executivo, não competindo ao Judiciário substituir o órgão competente do Executivo para analisar de antemão as condições enfrentadas pelo estrangeiro e caracterizá-lo ou não como refugiado. Aproveitamento das lições auridas do STF no julgamento da Extradição nº 1.085 (caso Cesare Battisti). 2. As hipóteses previstas no art. 1º da Lei 9.474/97 - o fundado temor de perseguição calcada por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou por generalizada violação a direitos humanos - demandariam para sua configuração acentuada dilação probatória não suportada pela via mandamental, reforçando a inadequação do pedido. Precedente do STJ (MS 201102310080 / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA / DJE DATA:25/03/2013). 3. Pleito de concessão de visto permanente: apresenta idêntica situação, visto inexistir nos autos prova de que o impetrante solicitou o visto junto à Administração. Logo, não há ato administrativo algum - ou sua pendência - a ensejar o controle de legalidade pelo Judiciário. Ademais, a verificação das condições para a concessão do visto demandariam dilação probatória também não suportada pela via mandamental. Precedentes. 4. O pedido de anulação do ato de notificação para saída do país sob pena de deportação, e afastamento da retenção de seu documento de identificação, tem por fundamento - além da suposta condição de refugiado e do suposto direito ao visto permanente - a necessidade de permanência do impetrante em território nacional para a manutenção da subsistência dos filhos aqui havidos, já que nos termos do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, não sofre a pena de expulsão o estrangeiro que mantiver sob sua guarda e dependência econômica filho brasileiro, requisitos cumulativos. Segundo posição da Primeira Seção do STJ, o termo "guarda" relaciona-se à existência de convivência sócio- afetiva entre o estrangeiro e seu filho que mereça preservação em prol do interesse do menor (precedentes). 5. Na espécie, há nos autos documentação que compromete a seriedade e o cabimento do pedido: foi trazida aos autos declaração de sua ex-cônjuge HUDA KHALIL ABDUL GHANIB onde, em 25.09.12, afirmou perante a Delegacia de Polícia de Imigração que seu filho mais velho começou a apresentar comportamento indicativo de abuso sexual por parte do pai no período de visitação; a mesma HUDA KHALIL ABDUL GHANIB ainda registrou perante a Polícia que a visita do impetrante aos filhos já não ocorria há mais de um ano. A delação foi corroborada por relatório assinado por psicólogo com indicação de registro profissional (fls. 66/69). Retomando as alegações agora perante o Delegado Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, em maio de 2015, foi iniciado o procedimento de deportação contra o qual o impetrante se insurge (fls. 70/73). Essas informações prestadas lançam fundada dúvida sobre a suposta "boa" relação entre o impetrante e seus filhos, de modo a justificar o óbice à saída do impetrante do território nacional, motivada por não mais existir a condição que mantinha vigente seu visto de permanência - o casamento com cônjuge brasileiro. Somente por meio de profunda instrução probatória a dúvida poderia ser sanada, mas isso não é possível em sede mandamental. 6. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no 5º dia útil do mês subsequente. 3. In casu, constata-se que a data de 08.01.2002 (quinto dia útil) era o último dia do prazo para pagamento da TCFA relativa ao quarto trimestre de 2001, de modo que a constituição do crédito tributário poderia ser realizada somente a partir de 09.01.2002. 4. Sendo assim, em observância à regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, não ocorreu a decadência do débito em questão, porquanto o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2003, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e se encerrou em 31.12.2007, data posterior à constituição do crédito, que se deu em 06.07.2007. 5. De rigor, portanto, seja reconhecida a não ocorrência de decadência da TCFA relativa ao quarto trimestre de 2001. 6. Embargos de declaração acolhidos.

AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DE PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRIENAL, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DNIT - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO COMPROVADO - BURACOS NA PISTA - DANOS MATERIAIS PROVOCADOS NO VEÍCULO - REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 2. Afigura-se pacífico o entendimento de que ao caso se aplica o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1251993/PR. Precedente. 3. Ocorrido o acidente em 16/03/2004, fls. 12, o presente ajuizamento, em 25/04/2008, fls. 02, obedeceu ao lapso temporal. 4. Diversamente da tese do DNIT de que não ficou comprovada a existência de buracos na pista, intentando a exclusiva responsabilização do motorista do veículo, restou evidenciada, pelo Boletim de Ocorrências lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, a existência de depressões na pista, que indicavam o motivo da perda do controle do caminhão, que dela saiu e capotou, fls. 12. 5. O Policial que atendeu a ocorrência, ouvido em Juízo, como mui bem pinçado pela r. sentença, foi categórico ao afirmar severo problema de manutenção daquele trecho, ao tempo em que ocorrido o infortúnio, tendo atendido a diversas ocorrências, tratando-se de pessoa dotada de fé-pública e que trabalhou no local, portanto não há qualquer dúvida sobre a veracidade de seu testemunho, fls. 232-v. 6. Não se há de falar em excesso de velocidade, mal estado de conservação do veículo ou imprudência da motorista, vez que não há dados que possam corroborar esta tese, ônus inalienavelmente da parte ré, em âmbito desconstitutivo. 7. Tratando-se de rodovia federal, competia ao órgão responsável se resguardar e buscar os meios idôneos para impedir que resultados como o presente acontecessem, a fim de produzir elementos hábeis à sua defesa, o que também não o fez - evidente que o DNIT deve trabalhar em sintonia com a PRF, envidando todos os esforços para que perícias sejam produzidas ao tempo do fato, devendo ainda exigir do ente responsável - Polícia Civil Estadual - que cumpra o seu dever legal, significando dizer que o Departamento apelante possui mecanismos para apurar as circunstâncias de acidentes, não o fazendo por inoperância, como se observa. 8. Para qualquer pessoa com o mínimo senso de razoabilidade e conhecimento básico sobre direção veicular, evidente que os buracos existentes na rodovia expunham os motoristas a iminente e real perigo de vida, vez que, tratando-se de pista de tráfego rápido, a tentativa de desvio da imperfeição ou mesmo a passagem sobre a depressão se punham capazes de fazer com que qualquer condutor perdesse o controle do veículo, ou causasse avarias no automóvel, como ocorrido ao concreto caso, gerando unicamente danos materiais, assim desta vez não ceifando a vida de um trabalhador, felizmente. 9. Escancarada a responsabilidade estatal no caso vertente, porque omisso no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade a pista de rolamento, tendo causado o prejuízo em análise, o qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Precedente. 10. As notas fiscais impugnadas, fls. 14/16, apontam para gastos inerentes a avarias de grande monta, correlatas com aquelas provocadas por capotamento, não provando o DNIT a falsidade ideológica de referidos elementos, ao passo que a informalidade às tratativas privadas não exclui a possibilidade de o particular, de fato, ter realizado os serviços sem a emissão de documentação fiscal, como arguído em contrarrazões, fls. 254, parte final, somente tendo solicitado os documentos em momento posterior. 11. Teve o polo apelante oportunidades de perscrutar sobre a validade dos documentos e da efetiva prestação do serviço, porém, oportunizada a produção de provas, fls. 83, nada requereu sobre referido ponto, fls. 91/92, momento em que, por exemplo, poderia solicitar a oitiva dos prestadores de serviço, a fim de aclarar a dúvida formal que levantou. 12. Cabalmente restou comprovado o dever do DNIT de ressarcir o polo privado dos danos materiais proporcionados, restando mantida a r. sentença, tal qual lavrada. 13. Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO PARAÍBA - SINDCT contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, negou seguimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de prejuízos oriundos de omissão legislativa, no que concerne a edição de lei anual específica a respeito dos vencimentos dos representados, para reposição de perdas decorrentes da inflação acumulada no período, a teor da Emenda Constitucional n. 19/98. 2. Malgrado de fato a Corte Suprema já haver declarado a mora legislativa do Executivo Federal em proceder ao desencadeamento do processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, não pode o Judiciário exigir sua realização, tampouco pode fixar índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. 3. O STF assentou o entendimento de que é descabida a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O pedido da parte autora de ser indenizada pelo não reajuste de seus rendimentos representaria, na prática, a própria concessão do reajuste de vencimentos sem lei 4. Não havendo lei específica prevendo percentual definido de reajuste, não se há falar em dano patrimonial indenizável, ainda porque não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação. 5. A pretensão da parte autora refoge à alçada do Judiciário, dado ser-lhe defesa a atuação como legislador positivo, não possuindo a almejada função de determinar o aumento dos vencimentos dos servidores, ainda que sob o fundamento da isonomia, na linha do quanto prescrito pela Súmula 339/STF, corroborada pela Súmula-Vinculante 37/STF, pena de ferimento ao princípio da independência dos Poderes da União. 6. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. AUTO INFRAÇÃO. ANVISA. MULTA POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA INDIRETA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 220, § 4º, da Constituição da República, assegura a livre manifestação do pensamento, impondo, contudo, limitações à propaganda comercial de medicamentos, sendo necessário contrabalançar, de um lado, a livre iniciativa e, de outro lado, a segurança e a saúde dos consumidores, não podendo haver preponderância de interesses meramente econômicos sobre o interesse público. 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada com o objetivo de proteger a saúde do cidadão, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços que devem ser submetidos à vigilância sanitária, sendo de sua competência, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 9.782/99, exercer as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. 3. Após a divulgação da matéria denominada "Laboratório cria super Viagra para casos graves de disfunção erétil", a autora foi autuada por infringência aos seguintes dispositivos legais: artigo 7º, da Lei nº 9.294/96; artigo 11, do Decreto nº 2.018/96; § 1º, do artigo 58, da Lei nº 6.360/76; e 13, da RDC 102/00, com a imposição de multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), posteriormente reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esfera administrativa. 4. A legislação em comento tem como objetivo impedir a divulgação promocional de medicamentos sujeitos a restrições legais, em qualquer esfera de veículos de comunicação com o intuito de proteger a sociedade dos males da automedicação. E, pela análise dos referidos dispositivos legais, conclui-se ter havido perfeita subsunção da hipótese em comento à disposição legal, inexistindo qualquer irregularidade passível de anulação. 5. A matéria objeto da ação não se reduz a um resumo ou relato de um acontecimento, trata-se de publicidade indireta do produto, difundindo mensagem de caráter informativo e persuasivo, destacando a qualidade do produto, seu público alvo, comentando, ainda, que a disfunção combatida pelo produto é sub-diagnosticada e sub-tratada, o que pode acarretar no uso indiscriminado do medicamento. Nesse contexto, evidencia-se publicidade irregular passível de enquadramento como infração sanitária, na exegese de diversos dispositivos normativos acima mencionados, devendo prevalecer o contido no auto de infração combatido nesta demanda. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Remessa necessária não conhecida. No caso, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 17/7/2008. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (24/6/2008) até a data da prolação da sentença (17/7/2008) conta-se 1 (uma) prestação que, devidamente corrigida e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73.. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No laudo pericial de fls. 86/96, elaborado em 10/6/2008, constatou o perito judicial ser a parte autora portadora de "Hipertensão Arterial Sistêmica com reflexo Cardio Vascular, Lombalgia Crônica por Espondiloartrose, Depressão e quadro esporádico de Labirintopatia" (resposta ao quesito n. 1 da autora - fl. 94). Esclareceu que "Doença de fundo tem Hipertensão Arterial sob controle clínico. A dor lombar tem correlação clínica não só com a Espondiloartrose que é normal nessa faixa de idade, mas também com desvio, Escoliose, que tem na coluna de leve a moderado. Isso impede de que a autora faça esforços físicos acentuados, mesmo porque já existe no traçado do eletrocardiograma algum comprometimento decorrente da Hipertensão Arterial mantida sob controle clinicamente" (tópico Conclusão - fls. 93). Não obstante a demandante alegue ser trabalhadora rural, o vistor oficial informou que "a autora quando desenvolveu suas doenças já não trabalhava na lavoura segundo histórico clínico, pois faz três anos que está se tratando. Desde 1979 trabalhava não na lavoura e sim em serviços domésticos" (resposta ao quesito n. 8 da autora - fl. 94). Ao correlacionar a incapacidade laboral com o histórico profissional da demandante, o perito judicial constatou que "a autora não está exercendo nenhum tipo de atividade laboral a não ser serviços domésticos, o que faz há muitos anos" (resposta ao quesito n. 9 do INSS - fl. 95). 11 - Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, ressaltando, todavia, que a referida incapacidade é absoluta apenas para serviços na lavoura, os quais a parte autora não exerce desde 1979. De fato, ao responder o quesito n. 11 do INSS, o perito judicial declarou que "acreditamos que a autora tenha condições de trabalho embora tenha limitação para alguns tipos de atividades, e há muitos anos não trabalha para seu sustento". Ademais, o vistor oficial foi enfático no sentido de que "há trabalho em que a autora tenha possibilidade de realizar, que seria uma forma de tratar e ajudar na recuperação da sua Depressão" (tópico Conclusão - fls. 93). 12 - De fato, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 65/66 revela que a autora já é empregada urbana comprovadamente desde a década de 90, tendo realizado os seguintes recolhimentos previdenciários: como empregada de OSNI DO NASCIMENTO, de 12/5/1997 a 07/1997, e de CARLOS AUGUSTO SILVEIRA NASCIMENTO, de 11/5/1998 a 12/8/1998, e como segurada facultativa, de 01/9/2004 a 31/12/2005, de 01/3/2006 a 31/10/2006 e de 01/4/2007 a 30/6/2007. 13 - Dessa forma, constata-se não só a inexistência de incapacidade laboral para a atividade habitual de serviços domésticos, a qual a autora realiza há muitos anos, como uma recomendação de reingresso no mercado de trabalho a fim de auxiliar na recuperação da depressão. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 16 - Os atestados de fls. 24/40, produzidos unilateralmente, não se prestam ao fim de rechaçar as conclusões periciais. 17 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 18 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 19 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e, segundo o entendimento consagrado pelo C. STJ por meio de recurso repetitivo representativo de controvérsia, reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). 20 - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Revogação dos efeitos da tutela antecipada.

PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário. A matéria objeto da presente ação não está sumulada nesta Corte, não se aplicando o quanto disposto no § 3º do art. 475 do CPC de 1973, devendo, pois, ser tido por ocorrido o reexame necessário. - As preliminares de ilegitimidade passiva de partes confundem-se com o mérito e em conjunto com este serão apreciadas, outrossim, a alegação da falta de interesse de agir dos apelados, à vista da ausência de postulação administrativa, terá o mesmo tratamento. Também, afasto a argumentação recursal de que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário a fim de que seja fornecido o tratamento denotam na indevida interferência nas atribuições típicas do Executivo. Realmente, conforme se infere das circunstâncias e questões trazidas na exordial, patente a lesão ou ameaça do direito das partes apeladas, e para esses casos muito bem se amolda a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República em vigor, o qual reza: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Negar aos autores o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Nesse sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Quanto à argumentação de ilegitimidade passiva, entendo ser a União Federal, via SUS, parte legítima nesta contenda - em face de sua obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população -, solidariamente com os Estados-Membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, por meio de seus órgãos, respectivamente, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), malgrado cada esfera política compartilhe atribuições diversas. Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Assim, exsurge inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - As alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, elevado custo, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do tratamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito das partes autoras à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da saúde presente e futura. - No art. 226, § 7º, da Constituição Federal resta cristalizado ao casal o direito ao livre planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; garantia essa pormenorizada pela Lei n° 9.263/1996, reguladora do referenciado dispositivo constitucional, face ao consagrado direito contido na Carta Magna. - A fls. 19/28 foi acostada a avaliação/acompanhamento clínico com a informação dos riscos e vantagens do tratamento médico pleiteado, sendo relevante pontuar a afirmação contida no relatório médico a fl. 22: "A RESERVA FOLICULAR DA MULHER DIMINUI PROGRESSIVAMENTE À MEDIDA QUE SUA IDADE AUMENTA E ESSA DIMINUIÇÃO PASSA A SER MAIS ACENTUADA APÓS OS 35 ANOS DE IDADE. DESSA FORMA, PARA OBTERMOS O MELHOR RESULTADO POSSÍVEL PARA O TRATAMENTO DA SRA. TALITA DOS REIS CASTRO FERREIRA SERIA IMPORTANTE REALIZARMOS ANTES DOS 35 ANOS DE IDADE." - Não há como se afastar o poder/dever do Estado à promoção do atendimento da autora pelo SUS, preferencialmente, junto ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto/SP, à realização dos tratamentos de Diagnóstico Pré-Implantacional e Fertilização In Vitro. - À vista do tempo já transcorrido, das complicações as quais podem, pela mora, emergir do tratamento, outrossim, levado em conta o efeito tão somente devolutivo de eventuais recursos excepcionais, procedo ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida na exordial dos autos e não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau. - Mantida a condenação da Fazenda do Estado e do Município de Ribeirão Preto/SP ao pagamento de honorários advocatícios conforme o fixado na r. sentença a quo, pois fixados com a devida parcimônia e nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. ARTIGOS 42, § 2º E 115, II, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIAS BASTANTES. AMPLIAÇÃO DA CAUSA PETENDI INDEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - Deve o INSS observar as regras constitucionais, sob pena de ver seus atos afastados por intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, a garantia do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República determina que em processos administrativos também deve ser observado o contraditório regular. - A devolução é imperativa quando não se apura a presença da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), como no presente caso. - O patrimônio público merece respeito e o princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conheço da remessa oficial, porque foi ultrapassado tal valor. - Rejeitados os requerimentos de conversão do julgamento em diligência e de anulação da sentença, porque ausente o alegado cerceamento de defesa, à medida que foram realizadas duas perícias, ambas bastante fundamentadas pelos respectivos peritos. Os regramentos do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República) restaram perfeitamente atendidos. - Noi apontada qualquer falha nas conclusões das perícias, limitando-se a Defensoria Pública da União a tentar reabrir a instrução que se lhe mostrou patentemente desfavorável. E, ao se manifestar sobre os laudos, a parte autora limitou-se a postular a procedência dos seus pedidos, sem levantar qualquer hipótese de conversão em diligência para realização de nova perícia ou outras provas (f. 188). - Quanto pleito de conversão de diligência para se ressuscitar a instrução a fim de apurar novamente o termo inicial da incapacidade e o período de graça, constata-se manobra procrastinatória, com intuito de tumultuar o andamento do procedimento. Aliás, a parte autora pretende alterar a causa petendi, flagrante afronta às regras do artigo 264, § único, e 312 do CPC/73. - A parte autora percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença, entre 18/8/2006 e 04/5/2011. Todavia, em auditoria realizada no benefício (revisão administrativa), o INSS considerou ilegal a percepção do benefício porque redefiniu a Data do Início da Incapacidade - DII em 30/12/2003, ou seja, em período preexistente à refiliação oportunista havida em 01/8/2005. Assim, o INSS passou a efetuar a cobrança de R$ 91.965,12, fato que gerou toda a indignação da parte autora, que tachou a conduta do INSS de "expropriação do autor". - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. - A Administração pode rever seus atos. Ao final das contas, a teor da Súmula 473 do E. STF "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial". - Não fluiu o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de rever seus atos passou a decair em 5 anos, a partir da data que o ato foi praticado. Contudo, a Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, aumentou o prazo decadencial para 10 (dez) anos. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade. - O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". Além disso, deve ser levado em conta o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito. Assim reza o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." - Como se vê do item quarto do parágrafo anterior, dispensa-se o elemento subjetivo (ou seja, a presença de má-fé) para a caracterização do enriquecimento ilícito e do surgimento do dever de restituir a quantia recebida. Para além, não há previsão de norma (regra ou princípio) no direito positivo brasileiro determinando que, por se tratar de verba alimentar, o benefício é irrepetível. A construção jurisprudencial, que resultou no entendimento da irrepetibilidade das rendas recebidas a título de benefício previdenciário, por constituírem verba alimentar, pode incorrer em negativa de vigência à norma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - Há inúmeros precedentes no sentido da necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos da seguridade social, inclusive oriundos do Superior Tribunal de Justiça. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo sistema do recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé (REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015). - A propósito, a situação do autor não pode ser considerada de boa-fé, isso porque o autor perdera a qualidade de segurado após afastar-se em 27/3/1996, reingressando no RGPS em 01/8/2005 e recolhendo contribuições até 31/7/2006, quando já se entrava manifestamente incapaz. Com efeito, o parecer fundamentado do INSS constante dos autos apontou a data de 01/5/2003 como DII, pois foi a partir de então que o autor passou por diversas internações. - A conclusão da perita psiquiatra (f. 165/166) foi duvidosa, pois deixa claro que foi a partir de 30/12/2003 o autor já passou por diversas internações (f. 165/166). A conclusão de tal perícia foca no transtorno psiquiátrico residual, ignorando todavia a condição pretérita do autor, que já se encontrava inválido em fins de 2003, em razão da alcoolismo e psicose (vide o próprio relatório da perita psiquiátrica às f. 165/166). - Perfilha-se, assim, do entendimento do MMº Juízo a quo e também da médica perita Arlete Rita Siniscalchi, no sentido de que a DII é 30/12/2003 e não 15/8/2006. A perícia médica realizada por esta perita foi conclusivo no sentido de que a DII deu-se em 30/12/2003, perdurando até setembro de 2013 (f. 180). - In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91. Inviável, assim, à luz da legislação previdenciária, conceder benefício a quem volta a contribuir já incapaz. - O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários ao arrepio da boa-fé ou com propósitos de caridade. A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social. - A devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), como no presente caso, pois filiar-se à previdência social quando já estropiado, física ou mentalmente, implica má-fé, já que se trata de hipótese de descabimento da concessão de benefício previdenciário. - Condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Ademais, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Pedidos julgados improcedentes. - Apelação do INSS e remessa oficial providas. Apelação da parte autora desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA N. 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. - Portaria MF n. 257, de 2011. Alega a impetrante que esse ato não poderia promover o aumento da taxa de registro no SISCOMEX tal como ocorrido, dado que a Lei n. 9.716/1998 teria delegado ao Ministério da Fazenda somente o reajuste da exação, de modo que sua efetiva majoração dependeria de lei em sentido estrito. - Não há que se confundir os vocábulos "reajuste" e "majoração", dado que o ajustamento dos tributos (caso dos autos) diz respeito à sua atualização monetária e não ao seu efetivo aumento, o que inclusive constitui exceção ao princípio da legalidade, conforme explicitado no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. - No que toca ao artigo 237 da Constituição Federal (A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda), tem-se que esse dispositivo confere à autoridade fazendária competência para a fiscalização e o controle do comércio exterior, porém não lhe permite a alteração das alíquotas de taxas ligadas a tal ramo, eis que, se essa fosse a vontade do constituinte originário, assim ter-se-ia procedido, a exemplo da situação dos impostos extrafiscais, os quais podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nos moldes do artigo 153, § 1º, da Constituição Federal. - Artigo 3º da Lei n. 9.716/98. Conforme expressamente previsto nessa norma, que a Lei n. 9.716/1998 não determinou vinculação alguma entre o reajuste da taxa de registro no SISCOMEX a qualquer índice inflacionário oficial, e sim à variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema, a teor do § 2º do artigo 3º, transcrito anteriormente. Dessa forma, imprescindível seria a análise desses critérios a fim de se verificar a legitimidade da majoração questionada, porém, a rigor, uma vez que não há prova pré-constituída nos autos capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, tem-se que a aferição desses requisitos denota um ônus processual que se revela impróprio em sede de ação mandamental, o que torna inadequada a via processual adotada. - Não há se falar em afronta ao princípio da legalidade, eis que houve delegação expressa no sentido de se permitir ao Ministro da Fazenda tal alteração, assim como igualmente rebate-se a alegação da autora quanto à falta de motivação e ao caráter confiscatório dessa majoração, dado que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, subsiste razão suficiente a fundamentar esse reajuste, considerado o fato de que o tributo em questão se manteve com o valor inalterado desde 1998. - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se recentemente sobre a matéria e entendeu constitucional a Portaria MF n. 257/2011, conforme segue: RE 919.752 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 14/06/2016: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS. SISCOMEX. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/11. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu mister constitucional. Precedentes. 2. A verificação de suposta violação ao princípio da legalidade, por reputar a majoração da taxa desproporcional e confiscatória, demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Súmula 636 do STF. 3. As alegações esposadas pela Parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos, uma vez que a Taxa de utilização do SISCOMEX se refere ao poder de polícia, e não a serviço público. Súmula 284 do STF. 4. A temática relativa a defeitos na formação de atos administrativos cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. - Igualmente inadequada a menção à Sumula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça (É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária), pois, conforme explicitado anteriormente, a Lei n. 9.716/98 instituiu como requisitos para o reajuste a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX e não a correção monetária. Por fim, a matéria relativa ao artigo 545, inciso I, do Decreto n. 6.759/09, artigo 14 da IN SRF n. 680/06, artigo 151, inciso IV do CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96, citados pela autora em seu apelo, não tem o condão de alterar o entendimento pelas razões explicitadas anteriormente. - À vista do presente julgamento, declaro prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. - Sem condenação aos honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. - Mantida a sentença proferida pelo juízo a quo. - Declarado prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal, bem como negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos 16/07/1987 a 13/10/1996. - Permanecem controversos os períodos de 20/01/1986 a 05/06/1987 e 14/10/1996 a 09/09/2011. - Em relação ao período de 20/01/1986 a 05/06/1987, trabalhados na empresa Robert Bosch Ltda., observo a ausência de documentos aptos que apontem a especialidade do labor no referido interregno. Constata-se, apenas, a anotação da CTPS (fls. 30), sendo insuficiente para certificar a agressividade das condições de trabalho. - A r. sentença reconheceu a especialidade do período de 14/10/1986 a 05/03/1997, não havendo recuso voluntário sobre o tema. - Logo, passo a analisar o período de 06/03/1997 a 09/09/2011, como requerido no recurso de apelação. - O autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls. 50/52, 56/58) demonstrando ter trabalhado na empresa Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda., de forma habitual e permanente, sob o ofício de bombeiro/agente de controle de emergências, o que enseja o enquadramento da atividade, pois equiparada por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. - Entendo, pois, comprovada a caracterização de atividade especial em decorrência da exposição contínua do autor ao risco de morte inerente ao simples exercício de suas funções como bombeiro/agente de controle de emergências, dentre as quais inclui-se a responsabilidade por proteger e preservar os bens, serviços e instalações e defender a segurança de terceiros. - Ademais, no período de 16/06/1987 a 09/09/2011 (data do último PPP), o PPP informa a exposição do autor aos agentes químicos Ácido Adípico, Ácido Acético, Amônia, Fenol, Bisfenol, e monóxido de carbônico e gás carbônico, devendo ser, igualmente, reconhecida a especialidade. - O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial em relação ao período de 20/01/1986 a 05/06/1987, trabalhados na empresa Robert Bosch Ltda., para fins de concessão da aposentadoria especial, tendo em vista que a data do requerimento administrativo ocorreu em 09/09/2011. - No entanto, deve ser mantida a determinação da r. sentença possibilitando a conversão de tempo em comum em especial dos períodos de 22/06/1984 a 29/10/1984, laborado na empresa Comércio de Sucatas Palu Ltda. e de15/07/1985 a 09/01/1986, laborado na empresa Banco Bradesco S/A, pelo redutor de 0,83, tendo em vista a ausência de recurso voluntário sobre o tema - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor, na data do citação, em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91: - Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que concessão da aposentadoria especial foi julgada improcedente pelo juízo 'a quo'." - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do autor parcialmente improvida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de nulidade processo, visto que há elementos suficientes nos autos para o deslinde da demanda. - O juiz não está obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso, consoante determina o artigo 371 do Código de Processo Civil. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, e foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não necessitando de maiores esclarecimentos. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - No que se refere à antecipação do provimento jurisdicional, se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - Em que pese o d. diagnóstico do perito judicial, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, correto o magistrado "a quo", que sopesou as circunstâncias presentes embasado nos elementos probantes dos autos, uma vez que se denota precipaumente do laudo pericial, que as sequelas do Acidente Vascular Hemorrágico causaram hemiparesia a esquerda e crises de Epilepsia de difícil controle (04 episódios de crises convulsivas por dia), para condenar a autarquia previdenciária a lhe pagar o benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data da cessação do auxílio-doença em 14/05/2011 (fl. 24), posto que o perito judicial atestou o início da incapacidade 13/03/2009, momento da ruptura da Mal Formação Arteriovenosa levando a um Acidente Vascular Hemorrágico de forma súbita, e que ocasionou a incapacidade permanente do autor, principalmente, por causa da Epilepsia de difícil controle. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Como a r. Sentença não dispôs sobre os critérios de atualização das parcelas vencidas, cumpre explicitar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Não custa esclarecer que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Rejeitada a matéria preliminar. - No mérito, negado provimento à Apelação do INSS.