PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA), TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. 2. O termo inicial para a análise da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o tributo poderia ser lançado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. Conforme certidão de inscrição em dívida ativa de f. 75, o período de apuração mais antigo é de 30.12.2003, assim, nos termos do artigo 17-G, da Lei nº 6.938/81, o contribuinte teria até o quinto dia útil subsequente para adimplir a obrigação. 4. Entre o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o tributo poderia ser lançado (01.01.2005) e a constituição definitiva do crédito tributário em 27.07.2009 (f. 44), não transcorrera o quinquênio extintivo da obrigação tributária, não ocorrendo a decadência e, por corolário, os demais créditos tributários mais novos também não foram atingidos por esta. 5. Para as execuções fiscais ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, o marco interruptivo da prescrição é a data do despacho que ordena a citação. 6. A constituição do crédito tributário ocorrera em 27.07.2009, conforme se depreende da notificação encartada às f. 44. Assim, com o despacho que ordenou a citação em 07.05.2012 (pesquisa no sítio da Justiça Federal em São Paulo), não transcorrera o lustro prescricional referente aos créditos tributários combatidos nos presentes embargos à execução fiscal. 7. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO A DESTEMPO. MULTA. 1 - A autora, ora apelante, visa a desconstituição do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos Fiscais ns. 12266.722546/2014-97 e 12266.723163/2014-36, provenientes dos Autos de Infração ns. 0227600/00540/14 (fls. 35/42) e 0227600/00621/14 (fls. 69/78). 2 - Consta dos autos de infração supracitados que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi apurado que a autora/apelante, retificou conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, intempestivamente, o que configura infração por não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (arts. 22 e 23 da IN RFB 800/2007), sujeitando-se à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00, para cada retificação deferida, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759/2009. 3 - A prestação/retificação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional. 4 - In casu, os débitos objeto deste feito decorrem de multas aplicadas por retificações a destempo dos Conhecimentos Eletrônicos agregados (HBL) 010905132529908 e 010905132554686, efetuadas dias após a atracação da embarcação. 5 - Com efeito, conquanto o prazo mínimo para prestação de informações à Receita Federal do Brasil, acerca da conclusão da desconsolidação, seja de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no caso em comento foram solicitadas as retificações das informações tão somente em 30/10/2009 (HBL 010905132529908 e HBL 010905132554686) e 03/11/2009 (HBL 010905132554686), fls. 39 e 76, para embarcação atracada no porto de Manaus em 10/10/2009 às 15h45min. Ressalte-se que o Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) 010905132554686 teve a retificação de suas informações solicitada em dois momentos distintos. 6 - Cumpre observar que o artigo 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, bem assim da constituição do crédito, equiparava a retificação a destempo de CE à desobediência de prazo para prestação de informação, não havendo que se falar, pois, em atipicidade da conduta. 7 - A multa, no caso vertente, imposta por descumprimento de uma obrigação acessória, possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, com o escopo de coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Ademais, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Não há que se falar, pois, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 8 - No que tange à alegada denúncia espontânea, esta Turma, em julgamento análogo, por unanimidade, assim decidiu: "Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional." (TRF3, Processo nº 0022779-06.2013.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 3ª Turma, j. 10/03/2016, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:18/03/2016) Assim, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, tomo como paradigma referido julgado, bem como seus fundamentos. 9 - Vale dizer que a aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo, uma vez que, no caso em tela, a infração é objetiva e materializada pela prática de conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro. 10 - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Os requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado são incontroversos, visto que não houve impugnação específica no recurso autárquico. - Com respeito à incapacidade laborativa, o laudo médico pericial referente ao exame pericial realizado na data de 14/05/2015 (fls. 83/87), afirma que o autor, de 47 anos de idade, refere acidente de carro em dezembro de 2010, sofrendo fratura de fêmur esquerdo e pé ipsilateral (operado no HU-Unimar). O jurisperito constata que a parte autora é portadora de sequela de fratura de fêmur esquerdo e osteomielite. Conclui que há incapacidade total e provavelmente permanente para a atividade habitual de motorista de ambulância, e que há diminuição da capacidade laboral para outras atividades. Assevera que no momento o autor não apresenta condições clínicas para uma reabilitação profissional, e sugere mantê-lo em auxílio-doença e reavaliação em 02 anos. Observa que houve complicações devido às fraturas sofridas, evoluindo com osteomielite de difícil controle. Fixa a data inicial da doença como sendo desde dezembro de 2010, data do acidente sofrido pela parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - Conquanto o perito judicial tenha sugerido a concessão de auxílio-doença e a reavaliação da parte autora no prazo de 02 anos, se vislumbra que está totalmente incapacitada e de forma permanente para a atividade habitual de motorista de ambulância. Nesse contexto, há informação no laudo de que o autor habitualmente exercia trabalho braçal antes de ser motorista de ambulância, o que pode ser confirmado pelas anotações dos vínculos laborais em sua carteira profissional (fl. 33). Além disso, os dados do CNIS evidenciam que estava em gozo de auxílio-doença, ininterruptamente, desde 08/01/2011 até 30/12/2015 (fl. 94), sem recuperação da capacidade laborativa. - Correta a r. Sentença que condenou a autarquia a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, pois se pode concluir pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade profissional para a qual está qualificada, especialmente se considerar que a fraturas sofridas evoluíram para osteomielite de difícil controle, como atestado pelo perito judicial. - Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão da aposentadoria por invalidez, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme estabelecido na r. Sentença recorrida, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Até que seja proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947 é de rigor a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 na correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O jurisperito constata que a parte autora é portadora de doença renal policística autossômica dominante, não estabilizada com tratamento instituído; hipertensão arterial sistêmica, não controlada com tratamento adotado; dor abdominal crônica não controlada com tratamento instituído e hipotireoidismo estabilizado com a terapêutica farmacológica. Conclui que o autor está total e definitivamente incapacitado ao trabalho, sobretudo ao se considerar sua faixa etária, ausência de instrução e de qualificação profissional. Em resposta aos quesitos das partes e do r. Juízo, diz que a data de início da doença é desde março/abril de 2010, conforme documento médico de fl. 34 e a data de início da incapacidade, desde abril de 2010, segundo vários documentos médicos. - Do CNIS em nome da parte autora consta que após estar afastada do sistema previdenciário desde 03/01/2005, reingressou no sistema previdenciário em 02/2010 como contribuinte individual, vertendo contribuições até 04/2010. - Os dados obtidos no CNIS têm presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova contrária, nos termos do artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991. E é incumbência do empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e informar o INSS sobre a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 30 e 32 da Lei 8.212/1991. Ademais, é um dos deveres da autarquia previdenciária, conforme consta no artigo 33 do mesmo diploma, fiscalizar tais recolhimentos. - Na CTPS do autor (cópia) está anotado um vínculo empregatício no cargo de jardineiro em residência, com data de admissão em 01/02/2010 e sem data de saída (fl. 22). E foram carreados aos autos recibos de pagamentos, em tese, efetuados pelo empregador, referentes aos salários de 13/11/2009, 19/12/2009 e janeiro de 2010 (fls. 22/14), cujos períodos de atividades não constam do CNIS e da CTPS. Já o se ex-patrão, em seu depoimento em Juízo (fls. 168/169) afirmou que a função do autor era de jardineiro e serviço geral, na comunidade Bethânia e que ele ingressou em novembro de 2009 e, logo em janeiro foi afastado pelo médico. Por seu turno, o apelante disse na perícia médica que não trabalha para terceiros desde março de 2010. - Ainda que se considere o período de trabalho sem registro, no caso, com início de novembro de 2009, quando já contava 65 anos de idade, fica evidente que após estar afastado da Previdência Social desde 03/01/2005, reingressou no sistema previdenciário seja em novembro de 2009 ou em fevereiro de 2010 (anotação na CTPS), já incapacitado para o trabalho braçal. Das declarações de seu ex-chefe, se extrai que não detinha mais capacidade laborativa, tanto é que logo após ter começado a trabalhar na comunidade Bethânia, em novembro de 2009, já em janeiro, foi afastado pelo médico (fl. 169). - Mesmo que o jurisperito tenha observado que a data de início da incapacidade é desde abril de 2010, embasado em documentação médica apresentada pela parte autora, não há como afastar a conclusão de que reingressou no RGPS já incapacitada, o que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez (Art.42, §2º, Lei 8.213/91), mormente se considerar as graves patologias incapacitantes que a acometem, que certamente não se se instalaram após seu reingresso na Previdência Social. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão. - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BREVIDADE ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO E A DECISÃO FINAL. DIREITO À AMPLA DEFESA CERCEADO. NULIDADE VERIFICADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PUNIÇÃO AFASTADA. DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES ASSEGURADO. 1 - O processo administrativo instaurado sem que seja oportunizado o direito de defesa é nulo, por violar a garantia constitucional à ampla defesa e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). 2 - In casu, o exíguo lapso temporal compreendido entre a cientificação do militar acerca do procedimento disciplinar instaurado e a sua decisão final contrasta com a garantia da ampla defesa. 3 - Caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar, diante do prejuízo advindo ao autor com a descontinuação do curso em que inscrito. 4 - O ato ilegal deve ser declarado nulo pelo Poder Judiciário. Não se trata de interferência no mérito administrativo, tampouco intervenção de um Poder no outro, mas de controle judicial de legalidade. 5 - Reexame necessário e apelação improvidos.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de conflito de competência estabelecido em inquérito policial, com denúncia oferecida, tendo o procedimento investigatório que embasa a acusação se iniciado a partir de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP que acolheu pedido de ação controlada. - Tratando-se de denúncia por delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com apreensão do entorpecente no aeroporto internacional de Guarulhos, a questão da competência resolve-se pela regra do artigo 70, "caput" do Código de Processo Penal ("A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução"). - Caso em que nada nos autos demonstra tenha qualquer dos delitos imputados sido praticado na cidade de Santos, havendo deliberação do juiz da 6ª Vara Federal de Santos/SP autorizando a ação controlada e tomando providências dela decorrentes, mas a medida não gerando efeitos para fins de competência. Precedente da Seção. - Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMIMNHO. ARTS. 334, "CAPUT" DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO, MULTA PARA O DESCAMINHO AFASTADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. A materialidade delitiva dos crimes descritos restou bem comprovada nos autos. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas pela mula LI QI HONG, no dia 07/09/2005. 3. Desnecessária, no caso, a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramentos dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. 4. O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº.9.034/95, precedidas de autorização judicial. 5. No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a inviabilizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 6. O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. 7. Inaplicável, ao caso, o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem dos "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". 8. Descabe a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da adequação social, uma vez que não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. 9. A materialidade do crime descrito no artigo 334 do Código Penal restou demonstrada pelo conjunto probatório, assim como a autoria em face da prova colhida no transcorrer da instrução criminal. 10. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de corrupção passiva e ativa previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal. 11 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 12 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 13 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 14 - No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 15 - Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 16 - Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 17 - Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente VALTER JOSÉ DE SANTANA ou CHUNG CHOUL LEE quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 18 - O preceito secundário do artigo 334, "caput", do CP não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 19 - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 20 - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 21 - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 22 - Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 23 - Parcialmente providas as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA e CHUNG CHOUL LEE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO E DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO APENAS DEPOIS DE FINDO O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO EM TERMO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, IN CASU, DIANTE DA NOTÍCIA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO ÀS MERCADORIAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; foi o caso dos autos. Com efeito, prejudicada a alegação de inaplicabilidade do art. 932 do CPC/15 ao caso. 2. Trata-se de ação que objetiva a liberação das mercadorias constantes da declaração de importação nº 10/0348896-1, retidas para verificação de irregularidades perpetradas na importação, sem a instauração do respectivo procedimento administrativo, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e ao art. 170 da Constituição Federal. Ainda, sustenta a agravante que as divergências apresentadas na operação de importação geram apenas diferença no montante devido a titulo de tributos, o que não justificaria a retenção das mercadorias. 3. Conforme se verifica dos autos, as mercadorias importadas pela agravante, diante da suspeita de subfaturamento e de apresentação à autoridade aduaneira de documentos contendo informações falsas, foram submetidas a Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelos arts. 65 a 69 da IN SRF nº 206/2002. Em 13/10/10, foi lavrado o respectivo Termo de Retenção nº 67/10, do qual foi a agravante intimada em 18/10/10. Ao final do procedimento, restaram caracterizadas as referidas infrações, puníveis com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 689, VI, do Decreto nº 6.759/09. 4. A fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc. Diante da existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento, é legítima a retenção da mercadoria pela Receita Federal até que seja concluído o procedimento de fiscalização. 5. Ainda que ultrapassado o prazo fixado em instrução normativa para a conclusão do referido procedimento de fiscalização, não há que se cogitar de direito da parte de obter liberação, pelo Judiciário, de mercadoria importada, que deveria suplantar o poder-dever da Administração Fazendária e até da Polícia Federal em reter um bem e investigar a possível criminalidade na introdução do mesmo com largo prejuízo para o Erário. O ultrapassar do prazo não implica na imediata liberação da mercadoria pelo Judiciário, sob pena de ingerência dele na esfera de competência da Administração Pública. 6. Constatado o excesso de prazo, caberia ao Judiciário apenas determinar que a autoridade competente concluísse o procedimento em termo razoável (AMS 00218867520004013400, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA: 11/11/2002 PAGINA:119), o que nem se faz mais necessário no presente caso, haja vista que o processo administrativo já foi concluído, com determinação de aplicação de pena de perdimento às mercadorias. 7. Ao contrário do que sustenta a agravante, não se está diante de mera diferença no montante devido a titulo de tributos, mas de comprovada fraude na operação de importação, com subfaturamento de mercadorias e apresentação de documentos falsos à autoridade alfandegária, situação que autoriza a aplicação de pena de perdimento e, consequentemente, também a retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento. 8. Ademais, tão logo verificada a irregularidade na operação de importação em questão, a autoridade aduaneira deu início ao procedimento investigatório, tanto que a agravante apresentou, já em 27/04/10, laudo técnico requerido pelo órgão fiscal. Com efeito, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco em ofensa ao disposto no art. 170 da Constituição Federal. 9. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição. Bem por isso, na espécie, condeno a agravante ao pagamento de honorários em favor da União Federal no montante de 10% da verba fixada em primeiro grau de jurisdição, montante que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte em sede recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento, com condenação em honorários recursais.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. IDENTIDADE DE FATOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115, CP. REDUÇÃO DO PRAZO. REQUISITO DA IDADE (70 ANOS) CONFIGURADO. PEDIDO DEFERIDO. DESCAMIMNHO. ART. 334, "CAPUT" DO CP. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 318, "CAPUT" DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ação penal nº 0006474-65.2005.4.03.6119), incabível nova condenação pelo artigo 288 do CP a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSE DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA. Prejudicada a questão atinente e incidência da qualificadora de quadrilha armada. 2. O delito de quadrilha é crime plurisubjetivo (ou de concurso necessário), haja vista que para sua configuração exige expressamente a associação de pelo menos três pessoas. Mantida a absolvição de MANUEL DOS SANTOS SIMÃO e de CLÉBER SANTANA da prática do crime de quadrilha, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Preenchido o requisito da idade mínima de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, cabível o pleito de redução, pela metade, do prazo prescricional, previsto no artigo 115 do Código Penal. Extinta a punibilidade da acusada MARIA DE LOURDES MOREIRA quanto ao crime de facilitação de descaminho. 4. A menção ao nome ou a eventuais características físicas do acusado MANUEL DOS SANTOS SIMÃO e o fato de ele estar de plantão no Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia das internações são suspeitos e constituiriam indícios de prova suficientes para o recebimento da denúncia, mas não bastam para uma condenação. Mantida a absolvição dos réus da imputação pela prática do delito previsto no artigo 318 do CP. 5. A materialidade delitiva dos crimes descritos restou bem comprovada nos autos. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas por LIN YOUNG QIANG e PAN JIE JIAO, bem como houve a apreensão das mercadorias de outra passageira igualmente indicada por LEE, conforme Termo de Retenção de Bens nº 0480, TPS 2, datado de 10 de maio de 2005 em nome de SHU ZHEN SUN. 6. Desnecessária, no caso, a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramentos dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. 7. O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº.9.034/95, precedidas de autorização judicial. 8. No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a inviabilizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 9. O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. 10. Inaplicável, ao caso, o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem dos "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". 11. Descabe a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da adequação social, uma vez que não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. 12. A materialidade do crime descrito no artigo 334 do Código Penal restou demonstrada pelo conjunto probatório, assim como a autoria em face da prova colhida no transcorrer da instrução criminal. 13. Preliminares suscitadas pelo réu VALTER JOSE DE SANTANA fundamentadamente rejeitadas. 14. Ainda que não possuísse atribuições funcionais de natureza fiscal ou alfandegária, visto que não se encontrava lotado no Aeroporto Internacional em Guarulhos/SP ao tempo dos fatos, tinha o APF VALTER, por óbvio, atribuição funcional e o dever legal que o cargo lhe exigia de adotar as medidas necessárias para impedir a consumação do contrabando ou descaminho, subsumindo-se a conduta do denunciado ao delito de facilitação de contrabando ou descaminho. 15. Dosimetria. Redimensionamento das penas. 16. A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 17. A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 18. No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 19. Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 20. Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 21. Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente VALTER JOSÉ DE SANTANA ou CHUNG CHOUL LEE quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 22. À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 23. O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 24. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 25. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 26. Parcialmente providas as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA e CHUNG CHOUL LEE.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu que o autor é portador de hérnica umbilical recidivada, hipertensão arterial controlada e diabetes mellitus controlada, contudo, as moléstias não ensejam a incapacidade laborativa. 3. Os documentos juntados aos autos, já considerados pelo perito de confiança do Juízo, também não conduzem à demonstração de incapacidade laboral do autor. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - Dado o protesto em sede de apelação, passo à análise do agravo retido. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, in casu, prescinde de produção de novo laudo pericial, uma vez que existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - No tocante à incapacidade, o laudo pericial e sua complementação atestaram que a parte autora é portadora de hipertensão arterial controlada, diabetes mellitus controlada e sem complicações e espondiloartrose lombar leve com degeneração discal. Entretanto, o experto concluiu que a parte autora está apta ao trabalho habitual (fls. 73-77 e 112-113). - Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que as condições de saúde do postulante não o levam à incapacidade para o trabalho, sequer temporária ou parcial. - Não comprovada a incapacidade da demandante, são indevidos os benefícios pleiteados. - Agravo retido rejeitado. Apelação da parte autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. REGRA DA DECADÊNCIA ART. 54, LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. No exercício do controle da legalidade, o Tribunal de Contas da União não se sujeita à norma prevista no artigo 54, da Lei n° 9.784/99. 2. Objetiva a impetrante o restabelecimento de vantagem suprimida dos seus proventos da aposentadoria (relativa à função comissionada) pela Portaria 304/04, afirmando a ilegalidade da supressão em face da decadência do direito de a administração rever seus atos e por ter havido violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da moralidade administrativa, da segurança jurídica, da isonomia e do direito adquirido. 3. Supressão da vantagem que a impetrante reivindica é fundamentada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. 4. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de que o Procedimento de Tomada de Contas instaurado perante o TCU é regida pela Lei nº 8.443/92, que regula a função fiscalizatória do Tribunal de Contas da União e possui caráter especial em relação à Lei nº 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. Tribunal de Contas, investido constitucionalmente das funções de controle externo, não está vinculado a um processo contraditório ou contestatório. 6. Correção de eventuais vícios relacionados à remuneração de servidores não implica ofensa a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. 7. Reexame oficial e apelação providos.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. 1 - A obrigação do agente de cargas de prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas está expressamente consignada tanto no § 1º, do art. 37, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03, quanto na IN RFB 800/2007. Assim, não procede a alegação da apelante de que por se tratar de agente de carga eventual atraso na prestação de informações não poderia ser-lhe imputado. 2 - Conquanto a prestação de informação sobre a desconsolidação da carga devesse ter sido prestada pela autora/apelante antes da atracação no porto de destino, nos termos do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, no caso vertente foi prestada somente às 08:36:48 do dia 22/09/2008 para embarcação atracada às 04:49:00 do mesmo dia. 3 - Com efeito, não obstante o caput do art. 50, da IN RFB 800/2007, com a redação dada pela IN RFB 899/2008, disponha que "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o parágrafo único, vigente à época dos fatos, preconiza que as informações acerca das cargas transportadas devem ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto brasileiro, o que não ocorreu na espécie. 4 - A multa, no caso em comento, imposta por descumprimento de uma obrigação acessória, possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, com o escopo de coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. O valor fixado como penalidade, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do art. 107, do DL 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Ademais, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Não há que se falar, pois, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 5 - No que tange à alegada denúncia espontânea, esta Turma, em recente julgamento de situação análoga, assim decidiu: "Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerando que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação de carga aduaneira a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional." (TRF3, Processo nº 0004008-94.2015.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, j. 01/12/2016, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:12/12/2016) 6 - Cumpre observar que, in casu, a aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo, uma vez que a infração é objetiva e materializada pela prática de conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro. 7 - Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. 1 - A obrigação do agente de cargas de prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas está expressamente consignada tanto no § 1º, do art. 37, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03, quanto na IN RFB 800/2007. Assim, não procede a alegação da apelante de que por se tratar de agente de carga eventual atraso na prestação de informações não poderia ser-lhe imputado. 2 - Conquanto a prestação de informação sobre a desconsolidação da carga devesse ter sido prestada pela autora/apelante antes da atracação no porto de destino, nos termos do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, no caso vertente foi prestada somente às 08:36 do dia 16/09/2008 para embarcação atracada às 03:09 do mesmo dia. 3 - Com efeito, não obstante o caput do art. 50, da IN RFB 800/2007, com a redação dada pela IN RFB 899/2008, disponha que "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o parágrafo único, vigente à época dos fatos, preconiza que as informações acerca das cargas transportadas devem ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto brasileiro, o que não ocorreu na espécie. 4 - A multa, no caso em comento, imposta por descumprimento de uma obrigação acessória, possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, com o escopo de coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. O valor fixado como penalidade, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do art. 107, do DL 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Ademais, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Não há que se falar, pois, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 5 - No que tange à alegada denúncia espontânea, esta Turma, em recente julgamento de situação análoga, assim decidiu: "Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerando que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação de carga aduaneira a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional." (TRF3, Processo nº 0004008-94.2015.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, j. 01/12/2016, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:12/12/2016) 6 - Cumpre observar que, in casu, a aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo, uma vez que a infração é objetiva e materializada pela prática de conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro. 7 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA FEDERAL. SALIÊNCIA NA PISTA. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. O DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes foi criado pela lei nº 10.233/2001 para atuar na manutenção das vias federais, em sucessão ao DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. 2. Durante a sucessão o decreto nº 4.128/2002 determinou as regras do processo de inventariança, transferência e incorporação de direitos, obrigações e bens móveis e imóveis do DNER, estabelecendo que ficasse a cargo da União Federal as ações judiciais em curso. 3. Com o fim do processo de inventariança, nos termos do decreto nº 4.803/2003, cessou a responsabilidade da União. Portanto, a legitimidade do ente federativo limita-se ao período de 13/02/2002 a 08/08/2003. No caso em voga, o acidente ocorreu em 03 de abril de 2003, razão pela qual a União deve ser mantida no polo passivo da presente ação. 4. Foi oportunizado momento para as partes especificarem as partes que pretendiam produzir. O DNIT demonstrou interesse na prova testemunhal, mas não mencionou qualquer coisa acerca da produção de prova pericial indireta. Com isso, houve a preclusão da prerrogativa processual de requerimento do referido meio de prova. 5. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 6. No entanto, ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como ocorre na espécie, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração, conforme artigos do Código Civil. 7. Destarte, para que o Estado possa ser responsabilizado em casos envolvendo acidente de trânsito, sob a alegação de má conservação de estrada, necessária se faz a presença do elemento culpa, além do ato omissivo, dano e nexo causal. 8. Pleiteia-se nos presentes autos a reparação por danos materiais decorrentes de acidente ocorrido no dia 03/04/2003, quando o veículo de propriedade da autora, caminhão trator mercedes benz, ano 1935, placa BXI 1696, teve ser curso desgovernado e tombou na pista. 9. Necessário analisar os documentos acostados aos autos, dentre os quais, a cópia do boletim de ocorrência (fls. 26/27), mencionando que conforme levantamento no local, conclui-se que V1 após saída de uma ponte por motivo desconhecido, desgovernou-se saindo à esquerda da pista e tombando em seguida. 10. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunha Juber Luiz de Carvalho, que confirma que lavrou o B.O. nº 019915, tendo reconhecido como sua a assinatura do referido B.O.; que não se recorda dos detalhes sobre as circunstâncias fáticas do sinistro a não ser o que está contido no B.O que ora analisa: que o fato ocorreu em 2003, sendo muito difícil que a testemunha se recorde dos detalhes (fl. 233). 11. A comunicação de serviço nº 069/2003 emitida pela 26ª Delegacia Seccional de Polícia de Salinas (fls. 21/24), traz as seguintes informações: Que por volta das 18:00 o condutor seguia em seu veículo pela rodovia BR 25, no sentindo Montes Carlos/BR 116, transportando uma carga de cabos óticos, rolos de fios e materiais diversos, com origem na cidade de Osasco-SP e destino a cidade de Feira de Santana-BA; que na altura do km 316,5, o condutor passou pela ponte ali existente (ver croqui) e ao atingir uma saliência existente na saída da ponte veio a perder o controle direcional do veículo; que naquele momento o veículo deu "L", quando a carreta empurrou o caminhão trator, arrastando as rodas lateralmente, por 41 metros, até o meio-fio do lado oposto da pista; que ao atingir o meio-fio o veículo veio a tombar e se arrastar por 26 metros pelo acostamento, imobilizando-se sobre a sua lateral direita. 12. Os croquis com dados colhidos no local por agente policial revelam a suposta dinâmica do acidente, detalhando o defeito na pista onde começou o desvio da trajetória da carreta (fls. 23/24). 13. Ora, o boletim de ocorrência nº 019915 e a comunicação de serviço 069/2003 trazem informações diversas, visto que o primeiro não menciona nenhum problema de má conservação na pista. 14. Ainda que um dos documentos demonstre a existência de irregularidade na pista, qual seja uma saliência na via, verifica-se que é impossível determinar se esta foi causa efetiva do evento danoso. Não há nos autos qualquer indicação técnica de que o suposto defeito na via seria suficiente para engendrar o desvio e capotamento de um veículo do porte em questão. 15. Não há prova testemunhal ou pericial que possibilite a elucidação dos motivos que levaram o condutor a perder o controle do veículo, impossibilitando a comprovação do nexo de causalidade entre a condição da pista e os danos materiais experimentados pela parte autora. 16. Agravo retido e apelação improvidos.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A controvérsia dos autos gira em torno de eventual irregularidade na aplicação de multa à empresa do ramo farmacêutico que descumpriu a obrigação legal de manter profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. -A obrigatoriedade de profissional técnico farmacêutico nas farmácias e drogarias, vem disciplinada no art. 15 da Lei nº 5.991/73, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. -O art. 4º de referido diploma legal conceitua drogaria, farmácia e dispensário de medicamentos. -A atribuição fiscalizatória dos Conselhos Regionais, vem disposta nos arts. 10, alínea "c", e 24 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. -Do cotejo dos referidos dispositivos legais depreende-se que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação à permanência de profissionais legalmente habilitados durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas. -A atuação da Vigilância Sanitária está circunscrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo, portanto, com as atribuições a cargo dos Conselhos, consoante define o art. 21 da Lei nº 5.991/73. -A C. Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73 - REsp nº 1.382.751/MG, no sentido de que as atribuições dos órgãos de fiscalização sanitária, previstas pela Lei nº 5.991/73, não excluem a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia de zelar pelo cumprimento do artigo 15 do referido diploma legal, fiscalizando e autuando os estabelecimentos infratores. -Os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias, no que tange à presença do farmacêutico responsável, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento comercial. -No que pertine à alegação de justificação apresentada, conforme decisão de fls. 33, a mesma se prestou apenas para comprovar os fatos, se abstendo da apreciação do mérito. É incontroverso a necessidade de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, e no caso, conforme informado às fls. 36, foram diversas faltas, cabendo ao apelante adotar as providências necessárias a fim de providenciar substituto ou se valer da permissão prevista no art. 17 da Lei nº 5.991/73, demonstrando que no período permitido no aludido artigo, não foram aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. -Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SARGENTO DA AERONÁUTICA, MODALIDADE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - ELIMINAÇÃO DURANTE A ETAPA FÍSICA - LEGITIMIDADE DO AGIR ESTATAL ATACADO - DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO EDITAL, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATINGIR NÚMERO MÍNIMO DE TESTE DE RESISTÊNCIA ABDOMINAL (INCLUSIVE EM NOVA OPORTUNIDADE) - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1. Está-se a cuidar de certame concursal para o ingresso na carreira de Sargento da Aeronáutica (modalidade Controle de Tráfego Aéreo), a qual tem significado de máxima importância em sua atuação junto ao seio social. 2. No caso sob exame, insurge-se a parte autora contra sua eliminação na avaliação física, realizada em 09/02/2007. 3. Arrimada a exigência em tela quanto a todos os candidatos do enfocado concurso, clara também se situou sua previsão junto ao Edital do próprio certame, fls. 32, item 10.5. 4. Os elementos documentais coligidos aos autos denotam, dentre outros aspectos vitais, teve a ora autora amplo acesso à sua performance na retratada (e aqui combatida) avaliação física, fls. 69, inclusive franqueada restou nova oportunidade para realização do teste, sem jamais atingir o mínimo da atividade exigida: "... foi submetida a um primeiro teste de avaliação de condicionamento físico (TACF), no dia 09 de fevereiro de 2007, e não atingiu o número mínimo de 26 (vinte e seis) repetições durante 01 (um) minuto, no exercício nominado "resistência muscular abdominal". Neste mesmo dia, depois de decorridos mais de trinta minutos desta primeira tentativa, lhe foi dada uma segunda oportunidade, com um aplicador distinto daquele que aferiu a primeira tentativa, sem que a candidata realizasse o número previsto de repetições para aprovação, ficando registrada a penas a primeira tentativa, uma vez que na segunda a candidata obteve um resultado inferior ao da primeira tentativa. Quando da aplicação do referido teste em grau de recurso, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2007, a candidata em comento sequer conseguiu ultrapassar o número de 15 (quinze) repetições em uma primeira tentativa, ficando aquém das 26 (vinte e seis) repetições exigidas para aprovação. Novamente, em uma segunda tentativa, neste mesmo dia, realizada com um aplicador diverso da primeira tentativa, observado um intervalo de mais de 30 (trinta) minutos, a candidata novamente não obteve sucesso, sequer ultrapassando o número de 15 (quinze) repetições...". 5. Assim vistos os enfoques, na cognição em curso, de âmbito fático e jurídico, nenhuma ilegitimidade se extrai na atuação estatal aqui hostilizada. 6. Desde o inciso II do art. 37 da CF vigente e chegando até ao próprio e elementar Edital, constata-se todo um nexo de compatível verticalidade entre referidos ditames, isto sim a enfatizar a estrita observância ao dogma da legalidade dos atos administrativos, estampado no caput do citado dispositivo. 7. Insta destacar-se que a natureza do cargo em espécie envolve atribuições junto a um órgão requisitadíssimo, tratando-se, amplo senso, de Carreira Militar, cujo mister impõe um preparo de seus entes no mais alto grau, em prol do tráfego aéreo, estes certamente seus fins precípuos, de máxima envergadura. 8. Indiscutivelmente se sujeitaram os candidatos do concurso em tela a rigores correlatos à importância do cargo alvejado, sem que se constate, insista-se, no quanto até aqui processado, qualquer abusividade ou malferimento aos ditames regedores da espécie em análise. 9. Respeitada foi a legalidade dos atos estatais, consoante os elementos ao feito coligidos, de maneira que não logra a parte autora objetivamente afastar o incontornável insucesso à sua demanda : nunca demais recordar-se, com todas as vênias, reflete cada certame concursal, em seu apuratório avaliativo, em cada etapa definida e normatizada, momento único, portanto a ser cuidado com o máximo denodo pela Administração e pelos administrados, de tal arte que nenhum vício se extrai do caso vertente, como o deseja a parte demandante, ao contrário, ao longo de tudo quanto ao feito carreado se extrai detida preocupação estatal no específico trato indistintamente quanto a todos os candidatos. 10. Registre-se sobre o imperativo cunho completo da desejada aptidão final, neste como em tantos outros concursos públicos, inoponível o sucesso nesta ou naquela prova avaliativa, quando o todo a não habilitar o interessado. 11. Evidência sublime do quanto aqui se explicita - e mais uma vez data venia - repousa na multidão efetiva de candidatos, tão mortais e humanos quanto aos demais, que lograram cabal sucesso, os quais atenderam aos predicados todos exigidos a tão fundamental cargo junto ao seio social, configurando a reprova naturalmente um também desfecho, de sua banda, divisável/admissível aos que a tanto não atendam naqueles sublimes momentos de experimentação, de sujeição a tão conhecidos rigores. 12. A avaliação é aferida no momento da prestação da prova, logo sem qualquer valia indicação privada de que estaria apta, fisicamente, para ingresso na carreira, muito menos cabível a comparação com certame que exigiu exercício de modo diverso, porque o Edital a ser a norma aplicável aos concorrentes, ao tempo do certame, evidente. 13. Na mesma seara, agitado "rigorismo" do avaliador - sem qualquer prova de desvio de conduta - vênias todas, em nada modifica a situação prismada, porque se trata de avaliação objetiva, cuidando-se de exercício singelo, bastando a contagem de movimentos, sendo que a autora foi avaliada mais de uma vez e por Militares distintos, o que afasta aventada tese de "subjetivismo", tendo a recorrida, conforme o relatório de fls. 69, ficado muito aquém do número mínimo, o que demonstra realmente não estava apta fisicamente àquele tempo. 14. Reitere-se, inoponível posterior aproveitamento e sucesso nas avaliações da recorrida durante o curso de formação, pois admitida por meio de decisão judicial não definitiva, sendo que o originário empecilho, de reprovação no exame físico, não restou superado, pois, como anteriormente aqui fundamentado, lícita a exigência e não flagrada qualquer irrazoabilidade, na previsão editalícia. 15. Em virtude do caráter precário do direito pleiteado, cuja percepção momentânea, embasada em provimento judicial provisório/indefinitivo, não implica na incorporação irreversível da assunção ao cargo guerreado. 16. Não adquiriu o caso telado a característica da imodificabilidade - precipuamente porque admitida a requerente no curso em sede de cognição sumária, fundada, por assim o ser, na aparência de direito (fumus boni iuris) e não em direito terminante/indiscutível - admitindo-se, portanto, o restabelecimento do "status quo ante". 17. A matéria em questão está definitivamente pacificada pelo Excelso Pretório, que, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastou a possibilidade de perpetuação dos efeitos concretos de medida liminar, diante da modificação da situação de candidato investido em cargo precariamente, porque não atendeu aos comandos do Edital, RE 608482. Precedente. 18. Legítima e razoável a regra de avaliação de condicionamento físico lançada no Edital combatido, não tendo a parte autora logrado cumprir o teste de resistência muscular abdominal, portanto inapta para prosseguir no certame, sendo de rigor a improcedência ao seu pedido, sem efeito, doravante, a r. liminar concedida na ação cautelar apensada. 19. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, fls. 44, doravante sem efeito a r. liminar concedida na medida cautelar apensada.

AÇÃO ORDINÁRIA - APELO INOVADOR: NÃO CONHECIMENTO - AMBIENTAL - GUIA DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (GF3)/DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) - DOCUMENTO APRESENTADO SEM A ESPECIFICAÇÃO CORRETA DO DESTINO DA MADEIRA, TANTO QUANTO COM DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DA NOTA FISCAL - LICITUDE DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE CONHECIDA 1. Destaque-se que a função da análise em apelo, como de sua essência, traduz-se em uma reapreciação do que suscitado e julgado em Primeira Instância, em grau de apelo. 2. Claramente a apelação interposta, no que pertinente a não configurada da hipótese do art. 47 do Decreto 6.514/08, que prevê exigência e exibição de licença "até o beneficiamento"; sobre a dispensabilidade do DOF para produtos beneficiados; sobre a desobrigação de informar no sistema o recebimento da mercadoria; sobre a não emissão de novo transbordo; sobre existência de prazo, após vencimento da autorização, para fazer o controle de estoque e acerca do não perfazimento de destino final da exportação, assim eximido da emissão do DOF, traz temas não levantados perante o E. Juízo a quo, bastando singelo cotejo com a prefacial. 3. Assim, se devolve o apelo ao Tribunal o conhecimento da matéria controvertida, a partir da preambular e da r. sentença lavrada é que se procederá ao reexame do litígio, de tal arte a, em refugindo ao debate, inaugural da causa, o teor do apelo, deste tecnicamente sequer se poderá conhecer, sob efeito até de indevida supressão do duplo grau de jurisdição, dogma este somente excepcionável na medida da própria legalidade processual, este o grande vetor a todo o sistema processual. 4 .Impossibilitada fica a análise do quanto acima mencionado, pois a cuidar de temáticas não discutidas pelo polo autor perante o foro adequado, o E Juízo da origem: qualquer conhecimento a respeito, então, feriria o duplo grau de jurisdição. Precedente. 5. Não se há de falar em cerceamento de defesa, pois o ônus de provar pertence ao polo privado, art. 333, I, CPC/73, competindo ao interessado trazer documento sobre a origem da madeira, tendo a parte autora se limitado a dizer que a madeireira se recusou a apresentá-los, fls. 156, determinando o E. Juízo a quo, então, comprovasse tal afirmação, fls. 158, quedando silente, fls. 159. 6. Bastaria à parte autora enviar notificação extrajudicial à empresa, protocolar o pedido e fazer prova de sua tentativa, porém preferiu a inércia. 7. A questão debatida não demanda maiores discussões, pois a leitura do relatório de fiscalização permite compreender exatamente a infração cometida, fls. 115: "A empresa Terra Mar Exportações Comércio e Serviços Ltda através da comissária de despachos Intercomex Ltda, protocolou sob o nº 02027.009798/09-11 uma solicitação de vistoria de madeira em 20,0710 m³ de madeira serrada da espécie Tabebuia serratifolia (Vahl) Nichols, Ipê (pisos) e 10,6830 m³ de madeira serrada da espécie Terminalia amazônica (JFGmel) Excell. Após análise documental, verificamos que a empresa N Mezomo, CNPJ 04.798.005/0001-62 emitiu a GF3 Guia Florestal para transporte de produtos florestais diversos de nº 721, emitida em 06/08/2009 que acoberta a nota fiscal nº 003905I, com percurso e destino final previsto para Belo Horizonte - MG. Em nenhum momento a nota fiscal nº 003905I nos foi apresentada, desconhecemos totalmente o seu conteúdo. Na realidade tudo indica que está (sic) mercadoria veio do Estado de Rondônia diretamente para Santos. Não houve emissão de GF3 específica nesse sentido e também não houve emissão da CGA - guia de controle ambiental do Estado de Minas Gerais, referente ao percurso Belo Horizonte à Santos...". 8. Apontando o particular possui GF3 regular, indicou o documento de fls. 96, que expressamente diz que a origem a ser a cidade de Ariquemes-RO e o destino a ser Belo Horizonte-MG, fazendo referida guia remissão à nota fiscal nº 003905, enquanto a nota fiscal apresentada tem o número 001102, fls. 94. 9. Flagrada a mercadoria na cidade de Santos-SP, patente a imprestabilidade daquele documento, o qual, inclusive, possui divergência de nota fiscal. 10. Patente a irregularidade, conforme relatado pela autoridade ambiental, jamais provando situação diversa o particular, sendo que o transporte da madeira impõe o porte de autorização a tanto. Precedente. 11. Lícita a aplicação da pena de perdimento, consoante o art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98, vigente ao tempo dos fatos. 12. A respeito do petitum de fls. 258, sem sentido nem substância o desejo privado, porquanto, se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa por meio do parcelamento, deve aderir aos seus contornos e às regras impostas pelo Poder Público - trata-se de benefício ao infrator - sob pena de concessão de "parcelamento judicial", o que de todo equivocado, somente sendo possível o depósito aos autos, para o almejado fim, se integralizada a quantia devida. 13. Parcial conhecimento da apelação e, no que conhecida, improvida. Improcedência ao pedido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A autorização mencionada no tipo penal de evasão de divisas deve ser entendida como conformidade às normativas do BACEN vigentes à época dos fatos imputados ao agente do crime. 2. Como as normas do BACEN de que tratam a autorização para a importação de mercadorias de cunho comercial mediante pagamento com cartão de crédito internacional são editadas para regulamentação do mercado econômico em um determinado momento histórico, elas não retroagem para beneficiar o réu. 3. A aplicação do art. 3º do Código Penal resulta nas seguintes situações distintas e criminalizadas pelas referidas normas regulamentadoras: a) condutas praticadas até 27/8/2006, aplica-se a Consolidação das Normas Cambiais (CNC) e as normas que lhe sucederam, que proíbem o pagamento de toda importação comercial por meio de cartão de crédito; b) condutas praticadas de 28/8/2006 a 18/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.325, que autoriza a importação comercial mediante cartão de crédito no valor de até US$ 20.000,00; e c) condutas praticadas a partir de 19/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.401, que autoriza a importação comercial referida até o valor de US$ 50.000,00. 4. Na hipótese dos autos, como as importações realizadas pela acusada foram pagas com cartão de crédito internacional entre 1998 e 2000, inegável a prática do crime de evasão de divisas, o que se deu na modalidade do art. 22, Parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986. 5. O bem jurídico protegido pelo art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 se viu ofendido com o desrespeito às normas regulamentares de importações mediante o uso do cartão de crédito, conquanto não praticadas à míngua de todo e qualquer controle estatal, frustram o controle sobre a remessa internacional de divisas. 6. A materialidade e autoria do crime de evasão de divisas estão comprovadas por meio dos documentos referentes à utilização de cartão de crédito de titularidade da acusada em compras feitas em dólar, em estabelecimentos estrangeiros, reforçada sua conduta por relatório de gastos extraído do processo administrativo instaurado junto ao BACEN e sua confissão judicial. 7. Fixadas as penas impostas à acusada nos moldes do art. 59 e seguintes do Código Penal, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, do mesmo Codex. 8. Apelação do MPF provida, sentença absolutória reformada, feita a dosimetria das penas, decretada a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, decretada de ofício a extinção da punibilidade da ré.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autorização mencionada no tipo penal de evasão de divisas deve ser entendida como conformidade às normativas do BACEN vigentes à época dos fatos imputados ao agente do crime. 2. Como as normas do BACEN de que tratam a autorização para a importação de mercadorias de cunho comercial mediante pagamento com cartão de crédito internacional são editadas para regulamentação do mercado econômico em um determinado momento histórico, elas não retroagem para beneficiar o réu. 3. A aplicação do art. 3º do Código Penal resulta nas seguintes situações distintas e criminalizadas pelas referidas normas regulamentadoras: a) condutas praticadas até 27/8/2006, aplica-se a Consolidação das Normas Cambiais (CNC) e as normas que lhe sucederam, que proíbem o pagamento de toda importação comercial por meio de cartão de crédito; b) condutas praticadas de 28/8/2006 a 18/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.325, que autoriza a importação comercial mediante cartão de crédito no valor de até US$ 20.000,00; e c) condutas praticadas a partir de 19/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.401, que autoriza a importação comercial referida até o valor de US$ 50.000,00. 4. Na hipótese dos autos, como as importações realizadas pelo acusado foram pagas com cartão de crédito internacional entre 1997 e 2002, inegável a prática do crime de evasão de divisas, o que se deu na modalidade do art. 22, Parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986. 5. O bem jurídico protegido pelo art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 se viu ofendido com o desrespeito às normas regulamentares de importações mediante o uso do cartão de crédito, conquanto não praticadas à míngua de todo e qualquer controle estatal, frustram o controle sobre a remessa internacional de divisas. 6. A materialidade e autoria do crime de evasão de divisas está comprovada por meio dos documentos referentes à utilização de cartão de crédito de titularidade do acusado em compras feitas em dólar, em estabelecimentos estrangeiros, reforçada sua conduta por relatório de gastos extraído do processo administrativo instaurado junto ao BACEN e sua confissão judicial. 7. A dosimetria das penas deve ser mantida, porquanto proporcional e suficiente à reprovação e prevenção do crime, tendo sido bem fundamentada. 8. Respeitando o princípio da proporcionalidade, a pena pecuniária que a substitui nos termos do art. 44 do Código Penal, deve ser reduzida para 10 (dez) salários-mínimos, porquanto demasiada a punição em 70 (setenta) salários mínimos, mormente diante da renda mensal do acusado. 9. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida.