- Prescrição quinquenal. Vantagem não incorporada (adicionais por tempo de serviço). Prescrição do direito. Decreto n. 20.910/32, art. 1. -Distinção entre a simples prescrição das prestações vincendas, regulada pelo artigo 3. do decreto n. 20.910, e a prescrição do fundo do direito, prevista no art. 1. que esta em causa. Jurisprudência do STF consubstanciada em que a prescrição, pelo princípio da "actio nata", atinge o próprio direito instituído quando não reclamado "oppotuno tempore". RE conhecido e provido.

- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VERIFICADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.

- O imposto de transmissão 'causa mortis' e devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112), ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada. RE conhecido e provido.

1 - Recurso Extraordinário fundado nos arts. 119, i, letras "m" e "n" e 52, parágrafo único da Constituição da República. 2 - Inexistência, no acórdão recorrido, de violação das referidas normas constitucionais. 3 - O art. 119, i, "m" e "n" aludem a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar e executar as ações rescisórias de seus julgados; e o art. 52, paragrafo único entende com a não delegação de poderes. 4 - Recurso extraordinário não conhecido.

- Militar reformado (SP). Pretensão ao recebimento de outros quinquênios, implicando assim em retificação do decreto de reforma. Caso em que não se aplica a regra segundo a qual só prescrevem as prestações quando se trata de relação jurídica de trato sucessivo. RE conhecido e provido, julgando-se prescrita a ação ordinária.

- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6. DA LEI 2.907, DE 15.10.56 IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER MANEIRA O ART. 122, CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART. 101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL. PRECEDENTES. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

"Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo em que condena a paciente, porque o defensor não estaria inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Da sentença condenatória foi interposta apelação, ainda não julgada. No juízo da apelação caberá, com mais espaço, examinar os aspectos referentes a eventual prejuízo sofrido pela defesa. Defensor, que já colara grau em direito, mas ainda não estava definitivamente inscrito na OAB, no quadro de advogados, constando anteriormente como inscrito no quadro de estagiários. Atos praticados depois da colação de grau. Nulidade do processo que não se entremostra "prima facie", cabendo, assim, melhor apreciação da matéria no julgamento da apelação. Recurso desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINARIA MOVIDA POR ESCREVENTE APOSENTADO, OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO BASE DE OFICIAL MAIOR. SUA IMPROCEDENCIA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO INCIDE O OBICE DO ART. 325, INC. IV, LETRA "D", DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". O VALOR DO BEM PARA O CALCULO DO IMPOSTO E O DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 176 DA LEI N. 1165, DE 13.12.66, E ART. 87 DO DEC.-LEI N. 5, DE 15.3.75). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 113. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ADJUDICAÇÃO DE BENS. - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. - INVENTARIO - RENUNCIA DE TODOS OS HERDEIROS EM FAVOR DA INVENTARIANTE-MEEIRA, POR TERMO JUDICIAL (C.C., ART. 1581). VALIDADE, "IN CASU", DO TERMO DOS AUTOS. SE OS ATOS JURIDICOS DEVEM ATENDER A FORMA PRESCRITA, OU NÃO DEFESA EM LEI (ART. 82 DO C.C.), TAMBÉM HÁ QUE ATENDER A INTENÇÃO, NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE, QUE, NA HIPÓTESE, EXPRESSAMENTE SE RESPEITOU. (ART. 85 DO C.C.). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI N. 5049/1966, ART-3. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO CONTRATO, E NÃO, APENAS, DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO, ART-153, PARAGRAFOS 2. E 3. INVALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, SIDO REFORMADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS VINDO A SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE ATACOU O ACÓRDÃO, SEM QUALQUER REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, HÁ DE ENTENDER-SE QUE FORAM MANTIDOS AQUELES FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EIS QUE O RESTABELECIMENTO DESTA, SEM RESSALVA QUANTO AOS ONUS DA SUCUMBENCIA, IMPLICA EM QUE FORAM ELES TAMBÉM MANTIDOS TAL COMO INICIALMENTE ESTABELECIDOS.

- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENCIA DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

1- AGRAVO REGIMENTAL. FUNDANDO-SE O ARESTO IMPUGNADO NO EXAME DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2- SUICIDIO PREMEDITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 105. 3- RECURSO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. CONSTRUÇÃO E ZONEAMENTO URBANOS. DECISÃO QUE SE CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SOBRE TIPOS DE CONSTRUÇÃO E ZONEAMENTO, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

JUIZ FEDERAL. CONCURSO. CRITÉRIO DE MEDIA. - E RAZOAVEL A DECISÃO QUE CONSIDERA NÃO OFENSIVO A QUALQUER PRINCÍPIO JURÍDICO O CRITÉRIO DO REGULAMENTO DO CONCURSO QUE FIXA A MEDIA FINAL EM SEIS, ADOTANDO CINCO PARA CADA PROVA, ESCRITA OU ORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1- TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO LANCADO POR MUNICÍPIO EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA NO PERIMETRO URBANO. 2- TRATANDO-SE DE OBRA PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195, DE 24-11-1967, PODE CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA. 3- ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. 4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PARTILHA. NULIDADE. AÇÃO CABIVEL. HERDEIRO NECESSARIO EXCLUIDO. ART. 1030, III, DO CPC. - PARA ANULAR A PARTILHA, OS HERDEIROS DELA EXCLUIDOS, QUE NÃO PARTICIPARAM DO INVENTARIO, DEVEM UTILIZAR-SE DA AÇÃO DE NULIDADE OU PETIÇÃO DE HERANÇA VINTENARIAS, E NÃO DA RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL EM VIRTUDE DE LEI. DESISTENCIA EM GRAU DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO EFETUADO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO BASEADA NO ART-40, DA LEI N.6515/1977. A PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, POR MAIS DE CINCO ANOS, RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-336, DO CPC, QUE NÃO E DE RECONHECER-SE. EM ENTENDENDO QUE, NA ESPÉCIE, A PARTILHA PREVIA DOS BENS E DESNECESSARIA, POR SE CUIDAR DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, O ACÓRDÃO NÃO VULNEROU O ART-31, DA LEI N. 6515/1977. NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, UT ART-40, DA LEI N.6515/1977, CUMPRE PROVAR O DECURSO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE CINCO ANOS, COM INICIO ANTERIOR A 28.6.1977, E A SUA CAUSA, COM BASE NOS ARTS. 4., 5. E SEUS PARAGRAFOS, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (CPC, ARTS. 282 A 475; LEI N. 6515/1977, ART-40, PARAGRAFOS 1. E 3.). A PARTILHA DOS BENS DO CASAL DEVERA SER HOMOLOGADA PELA SENTENÇA DO DIVÓRCIO, NO CASO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (LEI CITADA, ART-40, PAR-2., IV). TAMBÉM, NA CONVERSAO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES, DE ACORDO COM O ART-31, DA ALUDIDA LEI, NÃO SE DECRETARA O DIVÓRCIO, SE AINDA NÃO HOUVER SENTENÇA DEFINITIVA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU SE ESTA NÃO TIVER DECIDIDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS. SE JA HAVIA, ANTERIORMENTE, DESQUITE, SEM SENTENÇA SOBRE PARTILHA DOS BENS, POR IGUAL, A DECISÃO DE CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO DISPORA SOBRE ELA, CONFORME RESULTA DO ART-43, DA LEI N. 6515/1977. NA AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO (LEI N. 6515/1977, ART-40), A PARTILHA DOS BENS DO CASAL FAZ-SE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, DE TAL MODO QUE NEM NA INICIAL SE FAZ NECESSARIA PROPOSTA DE PARTILHA DOS BENS, NEM A SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO DO VINCULO MATRIMONIAL PRECISA COMPOR-SE, NECESSARIAMENTE, COM PROVIMENTO A ESSE RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.