DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PREJUIZO (FALTA). NÃO DEMONSTRADO, NO
CASO, QUE A DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL NO INQUERITO JUDICIAL,
TENHA ACARRETADO PREJUIZO PARA A DEFESA. "HABEAS CORPUS". EXAME DE
PROVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO ENVOLVE A
PROPRIA SOLUÇÃO DO CONTRADITORIO PELO EXAME DAS PROVAS. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PREJUIZO (FALTA). NÃO DEMONSTRADO, NO
CASO, QUE A DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL NO INQUERITO JUDICIAL,
TENHA ACARRETADO PREJUIZO PARA A DEFESA. "HABEAS CORPUS". EXAME DE
PROVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO ENVOLVE A
PROPRIA SOLUÇÃO DO CONTRADITORIO PELO EXAME DAS PROVAS. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00061
HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE O
INDEFERE, NA PARTE EM QUE DEDUZIDOS FUNDAMENTOS NOVOS, NÃO OBJETO DE
EXAME PELO ÓRGÃO JUDICIARIO "A QUO". INOCORRE NULIDADE DA SENTENÇA,
QUANDO O JUIZ NÃO ESTABELECE A PENA-BASE, SE A CONDENAÇÃO SE FAZ NO
MINIMO LEGAL, COM O AUMENTO, EM RAZÃO DE QUALIFICATIVAS, TAMBÉM, NO
MINIMO PREVISTO, RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE E, NESTA PARTE
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE O
INDEFERE, NA PARTE EM QUE DEDUZIDOS FUNDAMENTOS NOVOS, NÃO OBJETO DE
EXAME PELO ÓRGÃO JUDICIARIO "A QUO". INOCORRE NULIDADE DA SENTENÇA,
QUANDO O JUIZ NÃO ESTABELECE A PENA-BASE, SE A CONDENAÇÃO SE FAZ NO
MINIMO LEGAL, COM O AUMENTO, EM RAZÃO DE QUALIFICATIVAS, TAMBÉM, NO
MINIMO PREVISTO, RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE E, NESTA PARTE
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00400
ROUBOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
ASSALTOS CONCOMITANTES A DUAS PESSOAS, ROUBANDO, OS AGENTES, DE
UMA DELAS, UM RELOGIO E, DA OUTRA, DOIS MIL CRUZEIROS EM DINHEIRO.
CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 51, PARAGRAFO 1., DO C.P.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ROUBOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
ASSALTOS CONCOMITANTES A DUAS PESSOAS, ROUBANDO, OS AGENTES, DE
UMA DELAS, UM RELOGIO E, DA OUTRA, DOIS MIL CRUZEIROS EM DINHEIRO.
CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 51, PARAGRAFO 1., DO C.P.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00515 RTJ VOL-00103-03 PP-01276
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO A RESPEITO DA QUAL SILENCIOU A
DEFESA NO PRAZO DO ART-500 DO COD. PROC. PENAL. FATO PROCESSUAL DO
QUAL NÃO DECORREU PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO A RESPEITO DA QUAL SILENCIOU A
DEFESA NO PRAZO DO ART-500 DO COD. PROC. PENAL. FATO PROCESSUAL DO
QUAL NÃO DECORREU PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00568
- 1 -"Habeas corpus". Reformatio in peius. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, anulada, em recurso do réu, sentença condenatória, não é possível em novo julgamento, agravar a pena, isto é, condenar o réu em pena
maior do que aquela que lhe impusera a sentença anulada.
2- ordem de "habeas corpus" concedida de ofício para reduzir a pena.
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- 1 -"Habeas corpus". Reformatio in peius. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, anulada, em recurso do réu, sentença condenatória, não é possível em novo julgamento, agravar a pena, isto é, condenar o réu em pena
maior do que aquela que lhe impusera a sentença anulada.
2- ordem de "habeas corpus" concedida de ofício para reduzir a pena.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-01 PP-00125 RTJ VOL-00101-03 PP-01010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO PELA NATUREZA DA CAUSA,
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ART-325 DO RI.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
AG RG IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO PELA NATUREZA DA CAUSA,
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ART-325 DO RI.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
AG RG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00286
CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO ART-325, "CAPUT", DO R.I.-S.T.F. RECURSO
INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
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CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO ART-325, "CAPUT", DO R.I.-S.T.F. RECURSO
INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04269 EMENT VOL-01253-01 PP-00239
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OCORRENCIA DO OBICE DA LETRA "C" DO INCISO V DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OCORRENCIA DO OBICE DA LETRA "C" DO INCISO V DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00261
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. DEMISSAO, PELO APURADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
COMPOSIÇÃO DA COMISSAO DE INQUERITO, INTEGRADA POR FUNCIONÁRIO QUE
FORA READMITIDO AO SERVIÇO PÚBLICO. DO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO DECORRE AO ESTADO-MEMBRO A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O
PRINCÍPIO PROIBITIVO DA READMISSAO NO SERVIÇO PÚBLICO, INSCRITO NO
ART-113 DO DECRETO-LEI 200, DE 1967. INEXISTENTE, NO CASO, A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE
O OBICE DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.
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ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. DEMISSAO, PELO APURADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
COMPOSIÇÃO DA COMISSAO DE INQUERITO, INTEGRADA POR FUNCIONÁRIO QUE
FORA READMITIDO AO SERVIÇO PÚBLICO. DO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO DECORRE AO ESTADO-MEMBRO A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O
PRINCÍPIO PROIBITIVO DA READMISSAO NO SERVIÇO PÚBLICO, INSCRITO NO
ART-113 DO DECRETO-LEI 200, DE 1967. INEXISTENTE, NO CASO, A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE
O OBICE DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00404 RTJ VOL-00101-03 PP-01251
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
(CPP, ART-581, IV). O NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DO RECURSO NÃO
OBSTA A SUBIDA DO APELO AO JUÍZO "AD QUEM". PRECEDENTE DO STF.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER, EM PARTE, O HABEAS
CORPUS, A FIM DE SER PROCESSADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OPOSTO
A SENTENÇA DE PRONUNCIA, OBSERVADO O EFEITO LEGAL DO APELO (CPP,
ART-584, PAR-2.).
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
(CPP, ART-581, IV). O NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DO RECURSO NÃO
OBSTA A SUBIDA DO APELO AO JUÍZO "AD QUEM". PRECEDENTE DO STF.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER, EM PARTE, O HABEAS
CORPUS, A FIM DE SER PROCESSADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OPOSTO
A SENTENÇA DE PRONUNCIA, OBSERVADO O EFEITO LEGAL DO APELO (CPP,
ART-584, PAR-2.).
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00385
REGISTRO NO CREA. OBRIGATORIEDADE QUE INCIDE SOBRE QUALQUER EMPRESA
QUE EXERCA ATIVIDADE LIGADA A ENGENHARIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E
60 DA LEI N. 5.194/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REGISTRO NO CREA. OBRIGATORIEDADE QUE INCIDE SOBRE QUALQUER EMPRESA
QUE EXERCA ATIVIDADE LIGADA A ENGENHARIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E
60 DA LEI N. 5.194/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00376 RTJ VOL-00102-02 PP-00742
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. SÚMULA 283.
RE NÃO CONHECIDO.
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E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. SÚMULA 283.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00567
Ação declaratória de nulidade de inscrição de hipoteca e da transcrição da carta de arrematação do imóvel em causa,
anteriormente prometido em venda com cláusula de arrependimento. Julgada improcedente, com ressalva do direito de ação de perdas e danos. Adequada aplicação do direito federal. Regras legais não prequestionadas. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Ação declaratória de nulidade de inscrição de hipoteca e da transcrição da carta de arrematação do imóvel em causa,
anteriormente prometido em venda com cláusula de arrependimento. Julgada improcedente, com ressalva do direito de ação de perdas e danos. Adequada aplicação do direito federal. Regras legais não prequestionadas. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00417 RTJ VOL-00104-03 PP-01125
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART-39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART-80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART-39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART-80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O MANDADO D...
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04272 EMENT VOL-01253-02 PP-00570
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 8. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, DE VEZ QUE AS GARANTIAS
DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA SE DIRIGEM A LEI ORDINARIA E
NÃO A CONSTITUIÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 8. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, DE VEZ QUE AS GARANTIAS
DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA SE DIRIGEM A LEI ORDINARIA E
NÃO A CONSTITUIÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00472 RTJ VOL-00103-02 PP-00795
LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
- O locador não está obrigado a fazer a prova da necessidade da retomada para fins comerciais, porquanto milita, em favor dele, a presunção da sinceridade do pedido, que não pode ser ilidida por dúvidas oriundas de indícios contingentes. Súmula 485.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
- O locador não está obrigado a fazer a prova da necessidade da retomada para fins comerciais, porquanto milita, em favor dele, a presunção da sinceridade do pedido, que não pode ser ilidida por dúvidas oriundas de indícios contingentes. Súmula 485.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00637 RTJ VOL-00103-01 PP-00416
COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. CRIME PRATICADO POR DELEGADO DE POLICIA
FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMUNS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL, SE NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125
DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES CONDIÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE NÃO IMPLICA
EM QUE O CRIME POR ELE PRATICADO TENHA INDOLE FEDERAL, SE NÃO
COMPROMETIDOS OS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PUBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE
JUSTIFICADO, QUER QUANTO AOS INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. CRIME PRATICADO POR DELEGADO DE POLICIA
FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMUNS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL, SE NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125
DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES CONDIÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE NÃO IMPLICA
EM QUE O CRIME POR ELE PRATICADO TENHA INDOLE FEDERAL, SE NÃO
COMPROMETIDOS OS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PUBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE
JUSTIFICADO, QUER QUANT...
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00079
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÕES OUTRAS, INDIVIDUADAS QUANTO A ALGUNS DOS PACIENTES.
MATÉRIA CUJO EXAME NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE A
INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DE
CONTROVERSIA SOBRE FATOS.
Ementa
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÕES OUTRAS, INDIVIDUADAS QUANTO A ALGUNS DOS PACIENTES.
MATÉRIA CUJO EXAME NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE A
INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DE
CONTROVERSIA SOBRE FATOS.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00155
