- TRABALHISTA. Reconhecida a tempestividade do recurso, porque o prazo para sua interposição não flui, na vigência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, durante as férias coletivas do Tribunal "a quo", o recurso todavia não é de ser conhecido, à
mingua de matéria constitucional a dirimir (CF art. 143), sequer cogitada no acórdão recorrido.
Ementa
- TRABALHISTA. Reconhecida a tempestividade do recurso, porque o prazo para sua interposição não flui, na vigência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, durante as férias coletivas do Tribunal "a quo", o recurso todavia não é de ser conhecido, à
mingua de matéria constitucional a dirimir (CF art. 143), sequer cogitada no acórdão recorrido.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00758
- Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Nas circunstâncias verificadas no caso concreto o retardamento da marcha processual resultou, em parte, da conduta do réu, ora recorrente, e do seu advogado constituído. Recurso de "habeas corpus"
a
que se nega provimento.
Ementa
- Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Nas circunstâncias verificadas no caso concreto o retardamento da marcha processual resultou, em parte, da conduta do réu, ora recorrente, e do seu advogado constituído. Recurso de "habeas corpus"
a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-01 PP-00158
DENUNCIA. CO-AUTORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA
FAZ CORRESPONDER A PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES A HIPÓTESE LEGAL DA
CO-AUTORIA, NÃO HAVENDO COMO JULGA-LA PRIVADA DE JUSTA CAUSA OU
MOTIVADA POR ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS. DOLO. A PESQUISA DO
DOLO, DEMANDANDO EXAME PROBATÓRIO, SOBREEXCEDE DOS LINDES DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. CO-AUTORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA
FAZ CORRESPONDER A PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES A HIPÓTESE LEGAL DA
CO-AUTORIA, NÃO HAVENDO COMO JULGA-LA PRIVADA DE JUSTA CAUSA OU
MOTIVADA POR ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS. DOLO. A PESQUISA DO
DOLO, DEMANDANDO EXAME PROBATÓRIO, SOBREEXCEDE DOS LINDES DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-02 PP-00603
- ANISTIA. Interpretação do art. 1. E seu § 1º da lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. Crime militar de deserção praticado contemporânea ou antecedentemente aos crimes políticos anistiados, considera-se conexo ou relacionado com os crimes políticos para
o reconhecimento da extinção da punibilidade, por força do § 1º do art. 1º da Lei 6.683, de 28.8.1979.
R H C conhecido e provido.
Ementa
- ANISTIA. Interpretação do art. 1. E seu § 1º da lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. Crime militar de deserção praticado contemporânea ou antecedentemente aos crimes políticos anistiados, considera-se conexo ou relacionado com os crimes políticos para
o reconhecimento da extinção da punibilidade, por força do § 1º do art. 1º da Lei 6.683, de 28.8.1979.
R H C conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-01 PP-00193
- Se, no agravo de instrumento contrário ao despacho indeferitório do seguimento do recurso extraordinário, o agravante não faz juntar ao traslado o acórdão proferido em embargos de declaração e a certidão da publicação do acórdão relativo aos
embargos,
caso é de se negar provimento ao referido agravo de instrumento.
- Não se aprecia, em agravo regimental, matéria só decidível em recurso extraordinário.
- Agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
- Se, no agravo de instrumento contrário ao despacho indeferitório do seguimento do recurso extraordinário, o agravante não faz juntar ao traslado o acórdão proferido em embargos de declaração e a certidão da publicação do acórdão relativo aos
embargos,
caso é de se negar provimento ao referido agravo de instrumento.
- Não se aprecia, em agravo regimental, matéria só decidível em recurso extraordinário.
- Agravo regimental, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-02 PP-00274
ADMINISTRATIVO. Funcionalismo. Demissão fundada, não nos próprios fatos apurados em inquérito, mas em qualificação da conduta do funcionário em face deles, ponto que levou o acórdão recorrido a considerar nula a punição, porque baseada em motivo
diverso
do apurado no inquérito. Inviável o recurso extraordinário que não enfrenta esse fundamento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. Funcionalismo. Demissão fundada, não nos próprios fatos apurados em inquérito, mas em qualificação da conduta do funcionário em face deles, ponto que levou o acórdão recorrido a considerar nula a punição, porque baseada em motivo
diverso
do apurado no inquérito. Inviável o recurso extraordinário que não enfrenta esse fundamento.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00382
HABEAS CORPUS. CONDENADO O PACIENTE, POR FURTO DE AUTOMOVEL, COM O
BENEFÍCIO DO ART. 155, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, RECORREU O
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARTE DA SENTENÇA, QUE O ABSOLVERA DAS
CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 34 E 32, DA LCP. ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU,
ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS AUTOS SUBIRAM, COM A APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DESPROVIDA. EMBORA A IRREGULARIDADE
PROCESSUAL, EM NADA RESTOU PREJUDICADO O PACIENTE, QUE AINDA TERA
OPORTUNIDADE DE RECORRER, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, NÃO SENDO, ASSIM, DE ANULAR O FEITO, COMO PRETENDE.
DENEGADO O PEDIDO NESTA PARTE, NÃO E DE CONHECER-SE, QUANTO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, "UT" SÚMULA 146, PORQUE O
CONSTRANGIMENTO DECORRERIA, NO CASO, DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E NÃO
DO TRIBUNAL, INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENADO O PACIENTE, POR FURTO DE AUTOMOVEL, COM O
BENEFÍCIO DO ART. 155, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, RECORREU O
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARTE DA SENTENÇA, QUE O ABSOLVERA DAS
CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 34 E 32, DA LCP. ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU,
ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS AUTOS SUBIRAM, COM A APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DESPROVIDA. EMBORA A IRREGULARIDADE
PROCESSUAL, EM NADA RESTOU PREJUDICADO O PACIENTE, QUE AINDA TERA
OPORTUNIDADE DE RECORRER, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, NÃO SENDO, ASSIM, DE ANULAR O FEITO, COMO PRETENDE.
DENEGADO O...
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-02485 EMENT VOL-01278-01 PP-00050 RTJ VOL-00104-02 PP-00613
CONCUBINATO E SOCIEDADE DE FATO. PARA SE RECONHECER A QUALIDADE DE
SOCIA A CONCUBINA NÃO BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO.
TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA DE UMA
SOCIEDADE DE FATO, DERIVADA DE ESFORCOS OU CONTRIBUIÇÕES DA
CONCUBINA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM.
NO CASO NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, COM
A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO COMUM.
DESDE QUE A CONCUBINA PRESTOU SERVIÇOS DOMESTICOS, REVELANDO
DEDICAÇÃO AO TRABALHO DO LAR, DURANTE O PERIODO DA VIDA EM COMUM,
TORNOU-SE MERECEDORA DE INDENIZAÇÃO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CONCUBINATO E SOCIEDADE DE FATO. PARA SE RECONHECER A QUALIDADE DE
SOCIA A CONCUBINA NÃO BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO.
TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA DE UMA
SOCIEDADE DE FATO, DERIVADA DE ESFORCOS OU CONTRIBUIÇÕES DA
CONCUBINA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM.
NO CASO NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, COM
A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO COMUM.
DESDE QUE A CONCUBINA PRESTOU SERVIÇOS DOMESTICOS, REVELANDO
DEDICAÇÃO AO TRABALHO DO LAR, DURANTE O PERIODO DA VIDA EM COMUM,
TORNOU-SE MERECEDORA DE INDENIZAÇÃO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPRE...
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00510
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SER
SANADA: A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ENTE DE DIREITO NÃO INFLUI NA
DECISÃO, SE NÃO PREENCHIDO REQUISITO PARA O CONHECIMENTO A OFENSA
CONSTITUCIONAL, EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SER
SANADA: A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ENTE DE DIREITO NÃO INFLUI NA
DECISÃO, SE NÃO PREENCHIDO REQUISITO PARA O CONHECIMENTO A OFENSA
CONSTITUCIONAL, EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00201 RTJ VOL-00101-03 PP-01062
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO (ATUALIZAÇÃO). EXTRAVIO DE AUTOS. NOVA
AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO QUE,
NA EXECUÇÃO, DETERMINA NOVA AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAR O VALOR DO
IMÓVEL, CONSTANTE DE LAUDO ANTIGO, TENDO EM VISTA ATENDER A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, PROCRASTINADA POR CULPA DA
EXPROPRIANTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO (ATUALIZAÇÃO). EXTRAVIO DE AUTOS. NOVA
AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO QUE,
NA EXECUÇÃO, DETERMINA NOVA AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAR O VALOR DO
IMÓVEL, CONSTANTE DE LAUDO ANTIGO, TENDO EM VISTA ATENDER A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, PROCRASTINADA POR CULPA DA
EXPROPRIANTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00333 RTJ VOL-00102-01 PP-00276
CONTRATO DE SEGURO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS
(SUMULAS 282 E 356).
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 165 DO C.P.C.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO RELATIVA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1063 E 1450 DO CÓDIGO CIVIL,
BEM COMO DOS ARTIGOS 2. E 4. DO DECRETO 61.589/67, EM FACE DA
INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CLÁUSULA DO CONTRATO DE
SEGURO (SÚMULA 454).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS
(SUMULAS 282 E 356).
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 165 DO C.P.C.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO RELATIVA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1063 E 1450 DO CÓDIGO CIVIL,
BEM COMO DOS ARTIGOS 2. E 4. DO DECRETO 61.589/67, EM FACE DA
INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CLÁUSULA DO CONTRATO DE
SEGURO (SÚMULA 454).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONST...
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-17590 EMENT VOL-01262-03 PP-00733
NOTA PROMISSORIA. VENCIMENTO ANTECIPADO E VENCIMENTO NO CURSO DA
EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 165, 458 E 535, I E
II, DO C.P.C.
VENCIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO EM VIRTUDE DE
CONCORDATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
TRÂNSITO EM JULGADO DE QUESTÃO PRELIMINAR QUE FOI REPELIDA, POR
UNANIMIDADE, NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO, E CONTRA O QUAL,
NESSA PARTE, NÃO SE RECORREU EXTRAORDINARIAMENTE, NAQUELA
OPORTUNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. VENCIMENTO ANTECIPADO E VENCIMENTO NO CURSO DA
EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 165, 458 E 535, I E
II, DO C.P.C.
VENCIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO EM VIRTUDE DE
CONCORDATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
TRÂNSITO EM JULGADO DE QUESTÃO PRELIMINAR QUE FOI REPELIDA, POR
UNANIMIDADE, NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO, E CONTRA O QUAL,
NESSA PARTE, NÃO SE RECORREU EXTRAORDINARIAMENTE, NAQUELA
OPORTUNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00771
RHC. DENUNCIA POR CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO PARA EXCLUIR A ACUSAÇÃO PELOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO,
SUBSISTINDO A AÇÃO PENAL PELO DE CALUNIA A SER DECIDIDO AFINAL.
Ementa
RHC. DENUNCIA POR CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO PARA EXCLUIR A ACUSAÇÃO PELOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO,
SUBSISTINDO A AÇÃO PENAL PELO DE CALUNIA A SER DECIDIDO AFINAL.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00191
DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. SUA INCIDENCIA SOBRE SERVIÇOS MEDICO-
HOSPITALARES PRESTADOS A TERCEIRO, POR SINDICATO, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO, EM CONVENIO COM O INPS. SITUAÇÃO DIVERSA DA ASSISTENCIA
MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELO SINDICATO AOS SEUS ASSOCIADOS,
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. SUA INCIDENCIA SOBRE SERVIÇOS MEDICO-
HOSPITALARES PRESTADOS A TERCEIRO, POR SINDICATO, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO, EM CONVENIO COM O INPS. SITUAÇÃO DIVERSA DA ASSISTENCIA
MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELO SINDICATO AOS SEUS ASSOCIADOS,
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00601 RTJ VOL-00104-03 PP-01166
Imposto de renda. Juros em moeda estrangeira. Taxa de câmbio. No cálculo do imposto de renda com base no art. 198 do Regulamento aprovado pelo Decreto 47.373/59, não se computa o ágio cambial pago para a aquisição da moeda estrangeira a ser remetida,
para o exterior, a título de juros devidos em virtude de contrato. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Imposto de renda. Juros em moeda estrangeira. Taxa de câmbio. No cálculo do imposto de renda com base no art. 198 do Regulamento aprovado pelo Decreto 47.373/59, não se computa o ágio cambial pago para a aquisição da moeda estrangeira a ser remetida,
para o exterior, a título de juros devidos em virtude de contrato. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00736
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DO RECORRENTE, ADMITIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E RECEBIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DO RECORRENTE, ADMITIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E RECEBIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00067
FURTO DE COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. DESDE QUE O DEPOSITARIO
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ESTAVA OBRIGADO A FAZER A SUA
ENTREGA A DEPOSITANTE. SE NÃO O FEZ, INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO
O QUE RECEBEU DA SEGURADORA, TORNOU-SE DEPOSITARIO INFIEL.
LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FURTO DE COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. DESDE QUE O DEPOSITARIO
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ESTAVA OBRIGADO A FAZER A SUA
ENTREGA A DEPOSITANTE. SE NÃO O FEZ, INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO
O QUE RECEBEU DA SEGURADORA, TORNOU-SE DEPOSITARIO INFIEL.
LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00209 RTJ VOL-00104-03 PP-01032
- Sem ofensa a dispositivo constitucional, divergência com Súmula do Supremo Tribunal Federal, ou relevância de questão federal, não cabe recurso extraordinário, nas ações de procedimentos especiais de jurisdição voluntária, salvo os relativos a tutela
e curatela (artigo 325, V, e), do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
- Agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
- Sem ofensa a dispositivo constitucional, divergência com Súmula do Supremo Tribunal Federal, ou relevância de questão federal, não cabe recurso extraordinário, nas ações de procedimentos especiais de jurisdição voluntária, salvo os relativos a tutela
e curatela (artigo 325, V, e), do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
- Agravo regimental, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00355 RTJ VOL-00085-03 PP-00680
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, CONTRA PREFEITO MUNICIPAL INDEPENDE
DO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR MUNICÍPIOS, E QUE FOI
DECLARADA PRESCRITA.
AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL AFASTA O OBICE
REGIMENTAL DA ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA E NEGADA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ENSEJA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE
RECURSO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO E ENSEJAR O JULGAMENTO DO
MÉRITO DA CAUSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, CONTRA PREFEITO MUNICIPAL INDEPENDE
DO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR MUNICÍPIOS, E QUE FOI
DECLARADA PRESCRITA.
AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL AFASTA O OBICE
REGIMENTAL DA ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA E NEGADA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ENSEJA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE
RECURSO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO E ENSEJAR O JULGAMENTO DO
MÉRITO DA CAUSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00462 RTJ VOL-00102-02 PP-00654
NÃO ESTA PREVISTA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 119, I, A) - P),
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, AÇÃO POPULAR, AINDA QUE PROPOSTA AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO ESTA PREVISTA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 119, I, A) - P),
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, AÇÃO POPULAR, AINDA QUE PROPOSTA AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00001
