IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO. NÃO A PERDEM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DESDE QUE OBSERVEM OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I, II E III DO ART-14 DO CTN. NA EXPRESSAO "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO" SE INCLUEM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE NÃO PROPORCIONEM PERCENTAGENS, PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU COMISSÕES A DIRETORES E ADMINISTRADORES. RE NÃO CONHECIDO.

- Habeas corpus. - Inexistência de qualquer ato do Juiz impetrado que configure, direta ou indiretamente, coação contra o paciente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE "HABEAS CORPUS". REINCIDENCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS CONTESTADA PELO RECORRENTE, QUE, TODAVIA, NÃO LOGRA ILIDIR A PROVA DE REINCIDENCIA EXISTENTE NOS AUTOS. PORTANTO, NÃO HÁ COMO PROVER O RECURSO.

CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. COMETE-O O MILICIANO QUE, EMBORA, SEM FARDA E FORA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, AGE, EVOCANDO A AUTORIDADE DE QUE E INVESTIDO. EXEGESE DO ART-5. DA LEI N. 4.898/65. COMPETENTE, TODAVIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EIS QUE INEXISTENTE CRIME MILITAR. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

INTERPRETAÇÃO DO ART-530 DO CPC E DA SÚMULA 211. SEMPRE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR AGRAVO REGIMENTAL, DECIDIR MATÉRIA DE MÉRITO, CABIVEIS SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, DESDE QUE NÃO UNÂNIME A DECISÃO, MAXIME EM AÇÃO RESCISÓRIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- Doação de bens imóveis aos filhos, com cláusula de usufruto enquanto existir um do casal doador. Reconhecimento do direito dos espólios dos doadores, de haver para o acervo a indenização recebida por donatários da Cia. Vale do Rio Doce, pelos prejuízos causados na área objeto da doação, em virtude de atos anteriores ao falecimento da doadora e usufrutária. Razoável inteligência dos arts. 738, 638 e 640 do Código Civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e 292 do Cód. de Processo Civil de 1939. Correta aplicação do direito positivo federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

Citação. O procurador deve exibir poder especial para receber citação. Questão relativa à representação judicial da parte, sujeita a incidência do óbice previsto no art. 325, inc. VII, do Regimento Interno do S.T.F. . Inexistência das exceções previstas no caput do art. 325 do mencionado regimento. Recurso extraordinário não conhecido.

TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CRIANDO REGRA JURÍDICA PROCESSUAL, INSTITUIDORA DE PRESUNÇÃO QUE A LEI NÃO PREVE, OFENDE O DISPOSTO NO ART-142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CLÁUSULA QUE OBRIGA O EMPREGADOR A DAR CIENCIA AO EMPREGADO, POR CARTA-AVISO, DO MOTIVO DA DISPENSA, SOB PENA DE PRESUMIR-SE FALTA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE NO RE 91.761, RTJ 93/1.345. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

CÓDIGO PENAL, ART-184, PARAGRAFO 2. - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". FALSIDADE DOCUMENTAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR. NULIDADE A QUE DEU CAUSA O PRÓPRIO PACIENTE (ART-565 DO C.P.P.). REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

-INTERNACIONAL PÚBLICO. Imunidade de jurisdição. Ação de Estado estrangeiro contra outro, perante a Justiça Brasileira. 1) Demanda que tem por objeto imóvel situado no Brasil, originariamente adquirido pela Republica da Síria, depois utilizado pela Republica Árabe unida, e, desfeita a união dos dois Estados, retido pela Republica Árabe do Egito. 2) Imunidade de jurisdição, invocada pelo Estado-réu e no caso não afastada pelo fato de constituir objeto da demanda um imóvel situado no Brasil. 3) Antecedendo ao aspecto da aplicabilidade do direito interno brasileiro sobre propriedade imobiliária situada no Brasil, a imunidade de jurisdição se afirma pela circunstância de a solução da controvérsia entre os dois Estados estrangeiros depender de prévio exame de questão, regida pelo direito internacional público, atinente aos efeitos, entre os Estados estrangeiros litigantes, de atos de sua união e posterior separação. Impossibilidade de definição da Justiça Brasileira sobre tal questão prévia, concernente a relações jurídicas entre os Estados Litigantes.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRESSO DO REQUERIDO AO PAIS DE ORIGEM. - DADA A INEXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, POR TER O REQUERIDO REGRESSADO, E DE SE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1. E 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFEREM-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIARIO, NÃO SE APLICANDO AO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., "A" E "B". O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Representação. Argüição de inconstitucionalidade do art. 27, XII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na parte em que subordina à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação, pelo Governador, do Procurador-Geral da Justiça, do Consultor-Geral do Estado, dos Diretores-Presidentes das sociedades de economia mista, e ainda de outros servidores, quando determinado em lei, bem assim do art. 78, da mesma Carta Politica, que repete a exigência, quanto ao Procurador-Geral da Justiça. Constituição Federal, arts. 42, inciso III; 13, incisos I e V; 10, VII, letra "c". No sistema constitucional em vigor, além das hipóteses de previa aprovação dos nomes dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Prefeitos das Capitais e Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual (Constituição Federal, arts. 42, III, e 15, § 1º, alínea "a"), não resta espaço à legislação estadual, constitucional ou ordinária, para condicionar à previa aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação de titulares de outros cargos da Administração, direta ou indireta, do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, (dentre outras. Representações nºs. 940-RJ, in RTJ 92/1000; 826-MT, in RTJ 57/358; 857-MG, in RTJ 67/310; 1018-GO). Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade das expressões: "Procurador-Geral da Justiça, Consultor-Geral do Estado, Diretores-Presidentes das Sociedades de Economia Mista, bem como de outros servidores, quando determinado em lei", constantes do inciso XII, do art. 27, e ainda da cláusula, "depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa", inserta no art. 78, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

SURSIS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, QUE NÃO PERMITEM A PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU CONDENADO NÃO VOLTARA A DELINQUIR. HC INDEFERIDO.

1. NÃO CONCORRENDO NENHUM DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO E SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABIVEIS, QUANDO NÃO FOI OMITIDO PONTO SOBRE QUE O TRIBUNAL DEVIA PRONUNCIAR-SE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEQUIVOCA INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). MERCADORIAS DESTINADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. FIRMOU O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 75.972 E DOS ERES 89.413 E 87.206, JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSTITUIR O AFRMM UMA NOVA ESPÉCIE DO GENERO TRIBUTO, EM FACE DO ART-21, PAR-2., INCISO I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1, DE 1969. SUA NÃO INCIDENCIA NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS TERMOS DO ART-4., DO DECRETO-LEI N. 288/1967, COMBINADO COM O ART-54, DA LEI N. 5025/1964 E ART-3., PAR-5., LETRA D, DO DECRETO-LEI N. 1142/1970, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.