-ICM. IMPORTAÇÃO DE PAIS DO GATT. MERCADORIA QUE SE AFIRMA NO
ACÓRDÃO NÃO POSSUIR SIMILAR NACIONAL. SÚMULA N. 575. DECRETO-LEI N.
37, DE 19668 ART. 19 E PARAGRAFO ÚNICO. INEXISTINDO SIMILAR
NACIONAL, NÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 575, PARA FUNDAMENTAR A ISENÇÃO
DO ICM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. IMPORTAÇÃO DE PAIS DO GATT. MERCADORIA QUE SE AFIRMA NO
ACÓRDÃO NÃO POSSUIR SIMILAR NACIONAL. SÚMULA N. 575. DECRETO-LEI N.
37, DE 19668 ART. 19 E PARAGRAFO ÚNICO. INEXISTINDO SIMILAR
NACIONAL, NÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 575, PARA FUNDAMENTAR A ISENÇÃO
DO ICM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-02 PP-00299 RTJ VOL-00107-03 PP-01140
1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO
CRIME.
2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO
ACUSADO.
3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
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1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO
CRIME.
2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO
ACUSADO.
3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00471 RTJ VOL-00102-01 PP-00144
CRIME CONTINUADO. E VIAVEL O RECONHECIMENTO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE
ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURABILIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE A QUESTÃO DE FUNDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
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CRIME CONTINUADO. E VIAVEL O RECONHECIMENTO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE
ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURABILIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE A QUESTÃO DE FUNDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00874
Dissídio inexistente com a Súmula 571; e não comprovado com o acórdão paradigma, inadequadamente apresentado com a transcrição apenas da sua ementa.
Agravo regimental denegado.
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Dissídio inexistente com a Súmula 571; e não comprovado com o acórdão paradigma, inadequadamente apresentado com a transcrição apenas da sua ementa.
Agravo regimental denegado.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-01 PP-00249
PRAZO. SUSPENSÃO. SEMANA SANTA. RI, ART-105. INTEMPESTIVIDADE. - A
SUPERVENIENCIA DOS DIAS DA SEMANA SANTA NÃO CONSTITUEM FERIAS OU
RECESSO PARA OS EFEITOS DO ART-101, ATUAL ART-105, DO REGIMENTO
INTERNO, RESULTANDO, POIS, INTEMPESTIVO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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PRAZO. SUSPENSÃO. SEMANA SANTA. RI, ART-105. INTEMPESTIVIDADE. - A
SUPERVENIENCIA DOS DIAS DA SEMANA SANTA NÃO CONSTITUEM FERIAS OU
RECESSO PARA OS EFEITOS DO ART-101, ATUAL ART-105, DO REGIMENTO
INTERNO, RESULTANDO, POIS, INTEMPESTIVO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00273
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima. Inaplicação da prescrição quinquenal, dado que não se trata de prestações de pensões alimentícias. Incidência do art. 177 e não do art. 178, § 10, item
I,
ambos do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Ementa
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima. Inaplicação da prescrição quinquenal, dado que não se trata de prestações de pensões alimentícias. Incidência do art. 177 e não do art. 178, § 10, item
I,
ambos do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-15113 EMENT VOL-01256-03 PP-00788
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO E EMPREGADO.
- Rejeição da prescrição extintiva com arrimo em interpretação de lei ordinária. Inadmissibilidade de recurso extraordinário com assento no art. 143 da Constituição.
- A existência do quadro a que alude o art. 461, § 2º, da CLT não é fator obstativo do direito do empregado à retificação de erro em seu enquadramento; pelo contrário, é o seu pressuposto. Ausência de ofensa aos arts. 85, I, e 153, § 2º, da CF.
- Recurso extraordinário de que se não conhece.
Ementa
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO E EMPREGADO.
- Rejeição da prescrição extintiva com arrimo em interpretação de lei ordinária. Inadmissibilidade de recurso extraordinário com assento no art. 143 da Constituição.
- A existência do quadro a que alude o art. 461, § 2º, da CLT não é fator obstativo do direito do empregado à retificação de erro em seu enquadramento; pelo contrário, é o seu pressuposto. Ausência de ofensa aos arts. 85, I, e 153, § 2º, da CF.
- Recurso extraordinário de que se não conhece.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00743 RTJ VOL-00103-03 PP-01279
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. O DANO MORAL CAUSADO POR
CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA
PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPORAL DEFORMANTE,
QUE RESULTE DO ACIDENTE, A TEOR DO ART-21, DA LEI N. 2681/1912.
PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR E A PROPRIA VÍTIMA E A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO A FUNDAMENTAR O
RECURSO. SÚMULA 291; REGIMENTO INTERNO, ART-322. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. O DANO MORAL CAUSADO POR
CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA
PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPORAL DEFORMANTE,
QUE RESULTE DO ACIDENTE, A TEOR DO ART-21, DA LEI N. 2681/1912.
PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR E A PROPRIA VÍTIMA E A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO A FUNDAMENTAR O
RECURSO. SÚMULA 291; REGIMENTO INTERNO, ART-322. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00373 RTJ VOL-00108-03 PP-00646
- Apelação. Prazo. Férias forenses. Publicada a sentença a 18 de junho de 1981, as férias forenses suspenderam o prazo da apelação, que recomeçou a correr após o término delas, vencendo-se a 4 de agosto, data em que a petição recursal foi entregue em
cartório. A circunstância de o escrivão ter submetido a apelação ao despacho do Juiz no dia seguinte (5) não influi na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 428. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Apelação. Prazo. Férias forenses. Publicada a sentença a 18 de junho de 1981, as férias forenses suspenderam o prazo da apelação, que recomeçou a correr após o término delas, vencendo-se a 4 de agosto, data em que a petição recursal foi entregue em
cartório. A circunstância de o escrivão ter submetido a apelação ao despacho do Juiz no dia seguinte (5) não influi na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 428. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05114 EMENT VOL-01256-03 PP-00794
- 1. Tratando-se de conflito de jurisdição entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos, a competência para julga-lo e do E. Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõe o art.122, I, "e" da Constituição da República.
2. Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal de Recursos.
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- 1. Tratando-se de conflito de jurisdição entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos, a competência para julga-lo e do E. Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõe o art.122, I, "e" da Constituição da República.
2. Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento:06/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05109 EMENT VOL-01256-01 PP-00027
EMENTA: - Recebimento da denúncia.
- Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41
do Código de Processo
Penal, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 43 do
mesmo Código.
- Não obstante as alegações do acusado, sua resposta
não afastou a imputação
que lhe é feita, sendo certo, ademais, que a existência, ou não, do
elemento subjetivo
é questão a ser apurada no curso da ação penal.
Denúncia recebida.
Ementa
- Recebimento da denúncia.
- Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41
do Código de Processo
Penal, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 43 do
mesmo Código.
- Não obstante as alegações do acusado, sua resposta
não afastou a imputação
que lhe é feita, sendo certo, ademais, que a existência, ou não, do
elemento subjetivo
é questão a ser apurada no curso da ação penal.
Denúncia recebida.
Data do Julgamento:05/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06225 EMENT VOL-01260-01 PP-00022 RTJ VOL-00116-01 PP-00009
EMENTA: - A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS
DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE,
ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEPUTADOS INTEGRANTES
DO COLEGIADO. SE, PORTANTO, PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPARECERAM 41, DOS 56 DEPUTADOS ESTADUAIS
QUE COMPOEM A ASSEMBLÉIA, A CHAPA, QUE OBTEVE O SUFRAGIO DE 23
VOTOS, E A VITORIOSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS
DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE,
ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEPUTADOS INTEGRANTES
DO COLEGIADO. SE, PORTANTO, PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPARECERAM 41, DOS 56 DEPUTADOS ESTADUAIS
QUE COMPOEM A ASSEMBLÉIA, A CHAPA, QUE OBTEVE O SUFRAGIO DE 23
VOTOS, E A VITORIOSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVID...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. FIRMINO PAZ
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06232 EMENT VOL-01260-03 PP-01002 RTJ VOL-00102-01 PP-00378
PENA. CONDENAÇÃO NAS PENAS MINIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS
CRIMES. OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O PACIENTE. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
PENA. CONDENAÇÃO NAS PENAS MINIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS
CRIMES. OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O PACIENTE. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00169
DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. CPP, ART-499.
NULIDADE. PREJUIZO (FALTA). SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NO PROCESSO PENAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. CPP, ART-499.
NULIDADE. PREJUIZO (FALTA). SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NO PROCESSO PENAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00146
DECISÃO QUE VIOLOU A COISA JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CASSAR
MANDADO DE SEGURANÇA.
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DECISÃO QUE VIOLOU A COISA JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CASSAR
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00843
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART.
39 C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART.
39 C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01290
- Trânsito. Veículo com motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução do CONTRAN nº 557/80, que fixa critério para a apreciação dos pedidos de alteração sujeitos à prévia autorização da autoridade competente (CNT,
arts. 5º, V e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Trânsito. Veículo com motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução do CONTRAN nº 557/80, que fixa critério para a apreciação dos pedidos de alteração sujeitos à prévia autorização da autoridade competente (CNT,
arts. 5º, V e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00730
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. RESCISAO UNILATERAL E
INJUSTA DO CONTRATO DE EMPREITADA. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, TANTO NO CORRESPONDENTE AOS DANOS EMERGENTES QUANTO NO
ATRIBUIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
Ementa
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. RESCISAO UNILATERAL E
INJUSTA DO CONTRATO DE EMPREITADA. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, TANTO NO CORRESPONDENTE AOS DANOS EMERGENTES QUANTO NO
ATRIBUIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-14872 EMENT VOL-01255-02 PP-00511 RTJ VOL-00101-03 PP-01309
