- Competência. - Em face do 'caput' do artigo 177 da Constituição Federal compete aos estados-membros e ao Distrito Federal organizar seus sistemas administrativos de ensino, sendo o sistema federal meramente supletivo. - Assim, os dirigentes de universidades que sejam autarquias estaduais - como sucede com a Universidade de São Paulo, ou de unidades que a integrem, não praticam atos por delegação da União Federal. - Consequentemente, a competência para o processamento e julgamento de ações - inclusive mandado de segurança - contra tais atos não e da Justiça Federal, mas, sim, da justiça comum do estado-membro. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS A TÍTULO PRECARIO. AÇÃO POR ELES AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI N. 500/78, DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PROMULGADA NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSISTENCIA. INTERESSE JURÍDICO (ART. 50 DO CPC). O INTERESSE POLÍTICO OU MORAL DO PARLAMENTAR PELA SORTE DA LEI, DE CUJO PROJETO TEVE A INICIATIVA, SUBMETIDA AO EXAME DIRETO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO EQUIVALE AO INTERESSE JURÍDICO EXIGIVEL PARA QUE FIGURE COMO ASSISTENTE NO PROCEDIMENTO RESPECTIVO, EIS QUE A SENTENÇA NÃO REFLETE EM SUA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- CONSTITUCIONAL. MAGISTERIO. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONSEQUENTE A LEI FEDERAL N. 5.692, DE 11.08.1971, QUE FIXOU DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 86, DE 9.4.1974, QUANTO AO ART. 9., 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1 E 2, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDENCIA QUANTO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONALISMO. VANTAGENS. RI, ART-325, IV, "D". - E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O LITIGIO DECORRE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE SE NÃO DISCUTE O DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NELE NÃO SE HÁ DE ANTECIPAR O DEBATE SOBRE AS PROVAS DE AÇÃO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME DE DESACATO.

EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTAS PROMISSORIAS RURAIS. PROCEDENCIA DA AÇÃO, INCIDINDO ALÉM DO PRINCIPAL, JUROS LEGAIS, MULTA, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, EXCLUINDO-SE POREM A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE DINHEIRO E NÃO DE VALOR. O ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE A NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 41, 42, 43, 44 E 71 DO DEC.-LEI N. 167/67. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). E VERDADE QUE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA TERIA MAIOR CONTEUDO DE JUSTIÇA. AO RECORRENTE RESTA VALER-SE, NA EXECUÇÃO, DA LEI N. 6.899/81, APLICAVEL AS CAUSAS PENDENTES, NOS LIMITES QUE ESTABELECE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Processo falencial. Valor da causa. Alçada regimental. - O valor atribuído pela inicial que instaura o processo falencial tem prevalecimento para a alçada regimental, ainda que a execução coletiva seja abrangente de valor real mais elevado. Recurso extraordinário não conhecido.

- Nota promissória sem data de emissão. Imposição de multa com arrimo no art. 5., § 2º, do Decreto nº 64.156/69. Decisão que julgou procedente a ação anulatória do débito fiscal por ter o regulamento extrapolado a lei. Recurso extraordinário da União que se julga prejudicado pela superveniência do Dec.-lei nº 1.700/79, que revogou aquele Decreto e o Decreto-lei nº 427/69.

- Responsabilidade civil. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Empresa de transporte de passageiros, constituída de pequeno capital; perigo de dano que gera para a coletividade. Dissolução logo após o acidente em que pereceu um passageiro. Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente. Embargos rejeitados. Recurso extraordinário de que se não conhece.

- Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntario, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ, MESMO QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE 84.308, IN RTJ 81/196). INTERPRETAÇÃO DO ART-132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Acórdão contendo dois fundamentos, sendo somente um deles atacado no recurso extraordinário (Súmula 283). Dispositivo legal que teria sido vulnerado. Falta, no entanto, de prequestionamento no acórdão da invocada norma legal (Súmula 282). Divergência jurisprudencial não comprovada, uma vez que nenhuma das decisões em confronto atribui à carta de intenções ou promessa de contratar os mesmos efeitos do contrato não celebrado. Interpretação de documento que não importou vulneração de sua qualificação jurídica. Recurso extraordinário de que se não conhece.

NÃO CABE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE, SÓ POSSIVEL POR VIA DE EXAME DE FACTOS. SE HOUVE, OU NÃO, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CRIMINAL, DESCABE VERIFICAR, NA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS". AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" JULGADA IMPROCEDENTE.

"Habeas corpus". Menor. Curador. Renovação de pedido anterior denegado. Assim considerada a impetração pelo Tribunal "a quo", para não conhecer do "habeas corpus", não há nos autos elementos suficientes a comprovarem tratar-se de situações diversas. Súmula nº 352. Código de Processo Penal, art. 566. Recurso desprovido.

Pronúncia. Revogação de prisão. Requisitos. Art. 408, § 2º do CPP. Recusa fundamentada. - Não basta à faculdade de o Juiz revogar a prisão, quando da pronúncia, a primariedade, e os bons antecedentes do réu, sendo necessário que não persistam os motivos que aconselham a custódia. Recusa devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Recurso de "habeas corpus" improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONDENAÇÃO DO RÉU POR PRATICA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E SURPRESA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO, COM BASE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCURADOR DA JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO. INOCORRENCIA DE NULIDADE OU INEPCIA. CALUNIA. JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENUNCIA. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O EXAME DA ARGÜIÇÃO RELATIVA A PRETENDIDA AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO "WRIT". H C INDEFERIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEU PROVIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR OU DA TURMA, PARA QUE SUBAM OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PREJUDICA O EXAME DO CABIMENTO DESTE, COMO RESULTA DA SÚMULA N. 289. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO DO RELATOR, QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 288: SEU DESPROVIMENTO.

- Recurso extraordinário. Candidatos aprovados em concurso público realizado pelo DPS, para a carreira de Fiscal do Imposto Aduaneiro. Validade do concurso prorrogada até a nomeação do último candidato, nos termos do art. 41, da Lei nº 4863, de 29.11.1965. Superveniência da Lei nº 5987/1973, art. 3º, parágrafo único, e da Emenda Constitucional nº 8, de 1977, ao introduzir o § 3º no art. 97, da Constituição, estabelecendo que nenhum concurso terá validade por prazo maior de quatro anos contado da homologação. Orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 20.157-DF, afirmando que o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5987/1973, derrogou o art. 41, da Lei nº 4863/1965, incidindo, de outra parte, imediatamente, a Emenda Constitucional nº 8, ao acrescentar o § 3º Ao art-97, da Constituição, também, de referência aos concursos anteriores. Ressalva do ponto de vista contrário do Relator, com sua fundamentação. Recurso extraordinário não conhecido, em face da orientação já adotada pelo tribunal.