RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR A
ALÇADA. MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. - INOCORRENTE
DIVERGENCIA MANIFESTA ENTRE A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
PERTINENTE A APLICABILIDADE DO DEC.-LEI N. 58/37, E A SÚMULA 167,
FUNDAMENTO INVOCADO PARA OBVIAR OS OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V,
"C", E VIII DO RI) NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR A
ALÇADA. MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. - INOCORRENTE
DIVERGENCIA MANIFESTA ENTRE A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
PERTINENTE A APLICABILIDADE DO DEC.-LEI N. 58/37, E A SÚMULA 167,
FUNDAMENTO INVOCADO PARA OBVIAR OS OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V,
"C", E VIII DO RI) NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02567 EMENT VOL-01247-04 PP-00952
IMPOSTO DE RENDA. REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA CONTABIL PELA
RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES (ART-20 DO DECRETO-LEI 401, DE 1968).
TENDO EM VISTA O QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU NOS ERE 76559
(RTJ 92/1120), HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR O
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO, COM RELAÇÃO A MESMA
LEI FEDERAL, SE CONTRAPOE A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO A TIDA COMO RAZOAVEL POR ARESTO PROFERIDO PELO STF.
O PARCELAMENTO A QUE ALUDE O CITADO DISPOSITIVO NÃO DA MARGEM A
EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO NÃO SE
TRATA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL PREEXISTENTE, MAS, SIM, DE
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE A LEI PERMITE SEJA FEITA PARCELADAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA CONTABIL PELA
RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES (ART-20 DO DECRETO-LEI 401, DE 1968).
TENDO EM VISTA O QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU NOS ERE 76559
(RTJ 92/1120), HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR O
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO, COM RELAÇÃO A MESMA
LEI FEDERAL, SE CONTRAPOE A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO A TIDA COMO RAZOAVEL POR ARESTO PROFERIDO PELO STF.
O PARCELAMENTO A QUE ALUDE O CITADO DISPOSITIVO NÃO DA MARGEM A
EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO NÃO SE
TRATA DE PARCELAMENTO D...
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00211 RTJ VOL-00104-03 PP-01203
NÃO HÁ ENSEJO A ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, INCLUSIVE (R.I., ARTIGO 325, VI), SE NÃO OCORRENTES AS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO ARTIGO 325.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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NÃO HÁ ENSEJO A ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, INCLUSIVE (R.I., ARTIGO 325, VI), SE NÃO OCORRENTES AS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO ARTIGO 325.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00280
NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 282 E 356).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 282 E 356).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00195
FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, OU DE
SERVIÇO PÚBLICO, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO
ESTABELECIDA EM LEI. CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, OU DE
SERVIÇO PÚBLICO, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO
ESTABELECIDA EM LEI. CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00356
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA APRESENTADA POR
PROCURADOR. BEM CARACTERIZADO O OBJETO DO MANDATO, AO REFERIR A
PROCURAÇÃO A QUEIXA CRIME, O NOME DA QUERELADA, E A VARA A QUE FORA
DISTRIBUIDA. QUEIXA RECEBIDA ANTES DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
RETIFICAÇÃO POSTERIOR, SUFICIENTE.
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PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA APRESENTADA POR
PROCURADOR. BEM CARACTERIZADO O OBJETO DO MANDATO, AO REFERIR A
PROCURAÇÃO A QUEIXA CRIME, O NOME DA QUERELADA, E A VARA A QUE FORA
DISTRIBUIDA. QUEIXA RECEBIDA ANTES DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
RETIFICAÇÃO POSTERIOR, SUFICIENTE.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00185
DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. SOMENTE E NULO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE E O
MESMO QUE FUNDAMENTAÇÃO NENHUMA.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. SOMENTE E NULO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE E O
MESMO QUE FUNDAMENTAÇÃO NENHUMA.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00164 RTJ VOL-00100-03 PP-01077
E NULO O PROCESSO CRIMINAL, SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO FORA
NOTIFICADO, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, PARA A AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS, E NEM INTIMADO, PARA OS DEMAIS ACTOS PROCESSUAIS.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", JULGADA PROCEDENTE.
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E NULO O PROCESSO CRIMINAL, SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO FORA
NOTIFICADO, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, PARA A AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS, E NEM INTIMADO, PARA OS DEMAIS ACTOS PROCESSUAIS.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-02 PP-00290
- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE
FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL
SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS,
CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO
PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732,
RTJ-84/582.
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- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE
FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL
SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS,
CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO
PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732,
RTJ-84/582.
Data do Julgamento:19/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00434
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 331 DO RISTF.
ESSENCIA E RAZÃO DE SER DO RECURSO, A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA
NOS TERMOS DOS ARTS. 331 C/C ART. 322 DO RI E INDECLINAVEL, SOB PENA
DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 331 DO RISTF.
ESSENCIA E RAZÃO DE SER DO RECURSO, A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA
NOS TERMOS DOS ARTS. 331 C/C ART. 322 DO RI E INDECLINAVEL, SOB PENA
DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-01 PP-00257
- Mandado de segurança. Exclusão de cabo da Polícia Militar do antigo Estado da Guanabara, com mais de dez anos de serviço a Corporação. Regulamento Disciplinar da Policia Militar, aprovado pelo Decreto nº 3274, de 16.11.1938, arts. 20 e 21.
Permanência
considerada inconveniente, em face das graves faltas cometidas. Lei estadual nº 59/61, art. 3º Procedimento administrativo de apuração de faltas disciplinares, que ocorreu. Não configura ofensa aos arts. 105 e 108, da Constituição. Argüição de
relevância de questão federal rejeitada. Recurso não conhecido.
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- Mandado de segurança. Exclusão de cabo da Polícia Militar do antigo Estado da Guanabara, com mais de dez anos de serviço a Corporação. Regulamento Disciplinar da Policia Militar, aprovado pelo Decreto nº 3274, de 16.11.1938, arts. 20 e 21.
Permanência
considerada inconveniente, em face das graves faltas cometidas. Lei estadual nº 59/61, art. 3º Procedimento administrativo de apuração de faltas disciplinares, que ocorreu. Não configura ofensa aos arts. 105 e 108, da Constituição. Argüição de
relevância de questão federal rejeitada. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01172
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA. REQUISITO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS A ESTA EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
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TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA. REQUISITO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS A ESTA EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00305
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. ARQUIVAMENTO. NOVA AÇÃO PENAL.
ARQUIVADO POR DESPACHO DO JUIZ O INQUERITO INSTAURADO POR CRIME
DEFINIDO EM LEI ESPECIAL, NÃO DESATENDE A SÚMULA 524 O INSTAURAR-SE
SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL POR FALSIDADE DOCUMENTAL DE PECA APRESENTADA
NAQUELE.
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PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. ARQUIVAMENTO. NOVA AÇÃO PENAL.
ARQUIVADO POR DESPACHO DO JUIZ O INQUERITO INSTAURADO POR CRIME
DEFINIDO EM LEI ESPECIAL, NÃO DESATENDE A SÚMULA 524 O INSTAURAR-SE
SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL POR FALSIDADE DOCUMENTAL DE PECA APRESENTADA
NAQUELE.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00295
- Ação de indenização pela concubina contra amásio por serviços prestados, tem prescrição vintenária.
II - Recurso extraordinário que se conhece mas a que se nega provimento.
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- Ação de indenização pela concubina contra amásio por serviços prestados, tem prescrição vintenária.
II - Recurso extraordinário que se conhece mas a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 16-04-1982 PP-03407 EMENT VOL-01250-02 PP-00342 REPUBLICAÇÃO: DJ 23-04-1982 PP-03676 RTJ VOL-00101-02 PP-00744
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO EM CAUSA CUJO VALOR,
DECLARADO NA INICIAL, SEJA INFERIOR A ALÇADA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTIGO 325, VIII).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO EM CAUSA CUJO VALOR,
DECLARADO NA INICIAL, SEJA INFERIOR A ALÇADA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTIGO 325, VIII).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-11867 EMENT VOL-01245-02 PP-00432 RTJ VOL-00100-03 PP-01379
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "E", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "E", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-14873 EMENT VOL-01255-03 PP-00692
- Mandado de Segurança. - Legalidade da Res. 509/76 - CONTRAN, que regula o emprego de motor a óleo diesel nos veículos.
II - Não há direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de Segurança, constante na alteração de características de veículo pelo proprietário, quando troca o motor à gasolina por motor a óleo diesel, sem prévia licença da autoridade.
III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
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- Mandado de Segurança. - Legalidade da Res. 509/76 - CONTRAN, que regula o emprego de motor a óleo diesel nos veículos.
II - Não há direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de Segurança, constante na alteração de características de veículo pelo proprietário, quando troca o motor à gasolina por motor a óleo diesel, sem prévia licença da autoridade.
III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02889 EMENT VOL-01248-04 PP-01230
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO. - PRESCREVE EM
CINCO ANOS A AÇÃO PARA OBTER MAIS UMA PROMOÇÃO, MEDIANTE RETIFICAÇÃO
DO ATO DE REFORMA, A CONTAR DA MESMA DATA EM QUE PODERIA TER SIDO
EXERCITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO. - PRESCREVE EM
CINCO ANOS A AÇÃO PARA OBTER MAIS UMA PROMOÇÃO, MEDIANTE RETIFICAÇÃO
DO ATO DE REFORMA, A CONTAR DA MESMA DATA EM QUE PODERIA TER SIDO
EXERCITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00448 RTJ VOL-00102-02 PP-00825
