- TRIPLICATA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº. 5.474/68. É de considerar-se razoável, ainda possa não ser a melhor (Súmula 400), a interpretação do acórdão recorrido segundo a qual, "quando estão se defrontando na duplicata somente o sacador-tomador e o sacado, como ocorre nas ocasiões em que o título continua a ser de propriedade daquele, com a plenitude de seus direitos de crédito, mas em poder deste, que o reteve ao lhe ser apresentado para aceitá-lo, a rigidez do mencionado art. 23 da Lei nº. 5.474/68 deve ser abandonada. Aí, então, não se reclama exclusivamente perda ou extravio da duplicata para que o sacador crie a triplicata. Aquela continua a lhe pertencer, e não mais é permitida a sua negociação, porque, para tanto, é necessário o próprio título, a fim de lhe ser aposto o endosso. Nenhum risco, pois, correrá o sacado relativamente à dualidade de credores, e, de sua parte, o tomador terá o ensejo de obter um novo instrumento de crédito e operá-lo. Recurso extraordinário não conhecido.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO INCIDENTE PROCESSADA COM BASE NOS ARTIGOS 711 A 713 DO C.P.C. E RELATIVA A LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. O S.T.F. FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DE SEU REGIMENTO INTERNO, EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ABRANGE AS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. INCIDENCIA, NO CASO, DESSE OBICE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

COMPETÊNCIA DO STF. "HABEAS CORPUS". COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" EM QUE SE ARGUEM NULIDADES OCORRENTES EM PROCESSO CRIME LEVADO A SEU JULGAMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS ENTÃO E ELE AUTORIDADE COATORA. DENUNCIA. INEPCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. - INOPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO, DADA A PRECLUSAO DAS NULIDADES ANTERIORES A PRONUNCIA (CPP, ART-406). PENA. FIXAÇÃO. CRIME DE RESISTENCIA. MINIMO LEGAL. CP, ART-329. A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SOMENTE CONSIDERADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, IMPÕE A SUA REDUÇÃO PARA FIXA-LA NO MINIMO COMINADO AO CRIME. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE VEM A SER CONDENADO. INTERPONDO APELAÇÃO, NÃO PODE INVOCAR O ART-594, DO C.P.P., A FIM DE SER POSTO EM LIBERDADE E, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO. O ART-594, DO CPP, BEM ASSIM O ART-527, DO CPPM, PRESSUPOE RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SÃO NORMAS A FUNDAMENTAR RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PREVENTIVA. NO CASO, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU POSSUIR O RÉU BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

- Ação rescisória. - Em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar os fundamentos da decisão que a julgou, e não os do acórdão rescindendo (precedentes do STF: AgRg 72455 e RREE 84.336 e 91.077). - Inexistência de ofensa ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Delito de falso testemunho. Fato penalmente típico. Descabimento do habeas corpus para, nas circunstâncias do caso, trancar a ação penal. Recurso ordinário improvido.

EMBARGOS A EXECUÇÃO. FALTA DE PREPARO. INCIDENCIA DO ARTIGO 257 DO C.P.C., E NÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 267 DO MESMO CÓDIGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DEBITOS NÃO PAGOS, VALOR DE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO PERDEM, AO LONGO DO TEMPO, POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, O CARÁTER DA CAUSA DE QUE PROVIERAM. OS EFEITOS, QUAISQUER QUE SEJAM, TEM O MESMO CARÁTER E A NATUREZA DA RESPECTIVA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E A QUE SE NEGA PROVIMENTO, QUANTO AO MAIS.

- "Habeas corpus". - Não há, na lei processual penal, norma que estabeleça que a lavratura do flagrante se faça no ato da prisão, razão por que é de admitir-se que ela se realize a tempo de ser dada ao preso a nota de culpa, cujo prazo, fixado na lei (art. 306 do C.P.P.), é o de vinte e quatro horas. E, no caso, essa orientação foi observada. - Justificado indeferimento do relaxamento da prisão em flagrante. - Impossibilidade de apreciação, em recurso, de matérias que não constaram da impetração, e por isso, não foram examinadas pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- Não estando, na denúncia, suficientemente, descritos os factos delituosos, é de se considerar inapta a denúncia, devendo, porém, o órgão do Ministério Público, se o entender, oferecer nova denúncia. - Recurso criminal, a que nega provimento.

E INADMISSIVEL, FUNDADO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A JUNTADA, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO CRIMINAL, DE DOCUMENTOS QUE, NOS AUTOS, JA ESTEJAM. REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADOS E EXERCÍCIO DE PODER JURÍDICO. TODO PODER, FACTICO OU JURÍDICO, EXERCIDO, EXAURE-SE. EXERCER O MESMO PODER, OUTRA VEZ, E IMPOSSIVEL. A REPETIÇÃO DE ACTO DA MESMA NATUREZA PRESSUPOE, LOGICA E NECESSARIAMENTE, OUTRA CAUSA E OUTRO PODER, OUTRO ESPACO E OUTRO TEMPO. AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

- Não há crime continuado, se, à prática de dois ou mais crimes, falta a um deles nexo temporal. - Ação de habeas corpus, julgada improcedente.

- Recurso extraordinário. - Inocorrência de negativa de vigência do art. 807 do C.P.C. que versa matéria estranha ao que foi decidido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não se acham presentes os pressupostos do recurso extraordinário.

COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NAS ILHAS DE GUARAPARI E EM PARTE DA ILHA DE CANANEIA, SITUADAS NO LITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N. 69.522, DE 9.11.1971. NÃO SE TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PUBLICOS OU DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, O ART-2., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 3365/1941. NÃO CABE AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA, PARA NELE SE ABRANGEREM AS TERRAS DEVOLUTAS EXISTENTES NAS ILHAS, COM EXCLUSAO APENAS DAS FAIXAS DE MARINHA, COMO PRETENDE O ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DA CONTESTAÇÃO PRODUZIDA. EM FACE DO DECRETO REFERIDO E DA INICIAL, O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE SER EXCLUIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DECLARANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO EXPROPRIATORIO, EM QUE AUTORA A UNIÃO E REUS, APENAS, PARTICULARES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, EM SÃO PAULO.

ROUBO. CONTINUAÇÃO DELITIVA. PRATICA DE ONZE CRIMES, NO PERIODO DE 3.11.1972 A 17.4.1973, HAVENDO SIDO UNIFICADAS AS PENAS RELATIVAS A SETE DOS DELITOS. PRETENSAO INDEFERIDA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A SE INCLUIREM, NA UNIFICAÇÃO ANTERIOR, AS REPRIMENDAS REFERENTES AS OUTRAS QUATRO INFRAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Taxa de conservação de estradas de rodagem instituída pelo município paulista de Icém (Lei nº 707, de 16.9.77). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido da inconstitucionalidade de legislação municipal que institui a chamada taxa de conservação de estradas de rodagem, que toma por base a distribuição do custo de serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO PAULISTA DE POPULINA (LEI N. 253, DE 2.1977). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM QUE TOMA POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES RURAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. OS JUROS COMPENSATORIOS CORREM DESDE A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL, E OS MORATORIOS, CUMULATIVAMENTE COM AQUELES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

Sociedade de economia mista (conceito) - "Sociedade de economia mista. Com ela não se confunde a sociedade sob o controle acionário do Poder Público. É a situação especial que o Estado se assegura, através da lei criadora da pessoa jurídica, que a caracteriza como sociedade de economia mista. "Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.