- PENAL. ROUBO. LESÃO A DOIS PATRIMONIOS, MEDIANTE AMEAÇA A UMA SÓ
PESSOA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO, NÃO OBSTANTE A
PLURALIDADE DE PATRIMONIOS.
Ementa
- PENAL. ROUBO. LESÃO A DOIS PATRIMONIOS, MEDIANTE AMEAÇA A UMA SÓ
PESSOA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO, NÃO OBSTANTE A
PLURALIDADE DE PATRIMONIOS.
Data do Julgamento:13/02/1982
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04732 EMENT VOL-01213-02 PP-00594 RTJ VOL-00097-03 PP-01358
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
EM SE TRATANDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E INDISPENSAVEL A
OBSERVANCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO AINDA QUE SE TRATE DE
QUESTÃO CONCERNENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NESSE SENTIDO, E FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
EM SE TRATANDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E INDISPENSAVEL A
OBSERVANCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO AINDA QUE SE TRATE DE
QUESTÃO CONCERNENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NESSE SENTIDO, E FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-13212 EMENT VOL-01249-02 PP-00356
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE
FIXA CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5.,
V, E 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE
FIXA CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5.,
V, E 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00615
- Habeas corpus. Contravenção de vadiagem.
- Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.
- Concessão, ex officio, do habeas corpus, por entender, em face das circunstâncias do caso, que é injustificado o constrangimento a que está sujeito o paciente.
Recurso ordinário não conhecido, concedido, porém, de ofício, o habeas corpus.
Ementa
- Habeas corpus. Contravenção de vadiagem.
- Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.
- Concessão, ex officio, do habeas corpus, por entender, em face das circunstâncias do caso, que é injustificado o constrangimento a que está sujeito o paciente.
Recurso ordinário não conhecido, concedido, porém, de ofício, o habeas corpus.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00443
DENUNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA PORQUE, DE SEUS TERMOS,
RESULTA CLARA A ACUSAÇÃO DE CO-AUTORIA DE HOMICIDIO QUALIFICADO DA
QUAL FOI CHAMADA A RE A DEFENDER-SE.
AS IMPERFEIÇÕES EVENTUAIS DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS A TODO
TEMPO, ART. 569 DO CPP.
RHC IMPROVIDO.
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DENUNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA PORQUE, DE SEUS TERMOS,
RESULTA CLARA A ACUSAÇÃO DE CO-AUTORIA DE HOMICIDIO QUALIFICADO DA
QUAL FOI CHAMADA A RE A DEFENDER-SE.
AS IMPERFEIÇÕES EVENTUAIS DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS A TODO
TEMPO, ART. 569 DO CPP.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00181
- Habeas corpus. Crime contra a propriedade industrial.
- Inexistência de falta de justa causa.
- Decadência que não ocorreu, uma vez que o art. 529 do C.P.P., por ser norma especial, afasta a incidência da norma geral contida no artigo 38 do mesmo Código.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Crime contra a propriedade industrial.
- Inexistência de falta de justa causa.
- Decadência que não ocorreu, uma vez que o art. 529 do C.P.P., por ser norma especial, afasta a incidência da norma geral contida no artigo 38 do mesmo Código.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-02 PP-00311
- Embargos de declaração. Erro material.
- Ocorrendo erro material, é de se receberem os embargos para corrigi-los.
- Inexistência, porém, de negativa de vigência do artigo 84 da Lei federal 5.692/71.
Embargos de declaração recebidos para o fim de declarar, apenas, a ocorrência de prequestionamento da questão federal.
Ementa
- Embargos de declaração. Erro material.
- Ocorrendo erro material, é de se receberem os embargos para corrigi-los.
- Inexistência, porém, de negativa de vigência do artigo 84 da Lei federal 5.692/71.
Embargos de declaração recebidos para o fim de declarar, apenas, a ocorrência de prequestionamento da questão federal.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 PP-00662
HONORARIOS DE ADVOGADO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA
VERBA HONORARIA HÁ DE SER FEITA NOS TERMOS DO ART-27, PARAGRAFO 1.,
DO DEC-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RESTABELECER, NO PONTO, A SENTENÇA.
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HONORARIOS DE ADVOGADO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA
VERBA HONORARIA HÁ DE SER FEITA NOS TERMOS DO ART-27, PARAGRAFO 1.,
DO DEC-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RESTABELECER, NO PONTO, A SENTENÇA.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00539 RTJ VOL-00103-02 PP-00811
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00535
A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E 'ACTO' ILEGITIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E 'ACTO' ILEGITIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00951
- Trânsito.
Substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução 557/80 do CONTRAN, a qual consolidou as Resoluções 509/76 e 524/77 (CNT, arts. 5., v, e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Trânsito.
Substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução 557/80 do CONTRAN, a qual consolidou as Resoluções 509/76 e 524/77 (CNT, arts. 5., v, e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/02/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00512
- Mandado de Segurança. - Contagem do prazo legal para interposição. - Em tese, incumbe ao Impetrante a demonstração do dia da lesão do direito, para o começo do prazo legal da sua interposição, o qual surge com a lesão do seu direito líquido e certo;
mas se não o fez, nem o pode fazer, no curso do processo a sua demonstração pode advir das informações ou de outro meio de prova.
Mandado de segurança de que não se conhece.
Ementa
- Mandado de Segurança. - Contagem do prazo legal para interposição. - Em tese, incumbe ao Impetrante a demonstração do dia da lesão do direito, para o começo do prazo legal da sua interposição, o qual surge com a lesão do seu direito líquido e certo;
mas se não o fez, nem o pode fazer, no curso do processo a sua demonstração pode advir das informações ou de outro meio de prova.
Mandado de segurança de que não se conhece.
Data do Julgamento:10/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02882 EMENT VOL-01248-01 PP-00195
APELAÇÃO. PRAZO. LOCAL DE INTERPOSIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS PARA ADOTAR-SE A
ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA PETIÇÃO
NO PROTOCOLO E QUE FIXA A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A PETIÇÃO
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, MAS NÃO ENTREGUE NO PROTOCOLO DENTRO DOS
QUINZE DIAS, TEM-SE COMO INTEMPESTIVA. COM ESSA TESE SE AFINA O
REQUISITO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM O QUAL AS PARTES
FICAM CERCEADAS DO DIREITO DE FISCALIZAR O REGULAR ANDAMENTO DO
PROCESSO.
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APELAÇÃO. PRAZO. LOCAL DE INTERPOSIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS PARA ADOTAR-SE A
ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA PETIÇÃO
NO PROTOCOLO E QUE FIXA A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A PETIÇÃO
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, MAS NÃO ENTREGUE NO PROTOCOLO DENTRO DOS
QUINZE DIAS, TEM-SE COMO INTEMPESTIVA. COM ESSA TESE SE AFINA O
REQUISITO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM O QUAL AS PARTES
FICAM CERCEADAS DO DIREITO DE FISCALIZAR O REGULAR ANDAMENTO DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:10/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00309
Recurso extraordinário em processo trabalhista - Se a decisão, atacada no Recurso Extraordinário, não versou a matéria constitucional que fundamenta o RE, dele não se conhece, pois versa questão não decidida pelo aresto recorrido.
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Recurso extraordinário em processo trabalhista - Se a decisão, atacada no Recurso Extraordinário, não versou a matéria constitucional que fundamenta o RE, dele não se conhece, pois versa questão não decidida pelo aresto recorrido.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00753
"HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVAS.
DESCABE, NO RITO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS" A AVALIAÇÃO, EM
PROFUNDIDADE, DAS PROVAS QUE EMBASAM AÇÃO PENAL. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVAS.
DESCABE, NO RITO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS" A AVALIAÇÃO, EM
PROFUNDIDADE, DAS PROVAS QUE EMBASAM AÇÃO PENAL. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00160
CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO DA SERVIDORA POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE
DELIRIO OU MANIFESTO DESRESPEITO DAS DIRETRIZES DA LEI, NO TOCANTE A
EFICACIA, EM TESE, DE DETERMINADA PROVA, PARA QUE A QUESTÃO SEJA
SIMPLESMENTE DE "JURIS" E, POR ISSO, SUSCETIVEL DE DAR ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. APELO EXTREMO DE
QUE SE NÃO CONHECE.
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CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO DA SERVIDORA POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE
DELIRIO OU MANIFESTO DESRESPEITO DAS DIRETRIZES DA LEI, NO TOCANTE A
EFICACIA, EM TESE, DE DETERMINADA PROVA, PARA QUE A QUESTÃO SEJA
SIMPLESMENTE DE "JURIS" E, POR ISSO, SUSCETIVEL DE DAR ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. APELO EXTREMO DE
QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-01 PP-00323
Trânsito. Veículo com motor original a gasolina. Substituição por motor a óleo diesel, sem prévia autorização da autoridade competente. Legitimidade das Resoluções nºs. 509/1976 e 557/1980, do Conselho Nacional de Trânsito. Código Nacional do Trânsito,
arts. 5º,V, e 39. Modificação de características do veículo. Interpretação do art. 80, § 1º, do RCNT (Decreto nº 62.127), em consonância com o art. 39, do CNT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido, para cassar a
segurança.
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Trânsito. Veículo com motor original a gasolina. Substituição por motor a óleo diesel, sem prévia autorização da autoridade competente. Legitimidade das Resoluções nºs. 509/1976 e 557/1980, do Conselho Nacional de Trânsito. Código Nacional do Trânsito,
arts. 5º,V, e 39. Modificação de características do veículo. Interpretação do art. 80, § 1º, do RCNT (Decreto nº 62.127), em consonância com o art. 39, do CNT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido, para cassar a
segurança.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 16-04-1982 PP-03408 EMENT VOL-01250-02 PP-00464
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA
ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO
DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM
SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA
ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO
DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM
SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00074 RTJ VOL-00102-01 PP-00104
"HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, CUJA
APELAÇÃO PENDE DE JULGAMENTO. PRETENSAO A OBTER "SURSIS". PEDIDO DE
QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, CUJA
APELAÇÃO PENDE DE JULGAMENTO. PRETENSAO A OBTER "SURSIS". PEDIDO DE
QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00161
