PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSAO NOS TERMOS DO ART. 325, VI, DO REGIMENTO INTERNO. EXCEÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. PONTO NÃO COGITADO NA PETIÇÃO RECURSAL.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE DEVE SER EFETUADA POR INDICES TRIMESTRAIS (LEI 6.306/75) OU POR INDICES MENSAIS (LEI 6.423/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NO CASO, ANTE AS SUMULAS 282 E 291.

HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO EXECUTIVA. A COBRANÇA EXECUTIVA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AJUSTADOS MEDIANTE CONTRATO ESCRITO E REGIDA PELO INCISO VII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI 4.215/63. NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A EFICACIA EXECUTIVA DO MENCIONADO CONTRATO ACHAR-SE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VERSUS UNIÃO FEDERAL. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA SEREM APRECIADOS OS RECURSOS NO MÉRITO.

FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DO MAR. ALEGAÇÃO, A MAIS, DE SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, A PESSOAS JURIDICAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA.

TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 557/80 DO CONTRAN, A QUAL CONSOLIDOU AS RESOLUÇÕES 509/76 E 524/77 (CNT, ARTS. 5., V, E 39). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTO ADMITIR MAIOR RIGOR NO CRITÉRIO DE SUA DECRETAÇÃO, QUANDO A MODALIDADE CRIMINOSA SE VENHA BENEFICIANDO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS SEUS AUTORES, NA FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

"HABEAS CORPUS". INIDONEIDADE PARA DECLARAR NULIDADE PROCESSUAL DE PROCESSO FINDO, QUANDO JA CUMPRIDA A PENA. MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS NÃO SE APRESENTA PONDERAVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DE VEZ QUE NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A VISTORIA A QUE ALUDE O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGOS A EXECUÇÃO, BEM ASSIM POR OCORRER DECADENCIA, SE AFASTADA A INIDONEIDADE DO "WRIT". OUTROSSIM, NÃO SE DEBATEU NA ESPÉCIE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. POR FIM, NÃO HÁ O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA. - AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRA ESTADO, SUJEITA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE O CAPITAL DELA ESTEJA SOB CONTROLE DA UNIÃO,QUANDO A UNIÃO NÃO FOR PARTE PROCESSUAL NA CAUSA, FALTANDO-LHE INTERESSE DIRETO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL QUE SE CONHECE E DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO (ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/79 DO ESTADO DO MATO GROSSO SUL). - AO DISPENSAR DE CONCURSO, NO ART. 21, O PRIMEIRO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PERMANENTES QUE ESTABELECERA COMO CONCURSAVEIS, POR TITULOS E PROVAS, NO ART. 20, A LEI COMPLEMENTAR N. 1/79, DO ESTADO DO MATO GROSSO, CONTRARIOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PREVIO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, DE QUE SOMENTE SE RESSALVAM OS CARGOS EM COMISSAO OU, EXCEPCIONALMENTE, OS CASOS INDICADOS COM FULCRO EM LEI NACIONAL (ART. 97, PARAGRAFO 1., C/C ART. 109, II DA CF). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE INICIATIVA LEGISLATIVA, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE, PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITANDO-SE, APENAS, O LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTS. 57, V; 97; 13, I, E 10 VII, ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFASTA O VÍCIO DE INICIATIVA, NA ORDEM ESTADUAL, O FATO DA CRIAÇÃO DA NORMA POR VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL E NÃO DE LEI ORDINARIA. A VEDAÇÃO POSTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL IMPUGNADA IMPORTA EM SUBTRAIR A MATÉRIA A DISCIPLINA DE LEI ORDINARIA, RETIRANDO, EM DECORRÊNCIA, O PODER DE INICIATIVA ATRIBUIDO COM EXCLUSIVIDADE, NA ESPÉCIE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Propriedade industrial. Patente de invenção. Produto químico-farmacêutico. Lei 5772/71 (aplicação). - O fato de ter sido o depósito feito à luz de legislação permissiva não gera direito adquirido à obtenção da patente, a qual sujeita-se à lei vigênte à data da sua concessão, e esta proíbe o privilégio para os produtos químico-farmacêuticos e medicamentosos, bem como os processos de fabricação. Recurso extraordinário não conhecido.

Júri. Fixação da reprimenda. Acórdão que, ao diminuir a pena imposta pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, não considerou os limites mínimo e máximo do homicídio qualificado, mas aqueles do homicídio simples, em frontal vulneração da resposta afirmativa dada pelos jurados a qualificadora prevista no art. 121, parágrafo 2., IV, do Código Penal. Recurso extraordinário do Ministério Público conhecido e provido.

Recurso extraordinário. Representação processual. Matéria de prova. - Não dá ensejo ao extraordinário, por ofensa ao art. 12, VI, do CPC, a decisão que, a luz da prova, afirma que e o diretor representante legal da pessoa jurídica privada. Recurso extraordinário não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.