DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO.
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO
PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO,
INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEPOSITO E DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO.
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO
PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO,
INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEPOSITO E DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-01 PP-00168
"HABEAS CORPUS". DEFESA. COLISAO. DEFENSOR CONSTITUIDO. - INOCORRE
NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COLIDENTE QUANDO O DEFENSOR E
CONSTITUIDO PELOS CO-REUS, NÃO LHES CABENDO ARGUIR NULIDADE A QUE
DERAM CAUSA (ART. 565 DO CPP). RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". DEFESA. COLISAO. DEFENSOR CONSTITUIDO. - INOCORRE
NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COLIDENTE QUANDO O DEFENSOR E
CONSTITUIDO PELOS CO-REUS, NÃO LHES CABENDO ARGUIR NULIDADE A QUE
DERAM CAUSA (ART. 565 DO CPP). RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00150
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM
LIBERDADE, UT ART-408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE, NO
DIA DO JULGAMENTO, NÃO COMPARECE, INJUSTIFICADAMENTE, AO JUÍZO,
EMBORA INTIMADO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE
DECRETA SUA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO RÉU O FATO DE HAVER, SIMPLESMENTE, PEDIDO
ADIAMENTO DA SESSAO, PORQUE UM DE SEUS TRES DEFENSORES ESTARIA
DOENTE. UMA VEZ INTIMADO, CUMPRIA-LHE COMPARECER A SESSAO DE
JULGAMENTO, SALVO SE ADIADA. NÃO LHE BASTA REQUERER ADIAMENTO PARA,
DESDE LOGO, TE-LO COMO DEFERIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM
LIBERDADE, UT ART-408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE, NO
DIA DO JULGAMENTO, NÃO COMPARECE, INJUSTIFICADAMENTE, AO JUÍZO,
EMBORA INTIMADO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE
DECRETA SUA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO RÉU O FATO DE HAVER, SIMPLESMENTE, PEDIDO
ADIAMENTO DA SESSAO, PORQUE UM DE SEUS TRES DEFENSORES ESTARIA
DOENTE. UMA VEZ INTIMADO, CUMPRIA-LHE COMPARECER A SESSAO DE
JULGAMENTO, SALVO SE ADIADA. NÃO LHE BASTA REQUERER ADIAMENTO PARA,
DESDE LOGO, TE-LO C...
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00173 RTJ VOL-00102-03 PP-00979
SENTENÇA. OMISSAO QUANTO AO "SURSIS". MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. - OS
MAUS ANTECEDENTES E A PRATICA REITERADA DO CRIME, EXPOSTOS NA
SENTENÇA DEMONSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A NEGATIVA DO "SURSIS".
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA. OMISSAO QUANTO AO "SURSIS". MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. - OS
MAUS ANTECEDENTES E A PRATICA REITERADA DO CRIME, EXPOSTOS NA
SENTENÇA DEMONSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A NEGATIVA DO "SURSIS".
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00067
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
- SE A CONTROVERSIA TRABALHISTA SE CINGE A INTERPRETAÇÃO DO
REGULAMENTO DA EMPRESA, EM CONFRONTO COM A LEI ORDINARIA, SEM A
PONENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEQUER VENTILADA, NÃO TEM
CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ART. 143 DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
- SE A CONTROVERSIA TRABALHISTA SE CINGE A INTERPRETAÇÃO DO
REGULAMENTO DA EMPRESA, EM CONFRONTO COM A LEI ORDINARIA, SEM A
PONENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEQUER VENTILADA, NÃO TEM
CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ART. 143 DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00290 RTJ VOL-00102-01 PP-00155
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, IV,
LETRA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONFIGURADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, IV,
LETRA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONFIGURADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00232
- Recurso extraordinário.
- Não é admissível se, na petição de interposição do recurso, não se declara, sequer, o dispositivo que teria sido violado pelo acórdão recorrido.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Recurso extraordinário.
- Não é admissível se, na petição de interposição do recurso, não se declara, sequer, o dispositivo que teria sido violado pelo acórdão recorrido.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00559
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-11866 EMENT VOL-01245-01 PP-00271
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-12233 EMENT VOL-01246-01 PP-00228
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INSTITUIDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE RANCHARIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA, NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TOMA POR BASE A
DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO, EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES
DAS PROPRIEDADES RURAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INSTITUIDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE RANCHARIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA, NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TOMA POR BASE A
DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO, EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES
DAS PROPRIEDADES RURAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00425 RTJ VOL-00100-03 PP-01377
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO RESTABELECER CORREÇÃO MONETÁRIA
EXCLUIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EM CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DE NÃO SER
DIVIDA DE VALOR, A CONDENAÇÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL
DADO, MAIS JUROS, CUSTAS E HONORARIOS, FACE AO CARÁTER INDENIZATORIO
DO INSTITUTO DAS ARRAS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA LEI 6.899/81, ESTABELECENDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PROCESSOS PENDENTES, CARENTE DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO RESTABELECER CORREÇÃO MONETÁRIA
EXCLUIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EM CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DE NÃO SER
DIVIDA DE VALOR, A CONDENAÇÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL
DADO, MAIS JUROS, CUSTAS E HONORARIOS, FACE AO CARÁTER INDENIZATORIO
DO INSTITUTO DAS ARRAS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA LEI 6.899/81, ESTABELECENDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PROCESSOS PENDENTES, CARENTE DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVI...
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02840 EMENT VOL-01247-03 PP-00614
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO DA
COMPOSIÇÃO, RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA
ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM,
NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A
CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO DA
COMPOSIÇÃO, RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA
ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM,
NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A
CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00273 RTJ VOL-00101-02 PP-00834
A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DE
CLÁUSULA RESOLUTIVA, EXPRESSA OU NÃO, E MATÉRIA QUE NÃO SE APRECIA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI, OMISSA QUANTO AO MOTIVO ALEGADO PARA A
RESCISAO NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE SUA VIGENCIA.
ACORDAOS, QUE CONTEMPLAM HIPÓTESES DIVERSAS DA DO RECORRIDO, NÃO
AUTORIZAM A UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DE
CLÁUSULA RESOLUTIVA, EXPRESSA OU NÃO, E MATÉRIA QUE NÃO SE APRECIA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI, OMISSA QUANTO AO MOTIVO ALEGADO PARA A
RESCISAO NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE SUA VIGENCIA.
ACORDAOS, QUE CONTEMPLAM HIPÓTESES DIVERSAS DA DO RECORRIDO, NÃO
AUTORIZAM A UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-12564 EMENT VOL-01247-02 PP-00494
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O
MANDADO...
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01870 EMENT VOL-01245-03 PP-00837
EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE A MAGISTRADOS APOSENTADOS
ANTES DA LEI QUE A INSTITUIU E QUE NÃO DETERMINOU FOSSE ELA
CONCEDIDA, TAMBÉM, AOS JA APOSENTADOS.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
ENTÃO EM VIGOR, E AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO, INEQUIVOCAMENTE, DE AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTE DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA, A EXTENSAO FEITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO E DETERMINADA
PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA, E E VEDADA,
EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE VEDA A REDUÇÃO DO QUE SE TEM, E NÃO A NEGATIVA DE
CONCESSÃO DO QUE NUNCA SE TEVE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE A MAGISTRADOS APOSENTADOS
ANTES DA LEI QUE A INSTITUIU E QUE NÃO DETERMINOU FOSSE ELA
CONCEDIDA, TAMBÉM, AOS JA APOSENTADOS.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
ENTÃO EM VIGOR, E AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO, INEQUIVOCAMENTE, DE AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTE DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA, A EXTENSAO FEITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO E DETERMINADA
PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA, E E VEDADA,
EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRA...
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-02 PP-00562 RTJ VOL-00104-02 PP-00808
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE
CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 80, PARAGRAFO 1.,
DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE
CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 80, PARAGRAFO 1.,
DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-02 PP-00411
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DA INSTRUÇÃO. 1) DEFESAS DE DOIS REUS,
PELO MESMO DEFENSOR, QUE NÃO SE APRESENTAM COLIDENTES. 2) FALTA DE
ASSINATURA DO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA, QUANDO OS TERMOS DE
DEPOIMENTOS FAZEM ALUSAO A PRESENCA E AS PERGUNTAS DO DEFENSOR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DA INSTRUÇÃO. 1) DEFESAS DE DOIS REUS,
PELO MESMO DEFENSOR, QUE NÃO SE APRESENTAM COLIDENTES. 2) FALTA DE
ASSINATURA DO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA, QUANDO OS TERMOS DE
DEPOIMENTOS FAZEM ALUSAO A PRESENCA E AS PERGUNTAS DO DEFENSOR.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00180
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". 1) CONHECIMENTO ORIGINARIO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O FATO DE O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU NÃO
SE TER PRONUNCIADO, NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SOBRE CERTA NULIDADE
PROCESSUAL IMPUTADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO LHE DA
COMPETÊNCIA PARA APRECIA-LA EM "HABEAS CORPUS", CABENDO FAZE-LO O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS QUE O JULGAMENTO CONDENATÓRIO E QUE E
EXPRESSIVO DA COAÇÃO. (HC 58.572, DJ 29.5.81, P. 5.052). 2)
TESTEMUNHA OUVIDA SEM A PRESENCA DO RÉU. IRREGULARIDADE QUE, SE
TIVESSE OCORRIDO, NÃO INVALIDARIA O PROCESSO, VISTO QUE A TESTEMUNHA
NADA SABIA SOBRE OS FATOS (CPP, ART. 566).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". 1) CONHECIMENTO ORIGINARIO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O FATO DE O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU NÃO
SE TER PRONUNCIADO, NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SOBRE CERTA NULIDADE
PROCESSUAL IMPUTADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO LHE DA
COMPETÊNCIA PARA APRECIA-LA EM "HABEAS CORPUS", CABENDO FAZE-LO O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS QUE O JULGAMENTO CONDENATÓRIO E QUE E
EXPRESSIVO DA COAÇÃO. (HC 58.572, DJ 29.5.81, P. 5.052). 2)
TESTEMUNHA OUVIDA SEM A PRESENCA DO RÉU. IRREGULARIDADE QUE, SE
TIVESSE OCORRIDO, NÃO INVALIDARIA O PROCESSO, VISTO QUE A TESTEMUNHA
NADA SABIA SOBRE...
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00173
