CRIMINAL. REINCIDENCIA E APLICAÇÃO DA PENA. - SE O RÉU VEM A SER CONDENADO ENQUANTO RESPONDE A OUTRA OU OUTRAS AÇÕES PENAIS NÃO PODE DESDE LOGO RECEBER TRATAMENTO DE REINCIDENTE NA APLICAÇÃO DA PENA, POIS NÃO EXISTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE O AUTORIZE LEGALMENTE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CELEBRADO COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA PÚBLICA. NÃO E O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A INCIDENCIA, MAS O DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO DONO DA OBRA.

FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. 4. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE, APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 247. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - Impugnado, na apelação, o "quantum" dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência em embargos de terceiro acolhidos, o acórdão não pode limitar-se a dizer que a verba honorária é justa, sem explicitar, ainda que de modo conciso, os fundamentos daquela assertiva. Negativa de vigência dos arts. 165, 458 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para anular o acórdão.

CIVIL. ALIMENTOS NÃO PAGOS E SUPERVENIENCIA DE ACORDO QUE NÃO QUITOU DÉBITO VENCIDO. O ACORDO, EM QUE FICOU ASSUMIDO POR CONFISSAO O DÉBITO VENCIDO, NÃO LHE RETIRA A NATUREZA DE DÉBITO DE ALIMENTOS, E, AINDA QUE TORNANDO QUANTIA LIQUIDA, NÃO SE TRANSFORMA EM DIVIDA DE DINHEIRO. PRISÃO POR DIVIDA DE ALIMENTO. NÃO TEM A FINALIDADE COATIVA DE EXECUÇÃO, E DADO QUE A LEI LHE FIXA O PRAZO E PROIBE A REITERAÇÃO, E REPRESSAO PUNITIVA. - CABE DECRETAR A DAQUELE QUE RECUSA O CUMPRIMENTO POR ESPIRITO EMULATIVO, ESCUDANDO-SE EM RAZOES JURIDICAS DE ARTIMANHA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CRIME DE ESTELIONATO. - O crime de estelionato é de ação pública incondicionada. Inconsistência da alegação de que as vítimas decaíram do direito de representação. "Habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.

JÚRI. "HABEAS CORPUS". PLEITEADA NO "HABEAS CORPUS" A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, E NÃO SENDO POSSIVEL O ATENDIMENTO DESSA PRETENSAO, SEM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS, O QUE IMPORTA NULIDADE DO PRÓPRIO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOLUÇÃO NÃO QUERIDA PELO IMPETRANTE, POR REPUTA-LA SUSCETIVEL DE "REFORMATIO IN PEJUS", OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA QUE O INDEFERIMENTO DO "WRIT". RECURSO PROVIDO.

- Estupro e lesões corporais leves. Crime complexo. Ação penal pública incondicionada. Prevalência do art. 103 sobre o art. 225, ambos do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.

Apelação. Prisão do réu. Antecedentes. Personalidade. Circunstancias do crime. - As circunstancias do crime, que revelam uma personalidade moldada em valores legítimos consagrados pela comunidade interiorana, não devem ser levados à conta de maus antecedentes. Recurso de "habeas corpus" provido.

- "É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil" (SÚMULA nºº 170, do S.T.F.). - Recurso extraordinário não conhecido.

PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, "O"). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENFEITORIAS. - O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO RECONHECER A COMPENSAÇÃO DE CULPA, DEFERIU A INSTÂNCIA DE EXECUÇÃO O DESLINDE DAS SITUAÇÕES QUE PROPICIEM O RETORNO DAS PARTES AO "STATU QUO ANTE". EMBARGOS REJEITADOS.

O PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE DINHEIRO QUE FOI CONSIDERADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A PRATICA DE TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, "B", DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE CONFISCO. INOCORRE NULIDADE, NA FALTA DE INTERPRETE PARA RÉU DE LINGUA ESPANHOLA, QUE TUDO ENTENDEU E EM TUDO SE FEZ ENTENDIDO. HC INDEFERIDO.

"Habeas corpus". Não ocorre coação ilegítima, a qualquer dos dois pacientes. Acha-se esclarecido que, em virtude de nulidade, deve ir a novo julgamento pelo Tribunal do Júri o réu João Vigilato Naves. Indeferimento do pedido.

PRAZO, INICIO DELE PARA RECURSO CÍVEL. - SE O PROCURADOR JUDICIAL DA PARTE, A QUAL CABE RECORRER, RETIRA OS AUTOS DO CARTORIO E FICOU REGISTRADA, NOS ASSENTOS DO LIVRO PRÓPRIO, ESTA VISTA DO PROCESSO, ENTENDE-SE QUE TAL REGISTRO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA DECISÃO; E, POR CONSEGUINTE, DESDE ESSE DIA APLICA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, MAS DESCONTANDO-O, POR SER O DIA DO COMECO. ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA SEU CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ICM. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE O DIFERIMENTO E A ISENÇÃO DO ICM, PARA EFEITO DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", SE, PRESO, FORA, JA, JULGADO O PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO A DEMORA DO JULGAMENTO A CAUSA DO PEDIDO.

I.P.I. Lançamento. Decadência. Prescrição. CTN, arts. 173, parágrafo único, 174 e 151, III. A teor do art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, no âmbito administrativo, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupondo, assim, lançamento já efetuado. Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (CTN, art. 142). A decadência só é dmissível no período anterior a essa lavratura. Depois, entre a lavratura do auto de infração e a decisão do recurso administrativo de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência e ainda não iniciou a fluência do prazo de prescrição, em face do disposto no art. 151, III, do CTN. Decorrido o prazo para o recurso administrativo, sem que haja ocorrido sua interposição, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN, começando a fluir o prazo de prescrição da pretensão do Fisco, da data da ciência da decisão definitiva ao contribuinte. Recurso extraordinário conhecido pelo fundamento da letra "d", do permissivo constitucional, mas desprovido.