- Fixação de pena. Menoridade. Crime continuado.
- Aplicação da súmula 279 quanto à questão da menoridade de um dos
recorridos.
- Fixada a pena no mínimo legal, descabe a pretensão de vê-la reduzida, em virtude de menoridade do agente, quando da época da prática do delito.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Ementa
- Fixação de pena. Menoridade. Crime continuado.
- Aplicação da súmula 279 quanto à questão da menoridade de um dos
recorridos.
- Fixada a pena no mínimo legal, descabe a pretensão de vê-la reduzida, em virtude de menoridade do agente, quando da época da prática do delito.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05112 EMENT VOL-01256-02 PP-00461 RTJ VOL-00104-02 PP-00736
- Honorários de advogado. Transporte ferroviário. Ilícito relativo.
- O parágrafo 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não
abarcando
as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do STF no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das
prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Honorários de advogado. Transporte ferroviário. Ilícito relativo.
- O parágrafo 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não
abarcando
as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do STF no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das
prestações vencidas e de doze...
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00606
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR QUEDA DE TREM. PENSÃO ASSEGURADA A
MÃE DA VÍTIMA, CORRESPONDENTE A 50% DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A
DATA DO PAGAMENTO, DESDE O ACIDENTE E PELO LIMITE DE SOBREVIDA
PROVAVEL DA VÍTIMA, QUE ERA MENOR. NÃO CABE, NA HIPÓTESE, A
CONDENAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, POR DANO MORAL. CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, ART-1537. PRECEDENTES DO STF. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DEVEM SER CALCULADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 20, PAR-3., E 260, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR QUEDA DE TREM. PENSÃO ASSEGURADA A
MÃE DA VÍTIMA, CORRESPONDENTE A 50% DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A
DATA DO PAGAMENTO, DESDE O ACIDENTE E PELO LIMITE DE SOBREVIDA
PROVAVEL DA VÍTIMA, QUE ERA MENOR. NÃO CABE, NA HIPÓTESE, A
CONDENAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, POR DANO MORAL. CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, ART-1537. PRECEDENTES DO STF. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DEVEM SER CALCULADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 20, PAR-3., E 260, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00444 RTJ VOL-00105-02 PP-00742
COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).
Ementa
COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-12238 EMENT VOL-01246-03 PP-00689
-Fixação de pena. Menoridade. Crime continuado.
- Fixada a pena no mínimo legal, descabe a pretensão de vê-la reduzida, em virtude de menoridade do agente, quando da época da prática do delito (precedente: HC 56.688, 2ª Turma).
- O cálculo da majoração pela continuidade delitiva deve incidir sobre a pena total que o Juiz fixaria se não houvesse esse aumento, e não sobre a pena-base simplesmente (precedente: RECr. 87.674, 1ª Turma).
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
-Fixação de pena. Menoridade. Crime continuado.
- Fixada a pena no mínimo legal, descabe a pretensão de vê-la reduzida, em virtude de menoridade do agente, quando da época da prática do delito (precedente: HC 56.688, 2ª Turma).
- O cálculo da majoração pela continuidade delitiva deve incidir sobre a pena total que o Juiz fixaria se não houvesse esse aumento, e não sobre a pena-base simplesmente (precedente: RECr. 87.674, 1ª Turma).
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00567 RTJ VOL-00104-03 PP-01211
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO. - A SUBSTITUIÇÃO DE
MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS
CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO. - A SUBSTITUIÇÃO DE
MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS
CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00392
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-00238 EMENT VOL-01246-03 PP-00750
MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA A AUDIENCIA.
A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A AUDIENCIA PARA A QUAL FOI
INTIMADO NÃO PODE SER ALEGADA PELA DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NOS
ARTS. 563 E 565 DO C.P.P.. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA A AUDIENCIA.
A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A AUDIENCIA PARA A QUAL FOI
INTIMADO NÃO PODE SER ALEGADA PELA DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NOS
ARTS. 563 E 565 DO C.P.P.. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00183
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". DEFENSOR LEIGO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 75, I E II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 4215/63. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO.
SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". DEFENSOR LEIGO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 75, I E II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 4215/63. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO.
SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-02 PP-00327
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO JA OBJETO DE "HABEAS CORPUS" ANTERIOR.
PRETENSAO A AUTO DEFESA QUE COLIDE COM LAUDO PSIQUIATRICO. ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE PROCESSUAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO JA OBJETO DE "HABEAS CORPUS" ANTERIOR.
PRETENSAO A AUTO DEFESA QUE COLIDE COM LAUDO PSIQUIATRICO. ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE PROCESSUAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01246-01 PP-00121
PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
NULIDADE CONFIGURADA, REJEITADAS AS OUTRAS TAMBÉM ALEGADAS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
NULIDADE CONFIGURADA, REJEITADAS AS OUTRAS TAMBÉM ALEGADAS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-01 PP-00258
ESTELIONATO. SOCIEDADE FANTASTICA.
SOCIEDADE FANTASTICA ORGANIZADA COM O PROPOSITO DE OBTER VANTAGEM
ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO AS VITIMAS, DAS QUAIS,
MEDIANTE PROMESSA DE VENDA E "TAXIS" LICENCIADOS, OS ESTELIONATARIOS
RECEBERAM QUANTIAS EM DINHEIRO, DESAPARECENDO DEPOIS PARA LUGAR
IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL CERCADA DAS CAUTELAS LEGAIS. PRISÃO
PREVENTIVA E CONDENAÇÃO NÃO EXECUTADAS POR NÃO TEREM SIDO
LOCALIZADOS OS ACUSADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. SOCIEDADE FANTASTICA.
SOCIEDADE FANTASTICA ORGANIZADA COM O PROPOSITO DE OBTER VANTAGEM
ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO AS VITIMAS, DAS QUAIS,
MEDIANTE PROMESSA DE VENDA E "TAXIS" LICENCIADOS, OS ESTELIONATARIOS
RECEBERAM QUANTIAS EM DINHEIRO, DESAPARECENDO DEPOIS PARA LUGAR
IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL CERCADA DAS CAUTELAS LEGAIS. PRISÃO
PREVENTIVA E CONDENAÇÃO NÃO EXECUTADAS POR NÃO TEREM SIDO
LOCALIZADOS OS ACUSADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-01 PP-00249
REVISÃO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA (ART. 622 DO CPP). - EXISTENTE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO, TEM CABIMENTO A REVISÃO
AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA, CONSOANTE O ART. 622 DO CPP. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVISÃO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA (ART. 622 DO CPP). - EXISTENTE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO, TEM CABIMENTO A REVISÃO
AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA, CONSOANTE O ART. 622 DO CPP. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00521
Crime de roubo. Tentativa. Flagrante. Se o agente foi de imediato perseguido e preso em flagrante, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Crime de roubo. Tentativa. Flagrante. Se o agente foi de imediato perseguido e preso em flagrante, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00826 RTJ VOL-00102-02 PP-00815
TRIBUNAL DO JÚRI. PRONUNCIA. MINORANTE DA SEMI-RESPONSABILIDADE.
NÃO CABE A PRONUNCIA RECONHECER A MINORANTE DA SEMI-
RESPONSABILIDADE CRIMINAL E, EM CONSEQUENCIA, EXCLUIR A
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR ENTENDE-LA INCOMPATIVEL COM
AQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. PRONUNCIA. MINORANTE DA SEMI-RESPONSABILIDADE.
NÃO CABE A PRONUNCIA RECONHECER A MINORANTE DA SEMI-
RESPONSABILIDADE CRIMINAL E, EM CONSEQUENCIA, EXCLUIR A
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR ENTENDE-LA INCOMPATIVEL COM
AQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02565 EMENT VOL-01247-03 PP-00645 RTJ VOL-00101-03 PP-01288
- A causa primeira, indireta, da prisão criminal é o crime, acto jurídico ilícito absoluto. Por outro lado, a causa primeira, indireta, da prisão civil é, também, acto jurídico ilícito, mas relativo. São causas diferentes. Não poderiam, logicamente,
nunca, produzir efeitos jurídicos iguais e da mesma natureza. Sendo assim, tem-se ser inaplicável à prisão civil o regime jurídico de prisão albergue, previsto em lei, para a prisão criminal.
- Recurso ordinário, a que se nega provimento.
Ementa
- A causa primeira, indireta, da prisão criminal é o crime, acto jurídico ilícito absoluto. Por outro lado, a causa primeira, indireta, da prisão civil é, também, acto jurídico ilícito, mas relativo. São causas diferentes. Não poderiam, logicamente,
nunca, produzir efeitos jurídicos iguais e da mesma natureza. Sendo assim, tem-se ser inaplicável à prisão civil o regime jurídico de prisão albergue, previsto em lei, para a prisão criminal.
- Recurso ordinário, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00434 RTJ VOL-00101-01 PP-00182
Furto privilegiado. Ambas as Turmas do STF (assim, no RE 81.583, 2º Turma - RTJ 75/315, e no HC 54.571, 1ª Turma - RTJ 81/362) já firmaram o entendimento de que o benefício a que alude o § 2º do artigo 155 do Código Penal não e aplicável ao furto
qualificado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Furto privilegiado. Ambas as Turmas do STF (assim, no RE 81.583, 2º Turma - RTJ 75/315, e no HC 54.571, 1ª Turma - RTJ 81/362) já firmaram o entendimento de que o benefício a que alude o § 2º do artigo 155 do Código Penal não e aplicável ao furto
qualificado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00482
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE ANONIMA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO REGULAR.
RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. A DEFESA DESTE HÁ DE FAZER-SE POR MEIO
DE EMBARGOS A PENHORA, E NÃO MEDIANTE SIMPLES E PREVIA PETIÇÃO AO
JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA QUE DESAUTORIZE A PENHORA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE ANONIMA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO REGULAR.
RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. A DEFESA DESTE HÁ DE FAZER-SE POR MEIO
DE EMBARGOS A PENHORA, E NÃO MEDIANTE SIMPLES E PREVIA PETIÇÃO AO
JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA QUE DESAUTORIZE A PENHORA.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00258 RTJ VOL-00101-02 PP-00478
