OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFORMADA, A PEDIDO DO DEVEDOR, EM PAGAMENTO
EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO REEXAMINA MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFORMADA, A PEDIDO DO DEVEDOR, EM PAGAMENTO
EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO REEXAMINA MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01752 RTJ VOL-00104-01 PP-00372
ESTUPRO DE DUAS VITIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI VIOLENTADA DUAS
VEZES. CONCURSO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO CRIME CONTRA OFENDIDAS
DIFERENTES E CRIME CONTINUADO QUANTO AS INFRAÇÕES SOBRE A MESMA
VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
INADMITIR A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A VITIMAS DIFERENTES.
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ESTUPRO DE DUAS VITIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI VIOLENTADA DUAS
VEZES. CONCURSO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO CRIME CONTRA OFENDIDAS
DIFERENTES E CRIME CONTINUADO QUANTO AS INFRAÇÕES SOBRE A MESMA
VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
INADMITIR A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A VITIMAS DIFERENTES.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12322 EMENT VOL-01237-03 PP-00796
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART. 308 REFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART. 308 REFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00186
RECURSO. FALTA DE INTERESSE.
A PARTE VENCEDORA NÃO TEM INTERESSE EM RECORRER, AINDA QUE TENHA
SIDO REJEITADA A PRELIMINAR DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SE, NO
MÉRITO, A SENTENÇA LHE FOI TOTALMENTE FAVORAVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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RECURSO. FALTA DE INTERESSE.
A PARTE VENCEDORA NÃO TEM INTERESSE EM RECORRER, AINDA QUE TENHA
SIDO REJEITADA A PRELIMINAR DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SE, NO
MÉRITO, A SENTENÇA LHE FOI TOTALMENTE FAVORAVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12321 EMENT VOL-01237-03 PP-00689 RTJ VOL-00104-02 PP-00779
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO
BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA
VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS.
NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO
ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA ELA SENDO IMPORTADA POR FIRMA
BRASILEIRA, MAS, APENAS, DEVIA TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
COM DESTINO AO PARAGUAI. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/1966.
SITUAÇÃO DISTINTA DO EXTRAVIO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS
ORIGINARIAMENTE DESTINADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO
BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA
VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS.
NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO
ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA ELA SENDO IMPORTADA POR FIRMA
BRASILEIRA, MAS, APENAS, DEVIA TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
COM DESTINO AO PARAGUAI. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/1966.
SITUAÇÃO DISTINTA DO EXTRAVIO DE MERCADOR...
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00145 RTJ VOL-00104-03 PP-01179
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE FATO. INVESTIDURA BASEADA EM NORMA
POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A NULIDADE NÃO ENVOLVE
UMA DAS FASES DE ATO COMPLEXO, DE MERA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGITIMA,
COM A SUA CONSEQUENCIA NORMAL E ROTINEIRA. APARENCIA DE LEGALIDADE E
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "C" DO
ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE FATO. INVESTIDURA BASEADA EM NORMA
POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A NULIDADE NÃO ENVOLVE
UMA DAS FASES DE ATO COMPLEXO, DE MERA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGITIMA,
COM A SUA CONSEQUENCIA NORMAL E ROTINEIRA. APARENCIA DE LEGALIDADE E
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "C" DO
ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação:DJ 26-02-1982 PP-01290 EMENT VOL-01243-01 PP-00090 RTJ VOL-00100-03 PP-01086
ICM. ALIQUOTA (REDUÇÃO). REGULAMENTO (ÂMBITO). - E RAZOAVEL O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 1938/71,
AO DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE ICM, NÃO EXTRAVASOU DO SEU
ÂMBITO, ANTES EXPLICITOU O QUE NELA SE CONTEM, INOCORRENTE QUESTÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA (REDUÇÃO). REGULAMENTO (ÂMBITO). - E RAZOAVEL O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 1938/71,
AO DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE ICM, NÃO EXTRAVASOU DO SEU
ÂMBITO, ANTES EXPLICITOU O QUE NELA SE CONTEM, INOCORRENTE QUESTÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00272
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO, NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO SE ACHAM SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS
ESSENCIAIS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO, NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO SE ACHAM SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS
ESSENCIAIS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-02 PP-00289
CRIMINAL. - CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO
DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, MORMENTE SE HÁ PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E, APÓS PRONUNCIA, PROCESSO ESTACIONA SEM DESENVOLVIMENTO
SEM QUALQUER IMPEDITIVO CONVINCENTE.
PRISÃO PREVENTIVA. - E ATUALMENTE REGRA DE LEI PROCESSUAL O
ACUSADO DEFENDER-SE SOLTO, SENDO EXCEÇÃO A PRISÃO CAUTELAR QUE
NÃO DEVE SER DECRETADA NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES PESSOAIS COMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
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CRIMINAL. - CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO
DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, MORMENTE SE HÁ PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E, APÓS PRONUNCIA, PROCESSO ESTACIONA SEM DESENVOLVIMENTO
SEM QUALQUER IMPEDITIVO CONVINCENTE.
PRISÃO PREVENTIVA. - E ATUALMENTE REGRA DE LEI PROCESSUAL O
ACUSADO DEFENDER-SE SOLTO, SENDO EXCEÇÃO A PRISÃO CAUTELAR QUE
NÃO DEVE SER DECRETADA NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES PESSOAIS COMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-01 PP-00159
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE TRES FASES INCONFUNDÍVEIS: A
QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE
CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 173, I E II);A QUE SE ESTENDE DA
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR
ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, III); A QUE
COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO
CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART. 174).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE TRES FASES INCONFUNDÍVEIS: A
QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE
CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 173, I E II);A QUE SE ESTENDE DA
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR
ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, III); A QUE
COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO
CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART. 174).
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12322 EMENT VOL-01237-03 PP-00818 RTJ VOL-00100-03 PP-00945
COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
COMPETÊNCIA DO STF. - INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
HAVENDO OUTRA COMPETÊNCIA PARA DECIDI-LO. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO
DE OFENSA A TEXTOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO, A QUE FALTA O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
COMPETÊNCIA DO STF. - INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
HAVENDO OUTRA COMPETÊNCIA PARA DECIDI-LO. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO
DE OFENSA A TEXTOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO, A QUE FALTA O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00250
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. AGROINDUSTRIA
CANAVIEIRA. ACUCAR E ALCOOL. SUBSIDIO, A CAUSA DO ACUCAR EXPORTADO,
EM FAVOR DA INDUSTRIA ACUCAREIRA E DA LAVOURA CANAVIEIRA (ATOS NS.
66/73 E 23/74 DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL). SANÇÃO PECUNIARIA
AS USINAS FALTOSAS NO RECEBIMENTO DE CANAS DOS FORNECEDORES.
ILEGALIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PELO FUNDAMENTO DE SE
TRATAR DE SEGUNDA IMPOSIÇÃO PELA MESMA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356) E AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. AGROINDUSTRIA
CANAVIEIRA. ACUCAR E ALCOOL. SUBSIDIO, A CAUSA DO ACUCAR EXPORTADO,
EM FAVOR DA INDUSTRIA ACUCAREIRA E DA LAVOURA CANAVIEIRA (ATOS NS.
66/73 E 23/74 DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL). SANÇÃO PECUNIARIA
AS USINAS FALTOSAS NO RECEBIMENTO DE CANAS DOS FORNECEDORES.
ILEGALIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PELO FUNDAMENTO DE SE
TRATAR DE SEGUNDA IMPOSIÇÃO PELA MESMA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356) E AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:13/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00108 RTJ VOL-00100-01 PP-01348
SOCIEDADE POR AÇÕES. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMA
ESTATUTARIA RELATIVA A DIVIDENDOS.
NATUREZA NÃO SUFICIENTE EM SI DO ART-167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ELE SE DIRIGE A LEI ORDINARIA. SEM A CRIAÇÃO DE NOVAS REGRAS
JURIDICAS QUE O COMPLETEM, O MENCIONADO ART-167 NÃO PODERA INCIDIR,
DIRETA E IMEDIATAMENTE, SOBRE OS ESTATUTOS DAS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
A QUESTÃO NÃO E CONSTITUCIONAL, MAS LEGAL, E PODE SER DECIDIDA
MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AFASTOU O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
NORMA ESTATUTARIA INCREPADA DE CRIAR CONFUSAO ENTRE DIVIDENDO MINIMO
E DIVIDENDO MAXIMO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. MATÉRIA CONCERNENTE A
OFENSA AO PAR-1. DO ART-202 DA LEI N. 6.404/76, DO QUAL NÃO SE
TRATOU NO CURSO DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SOCIEDADE POR AÇÕES. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMA
ESTATUTARIA RELATIVA A DIVIDENDOS.
NATUREZA NÃO SUFICIENTE EM SI DO ART-167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ELE SE DIRIGE A LEI ORDINARIA. SEM A CRIAÇÃO DE NOVAS REGRAS
JURIDICAS QUE O COMPLETEM, O MENCIONADO ART-167 NÃO PODERA INCIDIR,
DIRETA E IMEDIATAMENTE, SOBRE OS ESTATUTOS DAS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
A QUESTÃO NÃO E CONSTITUCIONAL, MAS LEGAL, E PODE SER DECIDIDA
MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AFASTOU O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO...
Data do Julgamento:12/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00475
E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 270)
QUE NÃO CABE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SE DISCUTIR MATÉRIA
RELATIVA A ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACE AO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SE HÁ ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS OU DE
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
Ementa
E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 270)
QUE NÃO CABE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SE DISCUTIR MATÉRIA
RELATIVA A ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACE AO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SE HÁ ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS OU DE
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:12/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-02937 EMENT VOL-01239-01 PP-00202
COMPETENTE, PARA A REVISÃO CRIMINAL, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SE A CONDENAÇÃO DO RÉU DECORRE DE DECISÃO POR ELE PROFERIDA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
COMPETENTE, PARA A REVISÃO CRIMINAL, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SE A CONDENAÇÃO DO RÉU DECORRE DE DECISÃO POR ELE PROFERIDA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12012 EMENT VOL-01236-01 PP-00012
INCONSTITUCIONALIDADE.
EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, VIOLA O PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, COMBINADO COM O
ART. 10, VII, "C"). EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA
SEJAM SUBMETIDAS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AS INDICAÇÕES DE
DIRIGENTES DE AUTARQUIAS.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 22
DE SETEMBRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE.
EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, VIOLA O PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, COMBINADO COM O
ART. 10, VII, "C"). EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA
SEJAM SUBMETIDAS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AS INDICAÇÕES DE
DIRIGENTES DE AUTARQUIAS.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 22
DE SETEMBRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:11/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12603 EMENT VOL-01238-01 PP-00007 RTJ VOL-00103-02 PP-00495
CONSTITUCIONAL. A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E DECISÃO PRIVATIVA DELE.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA,
A QUEM REQUER DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, MAS VE INDEFERIDA ESSA PRETENSAO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E DECISÃO PRIVATIVA DELE.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA,
A QUEM REQUER DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, MAS VE INDEFERIDA ESSA PRETENSAO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-02-1982 PP-00788 EMENT VOL-01241-01 PP-00015 RTJ VOL-00100-03 PP-01013
RECURSO DE APELAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REPUBLICAÇÃO INDEVIDA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
1.- E DESPECIENDA A NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE A PRIMEIRA SE FEZ
REGULARMENTE, PRODUZINDO OS EFEITOS PROCESSUAIS CONSEQUENTES. 2.- O
JUÍZO PRELIMINAR SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REMONTA A
CONTAGEM DE TODO O CURSO DO PRAZO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A FASE DE
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REPUBLICAÇÃO INDEVIDA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
1.- E DESPECIENDA A NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE A PRIMEIRA SE FEZ
REGULARMENTE, PRODUZINDO OS EFEITOS PROCESSUAIS CONSEQUENTES. 2.- O
JUÍZO PRELIMINAR SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REMONTA A
CONTAGEM DE TODO O CURSO DO PRAZO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A FASE DE
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00376 RTJ VOL-00100-03 PP-01129
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCIPLINAR. NÃO OCORRENDO
DEFEITOS POR ILEGALIDADE DO ATO, TAIS A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE,
A INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA DA PENA E A PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE APLICA PENA DISCIPLINAR. NÃO E INCONSTITUCIONAL O INCISO III DO
ARTIGO 5. DA LEI N. 1.533, DE 31.12.1951, QUANDO EXCLUI DA
APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA O ATO DISCIPLINAR, O QUE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A SUA
LEGALIDADE EXTRINSECA, MAS AOS SEUS MOTIVOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCIPLINAR. NÃO OCORRENDO
DEFEITOS POR ILEGALIDADE DO ATO, TAIS A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE,
A INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA DA PENA E A PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE APLICA PENA DISCIPLINAR. NÃO E INCONSTITUCIONAL O INCISO III DO
ARTIGO 5. DA LEI N. 1.533, DE 31.12.1951, QUANDO EXCLUI DA
APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA O ATO DISCIPLINAR, O QUE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A SUA
LEGALIDADE EXTRINSECA, MAS AOS SEUS MOTIVOS.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-05 PP-01657
