"HABEAS CORPUS". JULGAMENTO PELO JÚRI. SUSPEIÇÃO DE JURADO, PAI DE UM PROMOTOR PÚBLICO QUE OFICIOU NO PROCESSO, MAS QUE NÃO DENUNCIOU, LIBELOU OU PRODUZIU A ACUSAÇÃO, NÃO ARGUIDA ANTES, DURANTE OU DEPOIS DO JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA, SUPRIDA PELA FALTA DE TEMPESTIVA ARGÜIÇÃO. QUESITOS FORMULADOS A APRAZIMENTO DA DEFESA. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. HC INDEFERIDO.

"HABEAS CORPUS". INOCORRENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, INDEFERE-SE O PEDIDO.

PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 42. E NULA A DECISÃO CONDENATÓRIA POR HAVER FIXADO A PENA, ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM O SUPORTE DA FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSAO DO DESPACHO AGRAVADO. PREQUESTIONAMENTO. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE SER OMISSO O DESPACHO AGRAVADO QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CF., EIS QUE O TEMA NÃO FOI PREQUESTIONADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALÉM DE SER INADEQUADO AO PROPOSITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. INEXISTE O ALEGADO ERRO MATERIAL, JA QUE A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS, NO STF, E AFERIDA TOMANDO-SE POR BASE A DATA DA ENTRADA DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO, E NÃO A DA SUA EXPEDIÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ICM E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER DEVIDO O ICM, NA INDUSTRIA GRAFICA, QUANDO O PAPEL ADQUIRIDO SE DESTINA A REVENDA, MODIFICADO PELA ATIVIDADE GRAFICA. EMISSAO DE NOTAS FISCAIS, NESTAS ESTANDO DESTACADAS AS PARCELAS DE ICM. CASO EM QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM NÃO SE TRATAR APENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DOS FATOS. E CERTO QUE NEM TODA OPERAÇÃO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS ESTA SUJEITA, TÃO-SÓ, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COMO FICOU RECONHECIDO NOS RREE NS. 94.052 E 92.481-RJ. TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO QUE ESTAO SUJEITAS SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ECONOMIA DO FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM FACE DAS PARTICULARIDADES APONTADAS NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A VIA MANDAMENTAL NÃO SE ENTREMOSTRA COMO ADEQUADA, EFETIVAMENTE, A DIRIMIR A CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADAS A FIRMA IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

- Tributário. A incidência do ISS exclui a do ICM, ainda que haja a necessária incorporação de materiais à prestação do serviço. II. Aplicação do art. 8º. e § 1º. do DL 834/69, que de modo expresso afasta a bitributação. III. Impressos gráficos que sejam colocados em circulação, para encomendantes usuários finais ou para compradores incertos em pública oferta, quando circulam não acarretam a incidência do ICM; só a do ISS. IV. Nos impressos, porque o papel e a tinta são apenas a base física indispensável a ocasionar a manifestação do bem incorpóreo que apresentam, mas como o objeto da aquisição por terceiros está exclusivamente nesse bem incorpóreo, a obra gráfica, por eles apresentada, que é criada por serviço (ISS), não dá lugar à operação negocial de bem corpóreo (ICM), prevalecendo a obra imaterial constante da figuração de símbolos e linhas do impresso (ISS). V. Recurso extraordinário conhecido e provido.

FERROVIARIOS APOSENTADOS. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DENEGADA POR FALTA DE NORMA LEGAL AUTORIZATIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 155, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 359. RE NÃO CONHECIDO.

PRONUNCIA. E FACULTATIVA E NÃO OBRIGATORIA, A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU PRIMARIO, DESDE QUE ASSIM RECOMENDE A CONVENIENCIA DO PROCESSO. RHC IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". SE A ILEGALIDADE QUE SE PRETENDE OCORRENTE DIZ RESPEITO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ MOTIVO PARA DEIXAR-SE DE APRECIAR O "HABEAS CORPUS" SOB A ALEGAÇÃO DE QUE E NECESSARIO QUE, ANTES, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU SE MANIFESTE SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL.

- Habeas corpus. - Excesso de prazo ocasionado pelo internamento hospitalar do recorrente e da atuação da própria defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- Habeas corpus. - Auto de prisão em flagrante que não apresenta a nulidade alegada. - Fiança denegada com base no disposto no artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO STF, OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS "HABEAS CORPUS", QUANDO NÃO TRANCAREM A AÇÃO PENAL, NÃO LHE IMPEDIREM A INSTAURAÇÃO OU A RENOVAÇÃO, NEM DECLARAREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (RISTF, ART. 325, II). RE NÃO CONHECIDO.

Reclamação trabalhista. Salário complessivo. O salário complessivo que não é de admitir-se é aquele que engloba parcelas distintas sem especificá-las. Não o em que as parcelas se acham discriminadas. Acórdão que, anulando cláusula contratual que assim dispôs, ofendeu o ato jurídico perfeito e deferiu aumento salarial em dissídio individual. Ofensa aos arts. 153, § 3º e 142 da Constituição Federal. RE conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONSISTENTE EM "PRETIUM DOLORIS" E INSUSCETIVEL DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE (RE 84.244 - RJ). EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. RE CONHECIDO E PROVIDO, COM ESSA FINALIDADE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 22. 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, HAVENDO OPOSIÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, GESTOR DO FUNDO. COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DA JUSTIÇA FEDERAL (PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574, E CJ 6.250, RTJ 96/582) OU SEJA, NO CASO DESTES AUTOS, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL CABERA INDICAR A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA A CAUSA (CJ 5.993, RTJ 78/398).

AÇÃO RESCISÓRIA. (AGRAVO REGIMENTAL). DEPOSITO PREVIO. AUTARQUIA. CPC, ART. 488, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 490, II, CPC). - OS ENTES PUBLICOS ISENTOS DO DEPOSITO PREVIO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DO CPC, COMPREENDEM TÃO SOMENTE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NÃO SE ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESSAS ENTIDADES PUBLICAS, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 490, II DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUA EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150/34. ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS RELATIVAS A FLUENCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS FERIAS SÃO NORMAS DE PROCESSO E NÃO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA O QUE IMPLICA DIZER QUE A COMPETÊNCIA PARA ELABORA-LAS E DA UNIÃO (RE 87.728, PLENÁRIO). O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O QUAL E MERA LEI DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PORTANTO, NÃO E FONTE DE DIREITO OBJETIVO, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 35 80 DECRETO 24.150/34. AS LEIS ESTADUAIS QUE DISPUSEREM A RESPEITO ATÉ O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - QUE NÃO MAIS ADMITIU A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, NEM COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - ESTAVAM ADSTRITAS, EM VIRTUDE DA CARTA MAGNA DE 1937, A OBSERVANCIA DAS LEIS FEDERAIS ESPECIAIS QUE HAVIAM DISPOSTO SOBRE O CURSO DE DETERMINADOS PROCESSOS NAS FERIAS FORENSES, INCLUSIVE O CITADO ARTIGO 35. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DO DECRETO 24.150 NÃO FOI REVOGADO PELA OCORRENCIA DE HIPÓTESE QUE VEIO A SER EXPRESSA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POIS O C.P.C. DE 1939 SÓ DISCIPLINOU, EM PARTE, O PROCESSO DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE QUALQUER PRECEITO EXPRESSO OU IMPLICITO NESTA ÚLTIMA CODIFICAÇÃO QUE ESTIVESSE EM CHOQUE COM O REFERIDO ARTIGO 35. CONTINUA, POIS, EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150, DEVENDO SER OBSERVADO POR FORÇA DO INCISO III DO ARTIGO 174 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. NÃO HÁ COMO MODIFICAR O PEDIDO E INCLUIR NA ÁREA DESAPROPRIADA PARTE NÃO PEDIDA. AS DESPESAS FEITAS NO PROCESSO CORREM POR CONTA DO DESAPROPRIANTE. OS JUROS MORATORIOS SÃO DEVIDOS INDEPEDENTEMENTE DOS COMPENSATORIOS. OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESTA PARTE.