TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA EM CONSONANCIA
COM O DISPOSTO NO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUE A
DEIXA INSTITUIU USUFRUTO SUCESSIVO. DECISÃO QUE A REJEITA FUNDADA EM
QUE HOUVE APENAS UM USUFRUTO, SEGUIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE, COM ENCARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA EM CONSONANCIA
COM O DISPOSTO NO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUE A
DEIXA INSTITUIU USUFRUTO SUCESSIVO. DECISÃO QUE A REJEITA FUNDADA EM
QUE HOUVE APENAS UM USUFRUTO, SEGUIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE, COM ENCARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00401
SERVIDOR AGREGADO COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADO REGIONAL DO IAPETC
QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO DE
SUPERINTENDENTE REGIONAL, FIXADOS POR LEI POSTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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SERVIDOR AGREGADO COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADO REGIONAL DO IAPETC
QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO DE
SUPERINTENDENTE REGIONAL, FIXADOS POR LEI POSTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00605
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZOS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
NÃO E INJUSTIFICADO O EXCESSO DE PRAZOS, QUANDO PARA ELE CONCORREU A
DEFESA E HÁ NUMERO ELEVADO DE CO-REUS, DE MODO A DIFICULTAR A
TRAMITAÇÃO RAPIDA DO PROCESSO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZOS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
NÃO E INJUSTIFICADO O EXCESSO DE PRAZOS, QUANDO PARA ELE CONCORREU A
DEFESA E HÁ NUMERO ELEVADO DE CO-REUS, DE MODO A DIFICULTAR A
TRAMITAÇÃO RAPIDA DO PROCESSO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12013 EMENT VOL-01236-01 PP-00248
PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL).
O AUMENTO ESPECIAL DE PENA CORRESPONDENTE A FORMA QUALIFICADA DO
CRIME DEVE SER CONSIDERADO NA VERIFICAÇÃO DO MAXIMO LEGAL "IN
ABSTRATO" DETERMINADO NOS DIVERSOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL).
O AUMENTO ESPECIAL DE PENA CORRESPONDENTE A FORMA QUALIFICADA DO
CRIME DEVE SER CONSIDERADO NA VERIFICAÇÃO DO MAXIMO LEGAL "IN
ABSTRATO" DETERMINADO NOS DIVERSOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00433
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS. PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DOS CRIMES
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA.
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PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS. PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DOS CRIMES
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12013 EMENT VOL-01236-01 PP-00213
ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ENTE DE DIREITO, DE PARTE DO
ACÓRDÃO, SE NÃO INFLUI NA DECISÃO DA RESPONSABILIDADE, POR ISSO NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ILEGALIDADE.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM PROCESSO DE RITO
SUMARISSIMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ENTE DE DIREITO, DE PARTE DO
ACÓRDÃO, SE NÃO INFLUI NA DECISÃO DA RESPONSABILIDADE, POR ISSO NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ILEGALIDADE.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM PROCESSO DE RITO
SUMARISSIMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-12563 EMENT VOL-01247-02 PP-00401
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. CADUCIDADE. - ATO DO
INPI QUE DECRETOU A CADUCIDADE DA PATENTE POR CONSIDERAR NÃO
COMPROVADO O SEU USO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 52 DO CPI. -
FUNDAMENTAÇÃO CORRETA DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADA PELA IMPETRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. CADUCIDADE. - ATO DO
INPI QUE DECRETOU A CADUCIDADE DA PATENTE POR CONSIDERAR NÃO
COMPROVADO O SEU USO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 52 DO CPI. -
FUNDAMENTAÇÃO CORRETA DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADA PELA IMPETRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00339
AGRAVO. DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DANDO PELA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO AGRAVANTE INCUMBE
PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. SÚMULA N. 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO. DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DANDO PELA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO AGRAVANTE INCUMBE
PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. SÚMULA N. 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-02 PP-00321 RTJ VOL-00100-01 PP-00222
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. CONSTRUÇÃO (EMBARGO). - E COMPETENTE O
MUNICÍPIO PARA EDITAR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE LIMITEM O
EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, E USAR
DAS MEDIDAS TENDENTES A SUA OBSERVAÇÃO, INCLUSIVE O EMBARGO DE OBRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. CONSTRUÇÃO (EMBARGO). - E COMPETENTE O
MUNICÍPIO PARA EDITAR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE LIMITEM O
EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, E USAR
DAS MEDIDAS TENDENTES A SUA OBSERVAÇÃO, INCLUSIVE O EMBARGO DE OBRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00283 RTJ VOL-00100-01 PP-00218
EMENTA : - CRIMINAL - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO
QUE VERSA DELITO CUJA PENA COMINADA SEJA A DE DETENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - CRIMINAL - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO
QUE VERSA DELITO CUJA PENA COMINADA SEJA A DE DETENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02563 EMENT VOL-01247-02 PP-00397
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO ESCRIVAO. CIENTE DO
ADVOGADO. EMBORA A CERTIDÃO DO ESCRIVAO SE REVISTA DE FÉ PÚBLICA, O
CIENTE APOSTO PELO ADVOGADO, COM DATA POSTERIOR A DAQUELA, DEVE
PREVALECER SE NÃO IMPUGNADO PELO SERVENTUARIO NOS TERMOS
SUBSEQUENTES. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO ESCRIVAO. CIENTE DO
ADVOGADO. EMBORA A CERTIDÃO DO ESCRIVAO SE REVISTA DE FÉ PÚBLICA, O
CIENTE APOSTO PELO ADVOGADO, COM DATA POSTERIOR A DAQUELA, DEVE
PREVALECER SE NÃO IMPUGNADO PELO SERVENTUARIO NOS TERMOS
SUBSEQUENTES. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00389
Falência. Extinção de obrigações. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida a questão suscitada.
Inexistência, na petição de recurso extraordinário, a menção de decisões que dissentem do acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Falência. Extinção de obrigações. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida a questão suscitada.
Inexistência, na petição de recurso extraordinário, a menção de decisões que dissentem do acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12310 EMENT VOL-01237-02 PP-00387
VENDA DE IMÓVEL SEM A OUTORGA DA MULHER DO ALIENANTE. A NULIDADE
SOMENTE PODERA SER ALEGADA PELA MULHER OU SEUS HERDEIROS.
A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL,
ESTABELECIDA PELO ART. 80, PARAGRAFO 1., "B", DO C.P.C. DE 1939, NÃO
SE ESTENDE A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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VENDA DE IMÓVEL SEM A OUTORGA DA MULHER DO ALIENANTE. A NULIDADE
SOMENTE PODERA SER ALEGADA PELA MULHER OU SEUS HERDEIROS.
A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL,
ESTABELECIDA PELO ART. 80, PARAGRAFO 1., "B", DO C.P.C. DE 1939, NÃO
SE ESTENDE A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00563 RTJ VOL-00100-03 PP-00920
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESTIMO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIDO POR HIPOTECA DE BENS DE TERCEIROS. 1)
LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. VOTOS, NA APELAÇÃO, QUE AS ADMITEM POR
DOIS FUNDAMENTOS, O DECORRENTE DA NATUREZA DO TÍTULO E O DA
POSSIBILIDADE DE SE FIXAR O "QUANTUM" POR SIMPLES OPERAÇÕES
ARITMETICAS, A PARTIR DE ELEMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA UM DOS FUNDAMENTOS, MAS NÃO O OUTRO (SÚMULA
283). 2) DESNECESSIDADE DA PRESENCA DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA
EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O GARANTE. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANTO A ESTE TEMA, NÃO COMPROVADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESTIMO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIDO POR HIPOTECA DE BENS DE TERCEIROS. 1)
LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. VOTOS, NA APELAÇÃO, QUE AS ADMITEM POR
DOIS FUNDAMENTOS, O DECORRENTE DA NATUREZA DO TÍTULO E O DA
POSSIBILIDADE DE SE FIXAR O "QUANTUM" POR SIMPLES OPERAÇÕES
ARITMETICAS, A PARTIR DE ELEMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA UM DOS FUNDAMENTOS, MAS NÃO O OUTRO (SÚMULA
283). 2) DESNECESSIDADE DA PRESENCA DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA
EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O GARANTE. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANTO A ESTE...
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-02942 EMENT VOL-01239-04 PP-01198
MANDATO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO
QUE ASSINA A PETIÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO PARAGRAFO 1. DO
ART. 70 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
MANDATO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO
QUE ASSINA A PETIÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO PARAGRAFO 1. DO
ART. 70 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Data do Julgamento:06/11/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00443 EMENT VOL-01240-02 PP-00519
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO E POSSIVEL TRANCAR INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR SE
OCORREU, OU NÃO, FATO QUE, EM TESE, SE APRESENTA COMO CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO E POSSIVEL TRANCAR INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR SE
OCORREU, OU NÃO, FATO QUE, EM TESE, SE APRESENTA COMO CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12938 EMENT VOL-01239-02 PP-00432
AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO E A DA
ENTRADA DO TELEX NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL E NÃO A DA PETIÇÃO
TRANSMITIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO E A DA
ENTRADA DO TELEX NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL E NÃO A DA PETIÇÃO
TRANSMITIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00357
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. A MAJORAÇÃO DE SUA
BASE DE CALCULO, QUE O TORNA MAIS ONEROSO, DEPENDE DE LEI,
RESSALVADA A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELOS INDICES OFICIAIS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 29; LEI N.
5.172, DE 25.10.66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II, C/C
PARAGRAFOS 1. E 2.). PRECEDENTE: RE N. 87.763, PLENO DE 7.6.79.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE A MAJORAÇÃO SE
RESTRINJA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELO INDICE DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. A MAJORAÇÃO DE SUA
BASE DE CALCULO, QUE O TORNA MAIS ONEROSO, DEPENDE DE LEI,
RESSALVADA A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELOS INDICES OFICIAIS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 29; LEI N.
5.172, DE 25.10.66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II, C/C
PARAGRAFOS 1. E 2.). PRECEDENTE: RE N. 87.763, PLENO DE 7.6.79.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE A MAJORAÇÃO SE
RESTRINJA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELO INDICE DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Data do Julgamento:06/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00439
