PROCURADOR DE AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO, APLICADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERRONEA EXEGESE DO MENCIONADO PRINCÍPIO, COM VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI MAGNA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. CASAMENTO QUE VEIO A SER DECLARADO NULO, PORQUE EFETUADO NA CONSTANCIA DE VINCULO ANTERIOR. SÚMULA 380. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).

COMPETÊNCIA. SERVIDORES DA FEPASA. PLEITEIAM OS RECLAMANTES ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM, POIS ESTAO OS SERVIDORES SUJEITOS A UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO E NÃO A CLT. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. - E INCOMPETENTE O STF PARA A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO NÃO TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, A UNANIMIDADE, TENDO EM VISTA O ACERTO DA DECISÃO RESCINDENDA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO SE VE CONFIGURADO O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (SÚMULA 290).

COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VEREADORES (NUMERO). SUPLENTES (CONVOCAÇÃO). LEI ESTADUAL N. 4.827-79 - (INCONSTITUCIONALIDADE). 1- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS A ATRIBUIÇÃO DE FIXAR O NUMERO DE VEREADORES DE CADA MUNICÍPIO, POIS AS ATRIBUIÇÕES RESPECTIVAS SÃO FIXADAS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DE ORDEM FEDERAL. 2- E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA COMPLETAR VAGAS NA MESMA LEGISLATURA, POSTO QUE IMPLICA EM ALTERAR DIRETAMENTE A COMPOSIÇÃO POLITICA DO MUNICÍPIO, COM ABSTRAÇÃO DO SUFRAGIO DIRETO E UNIVERSAL. 3- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

Constituição do Estado da Paraíba. São acoimados de inconstitucionais os seus arts. 164 e 165, que rezam: "Art. 164 - É vedada a concessão de licença para construção de prédio com mais de dois pavimentos, na avenida da orla marítima, desde a praia da Penha até a Praia Formosa. Paragrafo único - É, igualmente, vedada a concessão de licença para construção de prédio com mais de três pavimentos, na capital do Estado e na cidade de Campina Grande, sem que tenha o mesmo área nunca inferior a de um pavimento, destinado à garagem". "Art. 165 - Nas avenidas ou ruas residenciais da Capital do Estado e da cidade de Campina Grande somente será permitida a construção de edifícios que sejam isolados e distem, pelo menos, cinco metros para cada lado, do limite do seu terreno. Paragrafo único - Os edifícios de que trata este artigo, não poderão ter menos de vinte metros de frente". As regras em causa, sem dúvida de elevado alcance, visam salvaguardar e preservar valores que se sobrepõem ao interesse meramente Municipal, constituindo, sim, um interesse comum ao Município e ao Estado, que colaboram no planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, tendo em vista a saúde, a segurança, a comodidade da população, o patrimônio ecológico e paisagístico, etc. atendidas as peculiaridades não somente locais, como da própria região. O valor político-administrativo dessas regras é abrangente dos interesses do Município e do Estado. Por isso mesmo transcendem o chamado peculiar interesse do Município (art. 15, inc. II, da Constituição Federal). Improcedência da representação. Decisão tomada por maioria de votos.

DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO PRECEITO DE LEI QUE ESTABELECE UMA "CONDICIO IURIS" PARA A CONSERVAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO, E DETERMINA QUE, DENTRO DE CERTO PRAZO, SEJA ELA OBSERVADA PELO TITULAR DESTE DIREITO, SOB PENA DE DECAIR DELE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE UM INSTITUTO DE DIREITO, COMO O E A PROPRIEDADE DE MARCA. E, POIS, CONSTITUCIONAL O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5772, DE 21.12.71). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LEIS 883/49 (ARTIGOS 4. E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR A PARTILHA JUDICIAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A JULGOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "DIREITO LOCAL". "ART. 119, III, "C" DA CF". "SÚMULA 285". - O TRATO PELO ACÓRDÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS DIVERSOS, DESINFLUENTES NO DESATE DA QUESTÃO, NÃO AFASTA A REALIDADE DE QUE A CONTROVERSIA FICOU LIMITADA AO DESLINDE DE DIREITO LOCAL. - E DE SE INVOCAR A SÚMULA 285 QUANDO O FUNDAMENTO DO RECURSO EM QUE SE CONTESTA A VALIDADE DO ATO LOCAL E DESTITUIDO DE RELEVÂNCIA E INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. SE O ATO IMPUGNADO CONFERIU DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DE TERCEIRO, ESTE HÁ DE SER CITADO PARA INTEGRAR A LIDE, COMO PARTE PASSIVA, POIS A DECISÃO A SER PROFERIDA DIZ DIRETAMENTE COM SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, E ASSIM, NÃO E LICITO IMPEDIR PARTICIPE O TERCEIRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OMITINDO SEU CHAMAMENTO A JUÍZO, A FIM DE SE DEFENDER. INTELIGENCIA DO ART. 19 DA LEI N. 1.533, DE 31.12.51, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 6.071, DE 3.7.74, E DO ART. 47 DO CPC. PRECEDENTES DO S.T.F. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

"ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA". "RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "PRESSUPOSTOS". "PREQUESTIONAMENTO". - A ACOLHIDA, PELA CORTE, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA TEM POR EFEITO LIBERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTRAVE REGIMENTAL, MAS NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO, DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIVEIS, INCLUSIVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO. MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO DE EXERCÍCIO, OU DE SERVIÇO PÚBLICO, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI. CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Crime punido com pena de detenção. Incidência, no caso, do óbice do inciso I do artigo 325 do Regimento Interno desta Corte. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas (ofensa aos §§ 13, 15 e 16 do artigo 153 da Constituição Federal). Sumulas 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.

INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA, IMPROCEDENTEMENTE ALEGADA COMO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" E DO RECURSO DENEGATORIO DA ORDEM. INOCORRENCIA DA IRREGULARIDADE. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO

PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDENCIA DOS TRES FUNDAMENTOS COM QUE SE VISA A LIBERDADE DO PACIENTE.

"HABEAS CORPUS" ALEGANDO NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL E DO LAUDO PSIQUIATRICO, ALÉM DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DE TAIS ALEGAÇÕES, SENDO QUE AS DUAS PRIMEIRAS JA FORAM REJEITADAS EM "HABEAS CORPUS" ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS", SE O RECORRENTE NÃO LHE DEMONSTRA A PROCEDENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.