EMENTA: Agravo regimental e embargos de declaração em recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Condenação em
honorários. Impossibilidade. Ausência de citação da Fazenda
Pública. 3. Débitos da Fazenda Pública. Decisões judiciais. Novo
precatório. Nova citação. Necessidade. Precedente. 4. Agravos
regimentais a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental e embargos de declaração em recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Condenação em
honorários. Impossibilidade. Ausência de citação da Fazenda
Pública. 3. Débitos da Fazenda Pública. Decisões judiciais. Novo
precatório. Nova citação. Necessidade. Precedente. 4. Agravos
regimentais a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-06 PP-01365
EMENTA: Embargos de declaração e agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos
contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da
Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Benefício previdenciário. Lei
no 9.032, de 1995. Aplicação a benefícios concedidos antes da sua
edição. Impossibilidade. Legislação aplicada à época da
aquisição do direito ao benefício. Precedente. 4. Embargos de
declaração que não se conhece e Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Embargos de declaração e agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos
contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da
Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Benefício previdenciário. Lei
no 9.032, de 1995. Aplicação a benefícios concedidos antes da sua
edição. Impossibilidade. Legislação aplicada à época da
aquisição do direito ao benefício. Precedente. 4. Embargos de
declaração que não se conhece e Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-06 PP-01293
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. Precedentes. 3. Cofins. Lei nº 9.718/98. Declaração
de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. 4. Matérias
suscitadas no recurso não discutidas nas fases processuais
anteriores. Inovação. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. Precedentes. 3. Cofins. Lei nº 9.718/98. Declaração
de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. 4. Matérias
suscitadas no recurso não discutidas nas fases processuais
anteriores. Inovação. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-06 PP-01252
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidores Públicos. Aposentados. Reenquadramento. Direito
adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Irredutibilidade de
vencimentos. Não configurado. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidores Públicos. Aposentados. Reenquadramento. Direito
adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Irredutibilidade de
vencimentos. Não configurado. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02123
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a
Fazenda Pública. Execução embargada. 3. Embargos de declaração
acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e,
conseqüentemente, negar provimento ao recurso extraordinário.
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a
Fazenda Pública. Execução embargada. 3. Embargos de declaração
acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e,
conseqüentemente, negar provimento ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01171
EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental em recurso
extraordinário. Matéria criminal 2. Conduta prevista pelo art. 50
do Decreto-Lei no 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
3.Concessão de habeas corpus de ofício (art.647 e 654, § 2o, do
CPP, e art. 193,II, do RI/STF) para declarar a extinção da
punibilidade dos recorrentes em face da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente (art. 110,§
1o, c/c 109, VI, e 114, II, do CP).
Ementa
Agravo regimental no agravo regimental em recurso
extraordinário. Matéria criminal 2. Conduta prevista pelo art. 50
do Decreto-Lei no 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
3.Concessão de habeas corpus de ofício (art.647 e 654, § 2o, do
CPP, e art. 193,II, do RI/STF) para declarar a extinção da
punibilidade dos recorrentes em face da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente (art. 110,§
1o, c/c 109, VI, e 114, II, do CP).
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01158
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Omissão reconhecida. 3. Juros moratórios. Art.
1o-F da Lei no 9.494, de 1997. Constitucionalidade. Precedente.
4. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento
ao recurso extraordinário.
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Omissão reconhecida. 3. Juros moratórios. Art.
1o-F da Lei no 9.494, de 1997. Constitucionalidade. Precedente.
4. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento
ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01115
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Proventos. Vantagem pessoal incorporada pela Lei Estadual no
11.171, de 1986. Exclusão para fins de incidência da Emenda
Constitucional no 19, de 1998. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Teto remuneratório. Artigo 37, XI, da Carta Magna. (com a redação
da EC no 19, de 1998). Necessidade de edição de lei de iniciativa
conjunta. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Proventos. Vantagem pessoal incorporada pela Lei Estadual no
11.171, de 1986. Exclusão para fins de incidência da Emenda
Constitucional no 19, de 1998. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Teto remuneratório. Artigo 37, XI, da Carta Magna. (com a redação
da EC no 19, de 1998). Necessidade de edição de lei de iniciativa
conjunta. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01050
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Competência da Justiça
trabalhista. Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Competência da Justiça
trabalhista. Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01973
EMENTA: HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime
continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame
da existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de
execução, bem como da unidade de desígnios. Impossibilidade na
via estreita do remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido
denegado. Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada
para cognição da existência dos requisitos subjetivos e
objetivos da unificação de penas.
Ementa
HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime
continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame
da existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de
execução, bem como da unidade de desígnios. Impossibilidade na
via estreita do remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido
denegado. Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada
para cognição da existência dos requisitos subjetivos e
objetivos da unificação de penas.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-04 PP-00721 RTJ VOL-00205-03 PP-01244
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios
da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Necessidade de exame prévio da legislação processual. Em regra,
ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Ato
Jurídico Perfeito. Penhora de bem dado em garantia real.
Interpretação de norma infraconstitucional. Precedente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios
da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Necessidade de exame prévio da legislação processual. Em regra,
ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Ato
Jurídico Perfeito. Penhora de bem dado em garantia real.
Interpretação de norma infraconstitucional. Precedente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01885
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IMPEDIMENTO DA
PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DEFERIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL.
1. A jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede
a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem
tributária. Precedentes.
2. Habeas corpus deferido para trancar
o inquérito policial.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IMPEDIMENTO DA
PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DEFERIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL.
1. A jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede
a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem
tributária. Precedentes.
2. Habeas corpus deferido para trancar
o inquér...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-04 PP-00929
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU.
Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venal de
imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU.
Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venal de
imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01785
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Prazo.
Interposição do recurso via fac-símile em local diverso da
Secretaria do STF. Posterior protocolamento no STF.
Intempestividade proclamada. Agravo regimental não conhecido.
Precedente. Para aferição da tempestividade de agravo regimental,
o que conta é a data em que tenha sido protocolado no STF.
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Prazo.
Interposição do recurso via fac-símile em local diverso da
Secretaria do STF. Posterior protocolamento no STF.
Intempestividade proclamada. Agravo regimental não conhecido.
Precedente. Para aferição da tempestividade de agravo regimental,
o que conta é a data em que tenha sido protocolado no STF.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01774
EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS. Inadmissibilidade - ICMS. Crédito escritural.
Correção monetária. Não incidência. Art. 155, § 2º, I, da CF/88.
Recurso extraordinário não admitido. Agravo regimental improvido.
Precedentes. Contribuinte do ICMS não tem direito a correção
monetária dos créditos escriturais.
Ementa
TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS. Inadmissibilidade - ICMS. Crédito escritural.
Correção monetária. Não incidência. Art. 155, § 2º, I, da CF/88.
Recurso extraordinário não admitido. Agravo regimental improvido.
Precedentes. Contribuinte do ICMS não tem direito a correção
monetária dos créditos escriturais.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01190
EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Aposentado. Proventos.
Gratificação. Incorporação. Supressão por norma posterior.
Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo
regimental não provido. Gratificação incorporada aos proventos
por norma vigente à época da inativação não pode ser suprimida
por legislação superveniente.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
Ementa
EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Aposentado. Proventos.
Gratificação. Incorporação. Supressão por norma posterior.
Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo
regimental não provido. Gratificação incorporada aos proventos
por norma vigente à época da inativação não pode ser suprimida
por legislação superveniente.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões consistentes,...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01176
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo de
instrumento. Deficiência de fundamentação não demonstrada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo de
instrumento. Deficiência de fundamentação não demonstrada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-11 PP-02336
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Acórdão que afastou a aplicação de uma norma.
Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
3. Exigência de depósito prévio para admissão de recurso
administrativo. Decisão baseada na jurisprudência desta Corte. 4.
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
Decisão embargada mantida.
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Acórdão que afastou a aplicação de uma norma.
Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
3. Exigência de depósito prévio para admissão de recurso
administrativo. Decisão baseada na jurisprudência desta Corte. 4.
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
Decisão embargada mantida.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01059
EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a constitucionalidade da
alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS (Lei no
9.718/1998). 3. Inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei
n° 9.718/98. Precedentes do STF: RE 346.084, RE 357.950, RE
358.273 e RE 390.840. 4. Decisão monocrática concessiva da
liminar. Referendum da Turma. 5. Existência de plausibilidade
jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 6.
Decisão liminar referendada para conceder efeito suspensivo ao
recurso extraordinário tão-somente quanto à aplicação do § 1o do
art. 3o da Lei n° 9.718/98.
Ementa
Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a constitucionalidade da
alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS (Lei no
9.718/1998). 3. Inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei
n° 9.718/98. Precedentes do STF: RE 346.084, RE 357.950, RE
358.273 e RE 390.840. 4. Decisão monocrática concessiva da
liminar. Referendum da Turma. 5. Existência de plausibilidade
jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 6.
Decisão liminar referendada para conceder efeito suspensivo ao
recurso extraordinário tão-somente quanto à...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00091
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa Selic.
Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa Selic.
Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-14 PP-02875
