- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL CONFRONTANTE A TERRENO DE
MARINHA. RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE
RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO OBSTANTE PROFERIDA A DECISÃO POR JUIZ ESTADUAL.
SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DECIDIR SOBRE SE HÁ INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL NA CAUSA.
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- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL CONFRONTANTE A TERRENO DE
MARINHA. RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE
RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO OBSTANTE PROFERIDA A DECISÃO POR JUIZ ESTADUAL.
SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DECIDIR SOBRE SE HÁ INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL NA CAUSA.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01235 RTJ VOL-00099-03 PP-01382
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO QUE ASSENTOU,
SOBREMODO, NA APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, SEM SE CONTRAPOR AO
DIREITO POSITIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282, 283, 291,
E 356.
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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO QUE ASSENTOU,
SOBREMODO, NA APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, SEM SE CONTRAPOR AO
DIREITO POSITIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282, 283, 291,
E 356.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00213
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA (ANALISE DO INSTRUMENTO
PROCURATORIO) INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL). QUESTÕES QUE
NÃO ENVOLVEM VALORAÇÃO DA PROVA OU QUALIFICAÇÃO DO FATO, POREM SE
ATEM AO REEXAME DESTE E A REINTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DO CONTRATO
DE MANDATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA (ANALISE DO INSTRUMENTO
PROCURATORIO) INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL). QUESTÕES QUE
NÃO ENVOLVEM VALORAÇÃO DA PROVA OU QUALIFICAÇÃO DO FATO, POREM SE
ATEM AO REEXAME DESTE E A REINTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DO CONTRATO
DE MANDATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01001
MANDATO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO (FORMA). CÓDIGO CIVIL, ART.
1289, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - ENCONTRA RESPALDO NA MAIS AUTORIZADA
HERMENEUTICA, AO PROPOSITO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1289 DO CÓDIGO
CIVIL, A DECISÃO QUE CONSIDERA INEXIGIVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO EM
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUANDO O ATO PARA O
QUAL FOI CONSTITUIDO O PROCURADOR DEVA REALIZAR-SE POR INSTRUMENTO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDATO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO (FORMA). CÓDIGO CIVIL, ART.
1289, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - ENCONTRA RESPALDO NA MAIS AUTORIZADA
HERMENEUTICA, AO PROPOSITO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1289 DO CÓDIGO
CIVIL, A DECISÃO QUE CONSIDERA INEXIGIVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO EM
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUANDO O ATO PARA O
QUAL FOI CONSTITUIDO O PROCURADOR DEVA REALIZAR-SE POR INSTRUMENTO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-02 PP-00341 RTJ VOL-00099-03 PP-00736
- TRABALHISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADOS CELETISTAS. CONFLITO
ENTRE A NORMA ESTADUAL E A TRABALHISTA. INCIDENCIA DE AUMENTO
SALARIAL, DECRETADO PELO ESTADO-MEMBRO, SOBRE GRATIFICAÇÕES,COM
DESATENÇÃO A LEI ESTADUAL, MAS COM REVERENCIA AO ART. 468 DA CLT. A
SOLUÇÃO MOSTRA UMA DAS MUITAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO DO REGIME
CELETISTA AO SERVIDOR PÚBLICO, SEM CONFIGURAR, TODAVIA, OFENSA A
REGRA CONSTITUCIONAL SOBRE OS LIMITES DA AUTONOMIA DOS
ESTADOS-MEMBROS NA MATÉRIA, ART 13, V, DA CARTA POLITICA DA UNIÃO.
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- TRABALHISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADOS CELETISTAS. CONFLITO
ENTRE A NORMA ESTADUAL E A TRABALHISTA. INCIDENCIA DE AUMENTO
SALARIAL, DECRETADO PELO ESTADO-MEMBRO, SOBRE GRATIFICAÇÕES,COM
DESATENÇÃO A LEI ESTADUAL, MAS COM REVERENCIA AO ART. 468 DA CLT. A
SOLUÇÃO MOSTRA UMA DAS MUITAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO DO REGIME
CELETISTA AO SERVIDOR PÚBLICO, SEM CONFIGURAR, TODAVIA, OFENSA A
REGRA CONSTITUCIONAL SOBRE OS LIMITES DA AUTONOMIA DOS
ESTADOS-MEMBROS NA MATÉRIA, ART 13, V, DA CARTA POLITICA DA UNIÃO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00874 RTJ VOL-00099-03 PP-01368
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PETROBRAS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEI 4.287/63. SÚMULA 591. - A
ISENÇÃO CONCEDIDA A PETROBRAS PELA LEI 4.287/63 NÃO SE ESTENDE AO
VENDEDOR, CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PETROBRAS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEI 4.287/63. SÚMULA 591. - A
ISENÇÃO CONCEDIDA A PETROBRAS PELA LEI 4.287/63 NÃO SE ESTENDE AO
VENDEDOR, CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18793 EMENT VOL-01225-04 PP-01163 RTJ VOL-00100-01 PP-00429
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO
PROTELATORIOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E
VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 568, 102, 103,
106, 112, 114, 330 E 331 DO C.P.C;
ACÓRDÃO QUE NÃO JUSTIFICA A POSSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO COM O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, MAS, AO CONTRARIO, EXAMINA,
PARA LHES DAR RESPOSTA, AS QUESTÕES NELE ALUDIDAS, NEGA VIGENCIA AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO C.P.C., SE IMPUSER A CONDENAÇÃO A
MULTA AI REFERIDA. PRECEDENTE DO STF: RE 88.678.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
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EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO
PROTELATORIOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E
VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 568, 102, 103,
106, 112, 114, 330 E 331 DO C.P.C;
ACÓRDÃO QUE NÃO JUSTIFICA A POSSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO COM O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, MAS, AO CONTRARIO, EXAMINA,
PARA LHES DAR RESPOSTA, AS QUESTÕES NELE ALUDIDAS, NEGA VIGENCIA AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO C.P.C., SE IMPUSER A CO...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00541 RTJ VOL-00101-03 PP-01269
- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO (CF, ART. 15,
PARAGRAFO 3.). 1) E ATO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, QUE EM SI MESMO NÃO
EQUIVALE A IMPOSIÇÃO DE PENA AO PREFEITO. 2) ATOS DE CORRUPÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO. A RENUNCIA ANTECIPADA DO PREFEITO TITULAR E A
POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE-PREFEITO NÃO OBSTAM
JURIDICAMENTE A INTERVENÇÃO. 3) PRECEDENTE: RE 94.252, RELATIVO AO
MUNICÍPIO DE TAPEROA, NO MESMO ESTADO. (D.J. 7.8.81).
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- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO (CF, ART. 15,
PARAGRAFO 3.). 1) E ATO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, QUE EM SI MESMO NÃO
EQUIVALE A IMPOSIÇÃO DE PENA AO PREFEITO. 2) ATOS DE CORRUPÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO. A RENUNCIA ANTECIPADA DO PREFEITO TITULAR E A
POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE-PREFEITO NÃO OBSTAM
JURIDICAMENTE A INTERVENÇÃO. 3) PRECEDENTE: RE 94.252, RELATIVO AO
MUNICÍPIO DE TAPEROA, NO MESMO ESTADO. (D.J. 7.8.81).
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00612 RTJ VOL-00099-03 PP-01375
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - NECESSIDADE DE CURADOR EM TODOS OS ATOS
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 262 E 564, III, "C", IN FINE, DO CPP,
NÃO SUPRINDO ESSA EXIGÊNCIA O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUIDO
PELO PRÓPRIO RÉU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO VERBETE N. 352 DA SÚMULA DO STF.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - NECESSIDADE DE CURADOR EM TODOS OS ATOS
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 262 E 564, III, "C", IN FINE, DO CPP,
NÃO SUPRINDO ESSA EXIGÊNCIA O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUIDO
PELO PRÓPRIO RÉU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO VERBETE N. 352 DA SÚMULA DO STF.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00116 RTJ VOL-00103-03 PP-00991
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DE QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO TER SIDO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO, NEM HAVER SIDO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO
SE ACHA FUNDAMENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DE QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO TER SIDO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO, NEM HAVER SIDO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO
SE ACHA FUNDAMENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00080
HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO.
DUPLO HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO
TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENARA O RÉU COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART.
121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO.
DUPLO HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO
TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENARA O RÉU COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART.
121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-00057 EMENT VOL-01229-02 PP-00529
- INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL, EM SE TRATANDO DE
CRIME APENADO COM DETENÇÃO, E DE APLICAR-SE O ART. 325, I, DO RI.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL, EM SE TRATANDO DE
CRIME APENADO COM DETENÇÃO, E DE APLICAR-SE O ART. 325, I, DO RI.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18791 EMENT VOL-01225-03 PP-00803
IMPOSTO DE RENDA. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00364
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ALÉM DA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, HOUVE RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ALÉM DA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, HOUVE RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00187
- PREQUESTIONAMENTO. CONCEITO.
- POUCO IMPORTA O CONCEITO QUE O RECORRENTE POSSA TER DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA, E NÃO SANADA A OMISSAO MEDIANTE EMBARGOS
DECLARATORIOS, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E O QUE PRESCREVEM
AS SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PREQUESTIONAMENTO. CONCEITO.
- POUCO IMPORTA O CONCEITO QUE O RECORRENTE POSSA TER DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA, E NÃO SANADA A OMISSAO MEDIANTE EMBARGOS
DECLARATORIOS, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E O QUE PRESCREVEM
AS SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00656
E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO
INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER
COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. 1. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO
INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER
COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. 1. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00262 RTJ VOL-00099-03 PP-01272
DEMARCATORIA ENVOLVENDO, COMO CONFINANTES, TERRAS PUBLICAS E AREAS
RESERVADAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO NA CHAMADA AMAZONIA LEGAL. FALTA DE
CITAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LABREA, ESTADO DO
AMAZONAS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. AVOCAÇÃO DA CAUSA PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONHECIMENTO POR ELE DE REMESSA
NECESSARIA COMO SE TIVESSE SIDO MANIFESTADA NOS AUTOS. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DEMARCATORIA ENVOLVENDO, COMO CONFINANTES, TERRAS PUBLICAS E AREAS
RESERVADAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO NA CHAMADA AMAZONIA LEGAL. FALTA DE
CITAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LABREA, ESTADO DO
AMAZONAS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. AVOCAÇÃO DA CAUSA PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONHECIMENTO POR ELE DE REMESSA
NECESSARIA COMO SE TIVESSE SIDO MANIFESTADA NOS AUTOS. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-02 PP-00437 RTJ VOL-00104-01 PP-00322
VACANCIA DA HERANÇA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONTAM OS CINCO
ANOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL.
PARA QUE OS BENS ARRECADADOS PASSEM AO DOMÍNIO DO ESTADO, COMO
IMPERATIVAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL, E PRECISO
APENAS QUE, NOS CINCO ANOS QUE FLUEM DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A
HERANÇA REALMENTE SEJA VACANTE, QUER A DECLARAÇÃO DE VACANCIA SE
FAÇA ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS, QUER SE FAÇA POSTERIORMENTE A
ELES, E ISSO PORQUE SE TRATA DE SENTENÇA QUE NÃO E CONSTITUTIVA DA
VACANCIA, MAS SIMPLESMENTE DECLARATORIA DELA.
TRANSMITIDO, AO TERMINO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS, O IMÓVEL AO
ESTADO, TORNOU-SE ELE, A PARTIR DE ENTÃO, INSUSCEPTIVEL DE SER
USUCAPIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VACANCIA DA HERANÇA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONTAM OS CINCO
ANOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL.
PARA QUE OS BENS ARRECADADOS PASSEM AO DOMÍNIO DO ESTADO, COMO
IMPERATIVAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL, E PRECISO
APENAS QUE, NOS CINCO ANOS QUE FLUEM DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A
HERANÇA REALMENTE SEJA VACANTE, QUER A DECLARAÇÃO DE VACANCIA SE
FAÇA ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS, QUER SE FAÇA POSTERIORMENTE A
ELES, E ISSO PORQUE SE TRATA DE SENTENÇA QUE NÃO E CONSTITUTIVA DA
VACANCIA, MAS SIMPLESMENTE DECLARATORIA DELA.
TRANSMITIDO, AO TERMINO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10558 EMENT VOL-01230-02 PP-00383 RTJ VOL-00101-01 PP-00267
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HIPOTECA. CIENCIA DO
CREDOR HIPOTECARIO (ART. 826 DO CC; ART. 619 DO CPC).
A ARREMATAÇÃO REGULAR DO BEM HIPOTECADO, DADO COMO IMPLICITA, PELO
COMPARECIMENTO AO PROCESSO, A CIENCIA DOS CREDORES HIPOTECARIOS
INSCRITOS, EXTINGUE A HIPOTECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HIPOTECA. CIENCIA DO
CREDOR HIPOTECARIO (ART. 826 DO CC; ART. 619 DO CPC).
A ARREMATAÇÃO REGULAR DO BEM HIPOTECADO, DADO COMO IMPLICITA, PELO
COMPARECIMENTO AO PROCESSO, A CIENCIA DOS CREDORES HIPOTECARIOS
INSCRITOS, EXTINGUE A HIPOTECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00905 RTJ VOL-00099-03 PP-00901
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM. REEXAME DA
PROVA. JURISPRUDÊNCIA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO QUE O ACIDENTE TENHA
RESULTADO DE DOLO OU CULPA GRAVE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE OBTER O REEXAME DA PROVA (SÚMULA 279),
EM HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA JURISPRUDÊNCIA PERMISSIVA, POIS
NÃO SE DEMONSTROU QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA DELIRADO DAS
DIRETRIZES DA LEI, QUANTO A EFICACIA EM TESE DE DETERMINADA PROVA,
OU QUE SE FAÇA MISTER CORRIGIR A DESATENÇÃO DO JULGADOR NA HIPÓTESE
DE TER DEIXADO DE VER PROVA OSTENSIVA E INDISCUTIVEL. PRECEDENTES:
RRE 72.932 E 75.260 E OUTROS INDICADOS NA RTJ 72/476. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM. REEXAME DA
PROVA. JURISPRUDÊNCIA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO QUE O ACIDENTE TENHA
RESULTADO DE DOLO OU CULPA GRAVE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE OBTER O REEXAME DA PROVA (SÚMULA 279),
EM HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA JURISPRUDÊNCIA PERMISSIVA, POIS
NÃO SE DEMONSTROU QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA DELIRADO DAS
DIRETRIZES DA LEI, QUANTO A EFICACIA EM TESE DE DETERMINADA PROVA,
OU QUE SE FAÇA MISTER CORRIGIR A DESATENÇÃO DO JULGADOR NA HIPÓTESE
DE TER DEIXADO DE VER PROVA OSTENSIVA E INDISCUTIVE...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00513
