RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEIA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.870/65 (ART. 42) E LEI 6.899/81.
PROVIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEIA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.870/65 (ART. 42) E LEI 6.899/81.
PROVIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01288
TAXA DE ARMAZENAGEM. ISENÇÃO (ARAME FARPADO). IMPORTAÇÃO DA ALALC.
MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. DECRETO-LEI 8.439/45, ART. 4., I, A
(APLICAÇÃO). CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. - EM SE TRATANDO DE
MERCADORIA PROCEDENTE DA ALAC, A TAXA DE ARMAZENAGEM DEVE SER
CALCULADA PELO CRITÉRIO DA ALINEA A, DO INCISO I, DO ART 4. DO
DECRETO-LEI 8.439/45. BENEFICIO CONCEDIDO GENERICAMENTE AS
IMPORTAÇÕES, QUE SE APLICA A ESPÉCIE EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DA NAÇÃO
MAIS FAVORECIDA, DO TRATADO DE MONTEVIDEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. ISENÇÃO (ARAME FARPADO). IMPORTAÇÃO DA ALALC.
MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. DECRETO-LEI 8.439/45, ART. 4., I, A
(APLICAÇÃO). CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. - EM SE TRATANDO DE
MERCADORIA PROCEDENTE DA ALAC, A TAXA DE ARMAZENAGEM DEVE SER
CALCULADA PELO CRITÉRIO DA ALINEA A, DO INCISO I, DO ART 4. DO
DECRETO-LEI 8.439/45. BENEFICIO CONCEDIDO GENERICAMENTE AS
IMPORTAÇÕES, QUE SE APLICA A ESPÉCIE EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DA NAÇÃO
MAIS FAVORECIDA, DO TRATADO DE MONTEVIDEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00332 RTJ VOL-00099-03 PP-00919
PRESCRIÇÃO. (DECRETO N. 20.910/32, ART.1.). GRATIFICAÇÃO "PRO
LABORE". EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES.
-PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADOS, A
CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO
PRAZO EXTINTO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. (DECRETO N. 20.910/32, ART.1.). GRATIFICAÇÃO "PRO
LABORE". EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES.
-PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADOS, A
CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO
PRAZO EXTINTO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00956 RTJ VOL-00098-03 PP-01222
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".
EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES. - PRESCRIÇÃO
REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA
POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO
EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".
EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES. - PRESCRIÇÃO
REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA
POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO
EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00587
DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO
EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR
AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363,
III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA
PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357).
IMPRESCRITIVEL O DIREITO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE
ESTADO, NO ENTANTO PRESCREVE A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
PRESCRITO, QUE ESTEJA, O DIREITO A PETIÇÃO DE HERANÇA DO PAI
INVESTIGADO, NO ENTANTO ESTA PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE DIREITO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA EM SUCESSÃO ABERTA POSTERIORMENTE E NO PRAZO DO
EXERCÍCIO DESTE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO
EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR
AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363,
III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA
PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357).
IMPRESCRITIVEL O DIREITO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE
ESTADO, NO ENTANTO PRESCREVE A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
PRESCRITO, QUE ESTEJA, O DIREITO A PETIÇÃO DE HERANÇA DO PAI
INVESTIGADO, NO ENTANTO ESTA PRESCRIÇÃO NÃO...
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00354 RTJ VOL-00099-03 PP-01357
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL, CUJA VENDA
FORA INVALIDADA DEVIDO A FALSIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS
VENDEDORES, CONTRA A TABELIA QUE LAVRARA O INSTRUMENTO PÚBLICO DO
MANDATO.
DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
VI, DO CPC, AO MESMO TEMPO EM QUE DIRIMIU O MÉRITO DA CONTROVERSIA -
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE ANULAR O PROCESSO
A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL, CUJA VENDA
FORA INVALIDADA DEVIDO A FALSIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS
VENDEDORES, CONTRA A TABELIA QUE LAVRARA O INSTRUMENTO PÚBLICO DO
MANDATO.
DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
VI, DO CPC, AO MESMO TEMPO EM QUE DIRIMIU O MÉRITO DA CONTROVERSIA -
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE ANULAR O PROCESSO
A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00448
PAUTA DE VALOR MINIMO (FIXAÇÃO). CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA
(COMISSAO EXECUTIVA). RESOLUÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO). MANDADO DE
SEGURANÇA.
1-A APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR
MINIMO, QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E INCOMPORTAVEL EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
2-RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA FUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO
APRESENTADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DETALHADAMENTE MOTIVADO.
3-A COMISSAO EXECUTIVA DO CPA E COMPETENTE PARA FIXAR PAUTA DE VALOR
MINIMO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PAUTA DE VALOR MINIMO (FIXAÇÃO). CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA
(COMISSAO EXECUTIVA). RESOLUÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO). MANDADO DE
SEGURANÇA.
1-A APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR
MINIMO, QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E INCOMPORTAVEL EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
2-RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA FUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO
APRESENTADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DETALHADAMENTE MOTIVADO.
3-A COMISSAO EXECUTIVA DO CPA E COMPETENTE PARA FIXAR PAUTA DE VALOR
MINIMO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-19776 EMENT VOL-01228-02 PP-00451
INVENTARIO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PROCURADORES DISTINTOS. CPC.
ART. 191 (INAPLICAÇÃO). - INCORRENDO, NO PROCEDIMENTO DO INVENTARIO,
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO LITISCONSORCIO, MORMENTE EM
SE TRATANDO, COMO NO CASO, DE PATRONOS DOS MESMOS HERDEIROS, NÃO
INCIDE O ART. 191 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INVENTARIO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PROCURADORES DISTINTOS. CPC.
ART. 191 (INAPLICAÇÃO). - INCORRENDO, NO PROCEDIMENTO DO INVENTARIO,
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO LITISCONSORCIO, MORMENTE EM
SE TRATANDO, COMO NO CASO, DE PATRONOS DOS MESMOS HERDEIROS, NÃO
INCIDE O ART. 191 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00813 RTJ VOL-00100-01 PP-00439
- "SE A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTIDA NA DENUNCIA, MOSTRA-SE
PATENTEMENTE ERRONEA E EXASPERANTE, SERVE O HABEAS CORPUS PARA
REMEDIAR A ILEGALIDADE. CASO, ADEMAIS, NO QUAL A PECA INICIAL NÃO
CONTEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, A QUEM SE IMPUTA
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA" (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE. RHC N. 56.726).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, POR SER INEPTA A INICIAL.
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- "SE A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTIDA NA DENUNCIA, MOSTRA-SE
PATENTEMENTE ERRONEA E EXASPERANTE, SERVE O HABEAS CORPUS PARA
REMEDIAR A ILEGALIDADE. CASO, ADEMAIS, NO QUAL A PECA INICIAL NÃO
CONTEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, A QUEM SE IMPUTA
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA" (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE. RHC N. 56.726).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, POR SER INEPTA A INICIAL.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00054 RTJ VOL-00099-03 PP-01111
EM AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE INDAGAR-SE, ANTES DO
MAIS, SE O AUTOR E EM VERDADE, TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO CERTO E
LIQUIDO.
ANTE O ENUNCIADO NO ARTIGO 2. DA LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE
1979, OS SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, DEMITIDOS POR ACTO
REVOLUCIONARIO, MAS ANISTIADOS, NÃO SÃO TITULARES DE DIREITO
SUBJETIVO, SENAO, APENAS, DO PODER JURÍDICO DE REQUERER O RETORNO OU
A REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO. SE O REQUERERAM, AQUI, SIM, NASCEU-LHES
O DIREITO SUBJECTIVO A QUE O ESTADO LHES PRESTE ACTO DEFERITORIO OU
INDEFERITORIO DO PEDIDO, POSITIVO OU NEGATIVO. NÃO LHES NASCE,
EVIDENTEMENTE, DIREITO A ACTO EXCLUSIVAMENTE, POSITIVO DE RETORNO.
INDEFERIDO O PEDIDO DE RETORNO AO SERVIDOR ATIVO SE FORA CONSIDERADO
APOSENTADO, NÃO POR ISSO, O SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, PASSOU A SER
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PORQUE, DEMITIDO, NÃO FORA, APÓS, LEGALMENTE
INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA.
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EM AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE INDAGAR-SE, ANTES DO
MAIS, SE O AUTOR E EM VERDADE, TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO CERTO E
LIQUIDO.
ANTE O ENUNCIADO NO ARTIGO 2. DA LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE
1979, OS SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, DEMITIDOS POR ACTO
REVOLUCIONARIO, MAS ANISTIADOS, NÃO SÃO TITULARES DE DIREITO
SUBJETIVO, SENAO, APENAS, DO PODER JURÍDICO DE REQUERER O RETORNO OU
A REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO. SE O REQUERERAM, AQUI, SIM, NASCEU-LHES
O DIREITO SUBJECTIVO A QUE O ESTADO LHES PRESTE ACTO DEFERITORIO OU
INDEFERITORIO DO PEDIDO, POSITIVO OU NEGATIVO. NÃO LHES NASCE,
E...
Data do Julgamento:13/08/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00119
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA DISCIPLINAR. MILITAR. RECURSO
HIERARQUICO DISCIPLINAR. (ART. 50 A 55 DO RDE). - NÃO VIOLA DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR QUE JULGA PREJUDICADO
RECURSO HIERARQUICO DISCIPLINAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE PREVISTOS NO
REGULAMENTO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA DISCIPLINAR. MILITAR. RECURSO
HIERARQUICO DISCIPLINAR. (ART. 50 A 55 DO RDE). - NÃO VIOLA DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR QUE JULGA PREJUDICADO
RECURSO HIERARQUICO DISCIPLINAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE PREVISTOS NO
REGULAMENTO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:13/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08788 EMENT VOL-01225-01 PP-00177 RTJ VOL-00098-03 PP-00995
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PIS (RECOLHIMENTO). JUSTIÇA DO
TRABALHO. - E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR LITIGIO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, AINDA QUE TENHA POR OBJETO AS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PIS (RECOLHIMENTO). JUSTIÇA DO
TRABALHO. - E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR LITIGIO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, AINDA QUE TENHA POR OBJETO AS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09156 EMENT VOL-01226-01 PP-00037
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVA. ERRO DE FATO (ART-485, IX, DO
CPC). - CONTROVERSIA OCORRENTE SOBRE A TRANSFERIBILIDADE DO TRIBUTO
QUE AFASTA A ARGÜIÇÃO DE ERRO DE FATO (ART-485, PAR-2., DO CPC).
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVA. ERRO DE FATO (ART-485, IX, DO
CPC). - CONTROVERSIA OCORRENTE SOBRE A TRANSFERIBILIDADE DO TRIBUTO
QUE AFASTA A ARGÜIÇÃO DE ERRO DE FATO (ART-485, PAR-2., DO CPC).
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/08/1981
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-02 PP-00492
- O DECRETO N. 67.322, DE 02.10.70, DETERMINOU CONDIÇÕES PARA OS
ESTADOS UTILIZAREM A PARCELA DESTINADA A EDUCAÇÃO NA QUOTA DOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E, ENTRE ELES, FIXOU UM LIMITE
MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL, MAS
NÃO INSTITUIU UM PISO SALARIAL PARA OS REFERIDOS PROFESSORES, CAPAZ
DE ENSEJAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- O DECRETO N. 67.322, DE 02.10.70, DETERMINOU CONDIÇÕES PARA OS
ESTADOS UTILIZAREM A PARCELA DESTINADA A EDUCAÇÃO NA QUOTA DOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E, ENTRE ELES, FIXOU UM LIMITE
MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL, MAS
NÃO INSTITUIU UM PISO SALARIAL PARA OS REFERIDOS PROFESSORES, CAPAZ
DE ENSEJAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL-01228-02 PP-00428 RTJ VOL-00104-02 PP-00745
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00273
HAVENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA,
NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE
SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. TEM, ASSIM, O
REVENDEDOR DIREITO AO ACTO DE DESTAQUE DO VALOR ISENTO, NAS NOTAS
FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
HAVENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA,
NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE
SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. TEM, ASSIM, O
REVENDEDOR DIREITO AO ACTO DE DESTAQUE DO VALOR ISENTO, NAS NOTAS
FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00655
- AS PRETENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS E NÃO OPTANTES,
DEVOLVIDOS AO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DE LEI 6.184, DE 11.12.1974
E DECRETO 75.478, DE 14.3.1975, ART-1. PARAGRAFO 3., NÃO SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AS PRETENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS E NÃO OPTANTES,
DEVOLVIDOS AO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DE LEI 6.184, DE 11.12.1974
E DECRETO 75.478, DE 14.3.1975, ART-1. PARAGRAFO 3., NÃO SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01052
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO
DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FORMULADO PELO RESPECTIVO
PATRONO, COM PODERES PARA TAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO
DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FORMULADO PELO RESPECTIVO
PATRONO, COM PODERES PARA TAL.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00564
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RESCISAO. FORÇA MAIOR.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE PARA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES
JURIDICAS QUE DEVERAO SER DISCUTIDAS E DECIDIDAS EM AÇÃO PROPRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1., 126, 128 E 461
DO C.P.C., BEM COMO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, NO TOCANTE A QUESTÃO DE
ALUGUEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RESCISAO. FORÇA MAIOR.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE PARA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES
JURIDICAS QUE DEVERAO SER DISCUTIDAS E DECIDIDAS EM AÇÃO PROPRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1., 126, 128 E 461
DO C.P.C., BEM COMO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, NO TOCANTE A QUESTÃO DE
ALUGUEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-02 PP-00369
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ATO ILICITO. FAZENDA PÚBLICA
VENCIDA. CPC, ART. 20, PARAGRAFO 4. - DESDE QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, REGE A ESPÉCIE O PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC, VALENDO,
NESSE TEOR, COMO RAZOAVEL, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORARIOS
SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ATO ILICITO. FAZENDA PÚBLICA
VENCIDA. CPC, ART. 20, PARAGRAFO 4. - DESDE QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, REGE A ESPÉCIE O PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC, VALENDO,
NESSE TEOR, COMO RAZOAVEL, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORARIOS
SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00596 RTJ VOL-00099-03 PP-00906
