CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A.
A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
LITIGIO QUE SE BASEIA NA LEGALIDADE, OU NÃO, DA CESSAÇÃO DA CESSÃO
DESSES FUNCIONÁRIOS, EM VIRTUDE DE SUA COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI N. 6.184/74,
REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 75.478/75, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO DECRETO N. 75.706/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A.
A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
LITIGIO QUE SE BASEIA NA LEGALIDADE, OU NÃO, DA CESSAÇÃO DA CESSÃO
DESSES FUNCIONÁRIOS, EM VIRTUDE DE SUA COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI N. 6.184/74,
REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 75.478/75, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO DECRETO N. 75.706/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00517 RTJ VOL-00101-03 PP-01253
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL.
ACUMULABILIDADE, NA EXECUÇÃO DE DIVIDAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO
SENTIDO DA ACUMULABILIDADE DAS DUAS SANÇÕES, A UMA PORQUE O ART. 20
E PARAGRAFOS DO ATUAL C.P.C. REVOGARAM TACITAMENTE O ART. 8. DO
DECRETO N. 22.626, DE 1933; A OUTRA, PORQUE O ART. 2., INCISO III,
DA LEI N. 5.741, DE 1.12.71, PREVE AS DUAS EXIGENCIAS.
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PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL.
ACUMULABILIDADE, NA EXECUÇÃO DE DIVIDAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO
SENTIDO DA ACUMULABILIDADE DAS DUAS SANÇÕES, A UMA PORQUE O ART. 20
E PARAGRAFOS DO ATUAL C.P.C. REVOGARAM TACITAMENTE O ART. 8. DO
DECRETO N. 22.626, DE 1933; A OUTRA, PORQUE O ART. 2., INCISO III,
DA LEI N. 5.741, DE 1.12.71, PREVE AS DUAS EXIGENCIAS.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00456 RTJ VOL-00099-03 PP-00840
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA, INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, APLICA-SE, NO TOCANTE A HONORARIOS, O
PARAGRAFO 4., DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA, INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, APLICA-SE, NO TOCANTE A HONORARIOS, O
PARAGRAFO 4., DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00306
-CIVIL. ATO JURÍDICO. ERRO SOBRE O MOTIVO, EXPRESSO COMO CAUSA
DETERMINANTE, CONSIDERADO CAPAZ DE VICIAR O ATO, SEGUNDO O ART. 90
DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DE DIREITO, TAMBÉM CONSIDERADO APTO A
INVALIDAR O ATO. ACÓRDÃO QUE ADMITE AS DUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE O ATACA SOMENTE QUANTO AO ERRO DE
DIREITO, TIDO PELO RECORRENTE COMO INCAPAZ DE VICIAR O ATO, ANTE O
ART. 3. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO (SÚMULA 283).
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-CIVIL. ATO JURÍDICO. ERRO SOBRE O MOTIVO, EXPRESSO COMO CAUSA
DETERMINANTE, CONSIDERADO CAPAZ DE VICIAR O ATO, SEGUNDO O ART. 90
DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DE DIREITO, TAMBÉM CONSIDERADO APTO A
INVALIDAR O ATO. ACÓRDÃO QUE ADMITE AS DUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE O ATACA SOMENTE QUANTO AO ERRO DE
DIREITO, TIDO PELO RECORRENTE COMO INCAPAZ DE VICIAR O ATO, ANTE O
ART. 3. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO (SÚMULA 283).
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00508 RTJ VOL-00099-03 PP-00860
- TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPRESA
QUE POSSUI QUADRO DE CARREIRA. A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A GUISA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SEM LEI QUE O AUTORIZE, FERE O
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. A SUPOSTA ERRONIA DE CERTO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. NÃO
JUSTIFICA ESTENDER-SE TAL SITUAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS COM BASE EM
EQUIDADE.
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- TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPRESA
QUE POSSUI QUADRO DE CARREIRA. A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A GUISA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SEM LEI QUE O AUTORIZE, FERE O
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. A SUPOSTA ERRONIA DE CERTO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. NÃO
JUSTIFICA ESTENDER-SE TAL SITUAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS COM BASE EM
EQUIDADE.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08268 EMENT VOL-01223-03 PP-00946 RTJ VOL-00099-03 PP-00938
- COMERCIAL. EMPRESTIMO BANCARIO. 1) CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL OU
ANUAL DE JUROS. A PRIMEIRA SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR
LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM. CORREÇÃO
MONETÁRIA. E VALIDA A CLÁUSULA, NOS FINANCIAMENTOS BANCARIOS (LEI N.
4.728, DE 14.6.65, ARTS. 26 A 28).
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- COMERCIAL. EMPRESTIMO BANCARIO. 1) CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL OU
ANUAL DE JUROS. A PRIMEIRA SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR
LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM. CORREÇÃO
MONETÁRIA. E VALIDA A CLÁUSULA, NOS FINANCIAMENTOS BANCARIOS (LEI N.
4.728, DE 14.6.65, ARTS. 26 A 28).
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00468 RTJ VOL-00099-03 PP-00851
- AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE PARA COMPELIR O ESPOLIO A
OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE IMÓVEL, COM BASE EM
SIMPLES BILHETE DIRIGIDO AO AUTOR POR UM DOS HERDEIROS, DIZENDO TER
ELE PROMETIDO VENDER A CASA EM REFERENCIA COM A AUTORIZAÇÃO DOS
DEMAIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE PARA COMPELIR O ESPOLIO A
OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE IMÓVEL, COM BASE EM
SIMPLES BILHETE DIRIGIDO AO AUTOR POR UM DOS HERDEIROS, DIZENDO TER
ELE PROMETIDO VENDER A CASA EM REFERENCIA COM A AUTORIZAÇÃO DOS
DEMAIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00607
TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART.142, E PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 170, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO,
FIXADAS EM DISSÍDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA EXCLUIR DA SENTENÇA NORMATIVA OS EMPREGADOS DOS MUNICÍPIOS RECORRENTES.
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TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART.142, E PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 170, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO,
FIXADAS EM DISSÍDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA EXCLUIR DA SENTENÇA NORMATIVA OS EMPREGADOS DOS MUNICÍPIOS RECORRENTES.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00577 RTJ VOL-00099-03 PP-00899
- PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA, PROPOSTA PELO
EXECUTADO, PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO. SUJEITA-SE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NELA INTERPOSTO, AO MESMO OBICE REGIMENTAL (ART.
308, VI, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80) QUE, NA AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, SE
APLICARIA EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.
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- PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA, PROPOSTA PELO
EXECUTADO, PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO. SUJEITA-SE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NELA INTERPOSTO, AO MESMO OBICE REGIMENTAL (ART.
308, VI, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80) QUE, NA AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, SE
APLICARIA EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00819
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, PODENDO RECORRER DE ACTO JUDICIAL
NEGATIVO DE OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NÃO NO FIZERA O
RECORRENTE, E DERA LUGAR A PRECLUSAO DO PODER JURÍDICO DE RECORRER.
SE HOUVE, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 400
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CABE O REEXAME DE PROVAS, POR VIA OBLIQUA, AO JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, PODENDO RECORRER DE ACTO JUDICIAL
NEGATIVO DE OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NÃO NO FIZERA O
RECORRENTE, E DERA LUGAR A PRECLUSAO DO PODER JURÍDICO DE RECORRER.
SE HOUVE, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 400
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CABE O REEXAME DE PROVAS, POR VIA OBLIQUA, AO JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00443
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DO CPA.
FUNDAMENTAÇÃO. - E EXIGIVEL QUE DOS AUTOS CONSTE A FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO SOBRE A PAUTA DE VALOR MINIMO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO
DA INSUBSISTENCIA DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DO CPA.
FUNDAMENTAÇÃO. - E EXIGIVEL QUE DOS AUTOS CONSTE A FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO SOBRE A PAUTA DE VALOR MINIMO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO
DA INSUBSISTENCIA DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-01 PP-00276
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR. DA INDENIZAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA SOBRE OS VALORES
DA OFERTA E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO VENTILADA NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
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PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR. DA INDENIZAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA SOBRE OS VALORES
DA OFERTA E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO VENTILADA NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00486
PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA TENDENTE A
ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80 DIRIGIA-SE NÃO APENAS A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MAS TAMBÉM AS EXECUÇÕES POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, QUANDO NESTAS JA SE TIVESSE ATINGIDO O SEGUIMENTO
EXECUTÓRIO INICIADO COM A AVALIAÇÃO, TAL OBICE SE APLICA, POR IGUAL,
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO
DA ARREMATAÇÃO.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA TENDENTE A
ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80 DIRIGIA-SE NÃO APENAS A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MAS TAMBÉM AS EXECUÇÕES POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, QUANDO NESTAS JA SE TIVESSE ATINGIDO O SEGUIMENTO
EXECUTÓRIO INICIADO COM A AVALIAÇÃO, TAL OBICE SE APLICA, POR IGUAL,
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO
DA ARREMATAÇÃO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00479 RTJ VOL-00099-03 PP-00845
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. LEI MUNICIPAL
QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS QUE TIVEREM EXERCIDO,
ESTEJAM EXERCENDO OU VENHAM A EXERCER FUNÇÃO DE CHEFIA. REVOGAÇÃO
POR LEI POSTERIOR. EFEITOS PRODUZIDOS PELA LEI REVOGADA, AO TEMPO DE
SUA VIGENCIA, NÃO OFENDEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ISONOMIA, DA REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO.
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ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. LEI MUNICIPAL
QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS QUE TIVEREM EXERCIDO,
ESTEJAM EXERCENDO OU VENHAM A EXERCER FUNÇÃO DE CHEFIA. REVOGAÇÃO
POR LEI POSTERIOR. EFEITOS PRODUZIDOS PELA LEI REVOGADA, AO TEMPO DE
SUA VIGENCIA, NÃO OFENDEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ISONOMIA, DA REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00472 RTJ VOL-00099-03 PP-00844
COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO.
NÃO PARTICIPANDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E TENDO SIDO
RESPEITADO SEU DIREITO SOBRE OS TERRENOS CONFONTRANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, CONSIDERADOS DE MARINHA, NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
OS APONTADOS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO.
NÃO PARTICIPANDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E TENDO SIDO
RESPEITADO SEU DIREITO SOBRE OS TERRENOS CONFONTRANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, CONSIDERADOS DE MARINHA, NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
OS APONTADOS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00478
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - NÃO SE CONHECE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, QUANDO FALHO DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEQUER FOI
INDICADO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. - NA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, O STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
CRITÉRIO DE CALCULO NA BASE DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS SE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO
CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - NÃO SE CONHECE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, QUANDO FALHO DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEQUER FOI
INDICADO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. - NA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, O STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
CRITÉRIO DE CALCULO NA BASE DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS SE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO
CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00653
PAUTA DE JULGAMENTO.
OMITIDO NA PAUTA O PROCESSO, E NULO SEU JULGAMENTO, MESMO QUE TENHA
O ADVOGADO ESTADO PRESENTE A SESSAO EM QUE, A PEDIDO DA PARTE
CONTRARIA, OCORREU O ADIAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PAUTA DE JULGAMENTO.
OMITIDO NA PAUTA O PROCESSO, E NULO SEU JULGAMENTO, MESMO QUE TENHA
O ADVOGADO ESTADO PRESENTE A SESSAO EM QUE, A PEDIDO DA PARTE
CONTRARIA, OCORREU O ADIAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00540 RTJ VOL-00103-03 PP-01129
COMERCIAL. 1) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ADMINISTRADORES. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE, POR PREJUIZOS APURADOS, DE
DIRETORES DE SOCIEDADE FINANCEIRA, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI N.
6.024, DE 1974, RELATIVA A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DESSE TIPO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 158
DA LEI N. 6.404, DE 1976, SOBRE SOCIEDADES ANONIMAS, E DIVERGENCIA
COM ACÓRDÃO SOBRE O TEMA DESTA ÚLTIMA DISPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
(SUMULAS 282 E 356). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. DEVE
SER COMO TAL CONSIDERADA, E ASSIM SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA, TAL
COMO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, A DOS ADMINISTRADORES DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO A RESPECTIVA MASSA, TANTO POR
DECORRER PRESUMIDAMENTE DE ATOS CULPOSOS, QUANTO POR DESTINAR-SE A
ATENDER A CRÉDITOS PASSIVOS NECESSARIAMENTE INDEXADOS.
Ementa
COMERCIAL. 1) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ADMINISTRADORES. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE, POR PREJUIZOS APURADOS, DE
DIRETORES DE SOCIEDADE FINANCEIRA, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI N.
6.024, DE 1974, RELATIVA A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DESSE TIPO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 158
DA LEI N. 6.404, DE 1976, SOBRE SOCIEDADES ANONIMAS, E DIVERGENCIA
COM ACÓRDÃO SOBRE O TEMA DESTA ÚLTIMA DISPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
(SUMULAS 282 E 356). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. DEVE
SER COMO TAL CONSIDERADA, E ASSIM SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA, TAL
COMO DE...
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00490 RTJ VOL-00099-03 PP-00891
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
SUA INVIABILIDADE, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
SUA INVIABILIDADE, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-19479 EMENT VOL-01227-02 PP-00500
