TESTAMENTO CERRADO E CRIME DE FALSO. A AJUDA NA REDAÇÃO MANUSCRITA DO TEXTO DE TESTAMENTO CERRADO, AINDA QUE AMPARANDO A MÃO DO TESTADOR, SE E TREMULA, NÃO E CRIME; POIS QUE ESTA FORMA DE TESTAR PODE MANIFESTAR-SE, ESCRITA POR OUTREM E A ROGO, E SUA VALIDADE DEPENDE DE QUE O TESTADOR O ENTREGUE AO TABELIAO, DE QUE ESTE LHE PERGUNTE SE AQUELE E SEU TESTAMENTO, PARA SER APROVADO, E, PRINCIPALMENTE, DEPENDE DE QUE LIGADO AO TEXTO DE TESTAMENTO, O TABELIAO LAVRE O TERMO DE APROVAÇÃO, TUDO PERANTE CINCO TESTEMUNHAS. - ENTENDIMENTO DO ART. 1638 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA DENUNCIA POR CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PORQUE, NÃO PRECEDIDA DE PERICIA OFICIAL, MAIS APOIADA, A DENUNCIA, EM PERICIA PARTICULAR (CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, ART 158 E 159 C/ C/ 564, III, B). POIS NO CASO DE CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIO, A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO SÓ CONSTITUI O DIREITO DE AÇÃO DESTE, CONTRA O IMPUTADO, APÓS A CONSTATAÇÃO MATERIAL DO FATO CRIMINOSO MEDIANTE PERICIA, E ESTA DEVE SER CONDUZIDA POR SEUS PERITOS OFICIAIS, COMO CONDIÇÃO DO INICIO DA AÇÃO PENAL. III. INEPCIA DA DENUNCIA QUE INTENTA A AÇÃO PENAL CONTRA MAIS DE UM RÉU, RESPONSABILIZANDO-OS PELO MESMO FATO CRIMINOSO, MAS DESCREVE-O COM GENERALIZAÇÕES E NÃO NARRA A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DE CADA DENUNCIADO. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FAZER CESSAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA; RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O RÉU REGULAR CIENCIA. III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA, NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO; OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.

PENAL. ENTORPECENTES. CLORETO DE ETILA, SOB A FORMA DE "LANCA-PERFUME". SUBSTANCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE, PARA FINS PENAIS.

- AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. - AUSÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AVALIADOR. BANCO DO BRASIL S.A. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE E FATO CERTO O DE QUE, NO CASO, NÃO HAVIA SALARIO. SE NÃO HÁ RELAÇÃO DE EMPREGO, E A JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE PARA JULGAR O LITIGIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR A CABO, SEM SELEÇÃO PREVIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE GRADUADOS. NULIDADE. DESFEITAS AS PROMOÇÕES, DEVERIAM SER RESTITUIDOS OS ESTIPENDIOS RECEBIDOS A MAIS. MATÉRIA PATRIMONIAL, INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 15 DA LEI 1.533/51).DISSIDIO COM A SÚMULA 271.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- A APELAÇÃO DEVOLVERA AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, ART. 515, PARAGRAFO 1., DO CPC. PARA OBSERVANCIA DESSE PRECEITO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM PREJUIZO DOS DEMAIS TEMAS DECIDIDOS, COM ACERTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

- Ação de revisão de pensão alimentar julgada procedente, uma vez reunidos os seus pressupostos legais, não merece censura. Manobras protelatórias do desfecho da causa, podem ser obstados pelo juiz, no exercício da direção do processo, sem cerceamento de defesa. Julgada procedente a ação de revisão, justa a condenação em honorários da sucumbência, que são, porém, reduzidos a 10% . Dissidio jurisprudencial não caracterizado, Súmula 291. RE conhecido, em parte, e nesta parte provido para reduzir o percentual dos honorários da sucumbência a 10%.

PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART. 152, PARAGRAFO 3, "D" DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE ESTABELECE O COD. PROC. CIVIL NO ART. 703, II. SE SE TRATA DE ARREMATAÇÃO, EM QUE O PREÇO RESPONDE PELA DIVIDA PREVIDENCIARIA OU FISCAL, A FALTA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE O REGISTRO DO TÍTULO. SE SE TRATA DE ADJUDICAÇÃO AO CREDOR EXEQUENTE, TERA ESTE DE OFERECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O DEPOSITO DE QUANTIA QUE SUBSTITUA O PREÇO DA AVALIAÇÃO, OU O VALOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OU FISCAL, SE INFERIOR AQUELE.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR DE CARTORIO. REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ASSISTENCIA DO TUTOR AO MENOR E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DAS SUMULAS 283, 282 E 356.

IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS SINISTRADAS. PRETENSAO DA SEGURADORA, QUE PAGOU O PREJUIZO A SEGURADA, EM OBTER A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PRETENSAO REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. TENDO SIDO REALIZADO O CONCURSO SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, PREJUDICADO FICOU O RECURSO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE, POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR A APELAÇÃO, NÃO EXAMINA A QUESTÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS, A APRECIAÇÃO DESTE NÃO CABE NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

- VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRG IMPROVIDO.

- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRG IMPROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEI 308, DE 1967. PRECEDENTES: RE 75.975; RE 91.286. RE CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA O CURSO DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO, POR NÃO CONHECIDA A ÉPOCA DESTA E ASSIM IMPOSSIVEL VERIFICAR SE OS AUTORES RETARDARAM MUITO, COM RELAÇÃO A ELA, A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SEM INDICAÇÃO DE DIVERGENCIA QUANTO A ESSE TEMA. NÃO-CONHECIMENTO.