INPS. Acidente do trabalho. O STF ja firmou, por ambas
as suas Turmas, jurisprudência no sentido de que as decisões contra
autarquias não ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, a menos
que lei especial disponha em contrario. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
INPS. Acidente do trabalho. O STF ja firmou, por ambas
as suas Turmas, jurisprudência no sentido de que as decisões contra
autarquias não ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, a menos
que lei especial disponha em contrario. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-03 PP-00818
- DIVÓRCIO. QUESTÃO RELATIVA A SANÇÃO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 5. DA LEI 6.515/77.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DIVÓRCIO. QUESTÃO RELATIVA A SANÇÃO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 5. DA LEI 6.515/77.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00593
NÃO TEM O PODER DE APELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE NÃO FOR PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU
CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 594).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO TEM O PODER DE APELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE NÃO FOR PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU
CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 594).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-01 PP-00264
PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIA NACIONAL FABRICADA EXCLUSIVAMENTE PARA
EXPORTAÇÃO, REINTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE DO PAIS, CARACTERIZA-SE,
PARA EFEITOS PENAIS, COMO MERCADORIA DE "PROCEDENCIA ESTRANGEIRA".
CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
Ementa
PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIA NACIONAL FABRICADA EXCLUSIVAMENTE PARA
EXPORTAÇÃO, REINTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE DO PAIS, CARACTERIZA-SE,
PARA EFEITOS PENAIS, COMO MERCADORIA DE "PROCEDENCIA ESTRANGEIRA".
CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
Data do Julgamento:05/08/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-00938 EMENT VOL-01232-03 PP-00645 RTJ VOL-00100-03 PP-00853
CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA E CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. - PARA O
EXAME DA CESSAÇÃO NÃO E DE SER ESPERADO O FIM DO PRAZO DA EXECUÇÃO;
AO INTERNANDO CABE O DIREITO DE REQUERE-LO E O DE OBTE-LO, DESDE QUE
PASSADO O PRAZO MINIMO DA DURAÇÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO ART.
775 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II, "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO", A FIM DE DETERMINAR
O IMEDIATO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
Ementa
CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA E CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. - PARA O
EXAME DA CESSAÇÃO NÃO E DE SER ESPERADO O FIM DO PRAZO DA EXECUÇÃO;
AO INTERNANDO CABE O DIREITO DE REQUERE-LO E O DE OBTE-LO, DESDE QUE
PASSADO O PRAZO MINIMO DA DURAÇÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO ART.
775 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II, "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO", A FIM DE DETERMINAR
O IMEDIATO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00038 RTJ VOL-00099-03 PP-00627
SOCIEDADE ANONIMA. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES. NÃO PODE A ASSEMBLÉIA
GERAL, SEM DESTITUIR O DIRETOR DO CARGO, DELIBERAR PELO SEU NÃO
PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR A SOCIEDADE EM MA SITUAÇÃO
FINANCEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES. NÃO PODE A ASSEMBLÉIA
GERAL, SEM DESTITUIR O DIRETOR DO CARGO, DELIBERAR PELO SEU NÃO
PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR A SOCIEDADE EM MA SITUAÇÃO
FINANCEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-19161 EMENT VOL-01226-03 PP-00825 RTJ VOL-00103-03 PP-01217
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE, OU SIMPLES
INEFICACIA EM RELAÇÃO A TERCEIRO.
PREVIDENCIA SOCIAL E INCRA. PROVA DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NA VENDA OU PROMESSA
DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. A RESPECTIVA FALTA ACARRETA INEFICACIA DO
ATO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO CREDOR, MAS NÃO NULIDADE ABSOLUTA, ALEGAVEL
PELO PRÓPRIO VENDEDOR OU PROMITENTE VENDEDOR.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE, OU SIMPLES
INEFICACIA EM RELAÇÃO A TERCEIRO.
PREVIDENCIA SOCIAL E INCRA. PROVA DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NA VENDA OU PROMESSA
DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. A RESPECTIVA FALTA ACARRETA INEFICACIA DO
ATO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO CREDOR, MAS NÃO NULIDADE ABSOLUTA, ALEGAVEL
PELO PRÓPRIO VENDEDOR OU PROMITENTE VENDEDOR.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00336 RTJ VOL-00098-03 PP-01218
CONTRABANDO. JOIAS DE PEQUENA QUANTIDADE E VALOR, QUE VIAJANTE LEVA
CONSIGO PARA O EXTERIOR, NÃO CONSTITUI MERCADORIA, E SE FOSSE, NÃO
SERIA DE SAIDA PROIBIDA NEM, NA CIRCUNSTANCIA, DEPENDERIA DE
COBERTURA CAMBIAL. - CRIME INEXISTENTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRABANDO. JOIAS DE PEQUENA QUANTIDADE E VALOR, QUE VIAJANTE LEVA
CONSIGO PARA O EXTERIOR, NÃO CONSTITUI MERCADORIA, E SE FOSSE, NÃO
SERIA DE SAIDA PROIBIDA NEM, NA CIRCUNSTANCIA, DEPENDERIA DE
COBERTURA CAMBIAL. - CRIME INEXISTENTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00085 RTJ VOL-00099-03 PP-00623
REIVINDICATÓRIA PROPOSTA CONTRA PROMITENTE COMPRADOR. COMPROMISSO
NÃO RESCINDIDO PREVIAMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO ACÓRDÃO
LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA ALINEA D. DISSIDIO NÃO
COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REIVINDICATÓRIA PROPOSTA CONTRA PROMITENTE COMPRADOR. COMPROMISSO
NÃO RESCINDIDO PREVIAMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO ACÓRDÃO
LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA ALINEA D. DISSIDIO NÃO
COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00681
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE APOSENTADO.
O INATIVO RECLASSIFICADO, A PODER DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.
1.099, DE 25 DE MARCO DE 1970, NÃO TEM DIREITO A QUE SE ACRESCA AO
VALOR DA CATEGORIA, EM QUE FORA RECLASSIFICADO, 20 POR CENTO QUE
OBTIVERA AO SER APOSENTADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE APOSENTADO.
O INATIVO RECLASSIFICADO, A PODER DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.
1.099, DE 25 DE MARCO DE 1970, NÃO TEM DIREITO A QUE SE ACRESCA AO
VALOR DA CATEGORIA, EM QUE FORA RECLASSIFICADO, 20 POR CENTO QUE
OBTIVERA AO SER APOSENTADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00214
I.P.I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 155 DO DECRETO N.
56.791/65. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO A VISTA DO PARAGRAFO 1. DO
MESMO ART. 155. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.P.I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 155 DO DECRETO N.
56.791/65. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO A VISTA DO PARAGRAFO 1. DO
MESMO ART. 155. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00821
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
DO TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS
DO VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA
E HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.62.127).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
DO TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS
DO VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA
E HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.62.127).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O
MANDADO...
Data do Julgamento:04/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00572
AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
REEXAME DE FATO. IMPROCEDENCIA.
INSUBSISTENTE E A ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ART. 150 DO DL 2.627/40), CUJA INTERPRETAÇÃO E CONTROVERTIDA, QUER
NA DOUTRINA, QUER NA JURISPRUDÊNCIA.
O QUADRO DA RESCISÓRIA NÃO E PRÓPRIO PARA RETIFICAR A MA APRECIAÇÃO
DA PROVA OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
REEXAME DE FATO. IMPROCEDENCIA.
INSUBSISTENTE E A ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ART. 150 DO DL 2.627/40), CUJA INTERPRETAÇÃO E CONTROVERTIDA, QUER
NA DOUTRINA, QUER NA JURISPRUDÊNCIA.
O QUADRO DA RESCISÓRIA NÃO E PRÓPRIO PARA RETIFICAR A MA APRECIAÇÃO
DA PROVA OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:03/08/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-01135 EMENT VOL-01232-01 PP-00068 RTJ VOL-00099-03 PP-01015
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO
DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, PARA PROCESSAR E
JULGAR POLICIAIS MILITARES, POR CRIMES MILITARES, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. DESSE ENTENDIMENTO, SÃO
EXEMPLARES: RHC N 56.275-2, SP, RELATOR: MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE; HC N 56.579-4, RELATOR: MINISTRO THOMPSON FLORES; RHC N
56.049, SP, RELATOR: MINISTRO RODRIGUES ALCKMIN, TODOS A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PARAGRAFO 1, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO
DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, PARA PROCESSAR E
JULGAR POLICIAIS MILITARES, POR CRIMES MILITARES, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. DESSE ENTENDIMENTO, SÃO
EXEMPLARES: RHC N 56.275-2, SP, RELATOR: MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE; HC N 56.579-4, RELATOR: MINISTRO THOMPSON FLORES; RHC N
56.049, SP, RELATOR: MINISTRO RODRIGUES ALCKMIN, TODOS A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PARAGRAFO 1, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:01/07/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00150
- HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE PROCESSUAIS. - IMPROCEDENCIA DAS
ALEGAÇÕES SOBRE NULIDADE DA PRONUNCIA, FORMULAÇÃO DEFEITUOSA DE
QUESITO, AUSÊNCIA DE QUESITOS RELATIVOS A CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
GENERICAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE PROCESSUAIS. - IMPROCEDENCIA DAS
ALEGAÇÕES SOBRE NULIDADE DA PRONUNCIA, FORMULAÇÃO DEFEITUOSA DE
QUESITO, AUSÊNCIA DE QUESITOS RELATIVOS A CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
GENERICAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/07/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00098
- RAZOES NO RECURSO DE HABEAS CORPUS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONSTITUEM PARTE INDISPENSAVEL DO ATO PROCESSUAL (REG. INTERNO -
STF, ART. 310), E NÃO SE CONHECE DO RECURSO, SE "AS RAZOES QUE O
SUSTENTEM" ESTAO AUSENTES.
II. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- RAZOES NO RECURSO DE HABEAS CORPUS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONSTITUEM PARTE INDISPENSAVEL DO ATO PROCESSUAL (REG. INTERNO -
STF, ART. 310), E NÃO SE CONHECE DO RECURSO, SE "AS RAZOES QUE O
SUSTENTEM" ESTAO AUSENTES.
II. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00426
- "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, POR SER, EM RELAÇÃO A UM DOS
PACIENTES, REITERAÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIDO PELA TURMA, E, NO
TOCANTE AO OUTRO PACIENTE, MERA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO
INTERPOSTO (ARTS. 119, II, "C", DA C.F.).
Ementa
- "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, POR SER, EM RELAÇÃO A UM DOS
PACIENTES, REITERAÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIDO PELA TURMA, E, NO
TOCANTE AO OUTRO PACIENTE, MERA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO
INTERPOSTO (ARTS. 119, II, "C", DA C.F.).
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00084
- RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.
- PETIÇÃO ESTEREOTIPADA, REPRODUZIDA A CARBONO, COM ESPACO EM BRANCO
ONDE SE COLOCA O NOME DO RECORRENTE, E NA QUAL NÃO SE ATACA A
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E INSTRUMENTO IDONEO PARA
IMPUGNA-LO. PRECEDENTE DO STF: RHC 57.688.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.
- PETIÇÃO ESTEREOTIPADA, REPRODUZIDA A CARBONO, COM ESPACO EM BRANCO
ONDE SE COLOCA O NOME DO RECORRENTE, E NA QUAL NÃO SE ATACA A
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E INSTRUMENTO IDONEO PARA
IMPUGNA-LO. PRECEDENTE DO STF: RHC 57.688.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00149
A APREENSAO DE MACONHA E, REALMENTE, FATO QUE SÓ SE PODE VERIFICAR
UMA VEZ. SE SE DEU NA FASE EXTRAJUDICIAL, NÃO PODERIA SER
APREENDIDA, OUTRA VEZ, NA FASE JUDICIAL, PARA CONSTITUIR PROVA.
LOGICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A APREENSAO DE MACONHA E, REALMENTE, FATO QUE SÓ SE PODE VERIFICAR
UMA VEZ. SE SE DEU NA FASE EXTRAJUDICIAL, NÃO PODERIA SER
APREENDIDA, OUTRA VEZ, NA FASE JUDICIAL, PARA CONSTITUIR PROVA.
LOGICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00243
