Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Remessa de mercadorias nacionais. Zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. - Não incidência em face de a remessa da mercadoria para a Zona Franca de Manaus equiparar-se à exportação brasileira
para o exterior. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Remessa de mercadorias nacionais. Zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. - Não incidência em face de a remessa da mercadoria para a Zona Franca de Manaus equiparar-se à exportação brasileira
para o exterior. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00836
- TRAFEGO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRESENCA DE COBRADORES EM
COLETIVOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.
- OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE COBRADORES NOS VEICULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TRAFEGAM ENTRE A CAPITAL PAULISTA E A
CIDADE DE OSASCO. NOTIFICAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA QUE FOI
CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL NO RE 84.329-SP. ACÓRDÃO QUE EMPRESTOU
AO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM OS
DOIS CONSIDERANDOS QUE O FUNDAMENTAM. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR-2, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE INDICADO COMO
DECISÃO PARADIGMA.
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- TRAFEGO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRESENCA DE COBRADORES EM
COLETIVOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.
- OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE COBRADORES NOS VEICULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TRAFEGAM ENTRE A CAPITAL PAULISTA E A
CIDADE DE OSASCO. NOTIFICAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA QUE FOI
CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL NO RE 84.329-SP. ACÓRDÃO QUE EMPRESTOU
AO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM OS
DOIS CONSIDERANDOS QUE O FUNDAMENTAM. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR-2, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PREC...
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00535
HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO.
RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, AS QUAIS SOMENTE DERAM ENTRADA NO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUATORZE DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ART. 310 DO R.I.-S.T.F. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO.
RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, AS QUAIS SOMENTE DERAM ENTRADA NO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUATORZE DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ART. 310 DO R.I.-S.T.F. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-01 PP-00262
1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI
N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO
C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE
1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA
COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM
COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM
QUE O FORO ESTEJA FECHADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI
N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO
C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE
1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA
COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM
COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM
QUE O FORO ESTEJA FECHADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06648 EMENT VOL-01219-02 PP-00473
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO -
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS.
159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO -
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS.
159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-02 PP-00317
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARAGRAFO 24, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO
QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM
VIGOR A REFERIDA LEI 5.772.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARAGRAFO 24, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO
QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM
VIGOR A REFERIDA LEI 5.772.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01021 RTJ VOL-00102-03 PP-01113
- Crime de responsabilidade de prefeito ou de Vereador dispensa o antecipado exame pela Câmara Municipal. Aplicação do art. 1º da L. 201/67.
II. Exame de prova em habeas corpus, só possível quando, mesmo trazida prova plural, ela é unidirecionada e isenta de contradições.
III. No exame de prova de habeas corpus, se o julgador depara com provas contraditórias entre si, a decisão depende da avaliação da melhor prova e de sua força; e tal operação judicante, ante a contraditoriedade, constitui matéria de sentença na ação
penal, arredada a decisão direta e sumária em habeas corpus.
IV. Prova numerosa e contraditória, que não enseja habeas corpus por falta de justa causa, não arreda o eventual reconhecimento desta, em sentença absolutória, se for o caso.
V. Habeas corpus que se nega unanimemente.
Ementa
- Crime de responsabilidade de prefeito ou de Vereador dispensa o antecipado exame pela Câmara Municipal. Aplicação do art. 1º da L. 201/67.
II. Exame de prova em habeas corpus, só possível quando, mesmo trazida prova plural, ela é unidirecionada e isenta de contradições.
III. No exame de prova de habeas corpus, se o julgador depara com provas contraditórias entre si, a decisão depende da avaliação da melhor prova e de sua força; e tal operação judicante, ante a contraditoriedade, constitui matéria de sentença na ação
penal, arredada a decisão direta e sumária em habeas corpus.
IV. Prova numer...
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00166
- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. LEI 2.752/56. SERVIDOR DA
ANTIGA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, QUE NÃO OPTOU PELA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. LEI 2.752/56. SERVIDOR DA
ANTIGA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, QUE NÃO OPTOU PELA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00434
Crime de denunciação caluniosa. Tipicidade penal. - Elementos constantes da denúncia que oferecem indícios suficientes à propositura da acusação. Aspecto subjetivo, atinente a atipia criminal, que não se apresenta com a evidência necessária a
comprometer a ação penal, por falta de justa causa.
Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
Crime de denunciação caluniosa. Tipicidade penal. - Elementos constantes da denúncia que oferecem indícios suficientes à propositura da acusação. Aspecto subjetivo, atinente a atipia criminal, que não se apresenta com a evidência necessária a
comprometer a ação penal, por falta de justa causa.
Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00146
- Traficante de tóxicos. Apelação. - O seu direito ao recurso de apelação depende de recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 35 da Lei 6.368/76.
II. Se o julgamento do réu se precipitou e veio ele a ser condenado com base nas provas colhidas na instrução tem-se que, em razão da sentença, os eventuais vícios constantes do auto de flagrante logo deixam de constituir objeto passível de apreciação
em habeas corpus quanto à legalidade inicial da prisão em flagrante. - A sentença condenatória da prisão, tendo sobrevindo, absorveu a situação de contrição de liberdade e legitimou-a, agora com outro fundamento.
III. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
- Traficante de tóxicos. Apelação. - O seu direito ao recurso de apelação depende de recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 35 da Lei 6.368/76.
II. Se o julgamento do réu se precipitou e veio ele a ser condenado com base nas provas colhidas na instrução tem-se que, em razão da sentença, os eventuais vícios constantes do auto de flagrante logo deixam de constituir objeto passível de apreciação
em habeas corpus quanto à legalidade inicial da prisão em flagrante. - A sentença condenatória da prisão, tendo sobrevindo, absorveu a situação de contrição de liberdade e legitimou-a, agora com outro...
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00292 RTJ VOL-00099-01 PP-00162
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406 DE 1968, INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES
QUE AS COOPERATIVAS REALIZAM COM OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ
PROVIMENTO PARA JULGAR PELA PROCEDÊNCIA DO EXECUTIVO FISCAL QUANTO
AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1969 E 1970.
Ementa
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406 DE 1968, INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES
QUE AS COOPERATIVAS REALIZAM COM OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ
PROVIMENTO PARA JULGAR PELA PROCEDÊNCIA DO EXECUTIVO FISCAL QUANTO
AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1969 E 1970.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00337
QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, PARAGRAFO 4). - SE O
RÉU PRIMEIRO ASSOCIOU-SE PARA FURTAR E, APÓS, O GRUPO INICIOU A
PRATICA DESSES DELITOS, DOIS CRIMES ESTAO PRATICADOS, O DE QUADRILHA
(CP, 288) E O DE FURTO, (CP, ART. 155). ENTRETANTO O FURTO, AINDA
QUE PRATICADO PELO GRUPO, E APENADO COMO DELITO SIMPLES, NÃO
QUALIFICADO COMO DE ASSOCIADOS (CP, ART. 155, PARAGRAFO 4., IV), O
QUE SERIA BIS IN IDEM, POIS A CIRCUNSTANCIA ASSOCIATIVA CRIMINAL, NO
CASO CONSTITUI FATO ANTERIOR E AUTONOMO, JA APENADO (CP, ART. 188).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A QUALIFICAÇÃO
DO FURTO.
Ementa
QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, PARAGRAFO 4). - SE O
RÉU PRIMEIRO ASSOCIOU-SE PARA FURTAR E, APÓS, O GRUPO INICIOU A
PRATICA DESSES DELITOS, DOIS CRIMES ESTAO PRATICADOS, O DE QUADRILHA
(CP, 288) E O DE FURTO, (CP, ART. 155). ENTRETANTO O FURTO, AINDA
QUE PRATICADO PELO GRUPO, E APENADO COMO DELITO SIMPLES, NÃO
QUALIFICADO COMO DE ASSOCIADOS (CP, ART. 155, PARAGRAFO 4., IV), O
QUE SERIA BIS IN IDEM, POIS A CIRCUNSTANCIA ASSOCIATIVA CRIMINAL, NO
CASO CONSTITUI FATO ANTERIOR E AUTONOMO, JA APENADO (CP, ART. 188).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A QUALIFICAÇÃO
DO...
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00181 RTJ VOL-00099-03 PP-01097
1. Decreto-lei n. 8.663 de 14.1.946, artigos 1º e 2º Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 24. Decreto n. 57.878 de 28.2.966.
2. Grupo Ocupacional AF-300 Fisco. O serviço extraordinário nas Alfândegas e a sua remuneração, como previsto nos diplomas legislativos acima indicados.
3. O Supremo Tribunal firmou entendimento, inclusive por seu Plenário, que o Decreto n. 58.877 de 28.2.66 regulamentou o art. 24 da Lei n. 4.863 de 29.11.65, e que o fez dentro dos limites fixados nessa regra, isto é, sem ultrapassar o seu conteúdo
material.
4. Precedentes da Corte sobre o assunto: MS 17.145, RE 73.467, RE 73.715, RE 73.717, RE 72.484.
5. Recurso extraordinário interposto pela União para impugnar o acórdão que, proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, contrariou a referida jurisprudência. Seu provimento, em votação uniforme, pela Primeira Turma da Corte.
Ementa
1. Decreto-lei n. 8.663 de 14.1.946, artigos 1º e 2º Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 24. Decreto n. 57.878 de 28.2.966.
2. Grupo Ocupacional AF-300 Fisco. O serviço extraordinário nas Alfândegas e a sua remuneração, como previsto nos diplomas legislativos acima indicados.
3. O Supremo Tribunal firmou entendimento, inclusive por seu Plenário, que o Decreto n. 58.877 de 28.2.66 regulamentou o art. 24 da Lei n. 4.863 de 29.11.65, e que o fez dentro dos limites fixados nessa regra, isto é, sem ultrapassar o seu conteúdo
material.
4. Precedentes da Corte sobre o assunto: MS 17.145, RE 73.467, RE 73...
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00374 RTJ VOL-00100-03 PP-00629
DELITO DE INJURIA CONTRA MAGISTRADO, IMPUTADO A ADVOGADO, NO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXPRESSÕES QUE, EM TESE, CONSTITUEM AGRESSAO
A DIGNIDADE FUNCIONAL DO MAGISTRADO.
AO JUIZ COMPETE PRESIDIR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E EFETUAR O SEU
JULGAMENTO. DAI, O DESCABIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142,
INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUE COMPREENDE A PARTE OU SEU PROCURADOR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DELITO DE INJURIA CONTRA MAGISTRADO, IMPUTADO A ADVOGADO, NO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXPRESSÕES QUE, EM TESE, CONSTITUEM AGRESSAO
A DIGNIDADE FUNCIONAL DO MAGISTRADO.
AO JUIZ COMPETE PRESIDIR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E EFETUAR O SEU
JULGAMENTO. DAI, O DESCABIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142,
INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUE COMPREENDE A PARTE OU SEU PROCURADOR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00269 RTJ VOL-00102-03 PP-00962
1. Se foi praticado por juiz de primeiro grau o constrangimento havido por ilegal, seu controlo não compete ao Supremo Tribunal.
2. Recurso de habeas corpus a que se nega conhecimento.
Ementa
1. Se foi praticado por juiz de primeiro grau o constrangimento havido por ilegal, seu controlo não compete ao Supremo Tribunal.
2. Recurso de habeas corpus a que se nega conhecimento.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-01 PP-00251
- REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
- A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART. 461, PAR-2, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO E FATOR OBSTATIVO DO DIREITO
DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO: PELO CONTRARIO, E
SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO.
- A EXISTÊNCIA DO QUADRO A QUE ALUDE O ART. 461, PAR-2, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO E FATOR OBSTATIVO DO DIREITO
DO EMPREGADO A RETIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO: PELO CONTRARIO, E
SEU PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00526
- COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, OBJETIVANDO ACEITAÇÃO DE OPÇÃO
PREVISTA NA LEI N 6.184, DE 11.12.74 - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, OBJETIVANDO ACEITAÇÃO DE OPÇÃO
PREVISTA NA LEI N 6.184, DE 11.12.74 - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00515
Falsidade ideologica. Para que se configure esse crime
não e mister a ocorrencia de dano efetivo; basta que se verifique a
potencialidade de um evento danoso. Recurso extraordinário conhecido
e provido.
Ementa
Falsidade ideologica. Para que se configure esse crime
não e mister a ocorrencia de dano efetivo; basta que se verifique a
potencialidade de um evento danoso. Recurso extraordinário conhecido
e provido.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-15397 EMENT VOL-01215-02 PP-00412 RTJ VOL-00101-01 PP-00412
Competência. União Federal "versus" autarquia. Constituição Federal, art. 205. - Em se tratando de questão entre pessoas jurídicas de direito público, a jurisprudência do STF diz ser competente o Poder Judiciário para dirimi-la, enquanto não
regulamentado o disposto no art. 205 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Competência. União Federal "versus" autarquia. Constituição Federal, art. 205. - Em se tratando de questão entre pessoas jurídicas de direito público, a jurisprudência do STF diz ser competente o Poder Judiciário para dirimi-la, enquanto não
regulamentado o disposto no art. 205 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06649 EMENT VOL-01219-03 PP-00793
