HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIME POR FURTO, FALSUM, USO DO DOCUMENTO
FALSIFICADO E ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS SEGUINTES
VÍCIOS: A) - INEXISTÊNCIA DE PERICIA; B) - SENTENÇA NÃO
FUNDAMENTADA; C) - ERRONEA PUNIÇÃO PELO CRIME-MEIO DE USO DE
DOCUMENTO FALSO; D) - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES
DE FALSO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE CRIME
DE FALSO MATERIAL, QUE DEIXA VESTIGIOS, E NECESSARIA A PERICIA PARA
A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME.
NO CASO SOB EXAME, O USO DE DOCUMENTO FALSO, PELO PRÓPRIO
FALSIFICADOR, NÃO E PUNIVEL.
QUANDO O FALSUM E MEIO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME (NO CASO,
ESTELIONATO), HÁ CONCURSO FORMAL, E NÃO MATERIAL, EM RELAÇÃO AOS
DOIS DELITOS.
IMPROCEDENCIA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO "WRIT".
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO APENAS EM PARTE.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIME POR FURTO, FALSUM, USO DO DOCUMENTO
FALSIFICADO E ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS SEGUINTES
VÍCIOS: A) - INEXISTÊNCIA DE PERICIA; B) - SENTENÇA NÃO
FUNDAMENTADA; C) - ERRONEA PUNIÇÃO PELO CRIME-MEIO DE USO DE
DOCUMENTO FALSO; D) - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES
DE FALSO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE CRIME
DE FALSO MATERIAL, QUE DEIXA VESTIGIOS, E NECESSARIA A PERICIA PARA
A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME.
NO CASO SOB EXAME, O USO DE DOCUMENTO...
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09773 EMENT VOL-01228-01 PP-00034
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 9. DO C.P.M.
A SIMPLES QUALIDADE DE MEMBRO REFORMADO DE POLICIA MILITAR DO AGENTE
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME,
DESDE QUE NÃO SE TRATA, NO CASO, DE DELITO QUE SE ENQUADRE NAS
HIPÓTESES DO ART. 9. DO C.P.M.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 9. DO C.P.M.
A SIMPLES QUALIDADE DE MEMBRO REFORMADO DE POLICIA MILITAR DO AGENTE
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME,
DESDE QUE NÃO SE TRATA, NO CASO, DE DELITO QUE SE ENQUADRE NAS
HIPÓTESES DO ART. 9. DO C.P.M.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00456
IMPOSTO DE CONSUMO - TRANSFERENCIA DE ARTEFATOS DE UM
ESTABELECIMENTO A OUTRO, DA MESMA INDUSTRIA, E VENDA DE ARTEFATOS A
TERCEIROS.
CONSTITUINDO A FABRICA UM TODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VENDA A
TRANSFERENCIA DE PRODUTO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
INDUSTRIA, POR NECESSIDADES TECNICAS.
PARA A INDUSTRIA QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO, O PRODUTO FUNDIDO ESTA
PERFEITO E ACABADO, E, ASSIM AO VENDE-LO PARA TERCEIROS, NÃO PODE
RECOLHER O TRIBUTO COM BASE EM ALIQUOTA FIXADA PARA ARTEFATOS
INACABADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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IMPOSTO DE CONSUMO - TRANSFERENCIA DE ARTEFATOS DE UM
ESTABELECIMENTO A OUTRO, DA MESMA INDUSTRIA, E VENDA DE ARTEFATOS A
TERCEIROS.
CONSTITUINDO A FABRICA UM TODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VENDA A
TRANSFERENCIA DE PRODUTO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
INDUSTRIA, POR NECESSIDADES TECNICAS.
PARA A INDUSTRIA QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO, O PRODUTO FUNDIDO ESTA
PERFEITO E ACABADO, E, ASSIM AO VENDE-LO PARA TERCEIROS, NÃO PODE
RECOLHER O TRIBUTO COM BASE EM ALIQUOTA FIXADA PARA ARTEFATOS
INACABADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:17/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00363
- NÃO PODE O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIR AS DEFICIENCIAS
DE INDICAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS NECESSARIOS A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE FAZER A
INDICAÇÃO PRECISA DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. INOBSERVADO ESSE
REQUISITO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.
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- NÃO PODE O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIR AS DEFICIENCIAS
DE INDICAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS NECESSARIOS A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE FAZER A
INDICAÇÃO PRECISA DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. INOBSERVADO ESSE
REQUISITO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00564
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1)
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO
FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
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- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1)
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO
FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00881
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO. O PRAZO PARA
EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO. ESTE O
ENTENDIMENTO DADO AO ART. 738, I, DO CPC PELAS DUAS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO. O PRAZO PARA
EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO. ESTE O
ENTENDIMENTO DADO AO ART. 738, I, DO CPC PELAS DUAS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00534
-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 552, PARAGRAFO 1. - A INOBSERVANCIA DO PRAZO
LEGAL DE 48 HORAS, ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSAO DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM NULIDADE DESTE. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 552, PARAGRAFO 1. - A INOBSERVANCIA DO PRAZO
LEGAL DE 48 HORAS, ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSAO DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM NULIDADE DESTE. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00538
- COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).
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- COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-03 PP-00912
- DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIADO
OBJETIVANDO: MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO, VERBA PARA COBRIR
DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. ELEVAÇÃO DA VERBA.
HONORARIA ADVOCATICIA E ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIADO
OBJETIVANDO: MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO, VERBA PARA COBRIR
DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. ELEVAÇÃO DA VERBA.
HONORARIA ADVOCATICIA E ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01125
- DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 500, III.
- IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSAO DE VISTA AO DEFENSOR DO
ACUSADO APÓS AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 500, III.
- IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSAO DE VISTA AO DEFENSOR DO
ACUSADO APÓS AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00444
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO EM REITERAÇÃO DO
PEDIDO. - INATACADO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE ASSIM CONSIDEROU,
NÃO CABE A INSTÂNCIA A QUO APRECIAR A MATÉRIA REITERADA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO EM REITERAÇÃO DO
PEDIDO. - INATACADO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE ASSIM CONSIDEROU,
NÃO CABE A INSTÂNCIA A QUO APRECIAR A MATÉRIA REITERADA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00213
- A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA FALECIDA EM CONSEQUENCIA DE
ACTO ILICITO E DE SESSENTA ANOS, CONSOANTE COPIOSA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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- A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA FALECIDA EM CONSEQUENCIA DE
ACTO ILICITO E DE SESSENTA ANOS, CONSOANTE COPIOSA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00504
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SE PUBLICADA EM AUDIENCIA A
SENTENÇA, E DE SER CONTADO A PARTIR, INCLUSIVE, DO DIA SEGUINTE AO
DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SE PUBLICADA EM AUDIENCIA A
SENTENÇA, E DE SER CONTADO A PARTIR, INCLUSIVE, DO DIA SEGUINTE AO
DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-01 PP-00270
HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - SEU NÃO CONHECIMENTO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, TENDO SIDO ANTERIORMENTE JULGADO IDENTICO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM MAJORAÇÃO DA PENA DO PACIENTE. ESTAVA
CONFIGURADA COISA JULGADA FORMAL E SUBSTANCIAL - IMPROCEDENCIA DO
FUNDAMENTO, POR HAVER O MESMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO DE PEDIDO
REVISIONAL, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, POR DEFEITO DE
INTIMAÇÃO, PARA QUE O REFERIDO PACIENTE PUDESSE INTERPOR SEU
RECURSO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - SEU NÃO CONHECIMENTO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, TENDO SIDO ANTERIORMENTE JULGADO IDENTICO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM MAJORAÇÃO DA PENA DO PACIENTE. ESTAVA
CONFIGURADA COISA JULGADA FORMAL E SUBSTANCIAL - IMPROCEDENCIA DO
FUNDAMENTO, POR HAVER O MESMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO DE PEDIDO
REVISIONAL, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, POR DEFEITO DE
INTIMAÇÃO, PARA QUE O REFERIDO PACIENTE PUDESSE INTERPOR SEU
RECURSO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00408 RTJ VOL-00104-02 PP-00538
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
- A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO
CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
- A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO
CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00968
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITOS. - SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVOCARAM O EXAME DE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO ENTRE AS QUAIS NÃO
SE INCLUEM ESTAS, QUE VIERAM A SER AGITADAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ELAS POR ISSO NÃO SE ENTENDEM COMO DECIDIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA NA CAUSA EM APRECO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119,
III); NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AS ENCAMINHE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE NÃO SE DA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITOS. - SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVOCARAM O EXAME DE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO ENTRE AS QUAIS NÃO
SE INCLUEM ESTAS, QUE VIERAM A SER AGITADAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ELAS POR ISSO NÃO SE ENTENDEM COMO DECIDIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA NA CAUSA EM APRECO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119,
III); NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AS ENCAMINHE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE NÃO SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00258 RTJ VOL-00100-01 PP-00199
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PARA
APRECIAÇÃO DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL (ART. 153, PARAGRAFO 4.),
NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DOS VETOS REGIMENTAIS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO ELES EMANAM DE EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO DA MESMA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, PARAGRAFO 1.). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PARA
APRECIAÇÃO DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL (ART. 153, PARAGRAFO 4.),
NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DOS VETOS REGIMENTAIS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO ELES EMANAM DE EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO DA MESMA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, PARAGRAFO 1.). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00374
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO
CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO
CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01315
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - E ENTENDIMENTO
REITERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DATANDO A AVALIAÇÃO DE
MAIS DE UM ANO, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAVEL AOS
PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORARIOS DE ADVOGADO (FIXAÇÃO). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC.,
ART. 20, PARAGRAFO 3. (APLICAÇÃO). - EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO SE EQUIPARA, PARA
TODOS OS EFEITOS, A FIGURA DEFINIDA NA LEI PROPRIA, ESPECIALMENTE NO
QUE TOCA A HONORARIOS DE ADVOGADO, FACE A INADEQUAÇÃO DO PRECEITO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC., FIXADO O
PERCENTUAL DA HONORARIA EM 15 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - E ENTENDIMENTO
REITERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DATANDO A AVALIAÇÃO DE
MAIS DE UM ANO, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAVEL AOS
PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORARIOS DE ADVOGADO (FIXAÇÃO). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC.,
ART. 20, PARAGRAFO 3. (APLICAÇÃO). - EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO SE EQUIPARA, PARA
TODOS OS EFEITOS, A FIGURA DEFINIDA NA LEI PROPRIA, ESPECIALMENTE NO
QUE TOCA A HONORARIOS DE ADVOGADO, FACE A INADEQUAÇÃO DO PRECEITO
ESPECIFICO....
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00986
