APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – NÃO COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA - PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO - INAPLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEIS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. TARIFAS DE CADASTRO. TABELA PRICE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor. Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FINS A QUE A LEI SE DESTINA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. - As regras processuais não devem ser atropeladas em benefício dos direitos de uma das partes, de sorte que seus fins sociais são justamente o respeito à dialeticidade processual e à segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas judiciais à espera de sua regularização por um dos postulantes; - No presente feito, o processo fora extinto por ausência de citação, ou seja, por desídia do próprio Requerente que, mesmo intimado, não apresentou novo endereço do Requerido, provocando a correta aplicação da regra insculpida no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; - Conforme consolidada jurisprudência, não se exige intimação prévia e pessoal para a extinção do processo sem resolução de mérito com base na ausência de intimação; - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SEGURO QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. OPOSIÇÃO JUDICIAL DO SEGURADOR QUE FAZ SURGIR O INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), na medida em que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua invalidez permanente, sendo certo que incumbia ao segurador a comprovação da não invalidez, posto que houve inversão do ônus da prova. II - No cotejo da cópia contratual apresentada pelo consumidor (fl. 28) com o apresentado pelo segurador, entendo que deve prevalecer, à luz do microssistema consumerista, o primeiro, o qual não dispôs sobre fim da vigência contratual. Inteligência dos arts. 46 e 47 do CDC. III - o Superior Tribunal de Justiça tempera a literalidade da norma legal, conferindo ao artigo 771 supratranscrito interpretação mais adequada. Logo, basta que o segurador se oponha ao pedido de pagamento (ainda que tal providência seja adotada apenas na esfera judicial) para que se tenha presente o interesse de agir. IV - No caso dos autos, não houve relato pelo autor de nenhuma circunstância que ultrapasse a esfera dos meros dissabores cotidianos. A simples recusa de pagamento da indenização securitária, por si só, não tem a lesividade suficiente para ofender direitos da personalidade. Descabimento dos danos morais. V Apelação parcialmente provida.

DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL BASEADA NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 12.6, 12.7 E 12.8 DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO APONTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE RELATÓRIO ANALÍTICO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA LEI DE DROGAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram indevidamente valoradas na sentença, pois calcadas em elementos inerentes ao próprio tipo penal e na alegação de expressiva quantidade de entorpecentes, quando, a bem da verdade, foram pouco mais de 18g (dezoito gramas), impõe-se a reforma do decisum para o fim de redimensionar a pena ao mínimo legal, dada a inexistência de elementos nos autos que permitam negativar as aludidas circunstâncias. 2. De rigor a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, uma vez que a sentença invocou como razão jurídica para afastar o benefício a natureza e quantidade das drogas apreendidas, fundamentação essa que, conquanto tenha espeque em jurisprudência, ainda que minoritária, não se pode admitir in casu, pois não nos parece razoável crer que pouco mais de dezoito gramas de substância entorpecente seja considerada uma quantidade expressiva. 3. O juízo acerca da redutora do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas deve obedecer as diretrizes mencionadas naquele dispositivo legal, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração de organização criminosa, os quais encontram-se preenchidos na espécie, autorizando a redução da pena à metade, haja vista a diversidade das drogas apreendidas, consoante permissivo jurisprudencial do STJ. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas e fiscalizadas pelo juízo da execução. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM FACE DO CONTEXTO DOS AUTOS – DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL – MEIO IDÔNEO – CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO – REDUTORA DO 33, § 4.º DA LEI DE TÓXICOS – NÃO APLICAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO – ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Pela análise das declarações das testemunhas, tanto na fase policial quanto na fase judicial, que a autoria encontra-se fartamente evidenciada, de modo a indicar o apelante como autor da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 2. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão devem ser ponderados como meio de prova legítimo a embasar a condenação, eis que colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. Precedentes. 3. Restando patente a dedicação do apelante ao tráfico de entorpecentes e a quantidade e a natureza de droga, não se vislumbram motivos para divergir da sentença recorrida, de modo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 4. Ante o não preenchimento, cumulativo, dos requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inadmissível. 5. Observando-se que o magistrado a quo ponderou negativamente algumas circunstâncias judiciais, tendo, inclusive, fixado a pena-base acima do mínimo legal, é perfeitamente possível a determinação de um regime mais rigoroso. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelos embargantes, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou obscuridade a provocar o suprimento do decisum. 2. Os embargante sustentam que a obscuridade se dá no sentido do menor sob guarda ter sido excluído do rol de dependentes do segurado nos termos do §2º do art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para fins de recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, não havendo a prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a disciplina previdenciária, bem como na Lei n.º 2.071/91, pela Lei Federal n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei Complementar n.º 51, de 03 de maio de 1997, e ao consolidado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tornando a fundamentação insuficiente para motivar o decisum. 3. No caso vertente, os direitos da criança e do adolescente são de índole constitucional (art. 227, CF), revelando-se um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, que deve irradiar por todo o ordenamento. Desse modo, reputo ausente qualquer forma de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração opostos pela Fundação AMAZONPREV e Estado do Amazonas, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na suposta nulidade processual, referente a ausência das testemunhas de acusação na audiência de instrução e julgamento, alegando que o juiz a quo prolatou a sentença em desconformidade com o Código de Processo Penal, pois o magistrado não pode formar sua convicção com base em elementos informativos colhidos na investigação, de acordo com o que dispõe o art. 155 do CPP. 2. Quanto ao argumento da nulidade referente a ausência das testemunhas de acusação na audiência de instrução e julgamento, entendo que não lhe assiste razão, pois constatei, conforme o Termo de Audiência às fls. 232/234, que a instrução ocorreu normalmente, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação, com a participação do advogado de defesa. 3. A aplicação e dosimetria da pena foram estabelecidas de forma razoável, sem exacerbações a serem corrigidas, portanto, a sentença não merece reforma. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, § 2.º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - O entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança nº 2008.005626- 9/0001.00, que declarou a inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 13 da Lei Delegada n.° 67/2007, não se aplica ao Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. - Nos termos do art. 72, I, c, da Constituição Estadual c/c o art. 55, do ADCT, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas possui direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, e, assim, é da competência desta Corte de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra os atos atribuídos a essa autoridade. - A declaração da incompetência absoluta implica na nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente e na remessa dos autos ao juízo competente.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – AÇÃO ORDINÁRIA – ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE UNILATERALMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – FIXAÇÃO DA ASTREINTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O encerramento de conta bancária, sem justificativa plausível, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo tratando-se de correntista com conta corrente ativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - A reparação por danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, fica mantida a verba indenizatória fixada na origem. - Apesar de o Recorrente ter apresentado Exceção de Pré Executividade (fls. 191/216) contra a multa fixada pelo descumprimento de ordem judicial, tal astreinte foi mantida pela decisão interlocutória de fls. 274/275 que não fora impugnada pelo mesmo, não sendo mais possível neste momento impugnar-se tal matéria, em virtude da configuração da preclusão temporal. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.º APELAÇÃO CÍVEL – ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO O PEDIDO DO APELANTE CONVALIDA A MULTA ARBITRADA EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva: procedente o pedido, convalida-se; improcedente, perde efeito. Em outras palavras, a exigibilidade das astreintes arbitradas em sede liminar está subordinada, ao menos, à prolação de sentença de procedência do pedido no julgamento da ação a que se vincula. Neste diapasão, havendo sentença deferido o pedido do Apelante, resta-se a multa fixada em decisão interlocutória confirmada. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ESTADO DO AMAZONAS. DÉBITO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. NATUREZA DO CRÉDITO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, do Poder Legislativo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual não podem atingir o Estado-membro, projetando sobre este consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável a órgãos estranhos ao Poder Executivo local – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas por obrigações alegadamente inadimplidas por outro Poder ou órgão autônomo que tenha dado causa à inscrição do respectivo ente federativo em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). - Recurso e no mérito desprovido.

I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA – SITUAÇÕES APONTADAS QUE SE ENQUADRAM NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO QUE EXCEDEU EM MUITO O PRAZO CONTRATUAL – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA II: RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO DEVIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por bem majorar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em mais de dois anos a data estabelecida em contrato; - Recurso conhecido e provido.

I: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOÁVEIS – ART. 20, §3º, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA II: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – ADVOGADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AÇÃO NÃO AJUÍZADA – PRESCRIÇÃO – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES – NULIDADE PARCIAL – EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE COMO TERMO FINAL DE MORA DA APELANTE – IMPROCEDÊNCIA – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOCORRÊNCIA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL – CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. - Se o Recorrido em sua exordial requereu, a título de lucros cessantes, a quantia certa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), não pode o julgador, de ofício, condenar a Construtora em quantia superior, sob pena de decidir além (ultra) da pretensão formulada, violando, assim, a regra insculpida no art. 460 do Código de Processo Civil. - Desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do "Habite-se" não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor. - No que se refere aos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes, é cediço que há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à presunção dos prejuízos do promitente-comprador em tais situações, cabendo a Apelante a prova de que a mora contratual não lhe cabia. - Não há dúvidas de que o ilícito civil cometido pela Recorrente resultou em ofensa aos direitos da personalidade do Recorrido, fato este que justifica o reconhecimento dos danos morais. Levando-se em consideração a natureza das consequências resultantes do atraso na entrega do imóvel adquirido pelo Apelado, as quais foram anteriormente descritas, e ainda o fato da Apelante ser empresa de notável conhecimento do público em geral, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se encontra razoável. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2.º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇAO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE TÓXICO - RECURSO IMPROVIDO. A elevada quantidade de droga justifica as penas acima do mínimo, o regime carcerário fixado na sentença e a impossibilidade de se substituir a reprimenda por restritiva de direitos.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INFORMANTE PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES -  AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS -  ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – USO DE DROGAS – INCABÍVEL - PENA – EXACERBAÇÃO - CONFIGURADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA – PENA-BASE – DIMINUIÇÃO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – APLICÁVEL - REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 333, I DO CPC). DANO MORAL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA HONRA FRENTE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se verifica a ocorrência de extrapolamento da decisão em relação aos termos do petitório formulado pelo autor, porque tão somente aplicou entendimento jurisprudencial, diga-se, consolidado no enunciado nº 54 da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou estabelecido que a fluência dos juros incidentes sobre obrigações extracontratuais se dará a partir do evento danoso. Preliminar rejeitada. - Para fazer jus à indenização pretendida, cabia à parte autora provar o que deixou de auferir com o fechamento da turma ofertada no curso por si criado, nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil. Não logrando êxito em fazê-lo, configuram-se indevidos os danos materiais nessa forma. - Mister, no caso concreto, que haja o sopesamente entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra e dignidade da pessoa humana, direitos estes que, in casu, devem prevalecer, portanto configurado o dano moral passível de compensação. - Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas no que toca à condenação por danos materiais na forma de lucros cessantes, mantido o decisum em todo o resto como lançado pelo juízo a quo.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS REFERIDOS NO ART. 39, §3º, DA CF. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). DIREITO A ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRALHADO EM 2007. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.