CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS. I - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, insculpido no art. 39, §3º, da CF, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, entre eles o direito ao 13º (décimo terceiro) salário, ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), repouso semanal remunerado, remuneração majorada do serviço extraordinário. II - No que respeita ao direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS por todo o período trabalhado, este Órgão Fracionário já firmou entendimento de que é direito do servidor temporário, que teve reconhecida a nulidade de seu contrato com a Administração Pública, perceber os valores recolhidos a esse título. Precedente do STF ( ARE 839606 AgR-ED). III - Na linha do entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo,o índice de correção monetária a ser aplicado será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e adotado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) como índice oficial de inflação no País (art. 9º da Lei nº 4.595/1964; art. 3º do Decreto nº 3.088/1999; Resolução CMN nº 2.615/1999). Os juros de mora incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que entrou em vigor em 30.6.2009),estes, a partir da citação. IV – Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1) LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO NÃO PLEITEADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DO CAPÍTULO RESPECTIVO. 2) DANOS EMERGENTES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE PELO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC) PARA ANALISAR O CAPÍTULO OMISSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO REGRA DA VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 3) DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIASSEM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRIDOS. 4) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPRA ATRAVÉS DE CARNÊ PRÉ PAGO DO BAÚ DA FELICIDADE CONSUMIDORA CONTEMPLADA POR SORTEIO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR – NÃO CONFIGURADA DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL NÃO COMPROVADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços é de ordem objetiva, a qual independe de culpa, consoante estabelece o art. 14, "caput", do código de defesa do consumidor, o que faz presumir a culpa deste e prescindir da produção de provas. Indenização por danos morais não acolhida, porquanto evidenciado mero descumprimento contratual, não se configurando o alegado prejuízo moral, vez que a autora não foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de lesão imaterial. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Recurso Conhecido e Parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. A documentação dos autos demonstra a ausência de vínculo dos autores/apelados com a empresa responsável pela corretagem (MCI IMÓVEIS). Nos autos, conforme mencionado na sentença, resta evidenciada a avença entre a corretora e a sociedade empresária ré/apelante, sendo, portanto, legítima a apelante para suportar os efeitos da procedência relacionados a comissão de corretagem, pois, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, a responsabilidade é de quem contrata os respectivos profissionais. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM. Prescrição trienal conta-se da data do conhecimento da violação do direito, ou seja, a partir da ciência inequívoca. No caso dos autos, a partir de 30/03/2011 – data para entrega da obra. A ação foi ajuizada em 22/03/2013, com quase dois anos do conhecimento. Ausência da alegada prescrição. DA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS COMO CAUSA ENSEJADORA DA RETENÇÃO DO BEM. Notório atraso na conclusão da construção e entrega do imóvel. O atraso gerado, comprometeu a elaboração de requisitos indispensáveis, como por exemplo o habite-se, e, por conseguinte, a demora dos documentos necessários ao financiamento bancário. De efeito, por óbvio, não pode ser cobrado dos adquirentes os encargos de mora em face do atraso do empreendimento que não podia ser financiado, por não estar pronto e, consequentemente, não preencher as regras de financiamento. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Mora, deve ser atribuída exclusivamente à empreendedora. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A cláusula de tolerância de 90 dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção, sem que outra circunstância a ela se some ao efeito de se a ter por inválida. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. Congelamento de saldo devedor, deve ser julgado improcedente. A continuação da correção do saldo devedor com índice financeiro previsto no contrato, não acarreta prejuízos para as partes litigantes. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA NEGOCIAR EM LARGA ESCALA SEUS EMPREENDIMENTOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. Os valores pagos a título de comissão de corretagem a profissional contratado pela construtora/incorporadora para negociar em larga escala seus empreendimentos devem ser devolvidos ao consumidor, pois há descaracterização do contrato de corretagem. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO REFORMADA. O simples descumprimento contratual não enseja o dever de reparar danos morais em favor da parte prejudicada com a mora, pois inexiste violação a direitos da personalidade. DA MULTA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória, correção monetária, juros e honorários advocatícios para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, as mesmas verbas deverão incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. MULTA CONTRATUAL POR EQUIDADE. Quanto a essa questão a sentença deve ser parcialmente reformada para somente reconhecer aos apelados o direito de receber os valores fixados com aplicação de multa, correção monetária, juros e honorários advocatícios na forma prevista na cláusula contratual (4.2 "a"). Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AFASTADA ANÁLISE DESFAVORÁVEL – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – DELITO DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 - ABSOLVIÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, em especial as declarações dos réus na fase extrajudicial, a denúncia anônima e os depoimentos dos policais em Juízo, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando não apresentam contradições capazes de macular a autoria e materialidade do delito e são harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 3. No que diz respeito às consequências do delito, a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo é inerente ao tipo penal, pois os danos à saúde pública e problemas sociais e familiares são consequências comuns a todo delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, motivo pelo qual deve ser afastada a análise desfavorável desta circunstância judicial. 4. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em razão da existência, nos autos, de documentos hábeis a comprovar a data de nascimento dos apelantes. 5. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 6. Encontrando-se devidamente constatada a finalidade do uso da arma de fogo que os apelantes portavam, necessária se faz a manutenção da majorante do inciso IV do art. 40, da Lei de Drogas. Todavia, tendo em vista que somente foi apreendida uma arma de fogo com o propósito acima explicitado, não há que se falar em conduta autônoma a configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 7. Impossibilidade de fixação do regime mais brando, em razão da pena definitiva aplicada ultrapassar o limite de 8 (oito) anos estabelecido no art. 33, §2.º, "a", do Código Penal. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum da sanção aplicada supera o limite estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal. 9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NECESSIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - o exercício regular do direito de ação exige que o demandante demonstre a existência de interesse de agir. Esse interesse se subdivide em interesse adequação e interesse necessidade, ausente um desses desdobramentos, o autor é carente de ação; - sendo as condições da ação questão de ordem pública, possível a apreciação, de ofício, pelo relator quando do conhecimento da causa pela via recursal; - não existindo nos autos qualquer elemento ou alegação no sentido de que a instituição financeira não tenha atendido a requerimento administrativo para a exibição de extratos da conta poupança a cujo respeito se quer esclarecer a movimentação, tem-se por inexistente o interesse necessidade, pois não houve violação de direitos capaz de viabilizar a instauração de processo judicial, pois antes de acionar o Judiciário, imprescindível o requerimento administrativo dos documentos. (REsp n.º 1.349.453/MS); - pedido de exibição de documentos extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI), restando prejudicadas as razões do recurso de apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 7º, IX, C/C ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. FGTS. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme precedentes desta Corte, bem como do próprio Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários, que tiverem seus contratos com a Administração Pública anulados, fazem jus a determinados direitos trabalhistas, inclusive adicional noturno e recolhimento do FGTS, além do recebimento de férias e do 13º proporcionais, conforme já reconhecido no Primeiro Grau. - Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA REDUTORA CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I- Em recentíssimos posicionamentos, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a interpretação de que a existência de processos criminais pendentes de trânsito em julgado, ainda que, em consonância com a Súmula 444 da Corte, não possa induzir maus antecedentes ou a reincidência, é hábil a infirmar a presunção de não dedicar-se o réu a atividades criminosas, requisito de aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado. II - Mantida a dosimetria da pena privativa de liberdade, imposta em limite superior ao disposto no art. 44 do Código Penal como baliza para conversão desta espécie de sanção em restritivas de direito, resta prejudicada tal pretensão. III - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INSTRUMENTALIDADE DA CAUTELAR. NÃO SATISFATIVA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. FORMA NÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Pelo princípio da instrumentalidade, a tutela cautelar é um instrumento processual cujo objetivo consiste em salvaguardar o resultado útil de um outro processo. A agravada pleiteia, em sede cautelar, impedir a realização da assembleia geral extraordinária agendada para o dia 01/01/2015, a qual possui, entre as matérias de deliberação, a promoção de "eleição para o conselho consultivo". De outra senda, por meio da ação principal a recorrida visa à reintegração ao cargo de conselheira do condomínio agravante. Relação de instrumentalidade reconhecida. II - A convenção do condomínio é a lei interna deste, regendo-o dentro das formalidades, direitos e deveres que aquele acordo entre os condôminos estabelecer. Em nenhum instante, contudo, o agravante discorre sobre o envio de "cartas-circulares" aos condôminos, conforme exige o art. 22, § 1.º, da convenção condominial. III – Outrossim, presente o perigo na demora. Isso porque, quando da propositura da demanda, a assembleia extraordinária, cuja convocação é questionada na cautelar em epígrafe, estava na iminência de ocorrer, e, por consequência, ocasionar gravames à autora, porquanto objetivava a promoção de "eleição para o conselho consultivo". IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. NÃO PACTUAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. III – Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o aludido encargo não foi pactuado pelas partes. IV – A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita ao apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. V Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os principais pontos a que se ateve os Embargantes, foi a omissão pela não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez que o fato de responderem a outros processos criminais sem sentença condenatória transitada em julgado não é suficiente para impedir a aplicação da diminuição da pena; bem como pelo não afastamento da majorante do emprego de arma prevista no art. 40, IV da Lei nº 11.343/06, visto que não foi suscitado nem na denúncia e nem nos memoriais; além de que inexistem provas acerca da suposta periculosidade dos agentes, devendo-se considerar como adequada a substituição da pena por restritiva de direitos. II. No caso em tela, verifica-se que não ocorreu omissão, posto que manteve o entendimento da sentença a quo, por ser justa e fundamentada em todos os seus termos, além de que as teses levantadas pelos Embargantes em sede de Apelação foram devidamente rebatidas no Acórdão de fls. 344/354, não havendo em que se falar em fundamentos diversos a serem analisados em sede de aclaratórios. III. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se depreende da análise dos autos, os réus foram condenados pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Na sentença, a MM. Juíza fundamentou as razões pelas quais chegou à pena-base, não havendo nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizadas, devendo ser mantida a condenação dos acusados pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Conforme a jurisprudência pátria, seguindo o pacífico posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006) é necessário a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 4. No presente caso, não há qualquer comprovação da existência de vínculo associativo perene entre os acusados. Há, tão somente, a comprovação de que, no momento do flagrante, os réus praticaram o tráfico de drogas em concurso de agentes. Diante disto, devem os reús ser absolvidos da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de prova suficiente para a condenação, consoante o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Manutenção da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga. 6. Inaplicável, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum da pena imposta, que supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. LEI DE TÓXICOS PRAZO 180 DIAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Importante salientar que o excesso de prazo, quando imputável de forma exclusiva ao Órgão Judiciário, perfaz uma situação atípica, a qual compromete a efetividade do processo, tendo em vista que além de tornar evidente a ineficácia estatal em primar pelos direitos fundamentais do cidadão, frustrando, sobremaneira, o direito à resolução do litígio, sem dilações injustificadas, conforme preconiza a CF, art. 5º, LXXXVIII. 2. Examinando as provas dos autos, verifico que os requisitos ensejadores da prisão preventiva foram preenchidos, no entanto, a prisão provisória por seu caráter excepcional, não pode perdurar por muito tempo, devendo estar em conformidade com os parâmetros da razoabilidade, sob pena de se infringir o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ressalta-se qua a prisão provisória da paciente perfaz mais de 180 dias, ferindo os pressupostos da lei 11.343/06, não devendo o paciente permanecer em cárcere pelo mau funcionamento do aparelho judiciário estatal. 4. Parecer da Procuradoria pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGÓCIO JURÍDICO. GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE EXCESSO. LAUDO UNILATERALMENTE PRODUZIDO. INIDONEIDADE PARA SUSTENTAR A LIBERAÇÃO DOS BENS E DIREITOS. - existindo nos autos outros documentos pelos quais seja possível aferir a tempestividade do recurso, constitui excesso de formalismo não conhecer do agravo por ausência da certidão específica exigida pelo inciso I do art. 525. Precedente do STJ; - não havendo demonstração inequívoca da alegada ocorrência de descumprimento contratual e inexistindo prova idônea capaz de demonstrar que apenas um dos bens dados em hipoteca é capaz de garantir a dívida, devem prevalecer as disposições contratuais, em respeito à pacta sunt servanda; - avaliação de imóvel produzida unilateralmente e fora do processo judicial não serve para sustentar a verossimilhança exigida pela legislação processual no que pertine ao deferimento de antecipação de tutela; -recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O MUNICÍPIO DE MANAUS. LEI MUNICIPAL 336/1996. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PELA GESTAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Há direitos que devem ser resguardados em favor da Apelada, mormente o da estabilidade prevista no Texto Constitucional em seu artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havendo comprovação de que a Recorrida já se encontrava grávida quando da dispensa; III – Todavia, não podem ser acolhidos alguns pedidos do autor por serem de nítido caráter trabalhista, como o aviso prévio, FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa por atraso no pagamento da rescisão. São devidos apenas os valores referentes à contraprestação pelos dias trabalhados, como salientado anteriormente, pelo que devidos os 12 (doze) dias que laborou em 2005; IV – Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CORRESPECTIVO CRIME DE USO PESSOAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I A capitulação legal do juízo condenatório esposado em sentença possui completa concordância com o farto acervo probatório oriundo da instrução processual em voga. Ao revés do arguido pela defesa, o especial fim de agir elementar do art. 33 da Lei de Entorpecentes é passível de constatação ao considerar-se sinteticamente: a diversidade e as características de acondicionamento da droga apreendida com os Apelantes, as inúmeras contradições em seus interrogatórios, a denúncia realizada por populares que se encontravam no local de comercialização do material, bem como o estado de consciência destes, incompatível, segundo o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, com o consumo de drogas de considerável poder nocivo. II - Quanto à pretendida fixação da pena-base no mínimo legal previsto no preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/06, observa-se a inutilidade prática de tal pretensão. Isto porque, conforme se depreende da sentença, a pena-base fora fixada, em relação a ambos os Recorrentes, apenas 06 (seis) meses acima do mínimo legal e ambos foram igualmente beneficiados, na segunda fase de quantificação da reprimenda, com a atenuante da menoridade relativa, atraindo a pena ao patamar mínimo de 05 (cinco) anos. Logo, a considerar o teor da Súmula 231 do STJ, vedatória à flexibilização da pena abaixo do mínimo legal quando da consideração de atenuantes, obtém-se a ausência de resultado prático aos Recorrentes com a redução de suas respectivas penas-base. III- Em recentíssimos posicionamentos, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a interpretação de que a existência de processos criminais pendentes de trânsito em julgado, ainda que, em consonância com a Súmula 444 da Corte, não possam induzir maus antecedentes ou a reincidência, são hábeis a infirmar a presunção de não dedicar-se o réu a atividades criminosas, requisito de aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado. Todavia, uma vez concedido tal privilégio em sentença, endossa-se a adoção do patamar mínimo de redução das penas, o qual já lhes fora demasiadamente benéfico. IV - Mantidas a condenação e a dosimetria das penas privativas de liberdade, impostas em quantum superior a 04 (quatro) anos, limite disposto no art. 44 do Código Penal como baliza para conversão destas espécies de sanção em restritivas de direito, resta prejudicada tal pretensão. V - Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento das reprimendas, mantém-se a eleição do regime fechado, considerando para tal, nos termos do art. 59 do Código Penal, a diversidade da droga apreendida, a coautoria, bem como o local da venda dos entorpecentes, com aglomeração de pessoas sem restrição etária, a denotar a periculosidade social dos agentes. VI - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CAUSA DE AUMENTO – AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM – INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES. ILEGALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – O direito líquido e certo almejado pelo impetrante se encontra plenamente comprovado pela juntada das faturas não adimplidas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado – SEJUS, descumprindo portanto contrato administrativo firmado entre estas, o qual, seguindo competente rito de contratação administrativa, fere os princípios norteadores dos contratos firmados entre o ente estatal e o particular, sendo necessário, para manutenção de tais princípios constitucionais basilares a concessão da segurança almejada; II – Tal prática é amplamente discutida como sendo ilegal perante os Tribunais devido à retenção indevida de valores, sendo a reiteração da exigência ao longo do período de execução do contrato, medida que não assegura o seu integral cumprimento, podendo até mesmo militar em seu desfavor, haja vista que a imposição de tais obstáculos ao prestador de serviço poderá levá-lo a um estado de insolvência, como bem demonstra o impetrante, este sim prejudicial ao seu regular termo; III – Ordem concedida.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NEGATIVA DE AUTORIA FALTA DE PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA JUSTIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , I , DO CP - PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado em concurso material, tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Impossível à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito diante a quantidade da pena imposta (13 anos de reclusão). Recurso conhecido e não provido.