APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CORRESPECTIVO CRIME DE USO PESSOAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Ressoa desfavoravelmente à tese apresentada pelo Apelante, relativa à obtenção da droga para uso pessoal, o cotejo sistemático dos seguintes elementos probatórios: a existência de uma notitia criminis inqualificada denunciando a mercância ilícita de entorpecentes no local do flagrante, estopim da empreitada policial; o testemunho, em juízo, do iter de apreensão da droga e da tentativa de fuga do Recorrente, corroborando as versões apresentadas, em sede policial, pelos condutores e pelo próprio acusado; bem como o Laudo de Constatação da Droga, atestando a presença de mais de uma natureza de substância entorpecente, em quantidades e acondicionamentos típicos da traficância. Em seu favor, ao revés, depreende-se apenas o teor do seu interrogatório judicial, o qual, em contraste com a confissão realizada na fase indiciária, não logra considerável peso probante. II - A causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, qualidade esta que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível de ter sua presunção infirmada pela existência de outros processos criminais em face do interessado. In casu, o Apelante responde ainda a persecuções penais por tráfico de drogas e roubo. III - Descabe a requerida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos visto que, aplicada a sanção em 05 (cinco) anos, supera-se o quantum máximo disposto no art. 44 do Código Penal para fins de concessão deste benefício. IV- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL, RE N. 596.478/RR. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ASSINATURA DA CTPS, AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40%. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Acerca do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, por meio do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. 3. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, é cabível à hipótese a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39, § 3º, da CRFB). 5. tratando-se de vínculo administrativo, não procede também o pedido de compelir o município a anotar o vínculo na CTPS do autor, bem como ao aviso prévio, tendo em vista não ter sido descaracterizada a contratação temporária. e indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e indevido o seguro-desemprego, uma vez que não se enquadra a presente hipótese no art. 3º da Lei nº 7.998/90. Precedentes. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CRITÉRIO LEGAL NÃO IDENTIFICADO. É ilegítima a interpretação extensiva à nova norma que interfere no valor de remuneração de servidores civis ou militares. A boa técnica orienta que qualquer interpretação que venha interferir na esfera subjetiva de direitos de uma pessoa, de modo a restringir suas liberdades e propriedades, há de ser restritiva, sob pena de o intérprete estar alterando o conteúdo da norma. Tal medida, via de consequência, representa afronta ao sistema constitucional de independência entre os Poderes do art. 2.° da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovada plenamente a autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Verificando que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para exasperar a pena-base do recorrente foi idônea, não há que se falar em sua redução para o mínimo legal; III – Agravante da reincidência reconhecida de forma equivocada em desfavor do apelante, que deve ser afastada; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal; V – Modificação do regime de cumprimento de pena, uma vez atendidos os requisitos previstos no artigo 33, §2°, alínea 'b', do Código Penal; VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL. SÚMULA 221 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O exercício regular da liberdade de imprensa não é ilimitado, esbarra nos direitos da personalidade, insculpidos no art. 5º, X da Constituição da República. 2. O direito a liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, coerência, levando sempre em consideração o potencial risco de lesão a honra e à boa imagem das pessoas. 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE MESMO SEM DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. ATO ILÍCITO E ABUSIVO, CDC, ART. 39, III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO. - Comete ato ilícito a instituição de crédito que envia cartão para o endereço do consumidor sem que este tenha feito qualquer solicitação, CDC, art. 39, III. Precedente do STJ; - O ato ilícito de enviar cartão de crédito não solicitado, seguido de cobranças diretamente em conta corrente mesmo não havendo o consumidor desbloqueado e utilizado o produto caracteriza violação a direito da personalidade e possibilita a reparação pelos danos morais, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento do cartão causam dano moral ao consumidor; - Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor que paga por cobrança indevida faz jus à repetição em dobro, salvo quando houver engano justificável por parte de quem efetuou a cobrança, o que não é o caso dos autos, os quais evidenciam que o consumidor recebeu diversos descontos em conta corrente por encargos contratuais de um cartão de crédito que não solicitou nem desbloqueou; - O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos, merecendo, no caso, ser reduzido, visto que, embora tenha a instituição financeira violado direitos da personalidade ao invadir indevidamente a conta bancária do Autor/Apelado e expropriar valores de forma abusiva, não houve dano de grande extensão, visto não haver prova de inclusão em cadastros de devedores ou outras circunstâncias que agravem o abalo sofrido pelo consumidor, mostrando-se excessivo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), impondo-se a moderação do quantum e a consequente redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que perfaz quantia suficiente para compensar a dor moral sofrida em decorrência do ato ilícito do Apelado. - Recurso parcialmente provido, ônus sucumbenciais inalterados.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Havendo renovações sucessivas do contrato de trabalho por tempo determinado, é legítima a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7° da Carta Magna ao servidor temporário, dentre os quais o FGTS. Exegese do RE 596.478 do STF. II – Manutenção da condenação do Município ao pagamento de férias proporcionais à apelada, uma vez que devidos. III – Se parcialmente procedente a demanda, deve ser aplicado o artigo 21 do Código de Processo Civil, condenando-se ambos os litigantes aos honorários advocatícios distribuídos de forma proporcional e igualitária em 10% (dez por cento) para cada um. Todavia, há de ser suspensa a exigibilidade em relação aos devidos pela autora, ora apelada, diante do deferimento da justiça gratuita. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA ORDEM JURÍDICA. - havendo relevantes fundamentos para discutir a aplicação de juros de mora abusivos e outros encargos não discriminados na prestação do financiamento, assiste ao consumidor o direito de consignar em juízo os valores que entende devidos com base na lei e no contrato; - detectada a cobrança de encargos abusivos nos contratos de financiamento bancário, com fulcro nas regras protetivas dos direitos do consumidor, pode o Poder Judiciário dar equilíbrio à relação contratual, adequando as cobranças aos termos e limites da lei; - a adequação do contrato por força de decisão judicial não constitui violação à pacta sunt servanda, sendo, na verdade, um meio de corrigir impropriedades e abusos praticados por quem tem maior poderio econômico em face da fragilidade técnica, econômica e jurídica do consumidor; - honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor de uma causa cujo montante indicado na petição inicial é R$ 2.106,38 (dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos), em hipótese alguma podem ser considerados abusivos, dado que o valor da verba honorária situa-se abaixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. 1) PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. 2) FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINDICADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; -a manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; -embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantém com a Administração vínculo jurídico-administrativo. - recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. JÁ CONSIDERADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Juízo a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena para o apelante ANDRÉ MENEZES DE CASTRO, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; II – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado as condutas e fundamentado a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; III – Não prospera o pleito de substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, eis que já efetuado pelo Magistrado a quo no dispositivo da sentença; IV – Apelação conhecida e improvida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM NO PERÍODO DE 14.09.1999 A 31.12.2004. 2. SERVIÇOS PRESTADOS COM HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, MAS SEM CONCURSO PÚBLICO. 3. VÍNCULO CARACTERIZADO. 4. RELAÇÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO, À ÉPOCA, REGULADO PELOS TERMOS DA CLT OU DA LEI ESPECIAL DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DEVE SER ENQUADRADA NESTA ÚLTIMA, DADO SER A ÚNICA FORMA PELA QUAL PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANTER TRABALHADOR SOB AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS (CF, ART. 37, IX). 5. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO, NÃO ENQUADRAMENTO. 6. TENTATIVA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO E DEIXAR DE GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS AO TRABALHADOR. 7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA FUNDAMENTAR A EMISSÃO DE DUPLICATA E CONDENOU ENDOSSANTE (CEDENTE) E ENDOSSATÁRIO (CESSIONÁRIO) A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA EMPRESA CONTRA A QUAL FORA PROTESTADO O TÍTULO IRREGULAR. - sendo a duplicata um título de crédito causal, sua emissão está inarredavelmente condicionada à existência de negócio jurídico que fundamente sua emissão; - havendo a emissão de duplicata sem causa subjacente a lastrear tal título de crédito, o emitente responde pelos danos causados ao pseudo devedor, especialmente se a cártula for indevidamente levada a protesto no cartório competente; - a empresa de factoring que negocia duplicatas tem o dever de examinar a regularidade do título, mormente a existência do negócio jurídico que a fundamenta, não podendo receber um título causal e promover atos de cobrança sem certificar-se antes da regularidade da emissão, sendo insuficiente a comunicação da cessão do crédito ao suposto devedor; - o dano moral oriundo do ato de protesto indevido de título ocorre in re ipsa, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova de violação dos direitos da personalidade. Precedentes do STJ. - em caso semelhantes ao dos presentes autos, a jurisprudência superior entende que o valor da compensação pelos danos morais deve alcançar no máximo 50 salários mínimos, logo, a condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) contra cada um dos dois recorrentes não extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções precípuas do instituto; - recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES ABSOLUTÓRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Da análise dos elementos probatórios apresentados, extrai-se satisfatoriamente o concurso dos Apelantes na prática da traficância, art.33 da Lei de Entorpecentes, efetivamente demonstrada por intermédio das condutas "guardar" e "ter em depósito" materiais destinados ao comércio ilícito de drogas. Tais provas, contudo, não são hábeis a sustentar igualmente, em um razoável grau de convencimento, o caráter estável e permanente do conluio existente entre os Apelantes, fundamental à tipificação do art. 35 da Lei nº11.343/06. Absolvição. Precedentes deste Sodalício. II - Quanto à aplicação da minorante disposta no art. 33, §4º da espécie normativa em voga, a reincidência específica do Recorrente obsta seu deferimento visto denotar dedicação para atividades criminosas. Igualmente, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o quantum aplicado supera o patamar temporal disposto no art. 44 do Código Penal. III – Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas no tocante à absolvição dos Réus pelo art. 35 da Lei nº11.343/06, com as devidas consequências em suas sanções.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – DEPOIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL – PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – MEIO IDÔNEO – REDUTORA DO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A condenação do apelante deu-se por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, de onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Os depoimentos da autoridade policial constituem meio idôneo de prova da autoria delitiva, aptos a embasar a condenação, mormente quando ratificados sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3. A negativa de autoria sustentada pelo réu não encontra respaldo nos autos e desfalece quando confrontada com a versão segura e coerente apresentada pelas testemunhas de acusação. 4. Em se tratando de réu reincidente, não há que se falar na aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, tampouco na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por contrariarem expressamente o texto legal. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR TEMPORÁRIO – ART. 37, IX, CF – VÍNCULO NÃO CELETISTA – ART. 39, § 3º, CF – FGTS – INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O caso versa sobre contratação de servidor público na forma do art. 37, IX da Constituição Federal. Como se sabe, a regra é o provimento de cargos e empregos públicos por meio de concurso público (art. 37,II da CF/88). Excepcionalmente, é possível contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O regime constitucional dos servidores públicos efetivos e temporários, insculpido no art. 39, §3o, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não incluído, porém, o direito ao FGTS, garantia contra a dispensa imotivada. - Mantida a natureza jurídica de direito administrativo do vínculo contratual existente entre o apelante e o Município e à míngua de previsão normativa, não se reconhece ao reclamado direito aos depósitos do FGTS, uma vez que tal verba é tipicamente celetista. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PERICIAL – ANÁLISE REALIZADA POR AMOSTRAGEM – VALIDADE – PROVA SUFICIENTE – PENA – EXACERBAÇÃO – CONFIGURADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – JUSTIFICADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – APLICAÇÃO – REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVIVENTES. ABSOLVIÇÃO DA COMPANHEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo posicionamento assente neste Órgão Julgador, a mera condição de esposa ou companheira, assim como a apreensão de substância proscrita na residência do casal, não são suficientes à configuração de coautoria quanto à traficância e nem mesmo da materialidade relativa à associação para o tráfico, sob pena de uma inconstitucional responsabilização objetiva, isto é, prescindível do elemento subjetivo inerente ao tipo. In casu, o cotejo das provas não permite uma conclusão segura quanto ao concurso da Apelante nas práticas delitivas tratadas na presente persecução penal, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente o Ministério Público. Princípio do favor rei. Absolvição da companheira. II – Constatada a ausência de motivação da fração adotada para minorar a pena, segundo o art. 33, §4º da Lei nº11.343/06, o órgão revisor fica autorizado a proceder, de ofício, uma nova avaliação. No caso em voga, contudo, as circunstâncias preponderantemente dispostas no art. 42 da referida espécie normativa não ensejam a adoção de fração redutora mais benéfica ao Apelante, face à considerável quantidade de droga apreendida, bem como a sua maior potencialidade lesiva. III - Conquanto reconhecida a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, não será cabível o abrandamento da pena-base aplicada visto que o juízo primevo já a assentara em seu mínimo legal. Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - No que pertine à tese de consunção do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo crime de tráfico de drogas, faz-se incabível seu acolhimento ante a completa ausência de nexo causal entre ambas as condutas. A posse de tais artefatos não integra o iter criminis da traficância, não constitui meio necessário para a consecução deste ilícito e, na hipótese destes autos, tivera seu desiderato completamente desatrelado, pelo Recorrente, do comércio ilícito de drogas. V - Afasta-se a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o quantum de pena aplicado ao Apelante sobrepõe o limite temporal previsto no art. 44 do Código Penal. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – A comprovação do preparo do recurso, no ato de impugnação, tem como ratio essendi aferir a eventual deserção ocorrente quando intempestivo o cumprimento do referido requisito de admissibilidade, o qual consiste no pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso manejado, o que, no caso analisado, ocorreu no decurso do prazo recursal. II – Indiscutível a aplicação dos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Efetividade do Processo, sendo certo que a atividade jurisdicional deve avaliar a integração entre o direito processual e o direito material, sempre sob a ótica constitucional e dos direitos fundamentais, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. III – Agravo Regimental conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PLANO DE SAÚDE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA 469 STJ - NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, logo não pode ser reduzida a uma mercadoria, não pode ser negociada de acordo com o exclusivo interesse das partes. Trata-se, pois, do bem da vida cujo caráter é de relevância pública. Considera-se abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou segurosaúde. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – Há relação de consumo no caso em análise, de sorte que se devem aplicar os regramentos consumeristas à lide; III – Por essa razão, verifica-se que a Apelante não agiu corretamente ao não informar a existência de débito remanescente logo após a devolução do veículo pela consumidora, violando assim o disposto no artigo 6º da Lei 8.078/90; IV – O dano moral resta plenamente configurado, visto que o nome da Apelante fora indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes, não esclarecendo devidamente as informações, direitos e condições de término do contrato, imputando, ademais, débito desproporcional à Recorrida em relação ao que já havia substancialmente adimplido no contrato; V – O quantum fixado na decisão guerreada se mostra razoável e proporcional ao dano causado, não havendo plausibilidade jurídica a sua redução; VI – Apelação conhecida e desprovida.