HABEAS CORPUS. JUSTIFICA-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU
DENUNCIADO QUANDO RECEBIDA A INICIAL, PERSEVERA O ACUSADO NAS
PRATICAS DELITUOSAS POR QUE ESTA SENDO PROCESSADO, A FIM DE EVITAR
QUE OCORRAM NOVAS VITIMAS OU SE AGRAVEM OS DANOS DAS ANTERIORES.
DESPACHO FUNDAMENTADO.
R H C IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JUSTIFICA-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU
DENUNCIADO QUANDO RECEBIDA A INICIAL, PERSEVERA O ACUSADO NAS
PRATICAS DELITUOSAS POR QUE ESTA SENDO PROCESSADO, A FIM DE EVITAR
QUE OCORRAM NOVAS VITIMAS OU SE AGRAVEM OS DANOS DAS ANTERIORES.
DESPACHO FUNDAMENTADO.
R H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00301
PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. PENHORA. DEPOSITO DE COISA
FUNGIVEL. O DEPOSITARIO DE BENS PENHORADOS, AINDA QUE FUNGIVEIS,
RESPONDE POR SUA GUARDA E SE SUJEITA A AÇÃO DE DEPOSITO COM
IMPLICAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. PENHORA. DEPOSITO DE COISA
FUNGIVEL. O DEPOSITARIO DE BENS PENHORADOS, AINDA QUE FUNGIVEIS,
RESPONDE POR SUA GUARDA E SE SUJEITA A AÇÃO DE DEPOSITO COM
IMPLICAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00251 RTJ VOL-00097-03 PP-00595
1.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ATO ILICITO. CÓDIGO CIVIL, ART-159,
COMBINADO COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N.5.108 DE
21.9.66), ART-13, IV.
2.NO CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO, A PREFERENCIA DE PASSAGEM E DO
VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI
N.5.108 DE 21.9.66), ART-13, IV.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO QUAL O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA AS CITADAS REGRAS FEDERAIS, E, TAMBÉM, DIVERGENCIA
PRETORIANA. PROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A DEMANDA.
Ementa
1.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ATO ILICITO. CÓDIGO CIVIL, ART-159,
COMBINADO COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N.5.108 DE
21.9.66), ART-13, IV.
2.NO CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO, A PREFERENCIA DE PASSAGEM E DO
VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI
N.5.108 DE 21.9.66), ART-13, IV.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO QUAL O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA AS CITADAS REGRAS FEDERAIS, E, TAMBÉM, DIVERGENCIA
PRETORIANA. PROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A DEMANDA.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-10752 EMENT VOL-01199-02 PP-00405 RTJ VOL-00096-03 PP-00646
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. OMISSAO REFERENTE A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE ESPECIFICA.
DA OMISSAO DO QUESITO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
APLICAVEL AO CASO, NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA A DEFESA, POIS A PENA
FORA FIXADA SEIS MESES ACIMA DA MINIMA COMINADA AO CRIME DE
HOMICIDIO SIMPLES, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, E REDUZIDA
A QUATRO ANOS E QUATRO MESES POR TER O ACUSADO COMETIDO O DELITO
IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. NO COMPUTO FINAL DA
REPRIMENDA POUCO OU NADA PODERIA INFLUIR O RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. OMISSAO REFERENTE A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE ESPECIFICA.
DA OMISSAO DO QUESITO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
APLICAVEL AO CASO, NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA A DEFESA, POIS A PENA
FORA FIXADA SEIS MESES ACIMA DA MINIMA COMINADA AO CRIME DE
HOMICIDIO SIMPLES, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, E REDUZIDA
A QUATRO ANOS E QUATRO MESES POR TER O ACUSADO COMETIDO O DELITO
IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. NO COMPUTO FINAL DA
REPRIMENDA POUCO OU NADA PODERIA INFLUIR O RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00670
PROCESSUAL REGIMENTAL. Indenização de dano pessoal decorrente de colisão de veículos. Procedimento sumaríssimo. Óbice do art. 308, V, do Regimento Interno vigente até 30.11.80, não afastado por argüição de ofensa á Constituição ou de relevância da
questão federal.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. Indenização de dano pessoal decorrente de colisão de veículos. Procedimento sumaríssimo. Óbice do art. 308, V, do Regimento Interno vigente até 30.11.80, não afastado por argüição de ofensa á Constituição ou de relevância da
questão federal.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00914
Ação ordinário de locupletamento contra o endossante (D. nº 2.044) 1908, art. 48). Não cabimento. Razoável interpretação, nos moldes da Súmula 400. Prova do prejuízo. Pressuposto não preenchido. Recurso extraordinário não conhecido.
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Ação ordinário de locupletamento contra o endossante (D. nº 2.044) 1908, art. 48). Não cabimento. Razoável interpretação, nos moldes da Súmula 400. Prova do prejuízo. Pressuposto não preenchido. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00820
LIQUIDAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AO CASO NÃO SE APLICA O VETO ESTABELECIDO NO ART-308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DA RESSALVA
PREVISTA NO "CAPUT", JA QUE A OFENSA A COISA JULGADA ENVOLVE A
GARANTIA ASSEGURADA NO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS
INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO FAZ, TAMBÉM, NENHUMA DISTINÇÃO
ENTRE ELAS, DEFESO E A LIQUIDAÇÃO EXCLUIR QUALQUER DOS PEDIDOS
ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO
SOBRE OS DANOS EMERGENTES QUANTO SOBRE OS LUCROS CESSANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LIQUIDAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AO CASO NÃO SE APLICA O VETO ESTABELECIDO NO ART-308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DA RESSALVA
PREVISTA NO "CAPUT", JA QUE A OFENSA A COISA JULGADA ENVOLVE A
GARANTIA ASSEGURADA NO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS
INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO FAZ, TAMBÉM, NENHUMA DISTINÇÃO
ENTRE ELAS, DEFESO E A LIQUIDAÇÃO EXCLUIR QUALQUER DOS PEDIDOS
ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO
SOBRE OS DANOS EMERGENTES QU...
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00762
MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSAO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO COM
DUPLO FUNDAMENTO, ABRANGENDO, O RECURSO, APENAS UM DELES. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 283. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO SOBRE
O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO, A FALTA DE
LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
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MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSAO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO COM
DUPLO FUNDAMENTO, ABRANGENDO, O RECURSO, APENAS UM DELES. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 283. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO SOBRE
O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO, A FALTA DE
LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00919
Promessa de compra e venda. Figurando, na promessa, somente o marido, desnecessária, para a constituição em mora, da notificação da mulher, bem como não inscrita a promessa no registro imobiliário, inexigível a interpelação a que se refere o art.1º do
DL nº 745/69. Dissídio demonstrado em relação a ambas as teses. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Promessa de compra e venda. Figurando, na promessa, somente o marido, desnecessária, para a constituição em mora, da notificação da mulher, bem como não inscrita a promessa no registro imobiliário, inexigível a interpelação a que se refere o art.1º do
DL nº 745/69. Dissídio demonstrado em relação a ambas as teses. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-00972 RTJ VOL-00100-01 PP-00316
O recurso extraordinário processado em virtude de provimento dado ao agravo de instrumento interposto, não ficará sujeito às custas específicas já pagas - quando da interposição do agravo. Deserção inocorrente. Foro competente. Sendo o autor da herança
domiciliado no exterior, onde ocorreu o óbito e existe testamento, e onde foi constituída a dívida, cujo lugar de pagamento não foi convencionado o Brasil. Razoável é a decisão que deu por competente o foro do estrangeiro para a ação pessoal proposta.
RE não conhecido.
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O recurso extraordinário processado em virtude de provimento dado ao agravo de instrumento interposto, não ficará sujeito às custas específicas já pagas - quando da interposição do agravo. Deserção inocorrente. Foro competente. Sendo o autor da herança
domiciliado no exterior, onde ocorreu o óbito e existe testamento, e onde foi constituída a dívida, cujo lugar de pagamento não foi convencionado o Brasil. Razoável é a decisão que deu por competente o foro do estrangeiro para a ação pessoal proposta.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00381 RTJ VOL-00097-03 PP-00757
"HABEAS CORPUS" - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS" - PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO A LEI DE TÓXICOS
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00310
Habeas corpus. Falta de justa causa. - Não se tranca a ação penal, por falta de justa causa, sob pretexto de não provados os fatos que dependem da instrução criminal. Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes de
autoria e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Recurso de habeas corpus improvido.
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Habeas corpus. Falta de justa causa. - Não se tranca a ação penal, por falta de justa causa, sob pretexto de não provados os fatos que dependem da instrução criminal. Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes de
autoria e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-02 PP-00500
AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO A REFORMA DE DESPACHO PELO QUAL FOI
INDEFERIDO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O AGRAVO REGIMENTAL NÃO E MEIO HABIL PARA SUPRIR DEFICIENCIAS DO
RECURSO INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO A REFORMA DE DESPACHO PELO QUAL FOI
INDEFERIDO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O AGRAVO REGIMENTAL NÃO E MEIO HABIL PARA SUPRIR DEFICIENCIAS DO
RECURSO INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00736
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO
LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E
INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO
LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E
INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:10/12/1980
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04735 EMENT VOL-01213-01 PP-00022 RTJ VOL-00097-03 PP-00972
POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 359. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 359. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00628
FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. CRÉDITOS CONTRATUAIS DA UNIÃO,
ORIUNDOS DE SUA COOBRIGAÇÃO POR DIVIDAS CONTRAIDAS NO EXTERIOR PELA
FALIDA. INADMISSIBILIDADE DE SUA CONVERSAO, EM MOEDA NACIONAL A TAXA
DE CAMBIO DIVERSA DAQUELE QUE VIGIA NA DATA DA DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA. NATUREZA FALÊNCIAL DO DECRETO LEI N. 496, DE 11.3.69. AÇÃO
EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA PELA UNIÃO, DA QUAL,
TODAVIA, E CARECEDORA, PELO QUE DEVE RETORNAR A FALÊNCIA E A
DECLARAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NELA OFERECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
FALIDA, CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA MASSA.
Ementa
FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. CRÉDITOS CONTRATUAIS DA UNIÃO,
ORIUNDOS DE SUA COOBRIGAÇÃO POR DIVIDAS CONTRAIDAS NO EXTERIOR PELA
FALIDA. INADMISSIBILIDADE DE SUA CONVERSAO, EM MOEDA NACIONAL A TAXA
DE CAMBIO DIVERSA DAQUELE QUE VIGIA NA DATA DA DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA. NATUREZA FALÊNCIAL DO DECRETO LEI N. 496, DE 11.3.69. AÇÃO
EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA PELA UNIÃO, DA QUAL,
TODAVIA, E CARECEDORA, PELO QUE DEVE RETORNAR A FALÊNCIA E A
DECLARAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NELA OFERECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
FALIDA, CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA MASSA.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01208 RTJ VOL-00096-01 PP-00420
- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDO MEDIANTE ARRAS -
RESCISAO - MORA.
CARACTERIZANDO-SE O DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AUTORES E REUS COMO UM
GENUINO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DEU A DESCISAO
RECORRIDA, AO INTERPRETA-LO COMO SENDO UM CONTRATO AUTONOMO DE
"ARRAS", INADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DA CAUSA.
NECESSIDADE DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA COLOCAR OS PROMITENTES
COMPRADORES EM MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO.
Ementa
- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDO MEDIANTE ARRAS -
RESCISAO - MORA.
CARACTERIZANDO-SE O DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AUTORES E REUS COMO UM
GENUINO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DEU A DESCISAO
RECORRIDA, AO INTERPRETA-LO COMO SENDO UM CONTRATO AUTONOMO DE
"ARRAS", INADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DA CAUSA.
NECESSIDADE DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA COLOCAR OS PROMITENTES
COMPRADORES EM MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00409 RTJ VOL-00107-03 PP-01017
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA.
ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU AS CLAUSULAS CONTRATUAIS A LUZ DOS ARTIGOS
960 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, SEM LHES NEGAR VIGENCIA. DISPOSITIVOS
PROCESSUAIS, QUE TERIAM SIDO VULNERADOS, NÃO QUESTIONADOS NA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDENCIA DAS SUMULAS 454, 400, 279 E 282. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA.
ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU AS CLAUSULAS CONTRATUAIS A LUZ DOS ARTIGOS
960 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, SEM LHES NEGAR VIGENCIA. DISPOSITIVOS
PROCESSUAIS, QUE TERIAM SIDO VULNERADOS, NÃO QUESTIONADOS NA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDENCIA DAS SUMULAS 454, 400, 279 E 282. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-10755 EMENT VOL-01199-03 PP-00884
