FALÊNCIA. PRIVILEGIO CREDITICIO (INEXISTÊNCIA). D.N.O.S. - A LEI INSTITUCIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO NÃO CONFERE PRIVILEGIO A SEUS CRÉDITOS NO CONCURSO FALÊNCIAL, NEM ISSO DECORRE DA NATUREZA DELES, QUE NÃO E TRIBUTARIA, POIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA INDUSTRIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A ISENÇÃO DO ART-3. DO DL 388, DE 28.2.1967, PRENDE-SE A EFETIVA ENTRADA DA MERCADORIA ESTRANGEIRA, NÃO ALCANCANDO, CONSEQUENTEMENTE, A MERCADORIA EXTRAVIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.

AÇÃO CONSIGNATORIA. INDEMONSTRADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DO INCISO V DO MESMO ART-308 DO RI.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. ALIQUOTA "AD VALOREM". DECRETO-LEI 37/66 ART-6. (EXEGESE). - EM PRINCÍPIO, A AUTORIDADE FAZENDARIA PODE ESTABELECER VALORES DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA FATURA, A TÍTULO DE PREÇO NORMAL, MAS COM APOIO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E GERAIS OU PROCEDIMENTOS REGULARES, E NÃO EM ELEMENTOS PROPRIOS, DE VALOR ALEATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MILITARES ANISTIADOS. EFEITO IMEDIATO DO DECRETO-LEI N. 864/69 AOS CASOS PENDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-485, V, DO CPC.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FICA DESATENDIDO QUANDO A INSTÂNCIA "AD QUEM", REPELINDO PREJUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEIXA DE ORDENAR RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O MAGISTRADO APRECIASSE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 505 E 515 DO C.P.C. II-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO. O VALOR RESULTANTE DA SOMA DOS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DAS AÇÕES E INFERIOR AO DA ALÇADA PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE A DEFICIÊNCIA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, SE OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA. II-RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO DO "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, NÃO PEDIDA PELA ACUSAÇÃO, CONSTITUEM, NO CASO, MATÉRIA A SER DESLINDADA EM REVISÃO CRIMINAL.

PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HAVENDO TRANSAÇÃO, A SENTENÇA QUE A HOMOLOGA PASSA A SER TÍTULO JUDICIAL DE EXECUÇÃO, ASSIM EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART-308, V, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 31.11.80.

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INTIMAÇÃO. DISPÕE O PARAGRAFO 2. DO ART. 236 DO COD. PROC. CIVIL: "A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUALQUER CASO, SERÁ FEITA PESSOALMENTE". A REGRA ASSEGURA A INTIMAÇÃO PESSOAL ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO ATUA APENAS COMO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM NOME DE UM INTERESSE GERAL, E NÃO QUANDO DEFENDE A FAZENDA PÚBLICA, FIGURANDO COMO PARTE. AI A SUA INTIMAÇÃO SE FAZ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ESTABILIDADE. PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO SE COMPUTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O ESTADO, E QUE, POR INEXISTIR LEI ESTADUAL QUE O CONSIDERASSE RELEVANTE, NÃO SE EQUIPARAVA, AO TEMPO DE SUA PRESTAÇÃO, A SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. NORMAS POSTERIORES NÃO PODEM SER APLICADAS RETROATIVAMENTE PARA QUALIFICAR COMO SENDO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPO QUE NÃO O ERA NA DATA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967 PARA A INCIDENCIA DE SEU ARTIGO 177, PAR-2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE PARA A SESSAO DE JULGAMENTO E DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO ESSE APELO EM CONSEQUENCIA DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.

TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIAO. - A CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA NÃO E SIMPLESMENTE DECORRENTE DO FATO DE OMISSAO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA GLEBA USUCAPIENDA EM NOME DE PARTICULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"Habeas corpus" deferido pelo Tribunal local apenas para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação. Recurso para o Supremo Tribunal Federal a respeito das demais alegações do "writ", a que se nega provimento, inclusive no tocante a omissão do acórdão quanto à circunstância de, em audiência realizada mediante precatória, ter funcionado um estagiário como defensor dativo. Relegada essa matéria, assim como as concernentes as outras nulidades, para a apelação, visto que há contradição entre a petição inicial e as informações e não ficou esclarecido o motivo que determinou a nomeação do estagiário.

Habeas corpus. Crimes de responsabilidade. - Improcedência da alegação de inépcia da denúncia, que descreve fatos - e é com relação a eles que se defende o réu - que, em tese, constituem crimes. - Inexistência de ofensa ao artigo 513 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO, AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM TRANSFERIDAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO, E SE AQUELA AUTARQUIA ESTADUAL VEIO SER SUBSTITUIDA PELO INCRA, AUTARQUIA DA UNIÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR JULGADO PROFERIDO EM AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E CONSIGNATORIA. PRELIMINARES. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO S.T.F. O ACÓRDÃO RESCINDENDO, POSTO NÃO CONHECESSE DO EXCEPCIONAL, AO ATRIBUIR-LHE UM SEGUNDO FUNDAMENTO, EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES NUMEROS 249 E 515. II- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO PELAS DEFICIENCIAS DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDENCIA, PORQUE, AINDA QUE MAL FORMULADA, PERMITE, TODAVIA, QUE DELA SE EXTRAIA A PRETENSAO DO AUTOR. III - PURGAÇÃO DA MORA, NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. REPELINDO-A, O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO OFENDEU O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 322/67, REVIVIDO PELA LEI N. 5.334/67, INVALIDADO POR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO S.T.F. (RE N. 62.739, "IN", RTJ 44/54). APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETE 123, MANTIDA APÓS AQUELES DIPLOMAS (RTJ 68/565, 72/797, 80/116 E 81/579). IV- REVISÃO DE PROVAS. INVIAVEL NA VIA RESCISÓRIA. V- PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A COISA JULGADA E A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUE TENHA SIDO DESRESPEITADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 3.437/41, COM BASE NA MA APRECIAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. APLICAÇÃO DO ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.