HONORARIOS ADVOCATICIOS - TRANSPORTE FERROVIARIO - ACIDENTE COM
PASSAGEIRO.
OS HONORARIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS,
DEMAIS DESPESAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO, MAIS DOZE PRESTAÇÕES
VINCENDAS (PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO: RE N. 93.116, JULGADO EM
26.11.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS - TRANSPORTE FERROVIARIO - ACIDENTE COM
PASSAGEIRO.
OS HONORARIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS,
DEMAIS DESPESAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO, MAIS DOZE PRESTAÇÕES
VINCENDAS (PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO: RE N. 93.116, JULGADO EM
26.11.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-00946 EMENT VOL-01197-05 PP-01585
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ESTELIONATO.
NÃO E INEPTA DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM
CRIME, E QUE POSSIBILITAM A DEFESA DO ACUSADO.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, UMA VEZ QUE O FATO DESCRITO SE
ENQUADRA NA FIGURA DO ESTELIONATO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ESTELIONATO.
NÃO E INEPTA DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM
CRIME, E QUE POSSIBILITAM A DEFESA DO ACUSADO.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, UMA VEZ QUE O FATO DESCRITO SE
ENQUADRA NA FIGURA DO ESTELIONATO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00083
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO
E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO,
CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO,
COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, NESSA PARTE (SÚMULA 512), E NÃO CONHECIDO, NO
MAIS, POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO
E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO,
CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO,
COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, NESSA PARTE (SÚMULA 512), E NÃO CONHECIDO, NO
MAIS, POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00568 RTJ VOL-00096-03 PP-00790
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR
APOSENTADO (SÚMULA 38).
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR
APOSENTADO (SÚMULA 38).
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01374
A VISTA DE ELEMENTOS DE PROVA O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE NÃO
ERA IMPRATICAVEL A CITAÇÃO DE ACIONISTAS MEDIANTE MANDADO E CARTA
PRECATORIA. INVIAVEL E O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
DESCABIA, NO MOMENTO, A CITAÇÃO POR EDITAL (ART-231 DO COD.PROC.
CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
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A VISTA DE ELEMENTOS DE PROVA O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE NÃO
ERA IMPRATICAVEL A CITAÇÃO DE ACIONISTAS MEDIANTE MANDADO E CARTA
PRECATORIA. INVIAVEL E O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
DESCABIA, NO MOMENTO, A CITAÇÃO POR EDITAL (ART-231 DO COD.PROC.
CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00847 RTJ VOL-00100-03 PP-01201
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADIAMENTO PARA A SESSAO IMEDIATA,
COM PREFERENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADIAMENTO PARA A SESSAO IMEDIATA,
COM PREFERENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10947 EMENT VOL-01197-05 PP-01603
DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA.
EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA FALTA NÃO PODE ACARRETAR O TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, SE A IMPUTAÇÃO ENGLOBA DIVERSOS DELITOS - NEM TODOS
DEIXANDO VESTIGIOS - E SE TAL EXAME AINDA PODE SER FEITO NO CURSO DO
PROCESSO.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA.
EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA FALTA NÃO PODE ACARRETAR O TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, SE A IMPUTAÇÃO ENGLOBA DIVERSOS DELITOS - NEM TODOS
DEIXANDO VESTIGIOS - E SE TAL EXAME AINDA PODE SER FEITO NO CURSO DO
PROCESSO.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00512 EMENT VOL-01198-01 PP-00282
Ilegitimidade de sanções administrativas que impliquem em restrição a atividade do contribuinte em débito, como meio de alcançar o pagamento de tributo. Entre elas não se inclui a proibição de celebrar o devedor remisso negócio com banco oficial.
Agravo
regimental improvido.
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Ilegitimidade de sanções administrativas que impliquem em restrição a atividade do contribuinte em débito, como meio de alcançar o pagamento de tributo. Entre elas não se inclui a proibição de celebrar o devedor remisso negócio com banco oficial.
Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-02 PP-00551 RTJ VOL-00100-03 PP-00109
MATÉRIA TRABALHISTA. PONTO OMISSO NÃO OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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MATÉRIA TRABALHISTA. PONTO OMISSO NÃO OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-10752 EMENT VOL-01199-02 PP-00378
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO: A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL HÁ MUITO PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DE CONTRIBUINTES,
FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES,
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO: A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL HÁ MUITO PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DE CONTRIBUINTES,
FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES,
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00878
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM
FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O
JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM
SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI
MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O MP
LOCAL CARECE DE AÇÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE COMPETÊNCIA, FACE A
INEXTENSIBILIDADE DO ART-119, I, L, DA CF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM
FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O
JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM
SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI
MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O MP
LOCAL CARECE DE AÇÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE COMPETÊNCIA, FACE A
INEXTENSIBILIDADE DO ART-119, I, L, DA CF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-01173 EMENT VOL-01197-04 PP-01173 RTJ VOL-00097-01 PP-00428
Reclamação trabalhista movida contra a CIBRAPE, do chamado Grupo Abdalla, incorporada à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Recurso extraordinário provido.
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Reclamação trabalhista movida contra a CIBRAPE, do chamado Grupo Abdalla, incorporada à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-00983
Contrato de seguro contra roubo. Alteração do local com exacerbação dos riscos, com mera comunicação escrita à seguradora.
II. Se o contrato dispõe de cláusula válida que tal fato, para comprometer sua responsabilidade, impõe sua "anuência expressa à subsistência do seguro, mediante anotação da apólice", e assim não se procedeu, eximida está a seguradora da
responsabilidade
pelo sinistro.
III. Recurso Extraordinário que se não conhece, pela inocorrência dos pressupostos nos quais se fundou.
Aplicação do R.I., art. 305 e Súmula 291, 454 e 279.
Ementa
Contrato de seguro contra roubo. Alteração do local com exacerbação dos riscos, com mera comunicação escrita à seguradora.
II. Se o contrato dispõe de cláusula válida que tal fato, para comprometer sua responsabilidade, impõe sua "anuência expressa à subsistência do seguro, mediante anotação da apólice", e assim não se procedeu, eximida está a seguradora da
responsabilidade
pelo sinistro.
III. Recurso Extraordinário que se não conhece, pela inocorrência dos pressupostos nos quais se fundou.
Aplicação do R.I., art. 305 e Súmula 291, 454 e 279.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-00947 EMENT VOL-01197-05 PP-01621 RTJ VOL-00099-03 PP-00895
HONORARIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO FALIMENTAR.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OU PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO
CONTESTADOS PELO SINDICO, SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA,
VENCIDA A MASSA, EM EXCEÇÃO AO SISTEMA DA LEI ESPECIAL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO FALIMENTAR.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OU PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO
CONTESTADOS PELO SINDICO, SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA,
VENCIDA A MASSA, EM EXCEÇÃO AO SISTEMA DA LEI ESPECIAL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-02 PP-00578 RTJ VOL-00097-01 PP-00436
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS.
PRAZO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADES DESPREZADAS.
II.SE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO A SECRETARIA ESTAVA FECHADA, OCORREU
EMBARACO JUDICIAL, AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O DIA
IMEDIATO. OFERECIDA A PETIÇÃO RECURSAL NESSE DIA, FOI TEMPESTIVA A
INCONFORMAÇÃO.
III.INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR REJEITADA, EIS QUE O SEQUESTRO
TEVE INICIO NA COMARCA ONDE FOI INSTAURADA A AÇÃO.
IV.RÉU FORAGIDO. AO SER APRESENTADO EM JUÍZO E APENAS INTERROGADO,
RECEBENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE O ENCONTROU.
V.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS.
PRAZO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADES DESPREZADAS.
II.SE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO A SECRETARIA ESTAVA FECHADA, OCORREU
EMBARACO JUDICIAL, AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O DIA
IMEDIATO. OFERECIDA A PETIÇÃO RECURSAL NESSE DIA, FOI TEMPESTIVA A
INCONFORMAÇÃO.
III.INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR REJEITADA, EIS QUE O SEQUESTRO
TEVE INICIO NA COMARCA ONDE FOI INSTAURADA A AÇÃO.
IV.RÉU FORAGIDO. AO SER APRESENTADO EM JUÍZO E APENAS INTERROGADO,
RECEBENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE O ENCONTROU.
V.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, NÃO PR...
Data do Julgamento:02/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-00942 EMENT VOL-01197-03 PP-00781
PROCESSUAL PENAL. Prisão preventiva. Restabelecimento da em que incidira o réu processado perante o júri, ante a cassação do veredito absolutório. Ofício nesse sentido, dirigido pelo relator da apelação ao Juiz de Direito. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal para o "habeas corpus", quando a reclamada coação não é atribuída ao Tribunal de Justiça, mas a um dos seus membros.
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PROCESSUAL PENAL. Prisão preventiva. Restabelecimento da em que incidira o réu processado perante o júri, ante a cassação do veredito absolutório. Ofício nesse sentido, dirigido pelo relator da apelação ao Juiz de Direito. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal para o "habeas corpus", quando a reclamada coação não é atribuída ao Tribunal de Justiça, mas a um dos seus membros.
Data do Julgamento:28/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00423
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGADA A
OCORRENCIA DO FATO TIPICO, ANTE O EXAME DA PROVA (SÚMULA 279) E NÃO
PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO
(SUMULAS 282 E 356), DESTE NÃO SE CONHECE.
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TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGADA A
OCORRENCIA DO FATO TIPICO, ANTE O EXAME DA PROVA (SÚMULA 279) E NÃO
PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO
(SUMULAS 282 E 356), DESTE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:28/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-10515 EMENT VOL-01198-03 PP-00670
DOAÇÃO ANTENUPCIAL. AÇÃO PARA ANULAR A ESCRITURA. IMPROCEDENCIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA
FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO ANTENUPCIAL. AÇÃO PARA ANULAR A ESCRITURA. IMPROCEDENCIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA
FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1980
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00321 RTJ VOL-00098-01 PP-00153
