Promessa de compra e venda. Rescisão. Inadimplência do comprador. Procedência da ação. Inocorrência de negativa de vigência aos artigos 1092 do Cód. Civil e 2º do Cód. de Proc. Civil. Imperfeição na indicação do dissídio. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Promessa de compra e venda. Rescisão. Inadimplência do comprador. Procedência da ação. Inocorrência de negativa de vigência aos artigos 1092 do Cód. Civil e 2º do Cód. de Proc. Civil. Imperfeição na indicação do dissídio. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00736 RTJ VOL-00097-03 PP-00642
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE,
VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE,
VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00197
HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS MEIO
ADEQUADO AO REEXAME DE PROVAS, NEM PODE SUBSTITUIR A INSTÂNCIA
REVISIONAL PARA APRECIAR PROVA NOVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS MEIO
ADEQUADO AO REEXAME DE PROVAS, NEM PODE SUBSTITUIR A INSTÂNCIA
REVISIONAL PARA APRECIAR PROVA NOVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00158
CRIME SOCIETARIO. NÃO E SEMPRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPÕE, NO
LIMIAR DA AÇÃO PENAL, DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE LHE PERMITAM
DISCRIMINAR A PARTICIPAÇÃO QUE CADA SOCIO TEVE NO DELITO
SOCIETARIO. NEM POR ISSO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA
CONTRA TODOS OS RESPONSAVEIS PELA FIRMA. CONSTITUI CONDIÇÃO
IMPOSSIVEL DE SER EXIGIDA O PLENO CONHECIMENTO DAS DELIBERAÇÕES
TOMADAS NA PRIVACIDADE DOS ÓRGÃOS DE "ADMINISTRAÇÃO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME SOCIETARIO. NÃO E SEMPRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPÕE, NO
LIMIAR DA AÇÃO PENAL, DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE LHE PERMITAM
DISCRIMINAR A PARTICIPAÇÃO QUE CADA SOCIO TEVE NO DELITO
SOCIETARIO. NEM POR ISSO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA
CONTRA TODOS OS RESPONSAVEIS PELA FIRMA. CONSTITUI CONDIÇÃO
IMPOSSIVEL DE SER EXIGIDA O PLENO CONHECIMENTO DAS DELIBERAÇÕES
TOMADAS NA PRIVACIDADE DOS ÓRGÃOS DE "ADMINISTRAÇÃO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00290 RTJ VOL-00101-02 PP-00563
INVENTARIO. COLAÇÃO. SUA FINALIDADE E IGUALAR AS LEGITIMAS DOS
HERDEIROS (ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL). NA ESPÉCIE, E INCONTROVERSO
QUE OS DOADORES CUIDARAM DE IGUALAR AS PARTES DE TODOS, A FEIÇÃO
DOAÇÃO-PARTILHA, COM A PRESENCA E EXPRESSO ASSENTIMENTO DOS
DONATARIOS, MAIORES E CAPAZES. AO LADO DISSO, E DE SE CONSIDERAR QUE
A EVENTUAL MUTAÇÃO DOS VALORES NÃO TEM O CONDAO DE ALTERAR A
IGUALDADE DAS LEGITIMAS.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ADMITIR O INSTITUTO DA COLAÇÃO NEGOU
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM
DISCREPOU DA MELHOR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO
PRIMEIRO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, JULGANDO-SE
PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
INVENTARIO. COLAÇÃO. SUA FINALIDADE E IGUALAR AS LEGITIMAS DOS
HERDEIROS (ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL). NA ESPÉCIE, E INCONTROVERSO
QUE OS DOADORES CUIDARAM DE IGUALAR AS PARTES DE TODOS, A FEIÇÃO
DOAÇÃO-PARTILHA, COM A PRESENCA E EXPRESSO ASSENTIMENTO DOS
DONATARIOS, MAIORES E CAPAZES. AO LADO DISSO, E DE SE CONSIDERAR QUE
A EVENTUAL MUTAÇÃO DOS VALORES NÃO TEM O CONDAO DE ALTERAR A
IGUALDADE DAS LEGITIMAS.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ADMITIR O INSTITUTO DA COLAÇÃO NEGOU
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM
DISCREPOU DA MELHOR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO
P...
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00464 RTJ VOL-00101-01 PP-00237
AÇÃO DEMARCATORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA
DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA
PROVA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO 1. DO
C.P.C., JA QUE A DECISÃO PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMARCATORIA,
ACLARADA EM GRAU DE EMBARGOS DECLARATORIOS, ATENDE AOS REQUISITOS
PARA VALIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA
DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA
PROVA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO 1. DO
C.P.C., JA QUE A DECISÃO PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMARCATORIA,
ACLARADA EM GRAU DE EMBARGOS DECLARATORIOS, ATENDE AOS REQUISITOS
PARA VALIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00444
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL (art. 308, VIII, DO RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1975). Não tendo sido arguida violação de preceito constitucional, e rejeitada à relevância da questão
federal, incide à espécie o óbice regimental. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL (art. 308, VIII, DO RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1975). Não tendo sido arguida violação de preceito constitucional, e rejeitada à relevância da questão
federal, incide à espécie o óbice regimental. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00867
REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO,
DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO
ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO,
DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO
ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-11061 EMENT VOL-01200-03 PP-00918 RTJ VOL-00097-03 PP-00921
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART-308, VIII. POLICIA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR. - DADO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O REQUISITO
REGIMENTAL DO ART-308, VIII, NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ NÃO OCORRIDAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ARTIGO
QUE O POSSIBILITARIAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART-308, VIII. POLICIA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR. - DADO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O REQUISITO
REGIMENTAL DO ART-308, VIII, NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ NÃO OCORRIDAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ARTIGO
QUE O POSSIBILITARIAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00607
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM
FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DO
PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E DECIDA
COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM
FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DO
PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E DECIDA
COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00384 RTJ VOL-00103-01 PP-00255
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
FALÊNCIA DE FIRMA SEGURADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). -
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POSTO QUE A RECORRENTE
NÃO SÓ DEIXOU DE OBEDECER AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291, COMO SE
BASEOU EM ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL (SÚMULA 369). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
FALÊNCIA DE FIRMA SEGURADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). -
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POSTO QUE A RECORRENTE
NÃO SÓ DEIXOU DE OBEDECER AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291, COMO SE
BASEOU EM ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL (SÚMULA 369). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00548
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR
SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO
568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO
CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ASSIM, PODEM SER CITADAS - E TER SEUS BENS PENHORADOS -
INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO JUDICIAL PREVIO PARA A VERIFICAÇÃO DA
OCORRENCIA INEQUIVOCA DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO ALUDIDAS NO ARTIGO
135, CAPUT, DO C.T.N., MATÉRIA ESSA QUE, NO ENTANTO, PODERA SER
DISCUTIDA, AMPLAMENTE, EM EMBARGOS DE EXECUTADO (ART-745, PARTE
FINAL, DO C.P.C.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR
SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO
568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO
CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ASSIM, PODEM SER CITADAS - E TER SEUS BENS PENHORADOS -
INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO JUDICIAL PREVIO PARA A VERIFICAÇÃO DA
OCORRENCIA INEQUIVOCA DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO ALUDIDAS NO ARTIGO
135, CAPUT, DO C.T.N., MATÉRIA ESSA QUE, NO ENTANTO, PODERA SER
DISC...
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00658 RTJ VOL-00100-03 PP-01320
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO
"A QUO". CONHECIMENTO INADMISSIVEL.
ALIBI. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA COMPROVADO.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO
"A QUO". CONHECIMENTO INADMISSIVEL.
ALIBI. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA COMPROVADO.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-01 PP-00306
JÚRI. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, INICIALMENTE
MOTIVADA POR FALHA DO SERVIÇO CARTORARIO E, POSTERIORMENTE, POR
REPRESENTAÇÃO DO JUIZ NO SENTIDO DE QUE SEJA DESAFORADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER OBSCURECIDO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, A
REALIZAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO.
Ementa
JÚRI. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, INICIALMENTE
MOTIVADA POR FALHA DO SERVIÇO CARTORARIO E, POSTERIORMENTE, POR
REPRESENTAÇÃO DO JUIZ NO SENTIDO DE QUE SEJA DESAFORADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER OBSCURECIDO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, A
REALIZAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00270
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, EMBORA NÃO IMPECA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, TAMBÉM NÃO PERMITE A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO
DELINQUENTE QUE ESPONTANEAMENTE SE APRESENTA. NULIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, EMBORA NÃO IMPECA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, TAMBÉM NÃO PERMITE A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO
DELINQUENTE QUE ESPONTANEAMENTE SE APRESENTA. NULIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-02 PP-00330 RTJ VOL-00096-03 PP-01106
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O
JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA
LETRA DE CAMBIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O
JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA
LETRA DE CAMBIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-02 PP-00298
SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE MARIDO E MULHER. PENHORA DE BENS
PARTICULARES DOS SOCIOS POR DIVIDA TRIBUTARIA DA SOCIEDADE.
IMPERTINENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO INFRINGIDOS.
MATÉRIA DE FATO INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE MARIDO E MULHER. PENHORA DE BENS
PARTICULARES DOS SOCIOS POR DIVIDA TRIBUTARIA DA SOCIEDADE.
IMPERTINENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO INFRINGIDOS.
MATÉRIA DE FATO INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00723
EMBARGOS A EXECUÇÃO CAMBIAL PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
POR HAVER SALDO DO VALOR DE DUAS NOTAS PROMISSORIAS, AVALIZADAS
PELOS EMBARGANTES. TRATANDO-SE DE SEGUNDA EXECUÇÃO, QUANDO A
PRIMEIRA SE ACHA EM PROCESSAMENTO E NÃO SE TINHA CERTEZA DO
"QUANTUM" RECEBIDO PELA CREDORA POR CONTA DO QUE LHE ERA DEVIDO,
TORNA-SE ESTA CARENTE DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.533 DO
CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO, NÃO SE ACHANDO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART.
305 DO REG. INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO CAMBIAL PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
POR HAVER SALDO DO VALOR DE DUAS NOTAS PROMISSORIAS, AVALIZADAS
PELOS EMBARGANTES. TRATANDO-SE DE SEGUNDA EXECUÇÃO, QUANDO A
PRIMEIRA SE ACHA EM PROCESSAMENTO E NÃO SE TINHA CERTEZA DO
"QUANTUM" RECEBIDO PELA CREDORA POR CONTA DO QUE LHE ERA DEVIDO,
TORNA-SE ESTA CARENTE DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.533 DO
CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO, NÃO SE ACHANDO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART.
305 DO REG. INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00420
Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 97, § 1º, da Constituição. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 97, § 1º, da Constituição. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01045 RTJ VOL-00097-01 PP-00469
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, UMA VEZ QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, UMA VEZ QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00580
