CHEQUE. CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA".
NÃO TEM EFICACIA NO BRASIL, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES AQUI EMITIDOS, A
CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA". INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO ANEXO II
DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE, COMBINADO COM O ART. 39 DA MESMA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA".
NÃO TEM EFICACIA NO BRASIL, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES AQUI EMITIDOS, A
CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA". INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO ANEXO II
DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE, COMBINADO COM O ART. 39 DA MESMA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00665 RTJ VOL-00098-03 PP-01176
- Petição versando a prática, por deputado federal, de crime de desacato. Elementos reputados insuficientes, no estado atual do processo, pelo Procurador Geral da República. Remessa dos autos, como requerido, à Procuradoria Geral da Justiça do Estado
do Maranhão.
Ementa
- Petição versando a prática, por deputado federal, de crime de desacato. Elementos reputados insuficientes, no estado atual do processo, pelo Procurador Geral da República. Remessa dos autos, como requerido, à Procuradoria Geral da Justiça do Estado
do Maranhão.
Data do Julgamento:23/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03483 EMENT VOL-01171-01 PP-00001
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM A VENCIMENTOS MAJORADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Ementa
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM A VENCIMENTOS MAJORADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:23/04/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-02 PP-00513
TAXA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DA LEI
N. 95, DE 21.11.77, DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DA LEI
N. 95, DE 21.11.77, DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00576
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO, NA
HIPÓTESE, DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO QUE
NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVO, DADO QUE PROVADA A EXISTÊNCIA DO
CRIME, E OS INDICIOS DE AUTORIA, BEM ASSIM A CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO, NA
HIPÓTESE, DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO QUE
NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVO, DADO QUE PROVADA A EXISTÊNCIA DO
CRIME, E OS INDICIOS DE AUTORIA, BEM ASSIM A CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00219
- Usucapião. Justificação preliminar. Necessidade de prévia citação dos interessados. Exigência que se aplica aos processos ajuizados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, se a justificação é realizada depois. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
- Usucapião. Justificação preliminar. Necessidade de prévia citação dos interessados. Exigência que se aplica aos processos ajuizados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, se a justificação é realizada depois. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03488 EMENT VOL-01171-02 PP-00730
- COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. QUEM PAGA NÃO E OBRIGADO A VERIFICAR
A AUTENTICIDADE DOS ENDOSSOS, SALVO A DO ÚLTIMO (DECRETO N. 2.044,
DE 31.12.1908; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, DECRETO N.
57.595, DE 7.1.66, ART. 35; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE
CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, DECRETO N. 57.663, DE 21.1.66, ART.
40, PARTE FINAL; REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES
E OUTROS PAPEIS, CIRCULAR N. 52, DE 16.9.1966, DO BANCO CENTRAL,
ART. 10, PARAGRAFO 3., 'FINE').
Ementa
- COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. QUEM PAGA NÃO E OBRIGADO A VERIFICAR
A AUTENTICIDADE DOS ENDOSSOS, SALVO A DO ÚLTIMO (DECRETO N. 2.044,
DE 31.12.1908; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, DECRETO N.
57.595, DE 7.1.66, ART. 35; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE
CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, DECRETO N. 57.663, DE 21.1.66, ART.
40, PARTE FINAL; REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES
E OUTROS PAPEIS, CIRCULAR N. 52, DE 16.9.1966, DO BANCO CENTRAL,
ART. 10, PARAGRAFO 3., 'FINE').
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00321 RTJ VOL-00094-02 PP-00730
Júri. Quesitos.
Depois de afirmada a existência de atenuantes, a falta de indagação a respeito das que sejam cabíveis não constitui nulidade, se da omissão não resulta qualquer prejuízo para a defesa, por ter o juiz considerado, na dosimetria da pena, a proclamada
existência de atenuantes, disso extraindo a única consequência possível: a redução cabível da pena. Recurso provido, a fim de restabelecer a sentença condenatória.
Ementa
Júri. Quesitos.
Depois de afirmada a existência de atenuantes, a falta de indagação a respeito das que sejam cabíveis não constitui nulidade, se da omissão não resulta qualquer prejuízo para a defesa, por ter o juiz considerado, na dosimetria da pena, a proclamada
existência de atenuantes, disso extraindo a única consequência possível: a redução cabível da pena. Recurso provido, a fim de restabelecer a sentença condenatória.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00662 RTJ VOL-00097-03 PP-01284
DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDAO DE PASSAGEM DE OLEODUTO. JUSTIÇA AO FIXAR
O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
II - INCABIVEL A AMPLIAÇÃO DA LARGURA DA FAIXA DESAPROPRIANDA,
FACE AOS EXPRESSOS TERMOS DO DECRETO DESAPROPRIATORIO.
III - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR DAS JAZIDAS MINERAIS DESPREZADA COM
ARRIMO NA LONGA PROVA EXAMINADA NOS TRES JULGADOS PROFERIDOS.
REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 279.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A CONTRARIEDADE DO ART. 153,
PARAGRAFO 22, NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDAO DE PASSAGEM DE OLEODUTO. JUSTIÇA AO FIXAR
O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
II - INCABIVEL A AMPLIAÇÃO DA LARGURA DA FAIXA DESAPROPRIANDA,
FACE AOS EXPRESSOS TERMOS DO DECRETO DESAPROPRIATORIO.
III - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR DAS JAZIDAS MINERAIS DESPREZADA COM
ARRIMO NA LONGA PROVA EXAMINADA NOS TRES JULGADOS PROFERIDOS.
REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 279.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A CONTRARIEDADE DO ART. 153,
PARAGRAFO 22, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00408 RTJ VOL-00096-02 PP-00769
OS LIMITES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES 114, DE 6.4.69, E 134, DE
17.2.70, DO BANCO CENTRAL, PARA OS JUROS, DESCONTOS, COMISSÕES
E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCARIOS OU
FINANCEIROS, DESDE O ADVENTO DA LEI 4.595/64, NÃO ABRANGEM A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL MUTUADO, POIS ESTA NÃO REMUNERA O
CAPITAL, APENAS ASSEGURA A SUA IDENTIDADE NO TEMPO. NÃO HÁ
CONFUNDI-LA, COM O JURO, QUE E A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, A OUTROS
ENCARGOS QUE REMUNERAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE-81.653-SP, RE-81618-SP, RE-87772-SP.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
OS LIMITES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES 114, DE 6.4.69, E 134, DE
17.2.70, DO BANCO CENTRAL, PARA OS JUROS, DESCONTOS, COMISSÕES
E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCARIOS OU
FINANCEIROS, DESDE O ADVENTO DA LEI 4.595/64, NÃO ABRANGEM A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL MUTUADO, POIS ESTA NÃO REMUNERA O
CAPITAL, APENAS ASSEGURA A SUA IDENTIDADE NO TEMPO. NÃO HÁ
CONFUNDI-LA, COM O JURO, QUE E A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, A OUTROS
ENCARGOS QUE REMUNERAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE-81.653-SP, RE-81618-SP, RE-87772-SP.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00463 RTJ VOL-00094-02 PP-00806
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. O CURSO DE AÇÃO PARALELA, VISANDO A ANULAÇÃO DOS TITULOS
DA DIVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO HIPOTECARIA NOS TERMOS DO ART. 265, IV, 'A', C/C
ART. 598 DO COD. PROC. CIVIL. TAL SUSPENSÃO E RESTRITA AOS CASOS
DOS INCISOS I E III DO REFERIDO ART. 265, A QUE FAZ REMISSAO O
ART. 791.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. O CURSO DE AÇÃO PARALELA, VISANDO A ANULAÇÃO DOS TITULOS
DA DIVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO HIPOTECARIA NOS TERMOS DO ART. 265, IV, 'A', C/C
ART. 598 DO COD. PROC. CIVIL. TAL SUSPENSÃO E RESTRITA AOS CASOS
DOS INCISOS I E III DO REFERIDO ART. 265, A QUE FAZ REMISSAO O
ART. 791.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00382 RTJ VOL-00094-02 PP-00818
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INÉPCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIA. - Não constando dos autos do pedido de habeas corpus qualquer elemento de prova que sustente as alegações do impetrante, inclusive a denúncia
impugnada, inviável é a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. - Matéria que, de resto, deverá ser objeto de exame quando da sentença final, após a instrução do processo. Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INÉPCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIA. - Não constando dos autos do pedido de habeas corpus qualquer elemento de prova que sustente as alegações do impetrante, inclusive a denúncia
impugnada, inviável é a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. - Matéria que, de resto, deverá ser objeto de exame quando da sentença final, após a instrução do processo. Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00197
- Sentença que contém os requisitos formais indispensáveis. O cotejo de seus fundamentos com a prova colhida na instrução não é viável em "habeas corpus", por demandar, no caso, o reexame aprofundado dos elementos de convicção, nos quais se arrimou o
juiz de primeiro grau. Proclamado na decisão condenatória que o paciente não tem bons antecedentes, óbvio é que não poderá apelar sem se recolher à prisão.
Ementa
- Sentença que contém os requisitos formais indispensáveis. O cotejo de seus fundamentos com a prova colhida na instrução não é viável em "habeas corpus", por demandar, no caso, o reexame aprofundado dos elementos de convicção, nos quais se arrimou o
juiz de primeiro grau. Proclamado na decisão condenatória que o paciente não tem bons antecedentes, óbvio é que não poderá apelar sem se recolher à prisão.
Data do Julgamento:22/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00242
LEGADO. IMPUGNAÇÃO A PARTILHA FEITA POR PARTIDOR OFICIAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 E 1666
DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS, DO ARTIGO 25 DO
C.P.C., QUE NÃO E AFASTADO MESMO QUANDO HÁ DIVERGENCIAS SOBRE
QUINHAO RESOLVIDAS, A FAVOR DO IMPUGNANTE DO ESBOCO DE PARTILHA
(QUE, NA ESPÉCIE, FOI FEITO POR PARTIDOR OFICIAL), NO PRÓPRIO
PROCESSO DE INVENTARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGADO. IMPUGNAÇÃO A PARTILHA FEITA POR PARTIDOR OFICIAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 E 1666
DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS, DO ARTIGO 25 DO
C.P.C., QUE NÃO E AFASTADO MESMO QUANDO HÁ DIVERGENCIAS SOBRE
QUINHAO RESOLVIDAS, A FAVOR DO IMPUGNANTE DO ESBOCO DE PARTILHA
(QUE, NA ESPÉCIE, FOI FEITO POR PARTIDOR OFICIAL), NO PRÓPRIO
PROCESSO DE INVENTARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-01008 RTJ VOL-00097-03 PP-01299
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A
REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI
ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO
COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III,
DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A
REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI
ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO
COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III,
DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00511 RTJ VOL-00094-01 PP-00464
- TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. TRATANDO-SE DE OBRA
PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195, DE 24.2.67, PODE
CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A
OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENO DE 21.2.79). ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. TRATANDO-SE DE OBRA
PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195, DE 24.2.67, PODE
CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A
OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENO DE 21.2.79). ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00368 RTJ VOL-00094-01 PP-00340
NÃO E INEPTA A QUEIXA - QUE PERMITE A DEFESA DO QUERELADO QUANTO AOS
FATOS ARGUIDOS. A QUALQUER TEMPO PODE SER ELA CORRIGIDA E ADITADA,
ART. 569 DO CPP. RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A QUEIXA - QUE PERMITE A DEFESA DO QUERELADO QUANTO AOS
FATOS ARGUIDOS. A QUALQUER TEMPO PODE SER ELA CORRIGIDA E ADITADA,
ART. 569 DO CPP. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00224
