PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. - A PARTIR DO JULGAMENTO DO HC 55.016, A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O AGRAVAMENTO DELA, E SEU RECURSO NÃO E PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO PENAL. NULIDADE. FURTO DE MERCADORIA DESEMBARCADA DE NAVIO ESPANHOL EM PORTO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO E APÓS SUA ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/77. II. A NULIDADE, POR INCOMPETENCIA, E RESTRITA AOS ATOS DECISORIOS, RATIFICAVEIS OU NÃO PELO JUÍZO A QUO (ARTS. 567 E 108, PARAGRAFO 1, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE 74.297, RTJ 69/758 E HC 54.619, D.J. 3/9/76). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Processo sumário. Lei 4.611/65. Prescrição. Caso de interrupção pela denúncia. Prazo entre o fato e a denúncia. - Nos processos regidos pela Lei n 4.611/65 o recebimento da denúncia, quando a autoria não é conhecida dentro da quinzena, tem força interruptiva da prescrição, diversamente de quando se trata de denúncia meramente substitutiva da portaria. No primeiro caso é logicamente computar-se, para efeito da prescrição pela pena in concreto, o decurso do prazo intercorrente entre o fato e a denúncia, em contrariedade à jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

DENÚNCIA - INÉPCIA ALEGADA POR RÉU JÁ CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA. Mesmo se existente o alegado vício, foi ele absorvido pela decisão final de 1º grau, cingindo-se a questão, no caso concreto, à aferição da justiça ou injustiça da sentença condenatória. Recurso de habeas corpus improvido.

- INVENTARIO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHAO - MANDATO. - PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE QUINHAO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MUNIR O ADVOGADO DE PODERES ESPECIAIS, BASTANDO, PARA TANTO, OS 'GERAIS PARA O FORO' (AD JUDITIA), VEZ QUE A PARTILHA JUDICIAL E ATO DO JUIZ, NÃO O OBRIGANDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS INTERESSADOS. VOTO VENCIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Empréstimo compulsório. (Adicional restituível da Lei 3.214/64, do Estado de Minas Gerais). Não constituindo tributo (Súmula 418) instituído que fora antes do CTN, não podia a Lei nova modificar-lhe as condições de resgate. Recurso extraordinário provido em parte, para que, afastada a carência da ação, seja apreciada a apelação das empresas recorrentes.

ADVOGADO IMPEDIDO. Não constante da inscrição na Ordem dos Advogados o impedimento do advogado, não pode a parte ser prejudicada com sua participação no processo. O art. 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal dos incapazes e das pessoas jurídicas, mas inclui no elenco das irregularidades a serem sanadas a hipótese da incapacidade de postular. Não houve prejuízo da parte contrária, que se manteve silente, para surpreender a outra parte as vésperas do julgamento. Não foram observadas as determinações dos §§ 1º e 2º, do art. 124 da Lei nº 4.215/63; e art. 13 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para determinar o julgamento do mérito.

AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA DE VENDAS E DE CESSÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRA EMBARGADA PELO GOVERNO DO ESTADO. NOMEAÇÃO A AUTORIA (ART. 63 DO CPC). O ART. 63 DO CPC TEM DE SER APLICADO EM COMBINAÇÃO COM O ART. 65 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, FICANDO A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO AUTOR ACEITAR OU NÃO O ATO DE NOMEAÇÃO. INEXISTE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 70, III, DO CPC, PELA NÃO ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESTADO, VEZ QUE, NO CASO DOS AUTOS, A LEI NÃO ESTABELECESSE, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO POSTERIORMENTE EMBARGADA, NÃO TENDO ESTE, AINDA, PARTICIPADO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES E REUS DA AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O ART. 460 DO CPC, SEJA PORQUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE EXATAMENTE DENTRO DOS LIMITES DA INICIAL, QUER PORQUE OS RECORRENTES, NA VERDADE, LIMITAM-SE A APONTAR OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONSISTENTE NO NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE INTERPOR OS NECESSARIOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VEZ QUE NÃO HAVIA CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS NECESSARIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. PELO MESMO MOTIVO, NÃO SE CARACTERIZOU O PRETENDIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO A DECISÃO RECORRIDA DECIDIDO A QUESTÃO COM BASE NO ART. 43, II, DA LEI N. 4.591/64, VERSANDO A LIDE, NO CASO, SOBRE CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA E NÃO CONTINUADA, COMO QUEREM OS RECORRENTES, PRODUZINDO A SUA RESCISAO EFEITO 'EX TUNC'. NÃO TENDO O PREJUIZO DOS AUTORES DECORRIDO DE ATO ILICITO, E CONSIDERANDO QUE OS MESMOS LIMITARAM O PEDIDO AO QUE PERDERAM, NÃO POSTULANDO PERDAS E DANOS, DESCABE, NO CASO, A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO REUNIDA A AÇÃO ADJUDICATÓRIA. - A reunião de processos ajuizados separadamente é possível quando aos dois foi dado o rito ordinário e se, entre eles existe conexão. Ausência de negativa de vigência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. - Dispositivos legais, outros, não questionados no acórdão recorrido, não podem dar ensejo à interposição de recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356). - Jurisprudência que não se presta a cotejo por não tratar, nos trechos transcritos no recurso, das circunstâncias caracterizadoras do caso "sub judice". - Recurso extraordinário não conhecido.

- POLICIAL. DEMISSAO. - LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS PENA DE DEMISSAO A INVESTIGADOR DE POLICIA. SANÇÃO APLICADA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO CRIMINAL, DE FORMA A EVIDENCIAR QUE A DEMISSAO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FOI CONSEQUENCIA JURÍDICA DE SUA CONDENAÇÃO. INCIDENCIA, ADEMAIS, DO ART. 67, II, DO C.P.P. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Ministério Público. Intervenção. Interesse público (conceito). Código de Processo Civil, art. 82, III (interpretação). - A circunstância de a pessoa de direito público ser parte na causa não constitui razão suficiente para a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público, se não evidenciada a conotação de interesse público. Na espécie, o princípio do art. 82, III, do CPC, não obriga a intervenção do Ministério Público pelo só aspecto de haver interesse patrimonial da Fazenda Pública. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATORIA DE INDULTO. - INCERTEZA COM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DE FATO ALEGADOS NO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUIDA.

TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO 1226 DO C.P.A. AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO "DRAW BACK". - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART. 3 DA LEI 3.421/58 E AOS ARTS. 8, XVII, "A", E 43, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DÉBITO FISCAL. - FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE E CABIVEL CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM DA MULTA FISCAL. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356, BEM ASSIM DA 280, NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. - SE E FATO CERTO QUE A AUTORA DA AÇÃO SE ACHAVA PERCEBENDO AUXILIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 6.6.76, NÃO PODE SER APLICADA A ELA LEI POSTERIOR (LEI 6.367, DE 19.10.76, REGULAMENTADA PELO DECRETO 79037/76, AMBOS ENTRADOS EM VIGOR EM 1.1.77). OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

"Habeas corpus". Emissão de cheque sem fundos. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Improcedencia da alegação de cerceamento de defesa. Regularidade da citação. Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado de provas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Alegação de excesso de prazo para a conclusão do sumário. Sua improcedência. Denegação do pedido.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO GATT. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Crimes de imprensa. Aplicação do obice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno do STF, uma vez que não ocorre, no caso, qualquer das exceções previstas no "caput" do citado dispositivo. A admissão do recurso extraordinário pelo Presidente do Tribunal "a quo" não tem o condao de afastar o obstaculo previsto no citado artigo 308. Recurso extraordinário não conhecido.

- PROCESSUAL CIVIL. 1) Exceção de incompetência. Da respectiva decisão cabe agravo de instrumento e não apelação (CPC, art. 162, § 2º, c/c art. 522). 2) Fungibilidade dos recursos. Excusabilidade do erro. Admite-se, no regime do Cód. Proc. Civil de 1973, o princípio da fungibilidade dos recursos, inerente ao sistema (art. 250), a despeito de nele não previsto expressamente, como antes ocorria no art. 810 do Código de 1939. Indispensável, no entanto, o requisito da excusabilidade do erro.