MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA. ART. 82, III, C/C
ART. 246 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PÚBLICO.
- A CIRCUNSTANCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO SER PARTE NA LIDE NÃO
CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO, A CONOTAÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. NÃO SE APLICA O ART. 82, III, DO CPC A HIPÓTESE
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA. ART. 82, III, C/C
ART. 246 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PÚBLICO.
- A CIRCUNSTANCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO SER PARTE NA LIDE NÃO
CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO, A CONOTAÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. NÃO SE APLICA O ART. 82, III, DO CPC A HIPÓTESE
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00360 RTJ VOL-00094-01 PP-00395
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. DANOS PESSOAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE QUEDA
DE TREM DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS E
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS.
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PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. DANOS PESSOAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE QUEDA
DE TREM DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS E
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00631
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO E E DEVIDA SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO
DECORRER MAIS DE UM ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO E E DEVIDA SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO
DECORRER MAIS DE UM ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00620
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATO DO JUIZ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DESORDENADA DE
PRECATORIA. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ORDEM EMANADA DO
JUIZ, O QUE ESTARIA SUBTRAIDO A IMUNIDADE PERTINENTE AOS ATOS
TIPICAMENTE JUDICIAIS, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. CAUSA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENFOCOU ESSE ASPECTO DA
RESPONSABILIDADE, CINGINDO-SE AO EQUACIONAMENTO DO ATO DE JUIZ, EM
SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATO DO JUIZ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DESORDENADA DE
PRECATORIA. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ORDEM EMANADA DO
JUIZ, O QUE ESTARIA SUBTRAIDO A IMUNIDADE PERTINENTE AOS ATOS
TIPICAMENTE JUDICIAIS, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. CAUSA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENFOCOU ESSE ASPECTO DA
RESPONSABILIDADE, CINGINDO-SE AO EQUACIONAMENTO DO ATO DE JUIZ, EM
SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00429 RTJ VOL-00094-01 PP-00423
CERTA A REALIDADE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; ADVINDO O CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES POSTERIORES EM DECORRÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS ENCETADAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, NADA
OBSTA ACONTEÇA O "SIMULTANEUS PROCESSUS" A PERSECUÇÃO JUDICIAL DE TODAS, QUE ACONTECEM EM CURTO ESPACO DE TEMPO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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CERTA A REALIDADE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; ADVINDO O CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES POSTERIORES EM DECORRÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS ENCETADAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, NADA
OBSTA ACONTEÇA O "SIMULTANEUS PROCESSUS" A PERSECUÇÃO JUDICIAL DE TODAS, QUE ACONTECEM EM CURTO ESPACO DE TEMPO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00175
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SE EFETUADA A VENDA DE COISA
ALIENADA FIDUCIARIAMENTE HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE,
EXECUTAR A AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SE EFETUADA A VENDA DE COISA
ALIENADA FIDUCIARIAMENTE HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE,
EXECUTAR A AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00621
- A mulher casada é parte, e não terceiro, em litisconsorte passivo necessário com o marido, na ação executiva movida contra este, se a penhora recai em bens imóveis.
È, assim, carecedora da ação de embargos de terceiros.
Precedentes.
RE não conhecido, Súmula 286.
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- A mulher casada é parte, e não terceiro, em litisconsorte passivo necessário com o marido, na ação executiva movida contra este, se a penhora recai em bens imóveis.
È, assim, carecedora da ação de embargos de terceiros.
Precedentes.
RE não conhecido, Súmula 286.
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00646 RTJ VOL-00094-01 PP-00460
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIOS. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM DECIDIDO QUE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INDEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO
PROMETIDA PELO ART. 3. , CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 195, DE 24.02.1967
(RE 76.278, RELATOR O SR. MINISTRO DJACI FALCAO, RTJ 69/814;
RE 77.176, RELATOR O SR MINISTRO BILAC PONTO, DJ DE 05.12.75, P.
9162; RE 86.830, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ DE
2.12.77, P. 8749/50), MAS NÃO QUE ESSE DECRETO-LEI, NAS SUAS
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SEJA INAPLICAVEL AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR A COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA A REGRA DO ART.
12 DO CITADO DECRETO-LEI N. 195.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIOS. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM DECIDIDO QUE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INDEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO
PROMETIDA PELO ART. 3. , CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 195, DE 24.02.1967
(RE 76.278, RELATOR O SR. MINISTRO DJACI FALCAO, RTJ 69/814;
RE 77.176, RELATOR O SR MINISTRO BILAC PONTO, DJ DE 05.12.75, P.
9162; RE 86.830, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ DE
2.12.77, P. 8749/50), MAS NÃO QUE ESSE DECRETO-LEI, NAS SUAS
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SEJA INAPLICAVEL AOS ESTADOS E
MUNICÍPIO...
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00570 RTJ VOL-00093-03 PP-01380
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DO ENDOSSO, EXIGIDO PELO
DECRETO-LEI N. 427, DE 1969, REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 64.156,
DE 1969, E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
SUPRIMIDA PELA LEI NOVA (DEC.-LEI N. 1.700, DE 18.10.79) A
EXIGÊNCIA DO REGISTRO. A FORMA EXTRINSECA DOS ATOS REGE-SE PELA LEI
DO TEMPO EM QUE SE PRATICARAM, NÃO DEVENDO, ENTRETANTO,
DECLARAR-SE A NULIDADE DO ATO, POR DEFEITO DE FORMA, APÓS A
VIGENCIA DA LEI QUE O CONSIDERA VALIDO, MAXIME QUANDO O
FAVORECIDO PELA NULIDADE ERA O INTERESSE DO FISCO, E NÃO O DOS
PARTICULARES, PARTICIPES DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENCIA DO
DEC-LEI N. 1.700/79, NO TOCANTE A FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO,
E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CANCELAR O JULGAMENTO
DE MATÉRIA ESTRANHA A CARÊNCIA DA AÇÃO DO PORTADOR DO TÍTULO
CAMBIAL COM ENDOSSO NÃO REGISTRADO.
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COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DO ENDOSSO, EXIGIDO PELO
DECRETO-LEI N. 427, DE 1969, REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 64.156,
DE 1969, E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
SUPRIMIDA PELA LEI NOVA (DEC.-LEI N. 1.700, DE 18.10.79) A
EXIGÊNCIA DO REGISTRO. A FORMA EXTRINSECA DOS ATOS REGE-SE PELA LEI
DO TEMPO EM QUE SE PRATICARAM, NÃO DEVENDO, ENTRETANTO,
DECLARAR-SE A NULIDADE DO ATO, POR DEFEITO DE FORMA, APÓS A
VIGENCIA DA LEI QUE O CONSIDERA VALIDO, MAXIME QUANDO O
FAVORECIDO PELA NULIDADE ERA O INTERESSE DO FISCO, E NÃO O DOS
PARTICULARES, PARTICIPES DO ATO.
RECURSO EXTRAO...
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00452 RTJ VOL-00094-01 PP-00453
- Desapropriação. Indenização fixada com base no valor do imóvel para efeitos fiscais e em outros elementos previstos no art. 27 do Dec.-lei 3.365/41, aplicado fator de correção para obtenção do valor de mercado. Inexistência de violação de direito
federal.
Descabimento de verba para reposição de despesa com mudança para outro imóvel. Inexistência de dissídio com julgados que a admitiram em casos excepcionais.
Honorários de advogado. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos atualizados. Taxa fixada de acordo com o art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41.
Precedentes do STF.
RE não conhecido.
Ementa
- Desapropriação. Indenização fixada com base no valor do imóvel para efeitos fiscais e em outros elementos previstos no art. 27 do Dec.-lei 3.365/41, aplicado fator de correção para obtenção do valor de mercado. Inexistência de violação de direito
federal.
Descabimento de verba para reposição de despesa com mudança para outro imóvel. Inexistência de dissídio com julgados que a admitiram em casos excepcionais.
Honorários de advogado. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos atualizados. Taxa fixada de acordo com o art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41.
Prece...
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03008 EMENT VOL-01169-02 PP-00572 RTJ VOL-00094-01 PP-00410
INTERPRETAÇÃO DO ART. 48 DO CPP. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DENUNCIA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE E
INDERROGAVEL, ISTO, POREM, NÃO QUER DIZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO POSSA, EM FACE DAS PROVAS DE INQUERITO, CONCLUIR E ESCOLHER, UM
INCIDENTE QUE ENVOLVA DUAS OU MAIS PESSOAS, AQUELA OU AQUELAS
CONTRA QUEM APRESENTAR DENUNCIA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 48 DO CPP. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DENUNCIA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE E
INDERROGAVEL, ISTO, POREM, NÃO QUER DIZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO POSSA, EM FACE DAS PROVAS DE INQUERITO, CONCLUIR E ESCOLHER, UM
INCIDENTE QUE ENVOLVA DUAS OU MAIS PESSOAS, AQUELA OU AQUELAS
CONTRA QUEM APRESENTAR DENUNCIA.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-01 PP-00197
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. -
NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE
ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE
NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO
OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS. RELEGAR ESSA INDAGAÇÃO PARA A
EXECUÇÃO SERIA PROFERIR SENTENÇA INCERTA, EXPRESSAMENTE PROIBIDA
PELO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. -
NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE
ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE
NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO
OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS. RELEGAR ESSA INDAGAÇÃO PARA A
EXECUÇÃO SERIA PROFERIR SENTENÇA INCERTA, EXPRESSAMENTE PROIBIDA
PELO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:19/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00530
PROCESSUAL REGIMENTAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ACORDAOS
DIVERGENTES CITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PELA ORIENTAÇÃO ATUAL
DA CORTE, E DE RIGOR A MENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU
ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, NÃO SUPRINDO ESSA PROVIDENCIA A
SIMPLES JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO TIDO COMO DIVERGENTE.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ACORDAOS
DIVERGENTES CITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PELA ORIENTAÇÃO ATUAL
DA CORTE, E DE RIGOR A MENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU
ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, NÃO SUPRINDO ESSA PROVIDENCIA A
SIMPLES JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO TIDO COMO DIVERGENTE.
Data do Julgamento:19/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00261
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
INCABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE PROPOEM A SUSCITAR EX
NOVO DISCUSSÃO DE MÉRITO, EM TERMOS QUE ATRITAM COM O DECIDIDO PELA
TURMA. AO INVES DO CUNHO DECLARATORIO, MAIS NÃO SÃO DO QUE
INFRINGENTES, VISANDO A MODIFICAR A SUBSTANCIA DO JULGADO. -
EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
INCABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE PROPOEM A SUSCITAR EX
NOVO DISCUSSÃO DE MÉRITO, EM TERMOS QUE ATRITAM COM O DECIDIDO PELA
TURMA. AO INVES DO CUNHO DECLARATORIO, MAIS NÃO SÃO DO QUE
INFRINGENTES, VISANDO A MODIFICAR A SUBSTANCIA DO JULGADO. -
EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADOS.
Data do Julgamento:19/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00526
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR INOCORREREM SEUS
PRESSUPOSTOS PELO T.S.T. II - SE A DECISÃO RECORRIDA, NA VIA
EXTRAORDINÁRIA, NÃO CUIDOU DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NELA
SUSCITADAS, INCIDE A SÚMULA 282 E 356. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR INOCORREREM SEUS
PRESSUPOSTOS PELO T.S.T. II - SE A DECISÃO RECORRIDA, NA VIA
EXTRAORDINÁRIA, NÃO CUIDOU DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NELA
SUSCITADAS, INCIDE A SÚMULA 282 E 356. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02241 EMENT VOL-01166-02 PP-00689
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSA
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE, SOBRE NÃO TER
PERTINENCIA A ESPÉCIE, NÃO FOI PREQUESTIONADO. - AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE VULNERAÇÃO DE NORMA DA CARTA MAGNA, INVIAVEL, E O
APELO EXTREMO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSA
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE, SOBRE NÃO TER
PERTINENCIA A ESPÉCIE, NÃO FOI PREQUESTIONADO. - AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE VULNERAÇÃO DE NORMA DA CARTA MAGNA, INVIAVEL, E O
APELO EXTREMO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00504
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARRESTO
DE BENS DO DEVEDOR. MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO SE PODER GARANTIR O
JUÍZO, MEDIANTE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, E DE SE FAZER A CITAÇÃO POR EDITAL, SE PEDIDA
PELO EXEQUENTE, JA QUE PRODUZ ELA O EFEITO DE SUSPENDER O CURSO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARRESTO
DE BENS DO DEVEDOR. MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO SE PODER GARANTIR O
JUÍZO, MEDIANTE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, E DE SE FAZER A CITAÇÃO POR EDITAL, SE PEDIDA
PELO EXEQUENTE, JA QUE PRODUZ ELA O EFEITO DE SUSPENDER O CURSO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00485 RTJ VOL-00101-02 PP-00737
PROCEDIMENTO. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- PEDIDO DE SEQUESTRO JULGADO PREJUDICADO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O BEM INDICADO PARA SEQUESTRAR. HIPÓTESE EM QUE DESCABE A CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- PEDIDO DE SEQUESTRO JULGADO PREJUDICADO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O BEM INDICADO PARA SEQUESTRAR. HIPÓTESE EM QUE DESCABE A CONDENAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00562
PRISÃO PREVENTIVA- HABEAS CORPUS- PAI INDICIADO DA PRATICA DE
VIOLÊNCIA SEXUAL SOBRE A PROPRIA FILHA. CONVENIENCIA DA PRISÃO
PREVENTIVA DEMONSTRADA NO DESPACHO QUE A DECRETOU. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA- HABEAS CORPUS- PAI INDICIADO DA PRATICA DE
VIOLÊNCIA SEXUAL SOBRE A PROPRIA FILHA. CONVENIENCIA DA PRISÃO
PREVENTIVA DEMONSTRADA NO DESPACHO QUE A DECRETOU. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-01 PP-00274
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO SE CONFUNDE A SOCIEDADE
SOB O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE
O ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA,
QUE A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA
PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO SE CONFUNDE A SOCIEDADE
SOB O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE
O ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA,
QUE A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA
PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02241 EMENT VOL-01166-02 PP-00722 RTJ VOL-00099-01 PP-00341
