FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTENDO A DENÚNCIA. A DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO ESSA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL REPUTA APOIADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO, IMPOSSÍVEL SE TORNA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, POR IMPLICAR VERDADEIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS, PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. - NAS AÇÕES DE DESPEJO, INCLUSIVE POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, A SEREM PAGOS PELO VENCIDO, DEVEM SER ARBITRADOS TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA E NÃO O CORRESPONDENTE AOS LOCATIVOS NÃO PAGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONDENAÇÃO CRIMINAL EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRêNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE REJEITOU AS NULIDADES MEDIANTE ARGUMENTAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADêNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGêNCIA DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. - EM SE TRATANDO DE PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, ESSA MATÉRIA - AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM A DECADENCIA DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL OU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO A TUTELA JURÍDICA EM GERAL NÃO DIZ RESPEITO, NEM AO DIREITO MATERIAL, NEM A PRETENSÃO A ESSA TUTELA JURÍDICA EM GERAL, MAS, SIMPLESMENTE, AO EXERCÍCIO DA AÇÃO ESPECIAL QUE E O MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE E MERA QUESTÃO DE TEMPESTIVIDADE DE USO DE FORMA PROCESSUAL, E, NÃO, PRELIMINAR DE MÉRITO, COMO SUCEDE NOS CASOS ACIMA RESSALVADOS. EM ASSIM SENDO, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E HÁ NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 515 DO MESMO CÓDIGO, QUANDO - COMO SUCEDEU NO CASO PRESENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO, INDO ALÉM DO EXAME DESSA PRELIMINAR TOTALMENTE INDEPENDENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O JULGOU, AO INVES DE DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU O FIZESSE. - É INTEMPESTIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA ABERTURA DE VISTA PARA CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO NO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. CARGO POLICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE SER O CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. SUA LEGITIMIDADE A LUZ DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO EM PETIÇÃO ESTEREOTIPADA, REPRODUZIDA A CARBONO, NA QUAL SE DEIXAM ESPACOS PARA INCLUSAO, EM CADA CASO, DO NOME DO RECORRENTE E DA DATA DE INTERPOSIÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES MINIMAS DE APTIDAO PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E POSTULAR, POR FUNDAMENTOS QUE LHE DIGAM RESPEITO, SUA REFORMA. NÃO CONHECIMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. MORA DO DEVEDOR. II. CONTRATO NÃO REGISTRADO E REFERENTE A IMÓVEL NÃO LOTEADO. III. A TAIS CONTRATOS NÃO SE APLICA O D.L. 745/69. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença condenatória. Intimação a réu foragido, sem procurador constituído nos autos. É ela feita simplesmente por edital, nos termos do art. 392, VI, do CPP. Precedentes do S.T.F. (RHC nº 55.610 e RECr nº 88.823). II - Recurso extraordinário conhecido e provido.

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24.150. FUNDO DE COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO - SENTENÇA COM FORÇA DE COISA JULGADA. Tendo a primeira ação de nulidade de casamento sido julgada improcedente, a renovação da lide, sob o mesmo fundamento de coação, encontra obstáculo na coisa julgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO DE ÁREA EXPROPRIADA. DECISÃO QUE SE BASEOU, PRIMORDIALMENTE, NO EXAME DE PROVA, SEM MENOSPREZAR O DIREITO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, BEM ASSIM COM A SÚMULA 479. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1) EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 5.741/71. - A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECARIO PODE SER INTENTADA NOS TERMOS DA LEI 5.741/71, POIS EM SE TRATANDO DE LEI PROCESSUAL E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 2) - INCONSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA POR SE TRATAR DE TEMA NÃO PREQUESTIONADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA.

Mandado de Segurança contra ato judicial. Quando é ele cabível segundo exegese dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 1.533/51, c.c. A Súmula 267. Precedentes do S.T.F. II - Recurso extraordinário. Conhecido e provido.

NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA DE OFICIO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARCIAL DA PARTE A QUEM ESSA DECLARAÇÃO CAUSOU PREJUIZO. OCORRENCIA DA REFORMATIO IN PEIUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO.- INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 20%, NÃO LEVANTADOS, DO DEPOSITO, E QUE PERMANECEM DEPOSITADOS NO INTERESSE DO EXPROPRIANTE.- OS HONORARIOS DE ADVOGADO NA DESAPROPRIAÇÃO, SE CALCULAM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.- ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA, NO CASO DE SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE MAS, NELA, NÃO PROVIDO.

- " Habeas corpus". Impetração que postula trancamento de ações penais diversas. Arguições de falta de justa causa para os processos e de ilegitimidade dos advogados que subscreveram requerimentos de instauração de inquéritos. Ações penais de natureza pública. II. Inadmissibilidade, no âmbito do "writ", do exame aprofundado de controvérsias a respeito de fatos. III. Recurso não provido.

- Recurso de habeas corpus. Apresentada a petição irresignatória fora do quinquídio, contado na forma legal, dele se não conhece, porque tardio. II. Recurso não conhecido.

- 'Habeas corpus'. Prisão preventiva bem fundamentada, na periculosidade dos réus, frequência de crimes de morte na Comarca, e na necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, não só é de ser confirmada como louvada. RHC improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.